Publicado no DOE - AM em 4 mar 2004
Disciplina a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.
Nota LegisWeb: Ver o Decreto Nº 47727 DE 05/07/2023, que regulamenta esta Lei.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais é definida por esta Lei, obedecidos aos princípios emanados da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. Os incentivos fiscais e extrafiscais visam à integração, expansão, modernização e consolidação dos setores industrial, agroindustrial, comercial, de serviços, florestal, agropecuário e afins com vistas ao desenvolvimento do Estado.
TÍTULO II - DOS INCENTIVOS FISCAIS
CAPÍTULO I - DAS ATIVIDADES INDUSTRIAL E AGROINDUSTRIAL
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 2º Os incentivos fiscais destinados às empresas industriais e agroindustriais constituem-se em crédito estímulo, diferimento, isenção, redução de base de cálculo e crédito fiscal presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Parágrafo único. Os incentivos fiscais devem guardar obediência aos seguintes princípios:
I - reciprocidade - contrapartida a ser oferecida pela beneficiária, expressa em salários, encargos e benefícios sociais locais, definidos nos arts. 8º e 212, da Constituição do Estado do Amazonas;
II - transitoriedade - condição ou caráter de prazo certo que devem ter os incentivos;
III - regressividade - condição necessária à retirada dos incentivos num processo gradual;
IV - gradualidade - concessão diferenciada dos incentivos de acordo com prioridades estabelecidas.
V - sustentabilidade - concessão como instrumento do desenvolvimento que satisfaça as necessidades presentes sem comprometer a capacidade das futuras gerações de satisfazerem as suas próprias necessidades. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - controlada, a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas é titular de direitos de sócios que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores;
II - coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.
Art. 4º A concessão dos incentivos fiscais caberá unicamente aos produtos resultantes de atividades consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado.
§ 1º Consideram-se de fundamental interesse ao desenvolvimento do Estado, para efeito do que dispõe esta Lei, as empresas cujas atividades satisfaçam pelo menos 06 (seis) das seguintes condições: (Redação dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
I - concorram para o adensamento da cadeia produtiva, com o objetivo de integrar e consolidar o parque industrial, agroindustrial e de indústrias de base florestal do Estado;
II - contribuam para o incremento do volume de produção industrial, agroindustrial e florestal do Estado;
III - contribuam para o aumento da exportação para os mercados nacional e/ou internacional; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
IV - promovam investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de processo e/ou produto;
V - contribuam para substituir importações nacionais e/ou estrangeiras;
VI - promovam a interiorização de desenvolvimento econômico e social do Estado;
VII - concorram para a utilização racional e sustentável de matéria-prima florestal e de princípios ativos da biodiversidade amazônica, bem como dos respectivos insumos resultantes de sua exploração;
VIII - contribuam para o aumento das produções agropecuária e afins, pesqueira e florestal do Estado;
IX - gerem empregos diretos e indiretos no Estado, em quantidade compatível com a atividade desenvolvida; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
X - promovam atividades ligadas à indústria do turismo.
XI - estimule a atividade de reciclagem de material e ou resíduo sólido a ser utilizado como matéria-prima na atividade industrial. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.426, de 27.08.2009, DOE AM de 27.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
XII - promova relevante investimento em ativo imobilizado no Estado; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
XIII - possua capital social compatível com o seu volume de produção, faturamento bruto e ativo imobilizado constantes do projeto técnico-econômico. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 2º As condições previstas nos incisos V, IX e XIII do § 1º são de satisfação obrigatória na cumulatividade exigida no referido parágrafo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 3º As concessões de diferimento e de crédito fiscal presumido de regionalização de que trata a presente Lei ficam condicionadas, quanto às operações entre sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico ou que mantenham relação de controlada, controladora e coligada, bem como matriz e filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, a comprovação do atendimento das seguintes condições: (Redação dada pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
I - geração de novos empregos diretos e indiretos e realização de investimentos considerados relevantes em ativo fixo; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
II - absorção de novos processos de tecnologia de produto e de processo no parque industrial do Estado;
III - o bem intermediário a ser industrializado não se constitua em desmembramento do processo produtivo de bem final;
IV - o preço FOB praticado pelo fabricante de bem intermediário nas vendas para empresa controlada, controladora e coligada seja similar ao preço médio do mercado; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
V - nas transferências entre estabelecimentos matriz e filial, seja utilizado o valor do custo industrial dos produtos intermediários.
§ 4º A condição prevista no inciso IV ou V, conforme o caso, do parágrafo anterior é de satisfação obrigatória na cumulatividade exigida no § 3º.
§ 5º Para fins do disposto no inciso VI do § 1º deste artigo, considerar-se-á como promoção da interiorização de desenvolvimento econômico e social do Estado: (Acrescentado pela Lei nº 3.426, de 27.08.2009, DOE AM de 27.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
I - em relação aos concentrados e extratos de bebidas, de produtos alimentícios, de preparações cosmética, de produtos de perfumaria e de medicamentos, a indústria deverá observar, em cada período, de apuração do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), cumulativamente, as seguintes condições, na forma estabelecida em Resolução do CODAM (Conselho de Desenvolvimento do Amazonas): (Redação dada pela Lei nº 3.494, de 29.03.2010, DOE AM de 29.03.2010)
a) utilizar matérias-primas regionais e, adquirir no mercado local, materiais secundários e de embalagem; (Alínea acrescentado pela Lei nº 3.426, de 27.08.2009, DOE AM de 27.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
b) utilizar a mão-de-obra local; (Alínea acrescentada pela Lei nº 3.426, de 27.08.2009, DOE AM de 27.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
c) contribuir, também, em favor do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, exceto para as indústrias, que celebraram termo de acordo com o Governo do Estado anterior a esta Lei; (Alínea acrescentada pela Lei nº 3.426, de 27.08.2009, DOE AM de 27.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
II - localizar-se o empreendimento no interior do Estado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.426, de 27.08.2009, DOE AM de 27.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
III - manter a sociedade empresária convênio de assistência técnica e/ou financeira com instituições de ensino e pesquisa localizadas no Estado, nas áreas agrotécnica e de biodiversidade amazônica. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 6º A exceção de que trata a alínea c do § 5º do art. 4º somente será aplicada enquanto vigorar o termo de acordo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.426, de 27.08.2009, DOE AM de 27.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
§ 7º O atendimento das condições previstas no inciso I do § 5º deste artigo é obrigatório para efeito do cumprimento do projeto de viabilidade econômica, sob pena da vedação da fruição do incentivo fiscal de diferimento ou do crédito estímulo, relativamente ao correspondente período de apuração do ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.426, de 27.08.2009, DOE AM de 27.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
§ 8º A condição expressa no inciso IV do § 1º implica a promoção de investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de processo e/ou produto dentro da própria empresa e/ou por meio de convênios com instituições de ensino e pesquisa localizadas no Estado, de caráter científico e tecnológico, em projetos de interesse do Estado, nos termos do Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
Art. 5º A sociedade empresária interessada requererá os incentivos ao Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, devendo seu pleito estar fundamentado em projeto técnico-econômico que demonstre a viabilidade do empreendimento e sua adequação a esta Lei, na forma e condições estabelecidas em Regulamento. (Redação do caput dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 1º É condição para a SEDECTI apreciar o projeto técnico-econômico, que a sociedade empresária interessada tenha protocolado pedido de licença prévia ao órgão competente responsável pela política ambiental e de proteção aos recursos naturais, exceto em relação aos projetos técnico-econômicos de implantação que não tenham localização do imóvel definitiva, hipótese em que as interessadas deverão firmar termo de compromisso para apresentação das licenças ambientais obrigatórias no prazo previsto no inciso I do art. 19. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 2º O projeto técnico-econômico que receber parecer favorável da SEDECTI será encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM para deliberação, observado o disposto no seu Regimento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 3º Previamente ao encaminhamento ao CODAM, a SEDECTI oportunizará manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ inerente aos aspectos fiscais do projeto técnico-econômico e ao enquadramento dos produtos nos incentivos desta Lei, nos termos estabelecidos em Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 4º Na hipótese de manifestação contrária da SEFAZ ou do não recebimento de parecer favorável da SEDECTI, esta Secretaria notificará as sociedades empresárias interessadas para, se houver interesse, realização de uma reunião prévia à do CODAM, garantida a participação de seus demais conselheiros, cabendo à SEDECTI e à SEFAZ, nas áreas de suas respectivas competências, a decisão final de encaminhamento do projeto para deliberação daquele Conselho. (Parágrafo acrescentado pelo Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Parágrafo acrescentado pelo Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
§ 5º O projeto técnico-econômico pode ser de:
I - implantação, para as indústrias que pretendam se instalar na Zona Franca de Manaus e usufruir dos incentivos fiscais de que trata esta Lei;
II - diversificação, para as indústrias que possuam projetos já aprovados pelo CODAM e pretendam produzir outros tipos de bens;
III - atualização, para as indústrias que objetivarem adequações nos projetos já aprovados pelo CODAM, nos termos previstos em Regulamento.
Art. 6º A empresa que mantiver produção incentivada de bens intermediários e bens finais está sujeita a inscrições distintas no Cadastro do Contribuinte do Estado do Amazonas - CCA.
§ 1º Na hipótese de a sociedade empresária produzir bem que possa ser enquadrado simultaneamente como intermediário e final a depender de sua destinação, deverá possuir duas inscrições distintas no CCA. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 2.º Fica vedada a vinculação de duas inscrições, uma incentivada por esta Lei e outra de comércio, a um mesmo estabelecimento, exceto se houver escrituração e apuração segregada do imposto, na forma prevista em Regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 6642 DE 14/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024).
(Revogado pela Lei Nº 6937 DE 24/06/2024):
Art. 6-A. Fica prorrogada por até 06 (seis) meses, contados a partir de 31 de dezembro de 2023, a exigência da vedação, definida no § 2.º do art. 6.º (Artigo acrescentado pela Lei Nº 6642 DE 14/12/2023, efeitos a partir de 01/01/2024).
Art. 7º A concessão dos incentivos fiscais efetivar-se-á mediante Decreto, cuja edição está condicionada à regularidade fiscal e cadastral da requerente, inclusive de seus sócios, junto à Fazenda Pública Estadual, na forma estabelecida em Regulamento. (Redação do caput dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 1º Na hipótese de a sociedade empresária dar causa à não publicação do Decreto de que trata o caput, o projeto aprovado pelo CODAM perderá seu efeito no prazo de 6 (seis) meses, a contar da correspondente aprovação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 2º Na ocorrência da hipótese prevista no § 1º, se ainda pretender obter os incentivos, o interessado deverá apresentar novo projeto técnico-econômico. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 3º A Administração Pública pode rever de ofício, a qualquer momento, o ato que concedeu os incentivos fiscais realizado em desacordo com esta Lei, desde que motivado e observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Art. 7º-A O início do período de vigência do Decreto Concessivo é a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, o qual passará a produzir seus efeitos com a comprovação do implemento das condições exigidas na legislação, por meio de Laudo Técnico de Inspeção - LTI.
§ 1º A expedição de LTI fica condicionada à regularidade da sociedade empresária junto aos órgãos públicos competentes em relação às obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e ambientais exigidas na legislação.
§ 2º O LTI terá validade de 03 (três) anos, salvo se for emitido em caráter provisório, nos termos do Regulamento.
Art. 8º Excluem-se dos incentivos de que trata esta Lei as seguintes atividades:
I - acondicionamento ou reacondicionamento;
II - renovação ou recondicionamento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
III - extração e beneficiamento primário de produtos de origem mineral, inclusive os resultantes de processos elementares;
V - preparo de produtos alimentares em cozinhas industriais, restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, mercearias e estabelecimentos assemelhados, desde que se destinem à venda direta ao consumidor, inclusive as adquiridas por estabelecimento industrial para consumo por parte dos seus empregados;
VI - fabricação de bebidas não alcoólicas, ressalvadas as elaboradas preponderantemente com extratos, xaropes, sucos, sabores ou concentrados à base de frutas e/ou vegetais produzidos e integralmente processados por indústria localizada no Estado; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
VII - fabricação de bebidas alcoólicas, ressalvadas as bebidas espirituosas que utilizem preponderantemente matérias-primas e insumos produzidos no Estado; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
VIII - fabricação de bens que através de seu processo produtivo causem, de forma mediata ou imediata, impactos nocivos ao meio ambiente;
IX - produção e geração de energia elétrica;
X - captação, tratamento e distribuição de água potável por rede pública;
XI - extração e beneficiamento de petróleo bruto e produção de combustíveis líquidos e gasosos, ressalvados os biocombustíveis que utilizem preponderantemente matéria-prima regional; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
XII - extração e beneficiamento de gás natural e seus derivados;
XIII - geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior;
XIV - fabricação de armas e munições;
XV - fabricação de fumo e seus derivados.
XVI - fabricação de bens ou mercadorias que gozem de benefício fiscal do ICMS, concedido por meio de Convênio ICMS aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do qual o Estado do Amazonas seja signatário, ressalvado o disposto no § 2º."; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3570 DE 2010).
XVII - madeira serrada. (Redação dada pela Lei Nº 3734 DE 30/03/2012)
XVIII - fabricação de produto cujo processo produtivo seja elementar, assim considerado o bem final realizado em poucas etapas produtivas de simples execução, conforme disposto em Regulamento, exceto se possuir Processo Produtivo Básico - PPB aprovado nos termos do Decreto-Lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967 ou de outra norma que vier a substituí-la. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 6937 DE 24/06/2024).
XIX - fracionamento e outras atividades não consideradas como industrialização pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
XX - industrialização por empresas optantes pelo Simples Nacional. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
§ 1º Os incentivos fiscais para atividade industrial de renovação ou recondicionamento somente poderão ser concedidos para os produtos especificados em resolução do CODAM. (Antigo parágrafo único renumerado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 2º Os incentivos fiscais para fabricação de bens ou mercadorias que gozem dos benefícios de que trata o inciso XVI do caput poderão ser concedidos ou mantidos desde que a sociedade empresária beneficiária estorne os créditos relativos a eventual saldo credor acumulado, a cada período de apuração. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
§ 3º Fica vedado o funcionamento, no mesmo estabelecimento, de inscrição incentivada pela Lei nº 2.826, de 2003, para fabricação de armação metálica para estruturas de concreto armado, artefatos metálicos e outras obras de ferro ou aço, com inscrição de comércio. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
§ 4º Para os efeitos desta Lei, aplicam-se os conceitos de beneficiamento, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento definidos no RIPI. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 5º A preponderância prevista nos incisos VI, VII e XI do caput levará em consideração os critérios de volume, quantidade, peso ou importância no produto final, nos termos definidos em Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
Art. 9º Os incentivos fiscais de que trata esta Lei vigorarão até 31 de dezembro de 2032. (Redação do caput dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
Parágrafo único. Relativamente aos contribuintes localizados em área não favorecida pelo Decreto-Lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus, a vigência desta Lei observará os prazos previstos no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5339 DE 11/12/2020).
Art. 10. Para fins do que dispõe esta Lei, são consideradas as seguintes características de produtos:
I - bens intermediários, exceto o disposto no inciso II; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
II - placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo, excetuadas aquelas destinadas aos bens especificados nos incisos II, III e IV do § 13 do art. 13;
IV - produtos de limpeza, café torrado e moído, vinagre, bolachas e biscoitos, macarrão e demais massas alimentícias; (Redação do inciso dada pela Lei nº 2.862, de 17.12.2003)
V - bens de consumo industrializados destinados à alimentação, exceto o disposto nos incisos IV e VI; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
VI - produtos agroindustriais e afins, florestais e faunísticos, medicamentos, preparações cosméticas e produtos de perfumaria que utilizem, dentre outras, matérias-primas produzidas no interior e/ou oriundas da flora e fauna regionais, pescado industrializado e produtos de indústria de base florestal;
VII - mídias virgens e gravadas, com cessão de direitos quando aplicáveis, fabricadas conforme processo produtivo básico, previsto em legislação federal, e distribuídas a partir da Zona Franca de Manaus;
VIII - bens industrializados de consumo não compreendidos nos incisos anteriores.
§ 1º A madeira beneficiada e/ou perfilada e o biocombustível ficam classificados no inciso VIII do caput, não se enquadrando na categoria de produtos prevista no inciso VI. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 2º Os refrigerantes ficam classificados no inciso VIII, não se enquadrando na categoria de produtos prevista no inciso V. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004).
§ 3º A distribuição das mídias virgens e gravadas de que trata o inciso VII deste artigo, efetuada por outro estabelecimento que não o responsável pela sua industrialização, não poderá exceder o limite de até 15% (quinze por cento) do faturamento anual do respectivo estabelecimento industrial. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Art. 11. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - bens intermediários, os produtos industrializados destinados à incorporação em processo de produção ou transformação, nos termos definidos em regulamento, bem como os manuais de instrução, certificados de garantia e os produtos destinados à embalagem pelos estabelecimentos industriais;
II - bens finais, os bens de consumo final sobre os quais não se agrega mais valor no processo produtivo;
III - bens de capital, espécie de bem final que compreende as máquinas e equipamentos destinados à produção de outros bens, inclusive aqueles destinados à geração de energia elétrica.
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Art. 12º. Consideram-se bens de capital, para os efeitos desta Lei, as máquinas e equipamentos destinados à produção de outros bens, inclusive aqueles destinados à geração de energia elétrica. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 3734 DE 30/03/2012).
Art. 12-A. Para efeitos desta Lei, considera-se crédito estímulo o valor resultante da aplicação de percentual sobre o valor do saldo devedor do ICMS apurado na operação de saída do bem incentivado, a ser deduzido do imposto a pagar. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
Seção VI - Do Crédito Estímulo
Art. 13. O incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS, será concedido por produto, observado tratamento isonômico para bens classificados na mesma posição e subposição do código tarifário NCM/SH, de acordo com sua caracterização definida no art. 10, nos seguintes níveis:
I - 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) para os produtos previstos nos incisos I, IV e VII; (Redação do inciso dada pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004).
II - 75% (setenta e cinco por cento) para os produtos previstos nos incisos II, III, V e VI; (Redação do inciso dada pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004).
III - 55% (cinqüenta e cinco por cento) para os produtos previstos no inciso VIII.
§ 1º Bens intermediários produzidos por sociedade empresária integrante de grupo econômico ou que mantenha relação de controlada, controladora, coligada, matriz ou filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, gozarão do mesmo nível de crédito estímulo dos produtos a que se destinam, nas operações entre elas realizadas, salvo se comprovada utilização das condições previstas no § 3º do art. 4º. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
§ 2º A indústria incentivada de bem final poderá usufruir o nível de crédito estímulo fixado para o bem nas operações com peças para reparos e consertos deste bem, desde que destinadas ao mercado de reposição para assistência técnica em garantia, assegurada pelo fabricante, e desde que não ultrapasse o limite anual de 5% (cinco por cento) da quantidade total das saídas dos respectivos bens finais. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 33409 DE 18/04/2013):
§ 3º A distribuição das mídias virgens e gravadas de que trata o inciso VII deste artigo, efetuada por outro estabelecimento que não o responsável pela sua industrialização:
I - poderá ser efetuada por outra sociedade empresária desde que localizada na Zona Franca de Manaus;
II - não poderá exceder o limite de até 10% (dez por cento) do faturamento anual do respectivo estabelecimento industrial, na hipótese da distribuição ser realizada por sociedade empresária localizada em outra unidade federada;
III - poderá ser efetuada por armazém geral com quem tenha contrato de armazenagem, se autorizada pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 4º Os produtos previstos no inciso VIII do art. 10, quando industrializados no interior do Estado, terão o nível de crédito estímulo acrescido de 20 pontos percentuais, exceto na hipótese dos §§ 3º e 9º.
§ 5º A empresa detentora do crédito estímulo para os produtos previstos no inciso VI do art. 10 fará jus a adicional, em conformidade com o Coeficiente de Regionalização alcançado em cada período de apuração, exceto na hipótese do § 3º
§ 6º O nível de crédito estímulo com o adicional de que trata o parágrafo anterior será obtido mediante aplicação da seguinte fórmula:
Onde:
NCEA = nível de crédito estímulo com adicional;
CMR = custo das matérias-primas regionais;
CDC = custo dos demais componentes;
MO = custo da mão-de-obra;
NCE = nível de crédito estímulo.
§ 7º Para fins de cálculo do Coeficiente de Regionalização, consideram-se matérias-primas regionais aquelas de origem animal, vegetal ou mineral, produzidas, extraídas e integralmente processadas no Estado do Amazonas, inclusive produtos fototerápicos, fitocosméticos, fármacos genéricos que utilizem princípios ativos da biodiversidade amazônica, bem assim os respectivos insumos resultantes da exploração dessa biodiversidade.
§ 8º O nível de crédito estímulo acrescido do adicional previsto no § 6º, fica limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento). (Retificado pela errata publicada no DOE AM de 17.11.2003)
§ 9º Bicicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas farão jus a adicional de nível de crédito estímulo, em conformidade com o Coeficiente de Regionalização alcançado em cada período de apuração. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3843 DE 21/12/2012).
§ 10. O nível de crédito estímulo com o adicional de que trata o parágrafo anterior será obtido mediante aplicação da seguinte fórmula:
Onde:
NCEA = nível de crédito estímulo com adicional;
CCL = custo dos componentes locais;
CCN = custo dos componentes nacionais;
CCI = custo dos componentes importados;
NCE = nível de crédito estímulo.
§ 11. Para fins de cálculo do Coeficiente de Regionalização de que tratam os §§ 9º e 10, consideram-se componentes locais os produzidos e integralmente processados no Estado do Amazonas.
§ 12. O nível de crédito estímulo acrescido do adicional previsto no § 9º, fica limitado a 68% (sessenta e oito por cento).
§ 13. Aplicar-se-á, enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, o nível de crédito estímulo correspondente a 100% (cem por cento) aos produtos a seguir relacionados, observado, em qualquer caso, o tratamento isonômico por produto: (Redação dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
I - embarcações e balsas; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3734 DE 30/03/2012).
II - terminais portáteis de telefonia celular;
III - monitor de vídeo para informática; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
IV - bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos previstos em lei federal, exceto o disposto nos incisos II e III; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
VI - vestuário; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 3843 DE 21/12/2012):
IX - máquinas de costura industrial;
X - aparelho condicionador de ar tipo janela ou parede e "split"; (Redação do inciso dada pela Lei nº 3.022, de 28.12.2005).
XI - fogões e lavadoras de louças; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 3843 DE 21/12/2012):
XII - tubos de raios catódicos; (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004, DOE AM de 31.03.2004)
(Revogado pela Lei Nº 3843 DE 21/12/2012):
XIII - bolas, enfeites e festão natalinos, luzes, luminárias para enfeites natalinos e árvores de natal. (Inciso acrescentado pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004, DOE AM de 31.03.2004)
XIV - (Revogado pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
XV - (Revogado pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
XVI - (Revogado pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
XVII - fios, telas e sacos de juta e/ou malva, castanha beneficiada com casca ou descascada; (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.022, de 28.12.2005).
XVIII - aparelho de ginástica. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.022, de 28.12.2005).
XIX - bicicleta, inclusive elétrica; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
XX - pneumáticos e câmaras de ar; (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.182, de 01.11.2007).
XXI - baú de alumínio e semi-reboque; (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.182, de 01.11.2007).
XXII - repelentes, odorizador de ambientes e desodorizador embalado sob pressão; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3843 DE 21/12/2012).
XXIII - produtos destinados à segurança ocupacional. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.270, de 09.07.2008, DOE AM de 09.07.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)
XXIV - equipamentos de segurança, fechadura elétrica, trava elétrica, e partes destinadas a esses equipamentos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
XXV - disjuntores, tomadas, interruptores, plugues e campainha, classificados respectivamente nos códigos NCM/SH 8536.20.00, 8536.69.10, 8536.50.90, 8536.69.90 e 8531.80.00
XXVI - artefatos de joalheria e de ourivesaria; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
§ 14. Relativamente à categoria de produto prevista no inciso Vlll do art. 10, a empresa que implantar e mantiver projeto agropecuário e afins no interior do Estado, mediante projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM, fará jus ao benefício adicional de crédito estímulo, equivalente a 5 (cinco) pontos percentuais, condicionado à aplicação comprovada de plano de investimento anual e à forma e condições estabelecidas em regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 3.426, de 27.08.2009).
§ 15. Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) para os bens finais enquadrados no inciso VIII do caput do art. 10, quando destinados diretamente às empresas de construção civil. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 16. O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao cimento, hipótese que será aplicado o nível correspondente ao bem previsto no inciso VIII do art. 10.
§ 17. (Revogado pela Lei nº 3.426, de 27.08.2009, DOE AM de 27.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
§ 18. Fica elevado para 100% (cem por cento), o nível de crédito estímulo nas operações não amparadas pelo diferimento de que trata o inciso II do caput do art. 14, dos seguintes bens quando enquadrados como intermediários:
I - placa de circuito impresso montada para uso em informática;
II - baterias recarregáveis para equipamentos portáteis, para uso em informática;
III - baterias para telefone celular.
(Revogado pela Lei Nº 3735 DE 30/03/2012, efeitos até 31/12/2032):
§ 19. A indústria de bem-final incentivada por esta Lei, que empregar no processo de fabricação do televisor, dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus, terá o nível de crédito estímulo acrescido em 20 (vinte) pontos percentuais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.494, de 29.03.2010).
§ 20. É condição para a manutenção do crédito estímulo de 100% (cem por cento), a realização de etapas mínimas de industrialização, bem como a aquisição no mercado local de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem destinados à sua produção, conforme regras e condições previstas em Regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 21. As condições de competitividade de que trata o § 13 serão aferidas sistematicamente, a cada 03 (três) anos, precedidas de estudo de competitividade a ser apresentado à SEDECTI pelas sociedades empresárias beneficiárias, nos termos previstos em Regulamento, sob pena de perda dos benefícios. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
§ 22. As remessas, ainda que simbólicas, de produtos incentivados por esta Lei, que foram devolvidos para a indústria em razão de defeitos ou vendas canceladas, deverão observar as regras relativas ao aproveitamento de crédito previstas na legislação tributária estadual, sem prejuízo da aplicação do crédito estímulo correspondente. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 4215 DE 08/10/2015).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
§ 23. Comprovado o restabelecimento das condições de competitividade e conforme estabelecido em Decreto:
I - o nível de crédito estímulo aplicado ao produto será reduzido anualmente, de forma gradual, até que, ao final do terceiro ano, corresponda ao nível previsto no caput do art. 13;
II - será concedida anualmente redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários, de forma gradual, até que o benefício se extinga ao final do terceiro ano.
Art. 14. O diferimento de que trata esta Lei será aplicado nas seguintes hipóteses:
I - importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização das seguintes categorias de produtos:
a) bens intermediários compreendidos no art. 10, I;
b) (Revogada pela Lei nº 3.022, de 28.12.2005)
c) embarcações a balsas; (Redação dada pela Lei Nº 3734 DE 30/03/2012).
d) terminais portáteis de telefonia celular;
e) bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação, nos termos previstos em lei federal, e monitor de vídeo para informática; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
i) máquinas de costura industrial;
j) aparelho condicionador de ar tipo janela ou parede e "split"; (Redação dada à alínea pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
l) Fogões e lavadoras de louças; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
m) tubos de raios catódicos; (Alínea acrescentada pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004, DOE AM de 31.03.2004)
n) bolas, enfeites e festão natalinos, luzes, luminárias para enfeites natalinos e árvores de natal. (Alínea acrescentada pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004, DOE AM de 31.03.2004)
o) aparelho de ginástica. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
p) Bicicleta, inclusive elétrica; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
q) pneumáticos e câmaras de ar; (Alínea acrescentada pela Lei nº 3.182, de 01.11.2007, DOE AM de 05.11.2007)
r) baú de alumínio e semi-reboque; (Alínea acrescentada pela Lei nº 3.182, de 01.11.2007, DOE AM de 05.11.2007)
s) repelentes, odorizador de ambiente e desodorizador embalado sob pressão; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
t) Vestuário; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
u) produtos destinados à segurança ocupacional. (Alínea acrescentada pela Lei nº 3.270, de 09.07.2008, DOE AM de 09.07.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008).
v) Equipamentos de segurança, e partes destinadas a esses equipamentos; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
w) disjuntores, tomadas, interruptores, plugues e campainha, classificados respectivamente nos códigos NCM/SH 8536.20.00, 8536.69.10, 8536.50.90, 8536.69.90 e 8531.80.00;
x) Artefatos de joalheria e de ourivesaria. (Redação da alínea dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
Y - farinha de trigo. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 6937 DE 24/06/2024):
II - saída dos bens intermediários, de que trata a alínea 'a' do inciso I, quando destinados à integração de processo produtivo de outro estabelecimento industrial incentivado nos termos desta Lei; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
III - saída das matérias-primas regionais in natura, destinadas a estabelecimento industrial incentivado nos termos desta Lei, para utilização como insumo; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
IV - saída de materiais e/ou resíduos sólidos destinados à reciclagem por estabelecimento industrial incentivado nos termos desta Lei; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
V - saída de madeira extraída em conformidade com planos de manejo aprovados pelos órgãos federais e estaduais competentes, nos termos da legislação ambiental, destinada a estabelecimento industrial incentivado nos termos desta Lei, localizado no interior do Estado. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3774 DE 21/06/2012):
§ 1º Encerra-se o diferimento na saída:
I - na saída dos bens intermediários, de que trata a alínea 'a' do inciso I do caput, quando destinados à indústria não incentivada ou localizada em outra unidade da Federação para incorporação no seu processo produtivo, hipótese em que deverá ser aplicado o nível de crédito estímulo previsto no inciso I do caput do art. 13; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
II - na saída dos bens de que tratam as alíneas "c" a "x" do inciso I do caput deste artigo; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 4215 DE 08/10/2015).
III - na saída do produto resultante da industrialização dos bens intermediários que trata o inciso II do caput deste artigo, exceto na hipótese prevista no inciso VII deste parágrafo; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3774 DE 21/06/2012).
IV - na saída do bem intermediário, realizada por estabelecimento produtor de bem de consumo final, sem que tenha sido empregado no processo produtivo do bem para o qual foi adquirido, hipótese em que deverá ser recolhido o imposto diferido, sem a aplicação do crédito estímulo, exceto na hipótese de que trata o § 2º do art. 13; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
V - na saída dos produtos resultantes da industrialização a que se referem os incisos III e V do caput deste artigo; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
VI - na saída dos bens de que tratam a alínea “d” do inciso I do caput deste artigo, quando destinados à destruição, desde que não ultrapasse o limite anual de 0,5% (meio por cento) da quantidade total das saídas dos respectivos bens finais. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
VII - na entrada de dispositivo de cristal liquido para emprego no processo de fabricação de televisor. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3774 DE 2012).
VIII - na saída do estabelecimento industrial incentivado nos termos desta Lei, dos produtos a que se refere o inciso IV do caput deste artigo; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
§ 2º Nas hipóteses de que trata o § 1º, considerar-se-á recolhido o imposto diferido com o pagamento do ICMS devido pelo estabelecimento industrial, na operação de saída do produto incentivado resultante de sua industrialização, deduzido o crédito estímulo a que tem direito, exceto nas hipóteses previstas no inciso VI do § 1º e no § 7º. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 3º Na hipótese de exportação do produto resultante da industrialização do bem intermediário, não se efetivará o lançamento do ICMS diferido.
§ 4º Não se aplica o diferimento previsto neste artigo:
I - se a sociedade empresária produtora do bem intermediário integrar grupo econômico ou mantiver relação de controlada, controladora, coligada ou de matriz ou filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, com a produtora do bem final incentivada, exceto se comprovada utilização das condições previstas no § 3º do art. 4º; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
II - na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização de placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo, exceto para uso em bens enquadrados nos incisos II, III e IV do § 13 do art. 13; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
a) (Revogada pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
b) (Revogada pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
c) (Revogada pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
d) (Revogada pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
a) placa de circuito impresso montada para produção de aparelhos de áudio e vídeo, exceto para uso em bens enquadrados nos incisos II, III e IV do §13 do artigo 13;
b) tubos de raios catódicos;
c) alto-falante;
d) transformador de força com potência não superior a 3 KVA;
e) bobina de correção ou atenuação. (Redação do inciso dada pela Lei nº 2.927, de 17.11.2004, DOE AM de 17.11.2004)
IV - se restar comprovado o restabelecimento das condições de competitividade dos produtos elencados no inciso I do caput.
V - (Revogado pela Lei nº 2.927 de 17.11.2004)
VI - na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialiazação de dispositivo de cristal líquido empregado no processo de fabricação de televisor. (Redação dada pela Lei Nº 3735 DE 30/03/2012, efeitos até 31/12/2032).
§ 5º Nas operações beneficiadas com o diferimento de que trata o inciso II do caput deste artigo, fica vedada a utilização de crédito fiscal do ICMS pelas indústrias de bens intermediários, inclusive os previstos no art. 18 da Lei Complementar nº 19 , de 29 de dezembro de 1997, e no art. 15 desta Lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 6º Fica vedada a saída de insumo importado do exterior com diferimento sem que tenha sido empregado no processo produtivo do bem incentivado para o qual foi adquirido, salvo se efetuar o recolhimento do imposto relativo à importação, observadas as exceções previstas nos §§ 6º e 7º do art. 45-D. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 7º Na hipótese do inciso VII do § 1º deste artigo, o imposto diferido, referente à operação de saída do bem intermediário, deverá ser recolhido pelo fabricante de televisor, por ocasião da entrada do dispositivo de cristal líquido. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3774 DE 21/06/2012).
Seção VIII - Do Crédito Fiscal Presumido de Regionalização
Art. 15. As indústrias de bens finais incentivadas por esta Lei farão jus a crédito fiscal presumido de regionalização, equivalente a alíquota interestadual do ICMS vigente nas vendas das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo, para o Estado do Amazonas sobre o valor de aquisição do bem intermediário beneficiado pelo diferimento previsto no inciso II do artigo anterior. (Redação do caput dada pela Lei nº 2.862, de 17.12.2003, DOE AM de 17.12.2003)
§ 1º A apropriação do crédito fiscal presumido fica condicionada à prática, na operação, de preço FOB normalmente utilizado no mercado nacional, pela empresa fabricante dos referidos bens ou por empresas similares.
§ 2º Fica vedada à apropriação do crédito de que trata este artigo:
I - se a sociedade empresária produtora do bem intermediário integrar grupo econômico ou mantiver relação de controlada, controladora, coligada ou de matriz ou filial, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, com a produtora do bem final incentivada, exceto se comprovada utilização das condições previstas no § 3º do art. 4º; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
II - na hipótese de exportação do produto resultante da industrialização do bem intermediário.
