O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no disposto na Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000, bem como o que estabelecem os arts. 7º e 8º da Lei nº 11.362 de 26 de janeiro de 2009,

DECRETA

Art. 1º O inciso I do caput do art. 40 do Regulamento do FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 5 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - em se tratando de financiamentos para cooperativas e associações de produtores ou de prestadores de serviços, que tenham, no mínimo, 03 (três) anos de funcionamento regular, bem como para os respectivos cooperados/associados:

a) Prazo: até 48 (quarenta e oito) meses, incluindo a carência;

b) Limite de Crédito: até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por cooperativa ou associação e até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por cooperado/associado;

c) Juros: 5% (cinco por cento) a 7% (sete por cento) ao ano".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2009.

JAQUES WAGNER

Governador

EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON

Secretária da Casa Civil

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

Secretário da Fazenda

WALTER PINHEIRO

Secretário do Planejamento

RAFAEL AMOEDO AMOEDO

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

ROBERTO DE OLIVEIRA MUNIZ

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

NILTON VASCONCELOS JÚNIOR

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

ILDES FERREIRA DE OLIVEIRA

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação