Publicado no DOE - CE em 31 mai 1995
Dispõe sobre concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos industriais consumidores de aços planos poderão utilizar crédito fiscal presumido sobre o valor da entrada das matérias-primas classificadas nas seguintes posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), conforme os percentuais abaixo especificados:
| POSIÇÃO | PRODUTO | (%) |
| 7207 | PRODUTOS DE AÇOS NÃO LIGADOS | 12,20 |
| 7208 | BOBINAS E CHAPAS FINAS A QUENTE E CHAPAS GROSSAS | 12,20 |
| 7209 | BOBINAS E CHAPAS FINAS A FRIO | 8,00 |
| 7210 | BOBINAS E CHAPAS ZINCADAS | 6,50 |
| 7211 | TIRAS E BOBINAS A QUENTE E A FRIO | 12,20 |
| 7212 | TIRAS DE CHAPAS ZINCADAS | 6,50 |
| 7219 | BOBINAS DE AÇO INOXIDÁVEL A QUENTE E A FRIO | 12,20 |
| 7220 | TIRAS DE AÇO INOXIDÁVEL A QUENTE E A FRIO | 12,20 |
| 7225 e 7226 | CHAPAS EM BOBINAS DE AÇO SILÍCIO | 6,50 |
(Redação dada ao caput pela Lei nº 12.812, de 14.05.1998, DOE CE de 15.05.1998)
| POSIÇÃO | PRODUTO | PERCENTUAL |
| 7210 | Produto laminado plano de ferro ou aços não ligados, de largura igual ou superior a 600mm, folheado ou chapeado, ou revestido. | 6% |
| 7212 | Tiras de chapas zincadas | |
| 7219 | Bobinas e chapas finas a frio | |
| 7207 | Produtos de aços não-ligado | |
| 7208 | Bobinas e chapas finas e quentes e chapas grossas | |
| 7211 | Tiras de bobinas a quente e a frio | |
| 7219 | Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio | |
| 7220 | Tiras de aço inoxidável a quente e a frio | |
(Redação dada ao caput pela Lei nº 12.768, de 24.12.1997, DOE CE de 26.12.1997)"
Parágrafo Único. O crédito presumido ora concedido não poderá ser superior ao valor do efetivo pagamento do serviço de transporte correspondente às mercadorias acima relacionadas quando da sua aquisição pelo estabelecimento industrial.
Art. 2º O benefício fiscal previsto no artigo anterior terá validade até 31 de dezembro de 2001, e a forma de sua utilização será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 13.083, de 29.12.2000, DOE CE de 29.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de maio de 1995.
MORONI BING TORGAN
