O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 3º, da Lei nº 4.100, de 29 de fevereiro de 2008, DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma deste Decreto, os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes signatários dos Termos de Acordo de Regime Especial celebrados sob a égide dos Decretos nº 20.322, de 17 de junho de 1999, nº 23.256, de 27 de setembro de 2002, nº 24.371, de 20 de janeiro de 2004 e nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.

Parágrafo único. A Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal editará ato contendo a lista dos contribuintes referidos no caput.

Art. 2º Os contribuintes referidos no artigo 1º passarão, a partir de 03 de março de 2008, inclusive, a adotar o regime normal de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sujeitando-se às demais obrigações previstas na legislação do imposto.

Parágrafo único. Os créditos regularmente destacados nos documentos fiscais de entrada, referentes às mercadorias que se encontrem no estoque da empresa no dia 03 de março de 2008, serão contabilizados e apropriados pelo contribuinte observando-se o seguinte:

I - as notas fiscais de entrada serão consideradas sempre a partir da última entrada, acrescentando-se as notas fiscais imediatamente anteriores até que se encontre a origem de todas as mercadorias constantes do estoque;

II - os créditos e o estoque de mercadorias inventariadas serão escriturados e o estoque apurado será registrado, na forma prevista no Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, e na Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, a partir da extinção dos Termos de Acordo de que trata o Decreto nº 25.372/2004, com a seguinte observação, sucessivamente: "Crédito referente à extinção do TARE nº ###", "Estoque de mercadorias inventariadas - extinção de TARE".

Art. 3º As obrigações previstas no Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, e na Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, relativas aos fatos geradores ocorridos entre 03 e 31 de março de 2008, deverão ser cumpridas no mesmo prazo e em conjunto com as obrigações relativas aos fatos geradores Parágrafo único. Por ocasião da escrituração relativa ao período de 03 a 31 de março de 2008, o contribuinte deverá informar o código de situação do documento fiscal igual a "01" - documento regular extemporâneo, conforme constante da tabela 4.1.3 (Tabela de Situação do Documento) do ATO COTEPE 70/2005.

Art. 4º A obrigação de que trata o artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - Regulamento do ICMS, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2008, acerca dos restantes 70% (setenta por cento) deverá ser cumprida até 30 de julho de 2008 e relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2008, acerca dos restantes 70% (setenta por cento) deverá ser cumprida até 30 de julho de 2008. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 29.214, de 27.06.2008, DO DF de 30.06.2008)

Parágrafo único. O prazo para o pagamento de que trata o caput se refere, exclusivamente, ao ICMS devido pelas operações e prestações próprias do contribuinte.

Art. 5º (Revogado pelo Decreto nº 30.938, de 22.10.2009, DO DF de 23.10.2009)

Art. 6º O disposto no inciso III do caput do art. 320, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, não se aplica aos contribuintes alcançados por este Decreto, exceto: (NR)

I - quando sejam excluídos da condição de substituto tributário conforme prevista no art. 5º;

II - quanto aos produtos resultantes de abate de animais relacionados na Seção I do Anexo VIII do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 30.370, de 15.05.2009, DO DF de 18.05.2009)

Art. 7º A extinção dos Termos de Acordo de Regime Especial a que se refere este Decreto não desobriga o contribuinte de atender as notificações para cumprimento de exigências estabelecidas nos Decretos nº 20.322, de 17 de junho de 1999, nº 23.256, de 27 de setembro de 2002, nº 24.371, de 20 de janeiro de 2004 e nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.

Parágrafo único. O descumprimento das exigências estabelecidas na notificação referida no caput ensejara a aplicação das sanções previstas na legislação tributária.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de março de 2008.

Art. 9º Revogam-se o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, e as demais disposições complementares relativas ao tratamento tributário para o segmento atacadista/distribuidor a que se refere este Decreto.

Brasília, 04 de março de 2008.

120º da República e 48º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA