Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 36592 DE 29/12/2015, que prorroga até 31 de dezembro de 2020.

*Efeitos prorrogados até 31 de dezembro de 2014 pelo Decreto Nº 34325 DE 19/12/2013.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispões sobre incentivos adicionais para viabilizar a competitividade de produtos industrializados no Estado do Amazonas,

Considerando o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

Decreta :

Art. 1º Fica concedido adicional de crédito estímulo a que se refere o art. 16, da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, de forma que o nível corresponda a 85,74 % ( oitenta e cinco inteiros e setenta e quatro centésimos por cento ) para a produto MINILABORATÓRIO FOTOGRÁFICO - NCM/SH 9010.10 e 9010.50.

§ 1º Aplicar-se-á o incentivo de redução de base de cálculo do ICMS em 64,50 % ( sessenta e quatro inteiros e cinqüenta centésimos por centos ) nas operações de importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização do produto relacionado neste artigo.

§ 2º O disposto neste artigo somente se aplica às empresas detentoras de incentivos previstos na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2015. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 35472 DE 17/12/2014).

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de maio de 2005.

EDUARDO BRAGA

Governador de Estado

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico