Publicado no DOE - DF em 18 mai 2009
Altera o art. 74 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é dá outras providências. (18ª Alteração)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados o inciso XXI e o § 5º ao art. 74 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:
"Art. 74. ...............................
XXI - afixar na fachada principal de seu estabelecimento placa de identificação de fácil leitura pelo público, contendo o nome de fantasia ou a firma ou a razão social. (AC)
§ 5º Não se aplica o disposto no inciso XXI aos profissionais autônomos constantes do art. 61 deste Decreto e às empresas estabelecidas em residências. (AC)"
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 30.076, de 19 de fevereiro de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de maio de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
