O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.489, de 18 de julho de 1984 e das Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 8257930,

Decreta:

Art. 1º É baixado o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, que com este se publica.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.503, de 8 de agosto de 1990, e alterações posteriores.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 10 de julho de 1992, 104º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

BENJAMIN BEZE JÚNIOR

FLÁVIO RIOS PEIXOTO DA SILVEIRA

HALEY MARGON VAZ

REGULAMENTO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, criado pela Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984, rege-se pelas normas das Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e pelas deste regulamento.

Art. 2º O Fundo mencionado no artigo anterior tem como objetivos básicos:

I - o incremento de implantação e da expansão de atividades industriais, preferencialmente as do ramo de agroindústria, que efetivamente contribuam para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Goiás;

II - o apoio técnico e financeiro às atividades dos setores de micro, pequenas e médias empresas;

III - o apoio ao desenvolvimento de grandes empreendimentos industriais, considerados da maior relevância sócio-econômica para o Estado de Goiás;

IV - o estímulo da industrialização do Estado de Goiás.

V - o apoio a empreendimentos públicos considerados relevantes para o desenvolvimento do Estado de Goiás. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.804, de 21.07.2003, DOE GO de 24.07.2003)

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS DO FOMENTAR E SUA DESTINAÇÃO Seção I - Dos Recursos do Fomentar

Art. 3º Constituem recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR os oriundos:

I - de dotações e de créditos orçamentários específicos;

II - de cobrança de emolumentos de 0,6% (seis décimos por cento) do valor integral do financiamento de projetos originais e/ou reformulados aprovados pelo seu Conselho Deliberativo; (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 7720 DE 12/09/2012)

III - de rendimentos auferidos a qualquer título, tais como, juros, correção monetária, reembolso do valor principal do empréstimo e seus acréscimos e do resultado de aplicações de numerário disponível no mercado financeiro, em operações de curto prazo, feitas por intermédio de instituições oficiais de crédito;

IV - de repasses ou subvenções, a qualquer título, concedidos por instituições públicas ou privadas;

V - de alienação de ações, debêntures ou de outros títulos representativos de capital, subscritos de empresas societárias, bem como de bens imóveis e móveis por ele adquiridos ou a ele transferidos ou incorporados;

VI - de outras fontes disponíveis.

(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 7720 DE 12/09/2012)

§ 1º Os emolumentos previstos no inciso II do "caput" deste artigo corrigidos pelo INPC/IBGE, poderão ser pagos ao Programa FOMENTAR nas seguintes condições:

I - 10% (dez por cento) do seu montante em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira 10 (dez) dias após a data de assinatura da Resolução e as demais sempre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês;

II - os 90% (noventa por cento) restantes em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais), vencendo a primeira 30 (trinta) dias após expirado o prazo de quitação dos 10% (dez por cento) previsto no inciso I;

III - o atraso no pagamento de até 3 (três) parcelas dos emolumentos, estipulados nos incisos I e II ensejará a antecipação do vencimento das demais e o cancelamento do benefício do projeto de reformulação.

§ 2º Os pagamentos de que trata o § 1º deverão ser feitos diretamente ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, com utilização do Documento de Arrecadação Estadual - DARE. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 7720 DE 12/09/2012)

§ 3º É vedada a restituição dos emolumentos de que trata o inciso II deste artigo e pagos na forma indicada nos §§ 1º e 2º.

Seção II - Da Destinação dos Recursos do Fomentar

Art. 4º Os recursos do Programa FOMENTAR serão destinados ao fomento de atividades industriais, preferencialmente do ramo agroindustrial e de empreendimentos públicos estaduais, mediante a concessão de apoios financeiro e tecnológico às atividades e empreendimentos considerados prioritários e importantes para a economia e o desenvolvimento do Estado de Goiás, compreendendo: (Redação dada pelo Decreto nº 5.804, de 21.07.2003, DOE GO de 24.07.2003)

I - financiamento e investimentos fixos previstos em projetos enquadrados no Programa, com utilização dos recursos financeiros originários da cobrança dos emolumentos previstos no inciso II do art. 3º;

II - empréstimo de até 70% (setenta por cento), com recursos orçamentários previstos, anualmente, no Orçamento Geral do Estado, do montante equivalente ao ICMS devido pelo estabelecimento industrial contribuinte, excetuado o imposto decorrente de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante que exceder o limite previsto no § 6°, em cada período de apuração do tributo, a partir da data de vigência do Termo de Acordo de Regime Especial de que trata o § 5° do art. 13, pelo prazo a que a empresa fizer jus, nos termos indicados no art. 9° deste Regulamento, observado, ainda, o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 8973 DE 12/06/2017):

a) a empresa industrial poderá incluir no Programa FOMENTAR, desde que o valor contratado com o agente financeiro do Programa não seja aumentado, em decorrência desta inclusão, o imposto correspondente às entradas de bens, observado o disposto nas alíneas seguintes (Art. 7º da Lei nº 11.660/91):

1. para integração ao ativo fixo da empresa;

2. adquiridos, no exterior, para integração ao ativo fixo da beneficiária, bem como de matérias-primas, também importadas, para serem utilizadas em processo industrial, desde que não possam ser produzidas pelo Estado de Goiás; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 4.825, de 10.09.1997, DOE GO de 16.09.1997)

b) a fruição dos benefícios, previstos na alínea anterior, dependerá de celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Secretaria da Fazenda, que estabelecerá as condições necessárias à sua implementação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 4.825, de 10.09.1997, DOE GO de 16.09.1997)

c) o Secretário da Fazenda poderá incluir, ainda, no Termo de Acordo de Regime Especial, matérias-primas e insumos industriais importados, mesmo que produzidos em Goiás, porém, em quantidade insuficiente para atender à demanda estadual ou produzidos fora dos padrões de competitividade do mercado, mediante:

1. pedido conjunto das Federações da Indústria, da Agricultura e das Associações Comerciais do Estado de Goiás;

2. manifestação favorável, ao atendimento do pedido, do Secretário de Indústria, Comércio e Turismo deste Estado. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 4.825, de 10.09.1997, DOE GO de 16.09.1997)

(Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 8973 DE 12/06/2017):

d) substituição tributária, quando a empresa industrial assumir a condição de substituta tributária em relação ao ICMS incidente na prestação de serviço de transporte dos seguintes produtos derivados do milho, desde que industrializados pela beneficiária:

1. canjica de milho;

2. gritz de milho;

3. farinha de milho;

4. flocos de milho;

5. fubá de milho;

6. amido de milho;

7. gérmen de milho.

III - construção de obras de infra-estrutura básica, indispensável à instalação e funcionamento de indústrias beneficiárias do Programa;

IV - arrendamento mercantil de bens móveis ou locação de bens imóveis às indústrias, tais como: máquinas, aparelhos, equipamentos e instalações industriais, inclusive galpões para estas instalações;

V - prestação de serviços de natureza técnica e especializada às indústrias, com ou sem utilização de máquinas, aparelhos ou equipamentos.

VI - construção de obras públicas relevantes para o desenvolvimento do Estado de Goiás. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.804, de 21.07.2003, DOE GO de 24.07.2003)

§ 1º Sobre os empréstimos concedidos pelo Programa FOMENTAR, através do seu Agente Financeiro, além da incidência de juros de 12% (doze por cento) ao ano, não capitalizáveis, será cobrada a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da correção monetárias mensal, ao final de cada exercício.

§ 2º Tratando-se de projetos industriais aprovados até a data de 31 de dezembro de 1992, não será devida a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da correção monetária, mencionada no parágrafo anterior, e os juros ali previstos serão de apenas 6% (seis por cento) ao ano.

§ 3º É vedada a concessão de benefícios do Programa FOMENTAR a empresas com projetos que visem a reformulação de seu plano inicial, bem como a expansão de empreendimentos ou que se proponham a reduzir a ociosidade da capacidade produtiva de indústrias já existentes no Estado.

§ 4º A vedação imposta pelo § 3º não alcança os projetos de reformulação, expansão e de redução de capacidade ociosa de indústrias, que forem aprovados pelo CD/FOMENTAR até a data de 31 de dezembro de 1992, caso em que o empréstimo de até 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido pela empresa será concedido nos termos indicados no inciso II do caput deste artigo.

§ 5º O apoio financeiro às empresas industriais enquadradas no Programa FOMENTAR será representado, prioritariamente, pelo empréstimo previsto no inciso II do caput deste artigo.

§ 6° Os débitos de ICMS resultantes de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante compõem o montante do imposto, para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, até o limite de 10% (dez por cento) dos débitos correspondentes ao total das saídas industriais próprias incentivadas pelo FOMENTAR. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8973 DE 12/06/2017).

Art. 5º Tratando-se de projetos de expansão de empresas industriais, ressalvados pelo § 4º do artigo anterior, observar-se-á o seguinte:

I - a concessão do empréstimo de até 70% (setenta por cento) do ICMS a recolher é condicionada ao acréscimo, pela proponente, de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da capacidade de produção efetivamente instalada na unidade industrial beneficiária;

II - o empréstimo restringir-se-á aos 70% (setenta por cento) do ICMS gerado pelas operações com produtos manufaturados, acrescidos em virtude da expansão da capacidade de produção da empresa;

III - será exigido o recolhimento integral, ao erário estadual, do ICMS resultante de média a ser calculada, levando-se em conta os 12 (doze) últimos meses de apuração do imposto, anteriores à data de protocolo da Carta-Consulta, com os valores atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR vigente no mês de ocorrência do fato gerador do mesmo tributo, em relação a cada mês considerado;

IV - para os efeitos de análise de projetos de expansão, emissão de laudos e pareceres técnicos sobre os mesmos, a média a que se refere o inciso III será calculada com base nos Documentos de Arrecadação (DAR) do ICMS em poder da empresa;

V - a fruição dos benefícios do FOMENTAR é condicionada á apuração, antes da formalização do empréstimo, pelo Setor de Auditoria e Inspeção da Diretoria Executiva do Programa, na escrita e documentação fiscal da empresa beneficiária, do valor da média a ser efetivamente recolhida aos cofres estaduais, sem alteração do montante do benefício aprovado pelo CD/FOMENTAR.

Art. 5º-A. Tratando-se de reenquadramento de projeto do FOMENTAR, em curso de utilização, observar-se-á o seguinte:

I - o projeto de reenquadramento deve prever a inclusão de novos investimentos que resultem na ampliação, em, no mínimo, 15% (quinze por cento), da capacidade de produção projetada ou instalada na data da apresentação do projeto de reenquadramento, a que for maior;

II - a concessão do benefício do FOMENTAR não pode ultrapassar a data limite de 31 de dezembro de 2020;

III - o empréstimo de 70% (setenta por cento) abrangerá o projeto reenquadrado, compreendendo todos os investimentos realizados até a apresentação do projeto, sem a utilização de nova média;

IV - a fruição do benefício aumentado somente pode ser iniciada quando comprovada a realização de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da execução dos investimentos constantes do projeto de reenquadramento.

§ 1º A ampliação da capacidade produtiva prevista no inciso I do caput pode ser realizada inclusive pela diversificação das linhas de produção.

§ 2º Ao projeto de reenquadramento aplicam-se as demais disposições relativas aos projetos de implantação e da expansão do FOMENTAR. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.812, de 03.11.2008, DOE GO de 06.11.2008)

Art. 6º Até 30% (trinta por cento) dos investimentos fixos, previstos em projetos aprovados pelo CD/FOMENTAR, poderão ser comprovados, fisicamente, com bens possuídos pela empresa em decorrência de arrendamento mercantil (leasing).

§ 1º O limite previsto neste artigo é elevado para 50% (cinqüenta por cento) no caso de o arrendamento mercantil ter sido contratado com instituições creditícias ou financeiras oficiais, pertencentes ao Estado de Goiás.

§ 2º O disposto no caput deste artigo é aplicável, também, aos contratos de locação de bens móveis, firmados com pessoas jurídicas de direito privado e que contenham cláusula de opção de aquisição desses bens ao término da locação dentro do prazo de execução do projeto do empreendimento.

Art. 7º (Revogado pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

Art. 8º A receita do FOMENTAR destinar-se-á ao atendimento, também, das seguintes despesas:

I - de sua administração, custeio e manutenção;

II - com a construção de obras de infra-estrutura, urbanização e melhoramentos em Distritos Industriais criados e mantidos pelo Poder Público. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.248, de 16.05.1994, DOE GO de 16.05.1994, com efeitos a partir de 01.01.1994)

Parágrafo único. Havendo disponibilidade de recursos financeiros em caixa, do Fundo, o CD/FOMENTAR, em parceria com o Agente Financeiro do Programa, poderá criar, dentro dos limites e das condições que estipular em resolução, uma linha especial de crédito destinada ao financiamento de micro e pequenas empresas, do ramo industrial, desde que legalmente estabelecidas no Estado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.453, de 22.05.1995, DOE GO de 22.05.1995, com efeitos a partir de 01.12.1994)

CAPÍTULO III - DOS PRAZOS DOS FINANCIAMENTOS DO FOMENTAR

Art. 9º São os seguintes os prazos dos empréstimos previstos no inciso II do art. 4º deste regulamento:

I - de até 10 (dez) anos;

a) para os empreendimentos industriais projetados para localização em áreas de Municípios de Abrangência do Programa PRONORDESTE e da Amazônia Legal;

b) para indústrias pioneiras no seu ramo de atividade;

c) para investimentos industriais em Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes;

d) para projetos de alta relevância para o desenvolvimento e para a economia do Estado de Goiás, assim considerados pela maioria absoluta dos membros do CD/FOMENTAR;

II - de até 07 (sete) anos:

a) para indústrias estabelecidas em Distritos industriais criados e mantidos pelo Estado de Goiás;

b) para indústrias que oferecerem mais de 1.000 (mil) empregos diretos;

c) para indústrias que fabriquem produto sem similar no Estado de Goiás;

d) para indústrias que destinem mais de 50% (cinqüenta por cento) de mercadorias de sua produção, para venda no mercado interno do Estado;

e) para indústrias pertencentes a grupos empresariais possuidores de 03 (três) ou mais estabelecimentos fabris amparados pelo Programa FOMENTAR;

III - de até 05 (cinco) anos;

a) para as indústrias não enquadráveis nas normas dos incisos precedentes;

b) para as indústrias com projetos de expansão de sua capacidade produtiva aprovados;

c) para as indústrias com projetos que visem a redução de sua capacidade ociosa aprovados.

§ 1º Nos casos previstos nas alíneas b e c do inciso III deste artigo, as concessões somente alcançarão os projetos que forem aprovados até a data de 31 de dezembro de 1992.

§ 2º Para os efeitos das alíneas b do inciso I e c do inciso II deste artigo, considera-se:

1. indústria pioneira, aquela que tenha sido constituída e inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), ou iniciado o seu processo produtivo, com emissão de notas fiscais, antes de qualquer outra fabricante do mesmo produto; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 3.914, de 14.01.1993, DOE GO de 14.01.1993, com efeitos a partir de 01.12.1992)

2. produto sem similar, aquele considerado único na sua classificação e que não possua a mesma natureza de outro já fabricado no Estado.

Art. 10. É vedada a concessão de benefícios ou empréstimos de Programa FOMENTAR para empresas com projetos de reformulação de seu plano inicial, de expansão de empreendimento e/ou que se proponham a reduzir a ociosidade de sua capacidade produtiva instalada, de indústrias já existentes no Estado e Goiás.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de reformulação, expansão e redução de capacidade ociosa, que forem aprovados até a data de 31 de dezembro de 1992.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, não se aplicam as normas das alíneas b e c do inciso III do art. 9º, quando os projetos se enquadrarem nas disposições dos incisos I e II do mesmo artigo.

§ 3º Os projetos de empreendimentos industriais para redução de ociosidade de sua capacidade produtiva instalada serão considerados como de expansão, sem a exigência, no entanto, de novos investimentos fixos.

CAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DO FOMENTAR

Art. 11. Os empréstimos ou benefícios do Programa FOMENTAR serão concedidos às empresas industriais à vista de projeto de viabilidade técnica, econômica e financeira, elaborado por economista devidamente inscrito no Conselho Regional de Economia - CORECON do estado de Goiás (18ª Região).

Parágrafo único. A petição de encaminhamento do projeto ao CD/FOMENTAR deverá ser firmada por representante legal da empresa requerente ou seu procurador munido de mandato.

Art. 12. É Agente Financeiro do FOMENTAR o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S.A. - BD/Goiás ou, se impedido este, o Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG.

Art. 13. Somente após a assinatura do contrato de empréstimo com o Agente Financeiro do FOMENTAR é que a empresa estará apta a usufruir dos benefícios que lhe tiverem sido concedidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo, desde que obedecidas as seguintes regras:

I - o contrato de empréstimo deverá ser assinado pelas partes contratantes dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de aprovação do projeto pelo CD/FOMENTAR, prorrogável, a critério deste, pelo tempo que se fizer necessário. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.004, de 23.06.1993, DOE GO de 23.06.1993, com efeitos a partir de 30.12.1992)

II - o início da fruição do benefício contratado dar-se-á:

a) após finalizado o benefício do projeto anterior, tratando-se de estabelecimento industrial com mais de um projeto aprovado pelo CD/FOMENTAR, obedecidas as normas das alíneas subseqüentes, quando for o caso;

b) na implantação de indústria, após a execução de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos investimentos fixos projetados, ficando a empresa beneficiária obrigada a concluir em 60 (sessenta) meses a totalidade dos investimentos previstos no projeto aprovado, contados do início da fruição do benefício;

c) na expansão, após a execução de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos investimentos previstos no projeto aprovado, ficando a empresa beneficiária obrigada a concluir os investimentos fixos projetados, na sua totalidade, em até 60 (sessenta) meses, contados do início da fruição do benefício.

§ 1º O cumprimento dos prazos estabelecidos e a efetivação dos investimentos fixos projetados, por parte das empresas beneficiárias do Programa FOMENTAR, serão fiscalizados e comprovados pelo Setor de Auditoria e Inspeção da Diretoria Executiva do FOMENTAR, cujas conclusões constarão de relatório circunstanciado, no qual se limitará a utilização dos benefícios aos mesmos percentuais dos investimentos fixos efetivamente realizados, independentemente do valor constante do contrato de empréstimo.

§ 2º A não realização dos investimentos fixos, nos prazos estabelecidos neste artigo, acarretará a imediata suspensão da utilização dos benefícios, pelo CD/FOMENTAR, até que haja adequação do valor do empréstimo contratado ao percentual dos investimentos fixos efetivamente realizados, sem necessidade de reformulação do projeto já aprovado.

§ 3º Para efeito de comprovação dos investimentos fixos efetivados, quando houver a substituição de qualquer bem ou a compensação de um item por outro, o relatório da auditagem realizada deverá ser submetida à apreciação e deliberação do CD/FOMENTAR.

§ 4º Os investimentos fixos feitos até 180 (cento e oitenta) dias antes da data de apresentação da Carta Consulta podem ser incluídos no projeto a ser apreciado pelo CD/FOMENTAR.

§ 5º As empresas industriais, beneficiárias de incentivos ou empréstimo do FOMENTAR, adotarão regime especial para emissão de documentos, escrituração fiscal e apuração do ICMS, nas condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda em Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) assinado com o estabelecimento contribuinte dentro do prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data em que tiver sido protocolado o pedido, para fins do disposto no art. 37.

§ 6º O requerimento do pedido de adoção do regime especial, mencionado no parágrafo anterior, firmado pelo representante legal da empresa, será dirigido ao Secretário da Fazenda e instruído com cópias autenticadas dos atos constitutivos da empresa, atualizados, da resolução do CD/FOMENTAR, do contrato de empréstimo assinado com o Agente Financeiro do Fundo, do relatório de auditoria e de outros documentos exigidos pela Secretaria da Fazenda.

§ 7º É vedada a fruição do benefício sem prévia assinatura do respectivo Termo de Acordo de Regime Especial. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.979, de 03.09.2009, DOE GO de 11.09.2009)

Art. 14. O montante do empréstimo contratado com o Agente Financeiro do FOMENTAR, compreendendo-se o principal e acessórios, será pago ao Programa em tantas prestações mensais e sucessivas quantas forem as parcelas liberadas, utilizadas a título de empréstimo, devendo ser apurado o valor de cada prestação pela divisão do saldo devedor da empresa beneficiária pelo número de parcelas liberadas, vencendo a primeira prestação no mês subseqüente ao do término do período de fruição.

CAPÍTULO V - DO ENQUADRAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS DO FOMENTAR

Art. 15. Na análise e apreciação de projetos industriais, para efeito de obtenção dos benefícios do Programa FOMENTAR, os mesmos serão classificados em 06 (seis) faixas distintas de prioridades, indicadas pelas letras "A", "B", "C", "D", "E" e "F", assim discriminadas:

Parágrafo único. Para as indústrias localizadas em áreas abrangidas pelo PRONORDESTE e pela Região da Amazônia valor do benefício será calculado com base em 70% (setenta por cento) do montante do ICMS projetado para as atividades desenvolvidas num período de 120 (cento e vinte) meses.

Art. 16. O enquadramento de empresas industriais nas faixas de prioridade, a que alude o artigo anterior, será feito com a aplicação dos seguintes critérios:

PARÂMETROS DE DESDOBRAMENTOS ATRIBUÍDOS E PONTOS PARA AVALIAÇÃO

a) concessão de subvenção anual ao Programa da SESH, calculada em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, atendido o seguinte:

a.1. classificação das empresas em Grupos I a IV, de conformidade com o montante do benefício obtido do FOMENTAR:

a.2. valores da subvenção anual, convertidos em UFIR, e os pontos a que fazem jus as empresas proponentes:

(Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.858, de 26.01.1998, DOE O de 29.01.1998)

b) utilização de mão-de-obra cadastrada pela Secretaria Especial da Solidariedade Humana, sob orientação da FIEG/SESH:

(Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.858, de 26.01.1998, DOE O de 29.01.1998)

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. Os pontos previstos nos itens 1 e 9 poderão se acumular, com a ressalva de que, em relação aos subitens 1.2 e 1.3, o enquadramento só será admitido na alínea a ou na alínea b, ou seja, poderão se acumular os pontos dos subitens 1.1 a 1.6, sendo que, no caso dos subitens 1.2 e 1.3, valerão os pontos da alínea a ou "b" e nunca o acréscimo de um sobre o outro;

2. Em relação a todos os demais itens (2. a 8., 10 e 11), a atribuição de pontos será alternativa e não cumulativa, de conformidade com as características próprias do empreendimento, descritas no seu projeto de investimento, as quais serão confrontadas com os parâmetros de avaliação e seus desdobramentos.

Art. 17. A empresa beneficiária condenada em decisão irrecorrível em processo administrativo tributário e que não efetuar, dentro do prazo legal e constante da intimação correspondente, o pagamento do crédito tributário respectivo será desenquadrada do FOMENTAR pelo Conselho Deliberativo deste, com o imediato cancelamento do benefício obtido e exigência de quitação das parcelas acaso utilizadas. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 5.821, de 01.09.2003, DOE GO de 03.09.2003)

§ 1º O Secretário da Fazenda suspenderá o benefício do empréstimo previsto no inciso II do art. 4º deste decreto, a partir da data do prazo final para cumprimento da decisão irrecorrível, constante da intimação, situação em que encaminhará ao CD/FOMENTAR o ato suspensivo para cancelamento do benefício do empréstimo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.821, de 01.09.2003, DOE GO de 03.09.2003)

§ 2º A suspensão implica perda definitiva do benefício de empréstimo do FOMENTAR, no período correspondente à suspensão, ainda que o contribuinte beneficiário tenha cumprido a decisão irrecorrível antes do cancelamento do benefício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.821, de 01.09.2003, DOE GO de 03.09.2003)

§ 3º O disposto no § 1º não se aplica ao crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa de acordo com o art. 503 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, ou para o qual tenha sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.979, de 03.09.2009, DOE GO de 11.09.2009)

CAPÍTULO VI - DA CARTA CONSULTA

Art. 18. A intenção de investimento, para obtenção dos benefícios do Programa FOMENTAR, deverá ser manifestada em Carta Consulta endereçada ao Conselho Deliberativo deste na qual se indicará a modalidade do investimento pretendido e se fornecerão os dados e informações necessárias à análise prévia do empreendimento a ser projetado.

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do FOMENTAR aprovará o modelo oficial da Carta Consulta.

Art. 19. Em casos especiais, a critério do Conselho Deliberativo do FOMENTAR, poderá ser dispensada a apresentação de Carta Consulta com o ingresso imediato do projeto do empreendimento.

