Publicado no DOE - AM em 24 mar 2010
Acrescenta código de receita ao Anexo Único da Resolução nº 0007/2007 - GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de inclusão de código de receita na Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único da Resolução nº 0007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, o seguinte código de receita:
| 9859 | 50 | FTI - LCD |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus 23 de março de 2010.
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
