O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e com fundamento nas disposições constantes da Lei nº 12.009, de 25 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o preceito estabelecido no art. 201 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), que considera como dívida ativa tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza, inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos relativos à inscrição de contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na Dívida Ativa do Estado, e

CONSIDERANDO, ainda, que o aperfeiçoamento desse mecanismo visa simplificar a cobrança, o controle e acompanhamento do IPVA constituído e lançado ex-officio ou mediante declaração prestada pelo próprio contribuinte,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte ou o responsável pelo crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), desde que não pago no prazo estabelecido no documento fiscal que formalizou o lançamento do tributo, será notificado mediante Aviso de Débito do IPVA (Anexo Único) para recolhê-lo no último dia útil do mês em que ocorrer a ciência deste.

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 30.518, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011)

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda, aos lançamentos de ofício com vista a constituir o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.518, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido pela legislação tributária para recolhimento do crédito de que trata o caput deste artigo e do seu § 1º, a Administração Fazendária enviará o respectivo processo à Procuradoria Geral do Estado (PGE), o qual deverá proceder a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa do Estado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.518, de 26.04.2011, DOE CE de 28.04.2011)

Art. 2º O não atendimento da notificação pelo contribuinte nos prazos assinalados para pagamento e adoção de providências previstas no parágrafo único do art. 1º determinará a inscrição do crédito tributário constante do Aviso de Débito do IPVA como Dívida Ativa do Estado, com todos os acréscimos legais pertinentes, e a conseqüente inclusão do contribuinte no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual - CADINE.

§ 1º Constatada a inadimplência de débitos do IPVA referentes a exercícios anteriores, o setor competente da Secretaria da Fazenda comunicará esta circunstância à Célula da Dívida Ativa, até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente ao da expedição do Aviso de Débito, para que proceda a inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa e adote as demais medidas pertinentes.

§ 2º A inscrição como Dívida Ativa de débitos do IPVA relativos ao mesmo exercício da emissão do Aviso de Débito ocorrerá a partir do 1º (primeiro) dia útil do exercício seguinte.

Art. 3º O benefício da espontaneidade não será aplicado nos casos em que o crédito tributário em atraso for liquidado no prazo estipulado no Aviso de Débito do IPVA, devendo ser exigido, além do imposto, os juros e a multa de mora, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 12.772, de 24 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. O pagamento do IPVA no prazo estabelecido no Aviso de Débito do IPVA ou quando inscrito na Dívida Ativa do Estado, poderá ser realizado em até 5 (cinco) parcelas, desde que o valor principal de cada parcela seja igual ou superior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), devendo o contribuinte requerer o parcelamento do crédito tributário junto a um dos Núcleos de Execução da Administração Tributária (NEXAT's).

Art. 4º A notificação, mediante Aviso de Débito do IPVA, dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de veículos automotores registrados neste Estado, poderá ser formalizada por carta, com Aviso de Recepção (A.R.), ou, ainda, por meio de edital, com publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) e em jornais de grande circulação deste Estado.

Art. 5º As disposições constantes deste Decreto não impedem que eventuais infrações à legislação tributária possam ser apuradas de acordo com as formalidades processuais específicas, via lavratura de Auto de Infração, consoante § 1º do art. 25 do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de junho de 2003.

LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA

Governador Do Estado

PAULO RUBENS FONTENELE ALBUQUERQUE

Secretário Da Fazenda