(Revogado pela Lei nº 3.430 de 03/09/2009):

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a necessidade de equalizar a carga tributária dos veículos automotores com os Estados produtores desses veículos, para fins da manutenção da competitividade das concessionárias e revendedoras estabelecidas este Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores, conforme discriminado no Anexo Único deste Decreto, adquiridos de estabelecimento fabricante por estabelecimento comercial distribuidor, nos termos da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento).

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo poderá ser também usufruído por estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, ou por outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.971, de 03.10.2008, DOE AM de 03.10.2008)

Art. 2º O benefício contido no artigo anterior fica condicionado à adoção do regime de substituição tributária com a manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, que estabelecerá as condições para operacionalização do referido regime, especialmente quanto a fixação da base de cálculo do ICMS.

§ 1º A exigência prevista do caput, não se aplica em relação as operações com caminhões-tratores comuns, caminhões, ônibus, ônibus-leitos e chassis com motores para caminhões e para veículos da posição 8702, para ônibus e para microônibus compreendidos nas seguintes posições da NBM/SH: 8701.20.00, 8702.10.00, 8704.21 (exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas), 8704.22, 8704.23, 8704.31 ( exceto caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas), 8704.32, 8706.0010 e 8706.00.90.

§ 2º A concessão de presente benefício condiciona-se também a não utilização, por parte do contribuinte substituído, de qualquer crédito fiscal ou ressarcimento sob alegativa de diferença do imposto entre o "preço base de cálculo" e o preço praticado.

§ 3º A Concessão do benefício condiciona-se ainda à apresentação de contrato de concessão comercial ou de fidelidade pelo contribuinte substituído. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.971, de 03.10.2008, DOE AM de 03.10.2008)

Art. 3º Não será exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de setembro de 1996.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2002.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 8 de abril de 2002.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado do Amazonas

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado de Governo

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - (Redação dada ao anexo pelo Decreto nº 27.971, de 03.10.2008, DOE AM de 03.10.2008)