III - na hipótese de empresa produtora de bem final não incentivada nos termos desta Lei; (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.426, de 27.08.2009, DOE AM de 27.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
IV - na operação interna de aquisição de produtos de que trata o art. 23-A. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.426, de 27.08.2009, DOE AM de 27.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
V- Revogado
§ 3º As indústrias incentivadas de bens finais que adquirirem, de indústrias incentivadas de bens intermediários, os produtos relacionados no art. 14, § 4º, Ill, "d" e "e" desta Lei, farão jus a crédito fiscal presumido de regionalização equivalente a 10% (dez por cento) do valor de aquisição do respectivo bem intermediário. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.270, de 09.07.2008, DOE AM de 09.07.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008, até 31.12.2008)
(Revogado pela Lei Nº 3735 DE 30/03/2012, efeitos até 31/12/2032):
§ 4º Fica reduzida em 50% (cinqüenta por cento) o valor do crédito presumido de regionalização, de que trata o caput deste artigo, para a indústria de bem final produtora de televisor que adquirir dispositivo de cristal líquido de empresa que cumpra a "FASE 2" da produção industrial, nos termos do inciso II do § 11 do art. 19. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.494, de 29.03.2010, DOE AM de 29.03.2010)
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Art. 16. A fim de adequar as condições de competitividade dos produtos industrializados ou que vierem a ser industrializados no Pólo Industrial de Manaus - PIM, diante da Iegislação a que estão submetidas empresas estabelecidas em outras Unidades da Federação, bem como para viabilizar condições de competitividade em razão da importação de mercadorias do exterior ou da realização de investimentos em ativo fixo, o Poder Executivo poderá, mediante estudo técnico circunstanciado da SEPLAN, alterar os níveis de crédito estímulo, conceder, ou alterar, os percentuais de crédito fiscal presumido e os percentuais de redução da base de cálculo do ICMS, conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de carga, relacionadas aos produtos beneficiados na forma desta Lei, diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, e isenção às saídas internas de energia elétrica destinadas à fabricação dos produtos incentivados na forma desta Lei, observado, em qualquer caso, o tratamento isonômico por produto, conforme o disposto no art. 13 desta norma. (Redação do caput dada pela Lei nº 3.270, de 09.07.2008, DOE AM de 09.07.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)
§ 1º O nível de crédito estímulo, percentuais de crédito presumido, redução da base de cálculo do ICMS, diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS e isenção nas saídas internas de energia elétrica resultante da aplicação do disposto neste artigo subsistirão tão-somente enquanto persistirem as medidas que lhes deram causa, observado o disposto no parágrafo único do art. 153 da Constituição do Estado. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 3.270, de 09.07.2008, DOE AM de 09.07.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)
§ 2º Os incentivos a que se refere este artigo podem ser concedidos por intermédio de Termo de Acordo celebrado entre a empresa incentivada e o Governo do Estado, que estabelecerá as formas e condições para fruição dos benefícios, condicionado a realização de investimento em ativo fixo, geração de novos empregos diretos e indiretos, absorção de nova tecnologia de produto e/ou de processo. (Redação dada ao parágrago pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004, DOE AM de 31.03.2004)
§ 3º O Poder Executivo poderá condicionar a fruição dos incentivos de que trata este artigo, inclusive os concedidos por intermédio de Termo de Acordo, ao recolhimento de contribuição financeira em favor do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPES, da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, de outros fundos ou programas instituídos pelo Governo Estadual ou de instituições que desenvolvam programas e projetos sociais, culturais e esportivos, sem fins lucrativos, observada a forma e as condições estabelecidas pelo Poder Executivo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3843 DE 21/12/2012).
§ 4º O Poder Executivo fixará o prazo de vigência dos incentivos concedidos na forma e condições de que trata este artigo, podendo prorrogar ou rever a medida a qualquer tempo, observado o disposto no § 1º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004, DOE AM de 31.03.2004)
§ 5º A revisão dos incentivos concedidos na forma deste artigo deverá ser subsidiada por estudo de competitividade a ser apresentado à SEPLAN pelas sociedades empresárias beneficiárias, nos termos previstos em Regulamento, sob pena de perda do benefício. (parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3843 DE 21/12/2012).
Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as seguintes operações:
I - de saídas internas de insumos produzidos no Estado ou importados do exterior, realizadas sob o amparo do Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental - PEXPAM, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
II - de entrada que destinem máquinas ou equipamentos ao ativo permanente de estabelecimento industrial para utilização direta e exclusiva no seu processo produtivo, de procedência nacional ou estrangeira, bem como suas partes e peças.
III - de saídas internas em doação de matérias-primas, secundárias, produtos em elaboração e acabados, realizadas por indústria incentivada nos termos desta Lei, para serem empregados a título de treinamento, pesquisa e desenvolvimento em instituição previamente cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo da manutenção do crédito fiscal. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
IV - (Revogado pela Lei nº 3.361, de 30.12.2008, DOE AM de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)
V - (Revogado pela Lei nº 3.361, de 30.12.2008, DOE AM de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3734 DE 30/03/2012):
§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo está condicionado:
I - à contabilização do bem como ativo imobilizado;
II - à manutenção do bem no estabelecimento por um período mínimo de cinco anos, hipótese em que o imposto não cobrado na entrada será exigido monetariamente corrigido, proporcionalmente à razão de vinte por cento ao ano ou fração que faltar para completar o quinquênio;
III - à vida útil superior a 12 (doze) meses;
IV - em se tratando de partes e peças, a isenção somente se aplica àquelas listadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 4215 DE 08/10/2015).
(Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3843 DE 21/12/2012):
§ 2º A exigência prevista no inciso II do § 1º deste artigo não se aplica quando:
I - a saída for destinada a outro estabelecimento industrial localizado neste Estado;
II - a saída for destinada ao exterior;
III - for empregado em treinamento, pesquisa e desenvolvimento em instituição previamente cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda;
IV - o bem se tornar obsoleto para o fim ao qual foi adquirido, desde que comprovado por meio de laudo técnico de entidade credenciada pelo Poder Público Estadual. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3843 DE 21/12/2012).
Seção X - Da Redução de Base de Cálculo
Art. 18. Ficam concedidos incentivos fiscais de redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a: (Redação do caput dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
I - 8,1% (oito inteiros e um décimo por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários para emprego no processo produtivo de placas de circuito impresso montadas, enquadradas na categoria prevista no inciso II do caput do art. 10; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
II - 6,39% (seis inteiros e trinta e nove centésimos por cento) quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários para emprego no processo produtivo de bens de capital; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
III - (Revogado pela Lei nº 3.361, de 30.12.2008, DOE AM de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)
IV - 15% (quinze por cento) quando da importação do exterior, por indústria de bem final instalada na Zona Franca de Manaus, de matérias-primas e materiais secundários para emprego no processo produtivo de televisor, desde que optante nos termos do art. 50-A; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 1º (Revogado pela Lei nº 3.321, de 22.12.2008, DOE AM de 22.12.2008)
§ 2º Para fruição do benefício fiscal previsto no inciso I deste artigo, a empresa deverá possuir inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, exclusiva para essas operações. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 2.927, de 17.11.2004, DOE AM de 17.11.2004)
§ 3º (Revogado pela Lei nº 3.361, de 30.12.2008, DOE AM de 30.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
§ 4º Não se aplica o disposto no inciso V do caput quando se tratar:
I - de refrigerantes, bebidas energéticas, inclusive repositores, concentrados e extratos para refrigerantes e água mineral;
III - ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas;
IV - mídias virgens e gravadas;
V - de armação metálica para estruturas de concreto armado, artefatos metálicos e outras obras de ferro ou aço.
§ 5º Aplica-se, também, a carga tributária reduzida prevista no inciso V do caput nas saídas internas de bens de consumo final, incentivados e industrializados no Estado nos termos desta Lei, exceto nas hipóteses previstas no § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 6º Aplica-se, também, a carga tributária reduzida prevista no inciso V do caput nas operações que destinem bens a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 7º Na hipótese de aplicação da carga tributária reduzida prevista no inciso V do caput, será exigido o estorno do crédito fiscal relativo às entradas, proporcionalmente à redução obtida, conforme estabelecido na legislação do ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 8º Fica vedada a saída de insumo importado do exterior com redução da base de cálculo do ICMS sem que tenha sido empregado no processo produtivo do bem incentivado para o qual foi adquirido, salvo se efetuar o pagamento do imposto dispensado, observadas as exceções previstas nos §§ 6º e 7º do art. 45-D. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
Seção X -A Dos Incentivos Adicionais (Seção acrescentada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Art. 18-A. A fim de adequar as condições de competitividade dos produtos industrializados ou que vierem a ser industrializados na Zona Franca de Manaus, diante da legislação tributária a que estão submetidas empresas estabelecidas em outras unidades da Federação, bem como em razão da importação de mercadorias similares do exterior, o Poder Executivo poderá conceder adicional de incentivos fiscais, conforme abaixo relacionado, aos produtos beneficiados na forma desta Lei, observado, em qualquer caso, o tratamento isonômico por produto:
I - elevação dos níveis de crédito estímulo;
II - diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS;
III - concessão ou elevação dos percentuais de crédito fiscal presumido;
IV - concessão ou elevação dos percentuais de redução da base de cálculo do ICMS;
V - concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de carga, relacionadas aos produtos beneficiados na forma desta Lei;
VI - concessão de isenção às saídas internas de energia elétrica destinadas à fabricação dos produtos incentivados na forma desta Lei.
§ 1º Os incentivos adicionais resultantes da aplicação do disposto neste artigo:
I - serão requeridos ao Governo do Estado pela sociedade empresária interessada ou entidade representativa do setor, devendo seu pleito estar fundamentado em estudo de competitividade que demonstre a necessidade da concessão dos incentivos;
II - serão precedidos de parecer técnico conjunto da SEDECTI e da SEFAZ, fundamentado no estudo de competitividade de que trata o inciso I, e complementado por outras informações julgadas pertinentes;
III - serão concedidos por Decreto, com prazo de vigência de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, observada a exigência de apresentação de estudo de competitividade que comprove a persistência das condições que deram ensejo à sua concessão, nos termos definidos em Regulamento;
IV - serão submetidos à aprovação do CODAM, podendo ser concedidos 'ad referendum' daquele órgão;
V - poderão ser condicionados à realização de etapas mínimas de industrialização, bem como a aquisição no mercado local de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem destinados à sua produção, conforme regras e condições previstas em Regulamento.
§ 2º O Poder Executivo poderá condicionar a fruição dos incentivos adicionais de que trata este artigo ao recolhimento de contribuição financeira em favor do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPES, da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, de outros fundos ou programas instituídos pelo Governo Estadual ou de instituições que desenvolvam programas e projetos sociais, culturais e esportivos, sem fins lucrativos, observada a forma e as condições estabelecidas em Regulamento.
§ 3º Comprovado o restabelecimento das condições de competitividade e conforme estabelecido em Decreto, os incentivos adicionais de que trata este artigo serão reduzidos anualmente, de forma gradual, até que, ao final do terceiro ano, correspondam aos concedidos ordinariamente por esta Lei.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Art. 18-B. Para os produtos considerados estratégicos para o desenvolvimento do Estado, o Poder Executivo poderá conceder adicional de incentivos fiscais, por prazo certo, na forma a seguir, observado, em qualquer caso, o tratamento isonômico por produto:
I - nos 05 (cinco) primeiros anos, a contar da data do início da produção na Zona Franca de Manaus:
a) elevação do crédito estímulo para 100% (cem por cento);
b) concessão de diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização do bem incentivado;
a) redução do nível de crédito estímulo, 'pro rata tempore', de forma que atinja os respectivos níveis de crédito estímulo previstos no caput do art. 13 ao final do oitavo ano;
b) concessão de redução de base de cálculo do ICMS na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização do bem incentivado, em:
1. 75 p.p. (setenta e cinco pontos percentuais), no sexto ano;
2. 50 p.p. (cinquenta pontos percentuais), no sétimo ano;
3. 25 p.p. (vinte e cinco pontos percentuais), no oitavo ano.
§ 1º Consideram-se estratégicos para o desenvolvimento do Estado, os produtos enquadrados nos incisos III, VI e VIII do caput do art. 10, que não tenham similar fabricado na Zona Franca de Manaus, nos termos definidos em Regulamento, e que representem uma inovação relevante para a economia do Estado, conforme relação de produtos estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 2º Os incentivos adicionais resultantes da aplicação do disposto neste artigo:
I - serão precedidos de estudo técnico conjunto da SEDECTI e da SEFAZ, que demonstre a viabilidade e sua adequação a esta Lei, na forma e condições estabelecidas em Regulamento;
II - serão concedidos por Decreto, com prazo de vigência máximo de 08 (oito) anos, sem possibilidade de prorrogação;
III - serão submetidos à aprovação do CODAM, podendo ser concedidos 'ad referendum' daquele órgão;
IV - poderão ser condicionados à realização de etapas mínimas de industrialização, bem como a aquisição no mercado local de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem destinados à sua produção, conforme regras e condições previstas em Regulamento.
§ 3º Serão assegurados às demais sociedades empresárias, até o fim do prazo restante de que trata o inciso II do § 2º, os mesmos níveis de crédito estímulo e carga tributária na importação do exterior do produto estratégico cuja produção já tenha sido iniciada.
§ 4º Ato da SEDECTI divulgará os prazos de fluência dos incentivos adicionais para os produtos considerados estratégicos para o Estado que tenham iniciado sua produção.
Art. 18-C. As indústrias que gozarem dos incentivos adicionais de que trata este artigo deverão recolher as contribuições financeiras em favor do FMPES, da UEA e do FTI correspondentes ao nível de crédito estímulo usufruído, na forma e condições previstas no inciso XIII do caput do art. 19. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
Art. 19. As empresas beneficiadas com incentivos fiscais deverão cumprir as seguintes exigências:
I - iniciar a produção do bem incentivado nos termos do projeto técnico-econômico aprovado pelo CODAM, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação do ato concessivo, prorrogável uma única vez por mais 12 (doze) meses, desde que devidamente justificado com novo cronograma, a ser aprovado pelo referido Conselho; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
II - manter programas de benefícios sociais para os seus empregados, de acordo com o enunciado nos arts. 8º e 212, § 1º da Constituição Estadual, especialmente, nas áreas de alimentação, saúde, lazer, educação, transporte e creche a preços subsidiados;
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
III - desenvolver programas de regionalização e de desenvolvimento tecnológico, nos termos e condições estabelecidas pela legislação;
IV - manter suas atividades alinhadas às diretrizes do desenvolvimento sustentável com respeito as normas de qualidade e meio ambiente, de condições dignas e seguras do trabalho, de responsabilidade social, de integridade quanto à ética e à conduta de seus agentes ou representantes para evitar e sanar ilícitos contra a Administração Pública, em conformidade com as características e os riscos de cada segmento produtivo, nos termos do Regulamento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
V - manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa alusiva aos incentivos previstos nesta Lei, de acordo com modelo e especificações aprovados pela SEDECTI; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
VI - reservar parcela de sua produção de bens de consumo final para atender a demanda local, hipótese em que a sociedade empresária industrial incentivada deverá aplicar, na saída interna do produto, a base de cálculo do ICMS reduzida de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento) do valor da operação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
VII - assegurar, em condições semelhantes de competitividade, quanto a preços, nestes incluídos os custos totais de logísticas, qualidade e prazo de entrega, preferência à aquisição de produtos intermediários, partes e peças, produtos secundários e materiais de embalagens, fabricados em território amazonense, preferencialmente no interior do Estado;
VIII - utilizar, em condições semelhantes de competitividade, infra-estrutura local de serviços, tais como: publicidade, consultoria, construção civil, contabilidade, gráficos, segurança, fechamento de contrato de câmbio, aquisição de passagens aéreas e locação de veículos; (Redação do inciso dada pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004, DOE AM de 31.03.2004)
IX - manter a administração no Estado, inclusive um diretor-residente, nos termos definidos em Regulamento; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
X - recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e contribuições sociais e previdenciárias no Estado do Amazonas;
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
XI - manter menores e deficientes físicos em seu quadro funcional, salvo se a empresa incentivada desenvolver atividades penosas, perigosas ou insalubres, observada a legislação federal pertinente;
XII - recolher o ICMS devido nos prazos e condições previstos no Regulamento do ICMS; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
XIII - recolher contribuição financeira, em caráter irretratável e irrevogável, durante todo o período de fruição dos incentivos, observadas as formas e condições estabelecidas em regulamento:
a) ao Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas - FMPES, no valor correspondente a 6% (seis por cento) do crédito estímulo, calculado em cada período de apuração do ICMS;
b) em favor da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, no valor correspondente a:
1. 10% (dez por cento) do crédito estímulo, calculado em cada período de apuração do ICMS, quando se tratar empresa industrial beneficiada com nível de 100% (cem por cento) de crédito estímulo;
2. 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) sobre o faturamento bruto, sujeito a diferimento, quando se tratar das operações previstas no art. 14, II;
3. 1,5% (um e meio por cento) do crédito estímulo, calculado em cada período de apuração do ICMS, nos demais casos.
c) ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, no valor correspondente a:
1 - 2% (dois por cento) sobre o valor FOB das importações do exterior de matérias-primas, bens intermediários, materiais secundários e de embalagem e outros insumos empregados na fabricação de bens finais, consoante projeto de viabilidade econômica aprovado pela CODAM, exceto na hipótese dos bens previstos no artigo 13, § 13, II, III e IV; (Redação dada ao item pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004, DOE AM de 31.03.2004)
2. 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto das empresas industriais beneficiadas com nível de 100% (cem por cento) de crédito estímulo;
3. 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto relativo aos bens intermediários com diferimento de que trata o inciso II do art. 14;
4 - 1% (um por cento) sobre o valor de matérias-primas, bens intermediários, materiais secundários e de embalagem procedentes de outras unidades da Federação e adquiridos pelas indústrias produtoras de bens finais incentivados, exceto na hipótese dos bens previstos no art. 13, § 13, II, III e IV"; (Redação dada ao item pela Lei nº 3.426, de 27.08.2009, DOE AM de 27.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
5 - 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor do saldo devedor do ICMS, apurado em cada período, relacionado aos produtos incentivados com benefício de adicional de crédito estímulo, em razão de empreendimento agropecuário localizado no interior do Estado; (Item acrescentado pela Lei nº 3.321, de 22.12.2008, DOE AM de 22.12.2008)
6 - 1,5%.(um e meio por cento) sobre o faturamento bruto relativo aos concentrados e extratos de bebidas, exceto nas operações com diferimento de que trata o inciso II do caput do art. 14; (Redação dada ao item pela Lei nº 3.494, de 29.03.2010, DOE AM de 29.03.2010)
(Revogado pela Lei Nº 3735 DE 30/03/2012, efeitos até 31/12/2032):
7 - 5% (cinco por cento) sobre o valor FOB das importações do exterior de insumos destinados à fabricação de dispositivos de cristal líquido para televisores adquiridos por indústria de bem intermediária. (Item acrescentado pela Lei nº 3.494, de 29.03.2010, DOE AM de 29.03.2010).
8. 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor FOB das importações do exterior, efetuada por indústria de bem final instalada na Zona Franca de Manaus, de matérias-primas, bens intermediários, materiais secundários e de embalagem e outros insumos empregados na fabricação de televisores, observado o disposto no art. 50-A; (Item acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
XIV - cumprir as condições estabelecidas no projeto técnico-econômico que originou o incentivo e demonstrar, no momento da inspeção técnica, a implementação do processo produtivo, a realização do investimento e a contratação de mão de obra, salvo quando aprovado pelo CODAM modificações nesses fatores ou aprovado novo cronograma de implantação e início da produção, devendo as alterações ser apresentadas pelo interessado acompanhadas de justificativa fundamentada; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
XV - comunicar à SEDECTI, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a paralisação da linha de produção e, se for o caso, o retorno de suas atividades; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
XVI - apresentar ao servidor responsável pela diligência fiscal ou inspeção, acompanhamento e avaliação da concessão dos benefícios fiscais, os livros e os documentos fiscais, contábeis ou comerciais, ou respectivos arquivos digitais, além de permitir o acesso aos locais vinculados à produção, estoque e comercialização do estabelecimento; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
XVII - atender a quaisquer notificações da SEDECTI no prazo estabelecido. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 1º A exigência do pagamento da contribuição em favor do FMPES não se aplica às hipóteses previstas no inciso XIII, "b", 1 e 2, e "c", 2 e 3.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar, total ou parcialmente, o recolhimento das contribuições em favor do FTI e UEA, relativamente às operações de saída com os produtos elencados em Regulamento, classificados nas categorias previstas nos incisos III e IV do § 13 do art. 13, devendo o pleito estar fundamentado em estudo técnico que demonstre a necessidade da dispensa. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
§ 3º Não se aplica o disposto no inciso VI quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 3.321, de 22.12.2008, DOE AM de 22.12.2008)
I - de refrigerantes, bebidas energéticas, inclusive repositores, concentrados, e extratos para refrigerantes e água mineral; (Redação do inciso dada pela Lei nº 3.494, de 29.03.2010)
II - cimento; (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.321, de 22.12.2008)
III - ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas; (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.321, de 22.12.2008)
IV - mídias virgens e gravadas. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3321 DE 2008).
V - de armação metálica para estruturas de concreto armado, artefatos metálicos e outras obras de ferro ou aço. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 4215 DE 08/10/2015).
§ 4º Em substituição à obrigação do pagamento do valor correspondente a 10% (dez por cento) calculado sobre o crédito estímulo de 100% (cem por cento), em favor da UEA, e do pagamento correspondente a 1% (um por cento) sobre o faturamento bruto, em favor do FTI, a empresa incentivada fica sujeita às contribuições na forma e condições previstas no inciso XIII, alíneas "a" e "b", item 3, em relação aos bens a seguir discriminados:
I - os classificados no inciso VI do art. 10, desde que a indústria seja localizada no interior do Estado;
II - os classificados no inciso XVII do § 13 do art. 13. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica em relação ao açúcar e aos concentrados e extratos de bebidas. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 3.494, de 29.03.2010, DOE AM de 29.03.2010)
§ 6º Para fins do disposto no inciso VIII, o evento de lançamento do produto no mercado consumidor deverá ser realizado no Estado do Amazonas. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 7º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á, também, faturamento bruto o valor da operação nas saídas de mercadorias destinadas a sociedade empresária integrante de mesmo grupo econômico ou que mantenha relação de matriz, filial, controlada, controladora, coligada, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, assim como nas saídas de peças para reparo e conserto de bem final incentivado, até o limite previsto no § 2º do art. 13. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
§ 8 º O valor da operação, de que trata o parágrafo anterior, não poderá ser inferior ao custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004)
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013):
§ 8º-A Não integram a base de cálculo do FTI:
I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;
II - as devoluções de vendas;
III - as receitas não-operacionais decorrentes da venda de ativo permanente;
IV - as exportações de bens e mercadorias para o exterior.
§ 9º Ficam dispensadas das contribuições de que trata este artigo às operações internas com bens intermediários destinados a outro estabelecimento industrial, para emprego no processo produtivo de bem intermediário, incentivado nos termos desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
§ 10. Aplicar-se-á, também, a carga tributária reduzida prevista no inciso VI do caput deste artigo nas operações que destinem bens a consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
(Revogado pela Lei Nº 3735 DE 30/03/2012, efeitos até 31/12/2032):
§ 11. Para os efeitos desta Lei, define-se como sendo fases de produção industrial de dispositivos de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo:
I - "FASE l": montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas em nível básico de componentes e integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do dispositivo de cristal líquido e/ou injeção plástica da moldura do vidro polarizado (quando aplicável), estampagem de base e moldura metálica e, montagem e soldagem de componentes nas placas de circuito impresso;
II - "FASE 2": cumprimento da "FASE 1" agregada da realização adicional da etapa de montagem das placas de circuito impresso que implementem as funções de endereçamento e interface (placas chaveamento "source-gate") e integração das mesmas à célula de vidro polarizado;
III - "FASE 3": cumprimento das FASES "1" e "2" agregadas da realização adicional da etapa de fabricação da célula de vidro polarizado (glass cell). (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.494, de 29.03.2010, DOE AM de 29.03.2010)
(Revogado pela Lei Nº 3735 DE 30/03/2012, efeitos até 31/12/2032):
§ 12. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar, total ou parcialmente, o recolhimento das contribuições em favor do FTI (Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e interiorização do Desenvolvimento do Amazonas) da UEA (Universidade do Estado do Amazonas) das indústrias produtoras de dispositivo de cristal líquido para televisores que realizarem a "FASE 3" de produção industrial definida no § 11 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.494, de 29.03.2010, DOE AM de 29.03.2010).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
§ 13. Aplica-se, também, a carga tributária reduzida de 7% (sete por cento) nas saídas internas de bens de consumo final, incentivados e industrializados no Estado nos termos desta Lei, exceto nas hipóteses previstas no § 3º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
§ 14. Na hipótese de aplicação da carga tributária reduzida de 7% (sete por cento), será exigido o estorno do crédito fiscal relativo às entradas, proporcionalmente à redução obtida, conforme estabelecido na legislação do ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 4215 DE 08/10/2015):
§ 15. Na hipótese de transferência de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, deverão ser recolhidos, com os devidos acréscimos legais:
I - da indústria de bem intermediário para a indústria de bem final:
a) o ICMS relativo à importação que fora diferido ou reduzido quando da aquisição de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem pela indústria de bem intermediário;
b) a contribuição em favor do FTI, incidente na importação do exterior ou na aquisição de outras unidades da Federação de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, caso tivesse sido adquirido pela indústria de bem final;
II - da indústria de bem final para a indústria de bem intermediário, a contribuição em favor do FTI, se houver, incidente na importação do exterior de matérias-primas, materiais secundários e material de embalagem devido pela indústria de bem intermediário.
§ 16. A contribuição em favor do FTI, incidente na importação do exterior ou na aquisição de outras unidades da Federação de matérias-primas e materiais secundários, recolhida pela indústria de bem final, poderá ser compensada na respectiva contribuição nos meses subsequentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 4215 DE 08/10/2015).
§ 17. O disposto no § 15 deste artigo não se aplica nas transferências de placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo de que trata o inciso lI do art. 10 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 4215 DE 08/10/2015).
§ 18. Não será devido o ICMS, nem as contribuições em favor do FTI, UEA ou FMPES, conforme o caso, nas operações de saídas de que trata o § 15 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 4215 DE 08/10/2015).
§ 19. o excesso de arrecadação bimestral das contribuições financeiras e os seus superávits financeiros anuais apurados, não utilizados, poderão ser aplicados para a cobertura do déficit previdenciário do Poder Executivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5585 DE 01/09/2021).
§ 20. A paralisação de que trata o inciso XV do caput não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por mais 12 (doze) meses. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
Art. 20. As empresas incentivadas deverão obter autorização prévia e expressa do CODAM para:
I - proceder a qualquer alteração no parque fabril e/ou no processo produtivo, que implique redução em relação aos fatores técnico-econômicos constantes no projeto que deu origem à concessão dos incentivos fiscais; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
II - realizar operações de transferências e terceirização de etapas do processo produtivo, observado o disposto nos arts. 13, § 1º e 14, § 4º, I; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 1º Fica vedada a transferência de etapa do processo de produção entre matriz e filial, e entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico ou que mantenham relação de controlada, controladora e coligada, e entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, salvo se comprovarem o atendimento das condições previstas no § 3º do art. 4º. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 2º A condição prevista no inciso IV ou V do parágrafo anterior é de satisfação obrigatória na cumulatividade exigida no caput.
§ 3º O pedido de autorização de que trata este artigo deverá ser instruído com atualização do projeto técnico-econômico.
Art. 21. As empresas incentivadas ficam obrigadas a manter atualizadas as suas informações cadastrais junto aos órgãos estaduais competentes.
Art. 22. As alterações no contrato ou estatuto social, tais como a mudança na composição societária/acionária, de denominação ou razão social, endereço, capital social, bem como as incorporações, fusões, cisões e transformações deverão ser obrigatoriamente comunicadas a SEPLAN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua ocorrência, para efeito de registro cadastral, sem prejuízo da comunicação aos demais órgãos.
§ 1º As alterações relativas à composição societária/acionária, decorrentes da mudança de sócio/acionista majoritário, bem como as incorporações, fusões, cisões e transformações deverão indicar a nova titularidade dos projetos técnico-econômicos.
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
§ 2º Na hipótese das alterações descritas no caput descaracterizarem os fatores técnico-econômicos constantes nos projetos incentivados, a empresa deverá obter autorização prévia e expressa do CODAM para proceder à modificação pretendida.
Art. 23. As empresas industriais incentivadas ficam sujeitas ao acompanhamento, avaliação e fiscalização de suas atividades pela SEPLAN e pela SEFAZ nas áreas de suas respectivas competências.
CAPÍTULO I - -A DA ATIVIDADE DE RECICLAGEM (Capítulo acrescentado pela Lei nº 3.426, de 27.08.2009, DOE AM de 27.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Art. 23-A. Equipara-se a indústria, para fins desta Lei, o estabelecimento que pratique operações com materiais e/ou resíduos sólidos destinados à reciclagem, que atenda, no mínimo, às normas técnicas para gestão e garantia de qualidade e gestão do meio ambiente, ambas definidas pela Organização Internacional para Padronização - ISO.
Parágrafo único. Os materiais e/ou resíduos sólidos de que trata este artigo serão definidos em Resolução do CODAM. (Artigo acrescentado pela Lei nº 3.426, de 27.08.2009, DOE AM de 27.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
Art. 23-B. Aplicam-se aos produtos de que trata o art. 23-A as mesmas regras e condições previstas para o bem intermediário beneficiado por esta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei nº 3.426, de 27.08.2009, DOE AM de 27.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
(Nota Legisweb: Revoga-se a partir de 1° de Janeiro de 2013 o CAPÍTULO II - DA ATIVIDADE COMERCIAL e seus artigos 24, 25, 25-A e 26)
(Revogado pela Lei Nº 4774 DE 14/01/2019):
CAPÍTULO II - DA ATIVIDADE COMERCIAL
Art. 24. Equipara-se a industrial, para a exigência do ICMS, o estabelecimento importador de mercadorias estrangeiras, adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei nº 288, de 1967, e legislação complementar.
§ 1º As mercadorias importadas nos termos deste artigo estarão sujeitas ao ICMS, relativo à importação do exterior, no valor equivalente à carga tributária de 6% (seis por cento).
§ 2º (Revogado pela Lei nº 3.321, de 22.12.2008, DOE AM de 22.12.2008)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, equipara-se à saída, a entrada para consumo ou integração no ativo fixo do estabelecimento importador. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 2.862, de 17.12.2003, DOE AM de 17.12.2003)"
"§ 2º Para fins do disposto no artigo anterior, equipara-se à saída, à entrada para consumo ou integração no ativo fixo do estabelecimento importador."
§ 3º Na saída de mercadoria amparada pelo disposto neste artigo, o contribuinte fará jus a crédito fiscal presumido, equivalente a 6% (seis por cento) do valor da saída, se destinada à outra unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação.
§ 4º Não se aplicam às disposições previstas neste artigo:
I - às operações internas com bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, fumo, perfumes, armas e munições;
II - às operações internas e interestaduais com motores de popa com capacidade de força igual ou inferior a 40 HP;
III - quando não ocorrer o desembaraço aduaneiro em território amazonense.
IV - quando as mercadorias adquiridas na forma deste artigo se destinarem ao ativo permanente do adquirente, hipótese em que a parcela do imposto que eventualmente tiver deixado de ser exigida por ocasião do desembaraço aduaneiro deverá ser recolhida na forma e prazos definidos em regulamento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.321, de 22.12.2008, DOE AM de 22.12.2008)
§ 5º O disposto no inciso I do parágrafo anterior não se aplica às operações com bebidas alcoólicas, promovidas por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus, que pratique preço inferior ou igual ao praticado nas lojas francas (dutty free), de Manaus, Rio de Janeiro e São Paulo.
§ 6º O regime previsto neste artigo é exclusivo de estabelecimento comercial importador, vedada qualquer fase de industrialização.
§ 7º Para efeito do disposto neste artigo, fica vedada na operação interna, a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, exceto quando o destinatário possuir a mesma atividade econômica.
§ 8º Para efeitos dos benefícios previstos neste artigo, os contribuintes deverão submeter-se a regime especial de registro, apuração, recolhimento, emissão e escrituração de documentos fiscais, nos termos previstos em regulamento.
§ 9º Em substituição às disposições previstas nos §§ 1º e 3º, aplicar-se-á o seguinte tratamento nas operações com os produtos elencados no Regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 3.494, de 29.03.2010, DOE AM de 29.03.2010)
I - diferimento do lançamento do ICMS incidente sobre operação de importação do exterior; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
II - crédito fiscal presumido equivalente a 10% (dez por cento) do valor da saída, se destinada à outra unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
§ 10. (Revogado pela Lei nº 3.494, de 29.03.2010, DOE AM de 29.03.2010)
Redação dada pela Lei Nº 3734 DE 30/03/2012:
§ 11. O disposto neste artigo somente se aplica ao estabelecimento importador de mercadorias estrangeiras em situação regular junto ao Fisco, como definido pela legislação do ICMS
Art. 25. Fica reduzida a alíquota interna do ICMS incidente sobre as operações realizadas por empresas comerciais, regularmente inscrita no CCA e em situação regular como definido pela legislação do ICMS, para:
I - 7% (sete por cento) nas seguintes operações:
a) na saída de bens de consumo final, incentivados e industrializados no Estado, nos termos desta Lei;
b) na importação de mercadorias estrangeiras destinadas a comercialização;
c) na saída das mercadorias de que trata a alínea anterior.
II - 12% (doze por cento) nas operações a que se refere o artigo anterior.
§ 1º Não se aplica: (Redação dada pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004, DOE AM de 31.03.2004)
I - O dispositivo na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, quando se tratar de biodiesel, refrigerantes, bebidas energéticas, inclusive repositores, concentrados e extratos para refrigerantes, água mineral e cimento, ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e motocicletas; (Redação do inciso dada pela Lei nº 3.494, de 29.03.2010, DOE AM de 29.03.2010)
II - o disposto no inciso I, "b" e "c", do caput em relação aos seguintes produtos:
a) mercadorias que suas características, quantidade e qualidade indiquem a destinação industrial, a título de matéria-prima ou insumo;
b) combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes de qualquer tipo;
c) petróleo bruto ou em qualquer fase de refino;
d) armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas de qualquer tipo e veículos automotores;
e) cimento e farinha de trigo. (Redação do inciso dada pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004, DOE AM de 31.03.2004)
Revogados pela Lei Nº 3734 DE 30/03/2012:
III - petróleo bruto ou em qualquer fase de refino;
IV - armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas de qualquer tipo e veículos automotores;
V - cimento e farinha de trigo. (Redação do inciso dada pela Lei nº 2.862, de 17.12.2003, DOE AM de 17.12.2003)
VI - às operações com motores de popa com capacidade de força igual ou inferior a 40 HP; (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.426, de 27.08.2009, DOE AM de 27.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
Redação dada pela Lei Nº 3734 DE 30/03/2012:
VII - o disposto na alínea a do inciso I do caput deste artigo, quando as mercadorias forem adquiridas de outra unidade da Federação.
§ 2º As empresas beneficiadas nos termos do inciso I do caput deverão recolher em favor do FTI contribuição financeira em caráter irretratável e irrevogável, durante todo o período de fruição dos incentivos, no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor CIF indicados nos documentos de importação de mercadorias destinadas à comercialização, exceto na hipótese prevista no artigo anterior.
§ 3º A contribuição citada no parágrafo anterior será aplicada exclusivamente em projetos da área do turismo.
§ 4º O disposto no inciso I, "b" e "c", do caput deste artigo somente se aplicam às empresas previamente habilitadas pela SEFAZ. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 3.182, de 01.11.2007, DOE AM de 05.11.2007)
Art. 25-A. O contribuinte que der saída interna de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, adquiridas sob o amparo do regime previsto no art. 24 desta Lei, deverá recolher o ICMS, na qualidade de substituto tributário, relativo a estas mercadorias, na forma e prazos previstos em regulamento. (Artigo acrescentado pela Lei nº 3.321, de 22.12.2008, DOE AM de 22.12.2008)
Art. 26. Nas operações com as mercadorias integrantes da cesta básica, elencadas pelo Poder Executivo, fica estabelecida, em substituição a qualquer modalidade de crédito fiscal, carga tributária líquida correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da operação. (Redação do caput dada pela Lei nº 2.862, de 17.12.2003, DOE AM de 17.12.2003)
§ 1º As mercadorias de que trata o caput ficam consideradas "já tributadas" nas demais fases de comercialização com:
I - o pagamento do ICMS relativo à antecipação tributária nas operações com mercadorias procedentes de outra unidade da Federação;
II - a incidência do ICMS relativo à saída do produto do estabelecimento onde foi industrializado. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
§ 2º O disposto no caput fica condicionado, sem prejuízo das exigências previstas em regulamento, à concessão de desconto no preço de venda da mercadoria, correspondente à diferença do ICMS que seria devido caso não existisse o tratamento tributário específico para a Cesta Básica. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos produtos importados do exterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
CAPÍTULO III - DA ATIVIDADE PRIMÁRIA
Art. 27. Fica mantido o Cadastro Simplificado de Produtor Primário, como definido na Legislação Tributária do Estado, destinado à inscrição de pessoa física que exerça a atividade de produção rural quer como proprietária, usufrutuária, comodatária, arrendatária ou possuidora de imóvel rural.
Parágrafo único. Para inscrição no cadastro simplificado, de que trata este artigo, serão exigidos o comprovante de inscrição no Cadastro de Inscrição de Pessoa Física - CPF e a Cédula de Identidade do produtor primário, bem como documento que comprove a propriedade, o usufruto, o comodato, o arrendamento ou a posse do imóvel rural (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3734 DE 30/03/2012).
(Revogado pela Lei Nº 3734 DE 30/03/2012):
Art. 28. O produtor primário inscrito na forma disposta no artigo anterior e localizado na zona rural, nos termos fixados em Lei municipal, fará jus a:
I - isenção do ICMS nas aquisições internas de insumos agropecuários e florestais;
II - isenção do ICMS nas aquisições internas de máquinas e equipamentos para uso na produção, beneficiamento e transporte, nas atividades agropecuária, pesqueira e florestal no interior do Estado;
III - dispensa da exigência do ICMS antecipado nas aquisições de insumos agropecuários efetuados em outras unidades da Federação;
IV - diferimento do ICMS nas operações de saída para o momento da subseqüente saída do produto, ou do resultado de sua industrialização, para o consumidor final ou fora do Estado;
V - faculdade de utilização de Notas Fiscais de Produtor sem o destaque do ICMS;
VI - dispensa do pagamento da Taxa de Expediente, inclusive na emissão de Notas Fiscais Avulsas. (Redação do inciso dada pela Lei nº 3.321, de 22.12.2008, DOE AM de 22.12.2008)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"VI - dispensa do pagamento da Taxa de Expediente na emissão de Notas Fiscais Avulsas, nas operações de saída, quando efetuadas diretamente nas Delegacias, Agências ou Postos da SEFAZ localizados no interior ou na Capital;"
VII - isenção do ICMS nas aquisições de energia elétrica e nos serviços de transportes intermunicipais, referentes à produção primária realizada no interior do Estado.
Parágrafo único. Aplica-se a isenção do imposto referente à energia elétrica, de que trata o inciso VII do caput, consumida no imóvel de propriedade e/ou posse de produtor primário, desde que localizado em zona rural. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
Redação dada pela Lei Nº 3734 DE 30/03/2012:
Art. 28-A. O produtor primário inscrito na forma disposta no art. 27 e localizado na zona rural, nos termos fixados em lei municipal, é isento:
I - do diferencial de alíquotas do ICMS, nas aquisições de insumos agropecuários provenientes de outras unidades da Federação;
II - do ICMS, nas operações internas de saída da sua produção;
III - da Taxa de Expediente, inclusive na emissão de Notas Fiscais Avulsas.(Revogado pela Lei Nº 3734 DE 30/03/2012:)
§ 1º São também isentas do ICMS as operações ou prestações a seguir:
I - de saída de energia elétrica, destinada ao estabelecimento do produtor rural, para emprego na sua produção;
II - dos serviços de transporte intermunicipal, em que o produtor seja tomador, destinadas ao escoamento de sua produção;
III - de saídas internas de insumos agropecuários ou florestais destinadas a estabelecimento de produtor;
IV - de saídas internas de máquinas ou equipamentos destinadas a estabelecimento do produtor, para uso na sua produção, no beneficiamento, na atividade agropecuária, bem como nas atividades pesqueira e florestal desenvolvidas no interior do Estado.
§ 2º Aplica-se também a isenção do imposto prevista no inciso I do § 1º deste artigo, em relação à energia elétrica destinada ao estabelecimento do produtor primário para consumo doméstico, próprio ou de sua família, desde que localizado em zona rural.
(Redação do artigo dada pelo Lei Nº 3734 DE 30/03/2012):
Art. 29º. Os produtores agropecuários e afins, inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA, fazem jus à isenção do ICMS nas operações a seguir:
I - de entradas que destinem máquinas ou equipamentos ao ativo permanente de seu estabelecimento de procedência nacional ou estrangeira;
II - de entradas de reprodutores, matrizes animais e sêmen que tenham registro genealógico oficial ou, na sua ausência, que venham obtê-lo no Estado, procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, destinados à melhoria do rebanho amazonense
III - de aquisições de energia elétrica destinada à conservação e frigorificação de pescado, produtos agrícolas e sementes, se o empreendimento estiver localizado no interior do Estado.
Redação dada pelo Lei Nº 3734 DE 30/03/2012:
IV - de saídas internas de gêneros alimentícios de sua produção, destinadas à merenda escolar da rede pública ensino, quando adquiridos por órgãos da Administração Pública, nos termos e condições previstas em regulamento.
§ 1º O disposto no inciso I está condicionado à vedação da saída do bem do estabelecimento por um período mínimo de 5 (cinco) anos, hipótese em que o imposto não cobrado na entrada será exigido monetariamente corrigido, proporcionalmente à razão de 20% (vinte por cento) ao ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio.
§ 2º A exigência prevista no parágrafo anterior não se aplica se a saída for destinada a outro estabelecimento agropecuário, do mesmo titular, localizado neste Estado.
Redação dada pelo Lei Nº 3734 DE 30/03/2012:
§ 3º São também isentas do ICMS as operações ou prestações a seguir:
I - de saída de energia elétrica destinada à conservação e frigorificação de pescado, produtos agrícolas a sementes do estabelecimento agropecuário, se o empreendimento estiver localizado no interior do Estado;
II - de saídas internas que destinem máquinas ou equipamentos a estabelecimento agropecuário, para serem incorporados ao seu ativo permanente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Artigo 30. As disposições previstas no art. 28-A se aplicam às associações de produtores rurais, ao produtor primário pessoa física, inscrito na forma do art. 27; cooperativas e associações de produtores e extrativistas, formadas por pessoas físicas, e às fundações públicas e instituições públicas de pesquisas ligadas à atividade. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 3843 DE 21/12/2012).
§ 1º O tratamento tributário definido no artigo anterior aplica-se, também, às cooperativas de trabalhadores, como definido no regulamento.
§ 2. Os benefícios previstos neste capítulo não se aplicam às pessoas ou cooperativas cujas atividades estejam relacionadas à extração florestal ou mineral, ou delas sejam decorrentes.
TÍTULO III - DOS INCENTIVOS EXTRAFISCAIS CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Art. 31. Os incentivos extrafiscais do Estado do Amazonas compreendem a concessão de financiamentos diferenciados por meio de linhas de créditos subsidiadas, voltados às microempresas e empresas de pequeno porte dos setores industrial, agro-industrial, comercial, agropecuário e afins e da prestação de serviços, e aplicação de recursos em investimentos estatais nos setores de infra-estrutura básica, econômica e social. (Redação do artigo dada pela Lei nº 3.321, de 22.12.2008, DOE AM de 22.12.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)
Art. 32. Os incentivos extrafiscais do Estado do Amazonas compreendem: (Redação do caput dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
I - a concessão de financiamentos subsidiados:
a) a estabelecimentos de micro e pequeno porte dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços, agropecuário, agroindustrial e florestal, preferencialmente para produtos de origem vegetal e animal, com certificação ambiental;
b) a programas para apoio e recuperação de atividades econômicas afetadas por situação de calamidade pública ou de emergência, oficialmente decretadas pelos órgãos competentes;
c) a programas para projetos de inovação;
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
II - o investimento estatal social:
a) na aplicação de recursos nos setores de infraestrutura básica, econômica e social, por meio de programas e/ou projetos definidos pelo Poder Executivo;
b) no apoio tecnológico, gerencial e mercadológico.
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
III - apoio tecnológico, gerencial e mercadológico;
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Art. 33. Para os fins desta Lei, são definidos como microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, a sociedade simples e a sociedade empresária, devidamente registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Registro de Empresas Mercantis, conforme o caso, que tiverem alcançado no ano-base, no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro, os níveis de receitas brutas anuais estabelecidos em Regulamento. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
IV - empresa de pequeno porte, entre R$ 240.001,00 (duzentos e quarenta mil e um reais) e R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Redação do inciso dada pela Lei nº 3.321, de 22.12.2008, DOE AM de 22.12.2008)
Art. 33-A. Para fins desta Lei, os valores que definem os níveis de receitas brutas anuais para efeito de classificação de porte para produtores rurais, pessoas físicas e pessoas jurídicas, serão definidos pelos Comitês de Administração do FMPES e do FTI, respectivamente. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
CAPÍTULO II - DO FUNDO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - FMPES
(Revogado pela Lei Nº 4110 DE 22/12/2014):
Art. 34. O Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, instituído pelo art. 151, § 2º, da Constituição Estadual, tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos e a aplicação de recursos nas áreas da saúde, administração e infra estrutura econômica e social. (Redação do caput dada pela Lei Nº 4105 DE 11/12/2014).
§ 1º A composição dos recursos do FMPES será proveniente das seguintes fontes:
I - participação das empresas incentivadas, devendo ser repassado ao Fundo 6% (seis por cento), calculados sobre o valor do crédito estímulo;
II - recursos do orçamento do Estado, previstos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - transferências da União e dos Municípios;
V - convênios ou contratos firmados entre o Estado e outros entes da Federação;
VI - retornos e resultados de suas aplicações;
VII - resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, calculado com base em indexador oficial, a partir do trigésimo dia do seu ingresso na Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A - AFEAM;
VIII - outras fontes internas e externas.
§ 2º Os recursos do FMPES discriminados nos incisos I a V, VII e VIII deste artigo terão a seguinte aplicação:
I - 50% (cinqüenta por cento) em financiamento de atividades econômicas, dos quais 60% (sessenta por cento) no interior do Estado;
II - 50% (cinquenta por cento) destinados à saúde, administração e infraestrutura econômica e social. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 4105 DE 11/12/2014).
§ 3º Os recursos do FMPES de que trata o inciso VI do § 1º serão destinados exclusivamente a financiamentos, respeitada a proporcionalidade disposta no inciso I do parágrafo anterior.
§ 4º É vedada a aplicação dos recursos do FMPES para outras finalidades que não as previstas neste artigo, excetuando-se as estabelecidas no art. 168, § 2º e art. 170, § 4º da Constituição do Estado.
§ 5º A contribuição das empresas incentivadas, prevista no inciso I do caput deste artigo, será recolhida pelas empresas na conta do FMPES, mantida pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A - AFEAM no Banco depositário conveniado, em formulário específico, na mesma data, e com a mesma sistemática de recolhimento do imposto devido.
§ 6º As liberações dos valores destinados ao Fundo, constantes do inciso II do § 1º, serão feitas pela SEFAZ a AFEAM, à conta do FMPES.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 4110 DE 22/12/2014):
Art. 34-A. O Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, instituído pelo art. 151, § 2°, da Constituição Estadual, tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas, mediante as seguintes ações: (Redação do caput dada pela Lei Nº 4919 DE 12/09/2019).
I - execução de programas de financiamento aos setores produtivos, especialmente aqueles destinados a estimular o empreendedorismo e a inovação; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
II - investimento estatal social destinado a:
a) incentivo ao desenvolvimento de 'startups';
b) subvenção ao investidor-anjo em empresas que tenham por finalidade a identificação de problemas e a busca de soluções inovadoras na gestão pública, no percentual de até 10% (dez inteiros por cento) do valor investido, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
c) participação em 'crowdfunding' de projetos de interesse da coletividade, apresentados por 'startups', assim reconhecidas na forma da lei, no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vedada a participação em mais de um projeto da mesma empresa;
d) convênios com órgãos e entidades públicas e privadas para destinar recursos a incubadoras ou aceleradoras de 'startups' no âmbito do Estado do Amazonas, no limite de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por incubadora, por semestre;
e) aplicação de recursos nas áreas da saúde, administração, despesas correntes e infraestrutura básica, econômica e social.
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
III - participação em crowdfunding de projetos de interesse da coletividade apresentados por startups, assim reconhecidas na forma da lei, no valor máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais), vedada a participação em mais de um projeto da mesma empresa; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 4919 DE 12/09/2019).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
IV - convênios com entidades públicas e privadas para destinar recursos a incubadoras ou aceleradoras de startups no âmbito do Estado do Amazonas, no limite de até R$200.000,00 (duzentos mil reais), por incubadora, por semestre; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 4919 DE 12/09/2019).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
V - aplicação de recursos nas áreas da saúde, administração, despesas correntes e infraestrutura básica, econômica e social. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 4953 DE 11/10/2019).
§ 1º A composição dos recursos do FMPES será proveniente das seguintes fontes:
I - participação das empresas incentivadas, devendo ser repassado ao Fundo 6% (seis por cento), calculados sobre o valor do crédito estímulo;
II - recursos do orçamento do Estado, previstos anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - transferências da União e dos Municípios;
V - convênios ou contratos firmados entre o Estado e outros entes da Federação;
VI - retornos e resultados de suas aplicações;
VII - resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, calculado com base em indexador oficial, a partir do trigésimo dia do seu ingresso na Agência de Fomento do Estado do Amazonas S/A - AFEAM;
VIII - outras fontes internas e externas.
§ 2º Os recursos do FMPES discriminados nos incisos I a V e VIII do § 1º terão a seguinte aplicação: (Redação dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
I - 50% (cinqüenta por cento) em financiamento de atividades econômicas, dos quais 60% (sessenta por cento) no interior do Estado;
(Revogado pela Lei Nº 4864 DE 15/07/2019, efeitos a partir de 31/12/2020):
II - 50% (cinquenta por cento) destinados à saúde, administração, despesas correntes e infraestrutura básica, econômica e social. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 4953 DE 11/10/2019).
§ 3º Os recursos do FMPES de que tratam os incisos VI e VII do § 1º serão destinados exclusivamente às ações estabelecidas no inciso I do 'caput' deste artigo, respeitada a proporcionalidade disposta no inciso I do § 2º. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 4º É vedada a aplicação dos recursos do FMPES para outras finalidades que não as previstas neste artigo, excetuando-se as estabelecidas no art. 168, § 2º, e art. 170, § 4º, da Constituição do Estado.
§ 5º A contribuição das sociedades empresárias incentivadas, prevista no inciso I do § 1º, será recolhida pelas empresas à Conta Única do Tesouro Estadual, na forma e no prazo definidos em Regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
§ 6º As liberações dos valores destinados ao Fundo, constantes do inciso II do § 1º, serão feitas pela SEFAZ a AFEAM, à conta do FMPES.
§ 7º Nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso II do caput, os recursos aprovados serão transferidos diretamente à sociedade empresária beneficiária ou à entidade que organiza o 'crowdfunding', respectivamente. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 8º Os recursos do FMPES previstos para aplicação, conforme o inciso I do § 2º, e que estão disponíveis em operações com títulos públicos federais e fundos de investimento poderão ser remanejados, até o limite de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para aplicação segundo o inciso II do § 2º, caso haja necessidade extraordinária em virtude de fato relevante de caráter econômico, social, tecnológico ou da defesa dos interesses do Estado, até 31 de dezembro de 2019. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 4953 DE 11/10/2019).
Art. 35. O FMPES obedecerá as seguintes diretrizes na formulação de seus programas de financiamento:
I - tratamento preferencial às iniciativas que pretendam estimular o empreendedorismo e inovação, e às atividades produtivas de pequenos produtores rurais, autônomos, empreendedores individuais, profissionais liberais, microempresas, empresas de pequeno porte, que façam uso intensivo de matérias primas e mão de obra locais e às que produzam alimentos básicos para consumo da população; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
II - distribuição de crédito para as sub-regiões indicadas no art. 26, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, de acordo com a necessidade de cada uma dessas sub-regiões e, ainda, em consonância com o Plano Estadual de Desenvolvimento;
III - adoção de prazos e carência, limites de financiamentos, juros e outros encargos diferenciados, em função dos aspectos sociais, econômicos, tecnológicos e espaciais dos empreendimentos;
IV - conjugação de crédito com assistência e capacitação técnica;
V - orçamento anual das aplicações dos recursos;
VI - adequada política de garantias, preferencialmente fidejussórias, e uso dos recursos de forma a atender a um universo maior de beneficiários e assegurar racionalidade, eficiência e retorno às aplicações"; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
VII - apoio à criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos, especialmente em áreas do interior do Estado, que propiciem a redução das disparidades de renda entre as sub-regiões a que se refere o inciso II;
VIII - proibir a aplicação de recursos a fundo perdido.
§ 1º As operações de crédito do FMPES, classificadas como Microcrédito, terão tratamento preferencial, o qual não implica dispensa do cumprimento das formalidades necessárias para concessão de crédito. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 2º Considera-se microcrédito a concessão de financiamento orientado a pequenos empreendimentos formais e informais, destinado a capital de giro, investimento fixo e misto, conforme definido pelo Banco Central do Brasil. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
Art. 35-A.O Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, por meio da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, enquanto agente financeiro, poderá celebrar parceria técnica com órgãos e entidades públicos, bem como com instituições de direito privado. (Redação do caput dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Parágrafo único. Os procedimentos para a celebração da parceria técnica a que se refere o caput deste artigo serão objeto de regulamento próprio. (Artigo acrescentado pela Lei nº 3.100, de 15.12.2006, DOE AM de 15.12.2006)
Seção III - Dos Beneficiários dos Programas de Financiamentos
Art. 36. São beneficiários dos programas de financiamentos com recursos do FMPES os pequenos produtores rurais, os autônomos, os empreendedores individuais, os profissionais liberais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, bem como as cooperativas de produção e associações de produtores legalmente constituídos. (Redação do caput dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Parágrafo único. Sem prejuízo do caput, também são beneficiários dos programas de financiamentos com recursos do FMPES as pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem na categoria de startups, na forma da lei. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 4919 DE 12/09/2019).
Seção IV - Dos Encargos Financeiros
Art. 37. Os financiamentos concedidos com recursos do FMPES estão sujeitos a encargos financeiros e benefícios de adimplência que serão estabelecidos pelo Comitê de Administração do Fundo, graduados de acordo com o porte do beneficiário.
Seção V - Da Administração do Fundo
Art. 38. O Fundo, na parte que concerne a financiamentos, será administrado por um Comitê de Administração composto por 14 (quatorze) membros, nomeados pelo Governador do Estado, sendo: (Redação do caput dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
I - 07 (sete) representantes do setor público, sendo;
a) 01 (um) representante da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A.;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Produção Rural;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;
f) 01 (um) representante do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas;
g) 01 (um) representante da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas;
II - 07 (sete) representantes da iniciativa privada, mediante indicação das seguintes Instituições: (Redação dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
a) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas;
b) Federação das Indústrias do Estado do Amazonas;
c) Associação Comercial do Amazonas;
d) Centro da Indústria do Estado do Amazonas;
e) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. (Redação do artigo dada pela Lei nº 3.100, de 15.12.2006, DOE AM de 15.12.2006)
f) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
g) Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 5º O tratamento tributário previsto neste artigo também se aplica em relação às mercadorias adquiridas por cozinhas industriais, restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, mercearias e estabelecimentos assemelhados.(Redação dada pelo Decreto Nº 32599 DE 19/07/2012)
Art. 39. Compete ao Comitê de Administração do FMPES: (Redação do caput dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
I - definir normas, procedimentos, encargos financeiros, benefícios de adimplência, tipos de garantia e demais condições operacionais de concessão e de renegociação de financiamentos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
II - aprovar os programas de financiamentos;
III - prestar contas sobre os resultados alcançados pelo Fundo, desempenho e estado dos recursos e aplicações ao Comitê de Administração do FMPES, de que trata o art. 38; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
IV - avaliar os resultados obtidos.
V - aprovar as normas e procedimentos de gestão de bens não de uso próprios - BNDU, bem como de despesas a ocorrem às expensas do Fundo; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
VI - aprovar planos especiais de recuperação de créditos com seus critérios e condições operacionais de liquidação e de renegociação; (Alínea acrescentada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
VII - aprovar o indexador oficial de remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, proposto pelo agente financeiro, nunca inferior a 70%(setenta por cento) da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. (Alínea acrescentada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
Parágrafo único. A destinação de qualquer valor do Fundo em desacordo com o estabelecido nesta Lei e nas deliberações específicas do Comitê nos assuntos de sua competência constituirão crime de responsabilidade, nos termos da legislação federal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
Art. 40. São atribuições da AFEAM, como Agente Financeiro do Fundo:
II - enquadrar as propostas de financiamentos e de renegociação nas normas, procedimentos e condições operacionais aprovadas; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
III - prestar contas sobre os resultados alcançados pelo Fundo, desempenho e estado dos recursos e aplicações ao Comitê de Administração do FMPES, de que trata o art. 38; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
IV - exercer outras atividades inerentes à função de agente financeiro do Fundo.
V - presidir, por meio do seu representante legal, o Comitê de Administração do FMPES; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
VI - remunerar os recursos momentaneamente não aplicados conforme inciso V do art. 39; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
VII - firmar convênios com órgãos e entidades públicos e privados para operacionalização dos programas de financiamentos do FMPES. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 1º A AFEAM fará jus à taxa de administração de 10% (dez por cento) ao ano em 2019, 9% (nove por cento) ao ano em 2020, 8% (oito por cento) ao ano em 2021, 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 2022, calculada sobre o patrimônio líquido do Fundo e apropriada mensalmente. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 4953 DE 11/10/2019).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
§ 2º A aplicação dos recursos do FMPES, destinados à área social, deverá ser feita através de investimentos em programas e projetos definidos pelo Poder Executivo.
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
§ 3º A destinação de qualquer valor do Fundo em desacordo com as deliberações específicas do Comitê e a inobservância do disposto no parágrafo anterior constituirão crime de responsabilidade.
Seção VI - Do Controle e Prestação de Contas
Art. 41. O Fundo terá contabilidade própria registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, do sistema contábil da AFEAM, no qual deverão ser criados e mantidos subtítulos específicos para esta finalidade, com apuração de resultados à parte.
Art. 42. A AFEAM deverá, semestralmente:
I - publicar os balanços do FMPES, devidamente auditados, às expensas do Fundo; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
II - apresentar ao Comitê do Fundo relatório circunstanciado sobre atividades desenvolvidas e resultados obtidos.
§ 1º O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios.
§ 2º Deverá ser contratada auditoria externa, às expensas do Fundo para certificação do cumprimento das disposições constitucionais e legais estabelecidas, além do exame das contas e outros procedimentos usuais de auditagem.
§ 3º A AFEAM deverá colocar à disposição do Comitê de Administração, os demonstrativos com posições de final de mês, dos recursos, aplicações e resultados do Fundo.
(Revogado pela Lei Nº 4774 DE 14/01/2019):
CAPÍTULO III - DO FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO E INTERIORIZACÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - FTI
(Revogado pela Lei Nº 4110 DE 22/12/2014):
Art. 43. O Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, em consonância com o Plano Estadual de Desenvolvimento.
§ 1º A composição dos recursos do FTI será proveniente das seguintes fontes:
I - contribuição financeira de que trata o art. 19, XIII, "c";
II - contribuição financeira de que trata o art. 25, § 2º;
III - contribuições de empresas industriais incentivadas, oriundas de acordos firmados com o Governo do Estado;
IV - recursos do orçamento do Estado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - transferências da União e dos Municípios;
VII - convênios ou contratos firmados entre o Estado e outros entes da Federação;
VIII - resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados;
IX - outras fontes internas ou externas.
§ 2º Os recursos do FTI serão aplicados em programas ou projetos nas áreas de: (Redação dada pela Lei Nº 4105 DE 11/12/2014).
I - infra-estrutura básica, econômica e social;
II - interiorização do desenvolvimento, destinando-se 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistência técnica e extensão rural e florestal;
III - comércio e turismo, inclusive na promoção e participação em eventos nacionais e internacionais;
IV - divulgação do modelo econômico do Estado e atração de novos investimentos.
V - administração e assistência social. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 4105 DE 11/12/2014).
§ 3º É vedada à aplicação dos recursos do FTI para outras finalidades que não as previstas neste artigo.
§ 4º A aplicação de recursos em investimentos de que trata o inciso I do § 2º deste artigo poderá ser efetuada, diretamente, na implantação de projetos industriais aprovados pelo CODAM e considerados relevantes para o desenvolvimento do Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.321, de 22.12.2008, DOE AM de 22.12.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)
§ 5º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á relevante para o desenvolvimento do Estado o empreendimento que atenda cumulativamente aos seguintes critérios:
I - realização de investimento significativo em ativo fixo;
II - contribuição para a consolidação de segmentos industriais já instalados no Estado;
III - utilização de matéria-prima regional;
IV - substituição de importação de insumos do exterior e de outras unidades federadas;
V - fabricação de produtos que introduzam inovação tecnológica no Estado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.321, de 22.12.2008, DOE AM de 22.12.2008, com efeitos a partir de 01.10.2008)
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 4110 DE 22/12/2014):
Art. 43-A. O Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, em consonância com o Plano Estadual de Desenvolvimento.
§ 1º A composição dos recursos do FTI será proveniente das seguintes fontes:
I - contribuição financeira de que trata o art. 19, XIII, "c";
II - contribuição financeira de que trata o art. 3º , § 2º, da Lei nº 3.830 , de 3 de dezembro de 2012;
III - contribuições de empresas industriais incentivadas, oriundas de decretos ou acordos firmados com o Governo do Estado;
IV - recursos do orçamento do Estado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - transferências da União e dos Municípios;
VII - convênios ou contratos firmados entre o Estado e outros entes da Federação;
VIII - resultado da remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados;
IX - outras fontes internas ou externas.
§ 2º Os recursos do FTI serão aplicados em programas nas áreas de: (Redação dada pela Lei Nº 4791 DE 27/02/2019).
I - infraestrutura básica, econômica e social;
II - interiorização do desenvolvimento, destinando-se 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistência técnica e extensão rural e florestal;
III - comércio, esporte e turismo, inclusive na promoção e participação em eventos nacionais e internacionais:
IV - divulgação do modelo econômico do Estado e atração de novos investimentos:
VI - administração. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 4695 DE 14/11/2018).
(Revogado pela Lei Nº 4864 DE 15/07/2019):
VII - Produção Rural, destinando-se até 25% (vinte e cinco por cento) da dotação inicial referente aos recursos do FTI, alocados nos órgãos que integram o Sistema SEPROR, para atender as despesas correntes. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 4791 DE 27/02/2019).
VIII - administração e em ações do combate a pandemia da COVID - 19 (novo coronavírus); (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5146 DE 31/03/2020).
IX - saúde, sendo obrigatoriamente 15% (quinze por cento) da dotação inicial dos recursos do FTI para a saúde no interior do Estado, por meio de Transferências Fundo a Fundo. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5391 DE 12/02/2021, efeitos de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021).
(Revogado pela Lei Nº 4864 DE 15/07/2019, efeitos a partir de 31/12/2020):
IX - saúde, sendo obrigatoriamente 10% da dotação inicial dos recursos do FTI para a saúde no interior do Estado, por transferências Fundo a Fundo, e o restante dos gastos da área da saúde, priorizando o pagamento de terceirização de mão de obra". (Inciso acrescentado pela Lei Nº 4864 DE 15/07/2019).
§ 3º É vedada à aplicação dos recursos do FTI para outras finalidades que não as previstas neste artigo.
§ 4º A aplicação de recursos em investimentos de que trata o inciso I do § 2º deste artigo poderá ser efetuada, diretamente, na implantação de projetos industriais aprovados pelo CODAM e considerados relevantes para o desenvolvimento do Estado.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, considerar-se-á relevante para o desenvolvimento do Estado o empreendimento que atenda cumulativamente aos seguintes critérios:
I - realização de investimento significativo em ativo fixo;
II - contribuição para a consolidação de segmentos industriais já instalados no Estado;
III - utilização de matéria-prima regional;
IV - substituição de importação de insumos do exterior e de outras unidades federadas;
V - fabricação de produtos que introduzam inovação tecnológica no Estado.
§ 6º A contribuição das empresas incentivadas, prevista no inciso I do § 1º, será recolhida pelas empresas à Conta Única do Tesouro Estadual, na forma e no prazo definidos em Regulamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 4864 DE 15/07/2019):
§ 7º Fica assegurada a destinação de até 40% (quarenta por cento) da dotação inicial dos recursos do FTI para a área da saúde, dos quais 20% (vinte por cento) serão destinados à aquisição de equipamentos, materiais permanentes ou custeio para municípios do interior proporcional ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) para o pagamento de terceirização de mão-de-obra. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 4791 DE 27/02/2019).
(Revogado pela Lei Nº 4864 DE 15/07/2019):
§ 8º Havendo excesso de arrecadação, serão destinados até 10% (dez por cento) deste excedente, além do disposto no parágrafo anterior, para os municípios do interior em caráter complementar. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 4791 DE 27/02/2019).
Art. 44. Os recursos do FTI serão alocados no orçamento do Estado nas respectivas áreas, para aplicação em projetos definidos de acordo com o disposto no § 1º e no § 2º do artigo anterior.
Parágrafo único. As prestações de contas dos recursos do FTI deverão ser encaminhadas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado pela entidade ou órgão responsável pela respectiva aplicação.
(Artigo acrescentado pela Lei nº 3.100, de 15.12.2006, DOE AM de 15.12.2006):
Art. 44-A. O FTI, na parte que concerne a financiamento para novos empreendimentos, de que trata o inciso IV do § 2º do art. 43-A, será administrado por um Comitê de Administração, composto por 13 (treze) membros nomeados pelo Governador do Estado, sendo: (Redação do caput dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
I - 07 (sete) representantes do setor público, sendo;
a) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Produção Rural;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
e) Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
f) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas. (Redação da alínea dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
g) 01 (um) representante da Empresa Estadual de Turismo do Amazonas;
II - 06 (seis) representantes da iniciativa privada, mediante indicação das seguintes Instituições: (Redação dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
a) Associação Comercial do Estado do Amazonas;
b) Federação das Indústrias do Estado do Amazonas;
c) Centro das Indústrias do Estado do Amazonas;
d) Federação da Agricultura do Estado do Amazonas.
(Artigo acrescentado pela Lei nº 3.100, de 15.12.2006, DOE AM de 15.12.2006):
Art. 44-B. Compete ao Comitê de Administração do FTI: (Redação do caput dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
I - definir normas, procedimentos, encargos financeiros, benefícios de adimplência, tipos de garantia e demais condições operacionais de concessão e de renegociação de financiamentos; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
II - apreciar e votar os programas de financiamentos apresentados;
III - indicar providências para compatibilização das aplicações com as ações da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
IV - avaliar os resultados obtidos.
V - aprovar as normas e procedimentos de gestão de bens não de uso próprios - BNDU, bem como de despesas em geral a ocorrem às expensas do Fundo; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
VI - aprovar planos especiais de recuperação de créditos com seus critérios e condições operacionais de liquidação e de renegociação; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
VII - aprovar o indexador oficial de remuneração dos recursos momentaneamente não aplicados, proposto pelo agente financeiro, nunca inferior a 70%(setenta por cento) da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
Parágrafo único. A destinação de qualquer valor do Fundo em desacordo com o estabelecido nesta Lei e nas deliberações específicas do Comitê nos assuntos de sua competência constituirão crime de responsabilidade, nos termos da legislação federal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Art. 44-C. São atribuições da AFEAM, como Agente Financeiro do Fundo, na parte que concerne a financiamentos previstos no inciso IV do § 2º do art. 43-A:
II - enquadrar as propostas de financiamentos e de renegociações nas normas, procedimentos e condições operacionais aprovadas;
III - remunerar os recursos momentaneamente não aplicados conforme inciso IV do Art. 44-B;
IV - prestar contas dos resultados alcançados pelo Fundo, e o desempenho dos recursos e aplicações ao Comitê de Administração do Fundo;
V - exercer outras atividades inerentes à função de agente financeiro do Fundo.
§ 1º A AFEAM fará jus à taxa de administração de 4% (quatro inteiros por cento) ao ano, calculada sobre o somatório do saldo devedor de financiamentos com o saldo em disponibilidade, apropriada mensalmente, a expensas do FTI. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
§ 2º A remuneração das aplicações financeiras dos recursos momentaneamente não aplicados, conforme inciso III do art. 44-C, mais os valores recebidos pelo pagamento das parcelas dos financiamentos contratados, serão utilizados para aplicação em novos financiamentos, bem como para fazer face à taxa de administração de que trata § 1º. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
TÍTULO IV DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Redação dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 3734 DE 30/03/2012):
Art. 45. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará a empresa às seguintes penalidades:
I - perda dos incentivos, a empresa que:
a) deixar de cumprir a disposição prevista no art. 19, I, salvo quando aprovado pelo CODAM novo cronograma de implantação e início da produção, apresentado pelo interessado e acompanhado de justificativa fundamentada;
b) comercializar como de fabricação própria, usufruindo incentivo, produtos que tenham sido produzidos por outras empresas, ainda que idênticos aos por ela industrializados;
c) praticar ato de burla ao Fisco de qualquer esfera, comprovado por decisão judicial transitada em julgado;
d) deixar de implantar e manter o projeto agropecuário na forma e condições aprovadas pelo CODAM, na hipótese prevista no § 14 do art. 13.
II - suspensão dos incentivos, até a sua regularização, a empresa que:
a) deixar de cumprir as disposições dos arts. 19, II, III e VII, 20 e 22, § 2º;
b) for responsável por ato ou ocorrência grave que implique prejuízo, risco, ônus social, comprometimento ou degradação do meio ambiente.
III - perda dos incentivos no período a que se referir à infração, a empresa que deixar de cumprir as disposições do art. 19, XII e XIII;
IV - multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a empresa que:
a) deixar de cumprir as disposições dos arts. 19, V e XI, e 21;
b) deixar de atender a qualquer notificação da SEPLAN, e/ou SEFAZ e SETRACI no prazo que for estipulado.
V - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa que:
a) deixar de cumprir às disposições do art. 19, IV, VI, VIII, IX e X; (Redação dada à alínea pela Lei nº 3.182, de 01.11.2007, DOE AM de 05.11.2007).
b) deixar de apresentar ao funcionário responsável pela diligência fiscal ou inspeção, acompanhamento e avaliação da concessão dos benefícios fiscais, os livros e os documentos contábeis ou comerciais, necessários ao bom desempenho do seu trabalho, inclusive impedir o acesso aos locais vinculados à produção e estoque de matérias-primas, secundárias e produtos acabados.
VI - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) à empresa que deixar de cumprir o disposto no art. 22, caput e § 1º. (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.182, de 01.11.2007, DOE AM de 05.11.2007).
§ 1º Na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, a multa recairá sobre a empresa incorporadora, ou sobre aquela que resultar da fusão. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 3.182, de 01.11.2007, DOE AM de 05.11.2007).
§ 2º No caso de reincidência de infração, no período de 12 (doze meses), haverá um agravamento das penalidades, obedecendo as seguintes condições:
I - para as infrações penalizadas com multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aplicar-se-á multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (Redação do inciso dada pela Lei nº 2.862, de 17.12.2003, DOE AM de 17.12.2003).
II - para as infrações penalizadas com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicar-se-á a suspensão dos incentivos fiscais até a regularização;
III - para as infrações inicialmente penalizadas com a suspensão do incentivo fiscal aplicar-se-á a pena de perda do benefício fiscal, com a anulação do ato concessivo respectivo.
IV - para as infrações penalizadas com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicar-se-á multa de R$ 1.000,00 (mil reais). (Inciso acrescentado pela Lei nº 3.182, de 01.11.2007, DOE AM de 05.11.2007).
§ 3º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
§ 4º Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multas para uma infração não exclui a aplicação de penalidades fixadas para outras infrações, porventura verificadas.
§ 5º Para efeito do que dispõe o inciso I, não se aplica à penalidade da perda do incentivo fiscal do ICMS relativo à importação de insumos industriais do exterior na hipótese da empresa exportar sem industrialização 20% (vinte por cento) do volume de insumos importados do exterior a cada ano, caso em que ficará dispensado o pagamento do imposto incentivado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005):
§ 6º Fica mantido o incentivo fiscal relativo à importação de insumos industriais do exterior na hipótese da empresa realizar operação de saída dos correspondentes bens ou produtos em elaboração, sem industrialização do respectivo bem incentivado, nos termos aprovados pelo CODAM, até o limite de 20% (vinte por cento) do volume de insumos importados do exterior a cada ano, observadas as seguintes condições:
I - que se destine à empresa incentivada com o mesmo incentivo fiscal do ICMS relativo à importação de insumos do exterior;
II - que a empresa destinatária efetue o pagamento da contribuição, em favor do FTI, nos termos do item 1 da alínea "c" do inciso XIII do art. 19, se devido, calculada sobre o valor da operação de saída e recolhida nos termos previstos em regulamento, salvo se recolhida por ocasião da importação do exterior.
§ 7º. Na hipótese de ultrapassar o limite de que tratam os §§ 5º e 6º, aplicar-se-á a penalidade da perda do incentivo fiscal do ICMS ao volume que exceder o respectivo limite, a cada ano. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 3734 DE 30/03/2012):
Art. 45-A. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará a empresa às seguintes penalidades:
I - perda dos incentivos, a empresa que:
a) deixar de cumprir as disposições previstas no art. 19, I, salvo quando aprovado pelo CODAM modificações no processo produtivo, no montante de investimento e na quantidade de mão de obra dos projetos incentivados, ou aprovado novo cronograma de implantação e início da produção, devendo as alterações serem apresentadas pelo interessado acompanhadas de justificativa fundamentada; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
b) praticar ato de burla ao Fisco de qualquer esfera, comprovado por decisão judicial transitada em julgado;
II - perda dos incentivos no período a que se referir a infração até a sua regularização, a empresa que deixar de cumprir as disposições do art. 19, XII e XIII; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 4215 DE 08/10/2015).
III - perda dos incentivos no período a que se referir a infração mais multa de:
a) R$ 1.000,00 (mil reais), por unidade, aos que comercializarem como de fabricação própria, usufruindo do incentivo fiscal, produtos que tenham sido fabricados por outras empresas, ainda que idênticos aos por ela industrializados;
b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ano, aos que deixarem de implantar e manter o projeto agropecuário na forma e condições aprovadas pelo CODAM, na hipótese prevista no § 14 do art. 13;
IV - suspensão dos incentivos, até a sua regularização, e multa do R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a empresa que:
a) deixar de cumprir as disposições do art. 19, II, IV, VI e VII, do art. 20 e do art. 22, § 2º;
b) for responsável por ato ou ocorrência grave que implique prejuízo, risco, ônus social, comprometimento ou degradação do meio ambiente;
V - suspensão dos incentivos, até a sua regularização, mais multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a empresa que:
a) deixar de cumprir as disposições do art. 19, III e XI, e do art. 21;
b) deixar de atender a qualquer notificação da SEPLAN e/ou SEFAZ no prazo estipulado;
VI - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a empresa que:
a) deixar de cumprir as disposições do art. 19, VIII, IX a X;
b) deixar de apresentar ao funcionário responsável pela diligência fiscal ou inspeção, acompanhamento e avaliação da concessão dos benefícios fiscais, os livros e os documentos contábeis ou comerciais, necessários ao bom desempenho do seu trabalho, inclusive impedir o acesso aos locais vinculados à produção e estoque de matérias-primas, secundárias e produtos acabados;
VII - multas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a empresa que deixar do cumprir as disposições do art. 19, V;
VIII - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a empresa que deixar de cumprir o disposto no art. 22, caput e § 1º.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso VIII do caput deste artigo, a multa recairá sobre a empresa incorporadora ou sobre aquela que resultar da fusão.
§ 2º As multas previstas nesta Lei serão aplicadas em dobro no caso de reincidência.
§ 3º Constatado que a empresa autuada não recorreu administrativamente ou não pagou a multa, aplicar-se-á suspensão do incentivo fiscal até a sua regularização no prazo definido em regulamento.
§ 4º Findo o prazo de que trata o § 3º deste artigo, aplicar-se-á a pena de perda do benefício fiscal, com a revogação do ato concessivo respectivo.
§ 5º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
§ 6º Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multas para uma infração não exclui a aplicação de penalidades fixadas para outras infrações, porventura verificadas.
§ 7º Para efeito do que dispõe o inciso I do caput deste artigo, não se aplica a penalidade da perda do incentivo fiscal do ICMS relativo à importação de insumos industriais do exterior na hipótese da empresa exportar sem industrialização 20% (vinte por cento) do valor CIF do total de insumos importados do exterior no ano imediatamente anterior, caso em que ficará dispensado o pagamento do imposto incentivado.
§ 8º Fica mantido o incentivo fiscal relativo à importação de insumos indústrias do exterior na hipótese da empresa realizar operação de saída para o mercado nacional dos correspondentes bens ou produtos em elaboração, sem industrialização do respectivo bem incentivado, nos termos aprovados pelo CODAM, até o limite de 20% (vinte por cento) da quantidade total do item importado do exterior a cada ano, observadas as seguintes condições:
I - que se destine à empresa incentivada com o mesmo incentivo fiscal do ICMS relativo à importação de insumos do exterior;
II - que a empresa destinatária efetue o pagamento da contribuição em favor do FTI, nos termos do item 1 da alínea e do inciso XIII do art. 19, se devido, calculada sobre o valor da operação de saída e recolhida nos termos previstos em regulamento, salvo se recolhida por ocasião da importação do exterior.
§ 9º Na hipótese de ultrapassar o limite de que tratam os §§ 7º e 8º deste artigo, aplicar-se-á a penalidade da perda do incentivo fiscal do ICMS ao valor CIF e ao volume, respectivamente, que exceder o respectivo limite, a cada ano.
(Capítulo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 45-B. O descumprimento das condições e obrigações previstas nesta Lei sujeitará a indústria às seguintes penalidades, sem prejuízo do recolhimento do valor do imposto, quando devido:
I - cassação dos incentivos fiscais;
II - perda temporária dos incentivos fiscais;
III - suspensão dos incentivos fiscais;
§ 1º Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
§ 2º Ressalvados os casos expressamente previstos nesta Lei, a imposição de multas para uma infração não exclui a aplicação de penalidades fixadas para outras infrações, porventura verificadas.
Seção I Da Cassação de Incentivos
Art. 45-C. A cassação dos incentivos fiscais dar-se-á por produto nos casos em que a indústria:
I - deixar de iniciar a produção do bem incentivado nos termos do projeto técnico-econômico aprovado pelo CODAM, no prazo e condições estabelecidas no inciso I do caput do art. 19;
II - comercializar, como de fabricação própria, produtos que tenham sido fabricados por outras empresas, ainda que idênticos aos por ela industrializados;
III - for responsável por ato ou ocorrência grave que implique prejuízo, risco, ônus social, comprometimento ou degradação ao meio ambiente, inclusive com invasão de áreas embargadas, de conservação ambiental ou terras indígenas, ou implique condições de trabalho análogas à de escravo ou de trabalho infantil, bem como ilícitos contra a Administração Pública, conforme informações prestadas por órgão competente;
IV - praticar quaisquer outros atos de burla ao Fisco de qualquer esfera, comprovado por decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva nesta órbita.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade de cassação de que trata o caput dar-se-á por meio de decreto governamental, mediante propositura da SEDECTI, fundamentada nas provas constantes do processo administrativo respectivo, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Seção II Da Perda Temporária dos Incentivos
Art. 45-D. A perda temporária dos incentivos fiscais dar-se-á nos casos abaixo, na forma e no prazo regulamentares:
I - falta de recolhimento do ICMS devido e/ou das contribuições financeiras em favor do FMPES, UEA e FTI, nos termos dos incisos XII e XIII do caput do art. 19;
II - aquisição de insumos importados do exterior com os incentivos de que trata esta Lei, sem que tenha sido empregado no processo produtivo do bem para a qual foi adquirido, salvo se efetuar o pagamento do imposto dispensado, observadas as exceções previstas nos §§ 6º e 7º.
§ 1º A perda temporária dos incentivos fiscais será aplicada no período em que ocorrer o descumprimento das obrigações previstas no caput.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput:
I - o contribuinte será considerado inadimplente ou irregular, nos termos definidos no Regulamento do ICMS;
II - a SEFAZ expedirá notificação de cobrança do débito, observando o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da ciência da notificação, para recolhimento do imposto e/ou das contribuições, acrescidos de juros e multa de mora, que incidirão sobre o valor que deveria ter sido recolhido, observadas as disposições previstas no Código Tributário Estadual.
§ 3º Na hipótese de recolhimento do ICMS, com os acréscimos legais, no prazo da notificação de que trata o inciso II do § 2º, fica assegurada a fruição do incentivo do crédito estímulo.
§ 4º No caso de falta de pagamento do imposto e/ou das contribuições até o término do prazo previsto no inciso II do § 2º, o débito declarado deverá ser inscrito em Dívida Ativa, nos termos previstos no Código Tributário Estadual.
§ 5º Não se aplica o disposto no inciso II do § 2º ao ICMS e às contribuições identificados por meio de ação fiscal, hipótese em que o imposto será lançado sem direito ao incentivo fiscal.
§ 6º Para efeito do que dispõe o inciso II do caput, não se aplica a penalidade de perda temporária dos incentivos fiscais na importação de insumos industriais do exterior nas hipóteses abaixo relacionadas, caso em que ficará dispensado o pagamento do imposto diferido:
I - a empresa exportar, sem industrialização, até 20% (vinte por cento) do valor CIF do total de insumos importados do exterior no ano imediatamente anterior;
II - a empresa dar saída para o mercado local, de insumos sem industrialização, até o limite de 20% (vinte por cento) da quantidade total do item importado do exterior a cada ano, observadas as seguintes condições:
a) que se destine à empresa incentivada com o mesmo incentivo fiscal do ICMS relativo à importação de insumos do exterior;
b) que a empresa destinatária efetue o pagamento da contribuição em favor do FTI, nos termos do item 1 da alínea 'c' do inciso XIII do caput do art. 19, se devido, calculada sobre o valor da operação de saída e recolhida nos termos previstos em Regulamento, salvo se recolhida por ocasião da importação do exterior.
§ 7º Na hipótese de ultrapassar o limite de que tratam o § 6º, aplicar-se-á a penalidade da perda temporária do incentivo fiscal do ICMS ao valor CIF e ao volume, respectivamente, que exceder o respectivo limite, a cada ano.
Seção III Da Suspensão dos Incentivos
Art. 45-E. A suspensão dos incentivos fiscais dar-se-á nos casos em que a indústria:
I - deixar de cumprir as condições estabelecidas no projeto técnico-econômico que originou o incentivo e deixar de demonstrar a implementação dos fatores técnico-econômicos, no prazo e condições previstas no inciso XIV do caput do art. 19;
II - deixar de obter autorização prévia e expressa do CODAM para proceder a qualquer alteração no parque fabril e/ou no processo produtivo, nos termos do inciso I do caput do art. 20;
III - deixar de obter autorização prévia e expressa do CODAM para realizar operações de transferências de etapas do processo de produção do processo produtivo, nos termos do inciso II do caput do art. 20;
IV - deixar de realizar, quando exigidas para a fruição de incentivos adicionais, etapas mínimas de industrialização, bem como deixar de adquirir no mercado local matérias-primas, materiais secundários e de embalagem destinados à sua produção, nos termos do § 20 do art. 13 e do inciso V do § 1º do art. 18-A;
V - for responsável por ato ou ocorrência que implique prejuízo, risco, ônus social, comprometimento ou degradação ao meio ambiente, inclusive com invasão de áreas embargadas, de conservação ambiental ou terras indígenas, ou implique condições de trabalho análogas à de escravo ou trabalho infantil, bem como ilícitos contra a Administração Pública, conforme informações prestadas por órgão competente.
§ 1º A suspensão dos incentivos fiscais ocorrerá por meio de ato da SEDECTI, o qual retirará temporariamente a eficácia do Laudo Técnico de Inspeção - LTI.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, será emitido novo LTI, com nível de crédito estímulo do ICMS correspondente ao produto, conforme previsto no caput do art. 13.
§ 3º Uma vez saneadas as circunstâncias que deram causa à suspensão ao incentivo, a indústria poderá solicitar ao órgão que restabeleça os efeitos do LTI, na forma prevista em Regulamento.
§ 4º Caso não se regularize no prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão de que trata o § 1º, aplicar-se-á a pena de cassação do incentivo.
Art. 45-F. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, apurado mediante procedimento cabível, sujeitará o infrator às seguintes multas:
I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aos que:
a) Não mantiverem a administração no Estado, inclusive um diretor-residente, nos termos do inciso IX do caput do art. 19;
b) Deixarem de comunicar a paralisação da linha de produção no prazo previsto no inciso XV do caput do art. 19;
c) Não realizarem o evento de lançamento do produto no mercado consumidor do Estado, nos termos previstos no § 6º do art. 19;
d) Deixarem de obter autorização prévia e expressa do CODAM para proceder a qualquer alteração no parque fabril e/ou no processo produtivo, nos termos do inciso I do caput do art. 20;
e) deixarem de obter autorização prévia e expressa do CODAM para realizar operações de transferências de etapas do processo de produção, nos termos do inciso II do caput do art. 20;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos que deixarem de:
a) colocar em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa alusiva aos incentivos previstos nesta Lei, nos termos do inciso V do caput do art. 19;
b) não assegurarem, em condições semelhantes de competitividade, preferência à aquisição de produtos intermediários, partes e peças, produtos secundários e materiais de embalagens, fabricados em território amazonense, preferencialmente no interior do Estado, nos termos do inciso VII do caput do art. 19;
c) utilizar, em condições semelhantes de competitividade, infraestrutura local de serviços, nos termos do inciso VIII do caput do art. 19;
d) apresentar ao servidor responsável pela diligência fiscal ou inspeção, acompanhamento e avaliação da concessão dos benefícios fiscais, os livros e os documentos fiscais, contábeis ou comerciais, além de deixarem de permitir o acesso aos locais vinculados à produção, estoque e comercialização, nos termos do inciso XVI do caput do art. 19;
e) atender a quaisquer notificações da SEDECTI no prazo estabelecido, nos termos do inciso XVII do caput do art. 19;
f) manter atualizadas as suas informações cadastrais junto aos órgãos estaduais competentes, nos termos do art. 21;
III - R$ 1.000,00 (mil reais):
a) por unidade, aos que comercializarem, como de fabricação própria, produtos que tenham sido fabricados por outras empresas, ainda que idênticos aos por ela industrializados;
b) aos que deixarem de comunicar quaisquer alterações no contrato ou no estatuto social, no prazo e termos previstos no art. 22.
§ 1º Quando for o caso, a multa prevista na alínea b do inciso III do caput recairá sobre a empresa incorporadora ou sobre aquela que resultar da fusão.
§ 2º As multas previstas nesta Lei serão aplicadas em dobro no caso de reincidência.
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Art. 46. As penalidades de perda e de suspensão dos incentivos de que trata o art. 45-A, I, III e IV, efetivar-se-ão por decreto governamental, em face de proposição da SEPLAN, fundamentada nas provas constantes do processo administrativo respectivo, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
Art. 47. Na hipótese de falta de recolhimento do ICMS e/ou das contribuições a que se refere os arts. 19, XII e XIII, e 25, § 2º, a SEFAZ expedirá notificação para cobrança do débito.
§ 1º No prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da ciência da notificação de que trata o caput, o contribuinte deverá recolher o imposto e/ou as contribuições, acrescidos dos juros e multa de mora, que incidirão sobre o valor que deveria ter sido recolhido, nos termos dos arts. 100 e 300 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.
§ 2º Na hipótese de falta de recolhimento do imposto e/ou das contribuições a que se refere o caput deste artigo, até o prazo previsto no § 1º, o saldo devedor do imposto será inscrito em Dívida Ativa, sem direito ao incentivo fiscal, acrescido dos juros e multa de acordo com os art. 100 e 300 da Lei Complementar nº 19, de 1997. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013).
(Revogado pela Lei Nº 3971 DE 23/12/2013):
§ 3º Verificado que o contribuinte não atendeu ao disposto no § 1º, relativamente à contribuição prevista no art. 25, § 2º, será exigida no AINF, a que se refere o parágrafo anterior, a parcela do ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna prevista do Código Tributário do Estado e a prevista no artigo 25, I, "b" e "c", acrescido da penalidade correspondente à falta de recolhimento do ICMS e juros de mora.
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Art. 48º. Para fins de aplicação das penalidades cominadas no art. 45-A, III a VIII, será lavrado Auto de Infração pelos Técnicos de Incentivos da SEPLAN, em duas vias, sendo a primeira considerada documento preliminar para abertura do processo administrativo e a segunda entregue à empresa sob inspeção (Redação do caput dada pela Lei Nº 3734 DE 30/03/2012).
§ 1º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do Auto da Infração, o contribuinte poderá apresentar defesa administrativa.
§ 2º O titular da SEPLAN, fundado em parecer da assessoria jurídica do órgão, decidirá sobre a aplicação da sanção no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da defesa.
(Capítulo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
CAPÍTULO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I Das Disposições Gerais
Art. 48-A. As sociedades empresárias incentivadas ficam sujeitas ao acompanhamento, avaliação e fiscalização de suas atividades pela SEDECTI e pela SEFAZ nas áreas de suas respectivas competências.
Parágrafo único. Na hipótese de impossibilidade técnica ou de falta de servidores para a SEDECTI desempenhar, total ou parcialmente, as atribuições de sua competência previstas nesta Lei, estas poderão ser assumidas pela SEFAZ, enquanto durar a impossibilidade, nos termos de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 48-B. O processo administrativo inerente à consulta para elucidação de dúvidas, à realização de estudos, à verificação da regularidade dos incentivos fiscais, à aplicação de penalidades e ao julgamento de questões suscitadas desenvolve-se nos termos previstos neste Capítulo.
Parágrafo único. O Regulamento disciplinará os procedimentos:
I - de consulta para elucidação de dúvidas das sociedades empresárias incentivadas ou interessadas nos incentivos estaduais junto à SEDECTI;
II - para apresentação, avaliação e manifestação da SEDECTI em relação aos estudos de competitividade necessários à concessão ou prorrogação de incentivos fiscais adicionais previstos nesta Lei;
III - para inspeção em estabelecimento industrial;
IV - para expedição de laudo técnico de inspeção;
V - para cassação e suspensão dos incentivos fiscais.
Art. 48-C. São garantidos à sociedade empresária incentivada o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, aduzidos por escrito e acompanhados de todas as provas que tiver, desde que produzidas na forma e nos prazos legais.
Art. 48-D. Sem prejuízo da exigência das penalidades de natureza acessória de competência da SEDECTI previstas nesta Lei, a infração à legislação ou o descumprimento do projeto técnico-econômico que implicar falta de pagamento de imposto será apurada e julgada pela SEFAZ, nos termos do Processo Tributário-Administrativo do Código Tributário do Estado do Amazonas.
Art. 48-E. Salvo quando definidos especificadamente nesta Lei, aplicam-se ao processo administrativo os prazos e as regras a eles inerentes previstos no Código Tributário do Estado do Amazonas e, subsidiariamente, os da Lei nº 2.794, de 6 de maio de 2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Art. 48-F. A utilização de meio eletrônico e de sistemas informatizados no processo administrativo previsto nesta Lei, inclusive para fins de intimação ou notificação ao interessado, será feita nos termos previstos no Regulamento.
Seção II Da Lavratura de Auto de Infração
Art. 48-G. Para fins de aplicação das penalidades cominadas no art. 45-F desta Lei, será lavrado auto de infração, nos termos do Regulamento e na legislação de incentivos fiscais, inclusive quanto aos requisitos essenciais de sua validade.
§ 1º O auto de infração será assinado por Técnico de Incentivo Fiscal da SEDECTI e notificado ao autuado ou a seu representante legal, que ficará com cópias do auto e de todos os seus anexos.
§ 2º A notificação do auto de infração, sempre que possível, será feita pessoalmente no estabelecimento do autuado, podendo também ser feita mediante documento escrito entregue por funcionário, pelos correios ou por meio eletrônico, com comprovação do recebimento, ou por edital, quando não for possível a notificação pelos meios anteriores.
§ 3º A ciência ou assinatura do autuado no auto de infração em nenhuma hipótese importará confissão da infração indicada, nem sua recusa agravará a infração.
Art. 48-H. Notificado do auto de infração, o sujeito passivo terá um prazo de 30 (trinta) dias para pagar o valor lançado ou apresentar impugnação, com efeito suspensivo, dirigida ao Secretário da SEDECTI, juntando, desde logo, as provas e os documentos necessários para fundamentar o seu pedido.
Parágrafo único. Esgotado o prazo previsto no caput sem que tenha havido o pagamento nem a apresentação de impugnação, os autos do processo do auto de infração serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 48-I. O auto de infração notificado ao sujeito passivo não poderá sofrer alterações ou substituições em sua versão original, devendo eventuais correções, que não implicarem nulidade absoluta, serem feitas por meio de termo aditivo, elaborado em conformidade com a legislação de incentivos fiscais, o qual deve conter expressa e claramente a parte alterada, com indicação do que era e o que passará a ser.
Parágrafo único. Os erros de capitulação da penalidade constantes no auto de infração, cujos elementos informativos sejam suficientes para determinar com segurança a natureza da infração, poderão ser corrigidos pelo julgador, em razão de impugnação, na própria decisão do órgão de julgamento, caso a correção leve à aplicação de uma penalidade equivalente ou menos gravosa.
Seção III Do Processo Contencioso
Art. 48-J. Instaurado o contencioso, o processo administrativo desenvolve-se na forma desta Lei e do Regulamento, para instrução, apreciação, saneamento e julgamento das questões suscitadas entre as sociedades empresárias incentivadas e a SEDECTI, relativamente à interpretação da legislação de incentivos fiscais.
Parágrafo único. A instância administrativa começa pela instauração do processo contencioso e termina com a decisão irrecorrível exarada no processo ou a afetação do caso ao Poder Judiciário.
Art. 48-K. A impugnação prevista no processo administrativo contencioso terá efeito suspensivo quando apresentada no prazo legal ou, quando intempestiva, for acatada em despacho fundamentado do Secretário da SEDECTI.
Art. 48-L. Contra despacho interlocutório não cabe recurso.
Art. 48-M. Compete ao Secretário da SEDECTI apreciar e julgar as impugnações:
I - ao auto de infração, impetrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ciência do auto;
II - à notificação de irregularidade que objetive a revisão de ofício do ato que concedeu os incentivos fiscais, interposto no prazo de 15 (quinze) dias da ciência;
III - ao indeferimento total ou parcial do pedido de emissão de Laudo Técnico de Inspeção, interposto no prazo máximo de 15 (quinze) dias da ciência;
IV - à notificação de irregularidade que objetive a revisão de ofício do Laudo Técnico de Inspeção, interposto no prazo máximo de 10 (dez) dias da ciência;
V - à notificação de irregularidade que objetive a propositura da cassação dos incentivos fiscais, interposto no prazo de 15 (quinze) dias da ciência.
Art. 48-N. O julgamento da impugnação será realizado com as provas trazidas aos autos pela impugnante e com as informações prestadas pelas autoridades administrativas competentes envolvidas.
§ 1º Antes de proferir sua decisão, o Secretário da SEDECTI poderá:
I - determinar a realização de diligências para esclarecimento de questões objeto do julgamento, nos termos e prazos previstos no Regulamento;
II - solicitar parecer da Procuradoria Geral do Estado, devendo este ser oferecido no prazo máximo de 10 (dez) dias;
III - determinar a lavratura de termo de aditamento, ainda que mais gravoso ao sujeito passivo, desde que não tenha ocorrido a decadência do direito da SEDECTI à exigência da multa.
§ 2º O Secretário da SEDECTI julgará o auto de infração procedente no todo ou em parte, nulo ou improcedente, inclusive nos casos de modificações procedidas por termo de aditamento, nos termos definidos em Regulamento.
§ 3º O Secretário da SEDECTI, em sua decisão, poderá também determinar a lavratura de novo auto de infração, desde que não tenha ocorrido a decadência do direito da SEDECTI à exigência da multa.
Art. 48-O. Proferida a decisão pelo Secretário da SEDECTI terá o infrator prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o recolhimento do débito objeto do auto de infração e a SEDECTI prazo de 10 (dez) dias para cumprimento das demais decisões.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Art. 49. Os níveis de crédito estímulo estabelecidos nesta Lei serão reduzidos, nos últimos meses de sua vigência, pro rata tempore, à razão de 5 (cinco) pontos percentuais ao mês, de forma que o benefício se extinga ao termo final de sua vigência, incluindo-se neste momento qualquer resíduo remanescente.
Art. 49-A. Os níveis de crédito estímulo estabelecidos nesta Lei para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus serão reduzidos, nos últimos meses de sua vigência, pro rata tempore, à razão de 5 (cinco) pontos percentuais ao mês, de forma que o benefício se extinga ao termo final de sua vigência, incluindo-se neste momento qualquer resíduo remanescente. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
Art. 50. As empresas detentoras de incentivo de restituição e regime especial de tributação, de que tratam as Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e nº 2.390, de 8 de maio de 1996, que satisfaçam as condições exigidas para fruição dos incentivos fiscais previstos nesta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação de seu Decreto regulamentador, poderão submeter à apreciação da SEPLAN, sua opção para fins de enquadramento nesta Lei.
§ 1º A empresa que eventualmente não efetuar a opção no prazo previsto no caput, poderá fazê-la a qualquer tempo, se autorizada pelo CODAM, desde que promova o pagamento da diferença do ICMS e das contribuições, resultantes da aplicação do tratamento instituído por esta Lei, retroativos à data do encerramento do referido prazo, acrescido de juros, equivalentes à taxa referencial, mensalmente acumulada, do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, incidentes sobre o valor da diferença do ICMS e das contribuições, calculados até a data do pagamento.
§ 2º Em relação à empresa que não efetuou a opção de que trata o art. 6º da Lei nº. 2721, de 2 de abril de 2002, é condição para a opção permitida neste artigo o pagamento da contribuição em favor da UEA, com efeito retroativo ao período de referência de 1º de abril de 2002, observadas as formas e condições legais aplicáveis a cada incentivo.
§ 3º A empresa a que se refere o parágrafo anterior que não efetuar a opção no prazo previsto no caput poderá fazê-la se recolher a contribuição em favor da UEA, com efeito retroativo ao período de referência de 1º de abril de 2002, acrescida de juros de que trata o § 1º incidentes sobre o valor da referida contribuição, calculados até a data do pagamento, sem prejuízo das demais condições previstas nesta Lei.
§ 4º As empresas optantes, na forma deste artigo, usufruirão os incentivos previstos nesta Lei a partir do mês subseqüente ao término do prazo previsto no caput, e vigorarão nos termos do art. 9º.
§ 5º A opção prevista neste artigo somente será aceita se exercida para a totalidade dos produtos incentivados ou beneficiados pelo regime especial de tributação, por empresa, incluindo a matriz e filial.
§ 6º As empresas optantes nos termos deste artigo e amparadas por Decreto concessivo de incentivos, de que trata a Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e Lei nº 2.390, de 8 de maio de 1996, para bens enquadrados como intermediários, excetuados os previstos no inciso II do art. 10, usufruirão o diferimento, crédito presumido e crédito estímulo, nas condições previstas nesta Lei, a partir do mês subseqüente ao término do prazo previsto no caput.
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Art. 50-A. As indústrias de bem final fabricantes de televisores na Zona Franca de Manaus, detentoras de projeto aprovado pelo CODAM, poderão efetuar opção à SEDECTI pelo benefício fiscal previsto no inciso IV do caput do art. 18.
§ 1º As sociedades empresárias optantes deverão recolher contribuição financeira adicional em favor do FTI, nos termos do item 8 da alínea "c" do inciso XIII do caput do art. 19, em substituição à contribuição prevista no item 1 do mesmo dispositivo, a partir do início da fruição do benefício de que trata o caput.
§ 2º A opção de que trata o caput não pode ser cumulativa com a opção pelos incentivos concedidos pela Lei nº 3.735 , de 30 de março de 2012.
Art. 51. A empresa incentivada na vigência das Leis anteriores que não exercer a opção de que trata o artigo anterior, quando pretender diversificar sua linha de produção, mediante a fabricação de novos tipos de produtos, com os incentivos desta Lei, diretamente ou por intermédio de empresa controlada, controladora ou coligada, está obrigada ao prévio pagamento dos valores das diferenças do ICMS e das Contribuições com os acréscimos legais, observadas as formas e condições previstas no artigo anterior, e a requerê-los mediante projeto de diversificação.
Art. 52. Para efeito de fruição dos incentivos fiscais, é vedado à empresa não optante pelas disposições desta Lei a proceder a modificações que impliquem cisão, fusão, incorporação, transformação e transferência de etapas do processo de produção, exceto se cumprir o disposto no art. 50, § 1º
Art. 53. Fica vedada a fruição dos incentivos concedidos com base na Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e na Lei nº 2.390, de 8 de maio de 1996, para as empresas que efetuarem a opção de que trata o art. 50.
Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado:
I - a modificar os prazos previstos para recolhimento do ICMS para fins de adequar a legislação tributária às disposições previstas nesta Lei;
II - a conceder parcelamento da contribuição em favor da UEA, de que trata o § 2º do art. 50, na mesma forma e condição prevista na legislação relativa ao ICMS, hipótese em que serão exigidos juros com base na SELIC, observado o disposto nesta Lei.
III - a estabelecer, mediante Decreto, outros requisitos e condições, além dos já previstos nesta Lei, para a concessão de incentivos relativos à produção de biocombustível. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Revogado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Art. 55. As empresas detentoras do incentivo de adicional de restituição do ICMS, em razão do empreendimento agropecuário localizado no interior do Estado, deverão submeter projeto de atualização do referido investimento na forma e condições fixadas em Resolução do CODAM. (Redação do caput dada pela Lei Nº 3022 DE 28/12/2005).
§ 1º As empresas de que trata este artigo somente usufruirão o benefício previsto no § 14 do artigo 13, se efetuarem a opção nos termos do artigo 50 e atenderem ao disposto neste artigo. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004, DOE AM de 31.03.2004).
§ 2º Na hipótese de não aprovação do projeto de atualização pelo CODAM, a empresa deverá recolher o adicional de crédito estímulo previsto no artigo 13, § 14, retroativamente a 1º de abril de 2004, observado o prazo de pagamento do imposto. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 2.879, de 31.03.2004, DOE AM de 31.03.2004).
Art. 56. A empresa fabricante dos produtos enquadrados na categoria prevista no art. 10, VII, deverá transferir as etapas do processo produtivo, relativas à injeção, para o território amazonense no prazo previsto em regulamento.
Parágrafo único. Na hipótese da empresa não atender o disposto neste artigo, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% (setenta e cinco por cento).
(Artigo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021):
Art. 56-A.No âmbito da Política Estadual de Incentivos Fiscais, a industrialização por encomenda e a terceirização de etapas do processo produtivo poderão ser realizadas fora da área geográfica do Estado, desde que previamente autorizadas mediante Decreto.
Parágrafo único. Os critérios para industrialização por encomenda, terceirização e congêneres serão estabelecidos em Regulamento.
Art. 56-B. Os incentivos fiscais concedidos às indústrias fabricantes de produtos cujo processo produtivo seja considerado elementar, conforme definido no inciso XVIII do caput do art. 8º, vigorarão até 5 de outubro de 2023, observado o disposto no Regulamento. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 5750 DE 23/12/2021).
(Redação do artigo dada pela Lei Nº 6937 DE 24/06/2024):
Art. 56-C. As indústrias fabricantes de produtos cujo processo produtivo seja considerado elementar, conforme definido no inciso XVIII do caput do art. 8º e em sua regulamentação e que não possuam Processo Produtivo Básico - PPB aprovado nos termos do Decreto-Lei nº 288/1967 , terão seus benefícios prorrogados até 31 de dezembro de 2024, exceto o produto constante no item 5, do Anexo II, do Regulamento.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, as demais indústrias fabricantes de produtos cujo processo produtivo seja considerado elementar poderão manter o nível de crédito estímulo usufruído, desde que atendam a critérios econômicos, sociais e de desenvolvimento regional, definidos em ato do Poder Executivo.
Art. 57. Compete aos órgãos julgadores da SEFAZ apreciar e decidir sobre matérias relativas às contribuições em favor do FMPES, do FTI e da UEA, observado o Processo Tributário Administrativo Estadual (PTA).
Art. 58. Os convênios ou contratos, firmados para aplicação de recursos do FTI, vigentes na data da publicação desta Lei, ficarão vinculados aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo com objetivos afins aos dos respectivos convênios ou contratos.
Parágrafo único. As prestações de contas dos recursos do FTI relativas aos convênios ou contratos a que se refere o caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado pela entidade ou órgão responsável pela respectiva aplicação.
Art. 59. O acervo documental do FTI relativo à gestão do Fundo, correspondente ao período compreendido entre 1996 e a data do início da vigência desta Lei, ficarão sob guarda e responsabilidade, em arquivo da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura.
Art. 60. A legislação de Incentivos Fiscais poderá ser revista sempre que fato relevante de caráter econômico, social, tecnológico ou da defesa dos interesses do Estado indique a sua alteração, mantidos os princípios e diretrizes da Constituição do Estado.
Art. 61. Esta Lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa dias) da data do início de sua vigência. (Redação do artigo dada pela Lei nº 2.862, de 17.12.2003, DOE AM de 17.12.2003).
Art. 62. Ficam revogadas as Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, Lei nº 2.480 de 30 de dezembro de 1997, Lei 2.723, de 4 de abril de 2002 e demais disposições em contrário.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação ao artigo anterior, que vigorará a partir da publicação do seu regulamento.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de setembro de 2003.
CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JOSÉ CARLOS DE SOUZA BRAGA
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de janeiro de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