Art. 20. Será indeferida a Carta Consulta nas seguintes situações:

I - se a empresa proponente ou qualquer um de seus sócios, acionistas ou quotistas, tiver débito para com a Fazenda Pública Estadual ou estiver inadimplente com as instituições creditícias ou financeiras oficiais do Estado;

II - se os sócios detentores do controle do capital social da empresa proponente tiverem participação de empresas do mesmo ramo de atividade daquela, cuja inscrição cadastral estadual esteja suspensa, inativada ou baixada;

III - se o processo respectivo não se encontrar instruído com a documentação exigida.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo o impedimento relativo a empresas com a inscrição cadastral baixada cessará após o transcurso do prazo de 03 (três) anos, contado a partir da data da baixa cadastral.

§ 2º Para exame e análise de Carta Consulta a Diretoria Executiva do FOMENTAR poderá converter o processo respectivo em diligência, para a coleta de dados e informações adicionais sobre o empreendimento, a empresa e seus acionistas ou quotistas.

Art. 21. Aprovada a Carta Consulta, a empresa disporá do prazo de até 90 (noventa) dias, sem prorrogação, contado a partir da data da ciência da decisão do CD/FOMENTAR, para a apresentação do projeto de empreendimento com demonstração de sua viabilidade, econômica e financeira e do montante do investimento programado.

Parágrafo único. Não cumprido o prazo previsto neste artigo, a Carta Consulta poderá ser reiterada, com atualização dos dados constantes da anterior, prescrita.

CAPÍTULO VII - DO PROJETO

Art. 22. O projeto do empreendimento, submetido à apreciação e aprovação do CD/FOMENTAR, além de outros dados informativos exigidos, demonstrará o montante dos investimentos programados tanto com recursos próprios quanto com recursos oriundos do empréstimo pretendido.

§ 1º O projeto será encaminhado ao CD/FOMENTAR na forma indicada no parágrafo único do art. 11 e protocolado no Sistema Eletrônico de Protocolo - SEP do "Centro Administrativo Pedro Ludovico Teixeira".

§ 2º Na hipótese prevista no art. 19, observar-se-á o disposto no art. 20, quanto ao projeto sem Carta Consulta.

§ 3º Poderá ser aceito e apreciado projeto de investimento de responsabilidade de empresa ainda não formalmente constituída, desde que os sócios majoritários da futura sociedade possuam cadastros aprovados junto ao BD/Goiás ou BEG.

Art. 23. O projeto apresentado, antes de ser submetido ao CD/FOMENTAR, deverá ser estudado e analisado pela Diretoria Executiva do FOMENTAR, através de analistas designados, os quais, antes de emitirem parecer técnico a respeito do mesmo, verificarão o conteúdo do projeto e seu enquadramento quanto às prioridades industriais estabelecidas neste regulamento, bem como, se em relação ao mesmo, foram atendidas as exigências da legislação específica que cuida do controle ecológico e da poluição ambiental e se o processo respectivo está convenientemente instruído.

§ 1º Somente poderá ser incluído na pauta de reunião do CD/FOMENTAR o projeto de implantação ou de expansão de indústria que, quanto à sua viabilidade técnica, econômica e financeira, tiver obtido parecer fundamentado, emitido por analistas e pareceristas da Diretoria Executiva do FOMENTAR, na forma indicada neste artigo.

§ 2º É vedada a apreciação e aprovação de projetos que visem a localização de indústrias em áreas compreendidas dentro de parques nacionais ou estaduais, de reservas florestais ou biológicas e de reservas indígenas, ou que não observem, na sua elaboração, a legislação de controle ecológico e ambiental.

§ 3º O anterior deferimento da Carta Consulta não garante à empresa o direito à aprovação de seu projeto de investimento, caso o mesmo não observe as normas regulamentares do Programa FOMENTAR ou não se enquadre dentro das prioridades estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo, num e noutro caso com parecer contrário, fundamentado, da Diretoria Executiva do Programa.

CAPÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO DO PROJETO

Art. 24. A execução de projetos de implantação ou de expansão deverá ser iniciada nos prazos de 12 (doze) e 6 (seis) meses, respectivamente, contados da data de sua aprovação pelo CD/FOMENTAR.

Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo, em casos excepcionais e mediante autorização expressa do CD/FOMENTAR, poderão ser prorrogados por iguais períodos.

Art. 25. O Setor de Auditoria e inspeção da Diretoria Executiva do FOMENTAR comprovará, na escrita e documentação da empresa, a realização dos investimentos fixos previstos em projetos e aprovados pelo Conselho Deliberativo do Fundo.

Parágrafo único. É facultado à empresa comprovar os investimentos fixos de seu projeto industrial com máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e instalações, ainda que usados mas em bom estado de conservação e funcionamento, independentemente do valor de seu custo de aquisição ou de transferência, num e noutro caso acobertados por documentação fiscal idônea. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.453, de 22.05.1995, DOE GO de 22.05.1995, com efeitos a partir de 01.12.1995)

Art. 26. O projeto aprovado deverá ser executado com fiel observância das especificações com as quais tenha sido aprovado, sendo obrigatória a prévia anuência do Conselho Deliberativo do Programa, para a realização de quaisquer modificações no projeto original.

Parágrafo único. Quaisquer modificações ocorridas nos atos constitutivos da empresa beneficiária, especialmente em relação ao seu quadro societário, à sua razão social e ao controle do seu capital social, deverão ser comunicadas ao CD/FOMENTAR, através de expediente escrito acompanhado de cópia do instrumento de alteração contratual ou do estatuto social já modificado, num e noutro caso legalizado perante a Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.453, de 22.05.1995, DOE GO de 22.05.1995, com efeitos a partir de 01.12.1995)

Art. 27. Constatada, pelo Setor de Auditoria e inspeção da Diretoria Executiva, a paralização da execução de projeto de implantação ou de ampliação de unidade industrial, ou, ainda, o descumprimento de especificação do projeto original aprovado, sem que haja autorização do CD/FOMENTAR, a Diretoria Executiva comunicará a ocorrência ao Presidente do referido Conselho, o qual submeterá ao Plenário deste a deliberação de suspensão imediata da fruição do benefício e, se for o caso, de exigência de pagamento dos valores acaso já liberados e utilizados.

Art. 28. Os projetos de investimento incentivados pelo FOMENTAR, ainda que o empréstimo já tenha sido contratado com o Agente Financeiro do Programa, poderão ser objeto de reformulação, a critério do CD/FOMENTAR, nos termos do § 1º do art. 10, mediante pedido fundamentado.

CAPÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO DO FOMENTAR

Art. 29. É a seguinte a estrutura organizacional do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR:

I - Conselho Deliberativo (CD/FOMENTAR);

II - Presidência:

- Secretaria Executiva;

III - Diretoria Executiva:

1. Setor de Análise e Pareceres;

2. Setor de Auditoria e Inspeção;

3. Setor de Orçamento, Contabilidade e Finanças.

Parágrafo único. O Setor de Auditoria e Inspeção da Diretoria Executiva do FOMENTAR terá um Chefe e será integrado por técnicos designados pelo Presidente do seu Conselho Deliberativo dentre os servidores do quadro da própria Secretaria de Indústria e Comércio e das Secretarias do Planejamento, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente e da Secretaria da Fazenda, de estas indicarem seus representantes.

CAPÍTULO X - DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO FOMENTAR

Seção I - Do Conselho Deliberativo

Subseção I - Da Organização e da Composição

(Redação dada ao caput pelo Decreto nº 6.979, de 03.09.2009):

Art. 30. O Conselho Deliberativo do Fomentar, órgão deliberativo e administrador do Programa, é integrado:

I - pelo Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9523 DE 27/09/2019).

II - pelo Secretário de Estado da Administração; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9523 DE 27/09/2019).

III - pelo Secretário de Estado da Economia; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9523 DE 27/09/2019).

IV - pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9523 DE 27/09/2019).

V - pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento e Inovação; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9523 DE 27/09/2019).

VI - pelo presidente da Agência de Fomento de Goiás S/A - GOIÁSFOMENTO; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 9523 DE 27/09/2019).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 9523 DE 27/09/2019):

VII - por um representante de cada uma das seguintes entidades de âmbito estadual:

a) Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;

b) Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás - FAEG;

c) Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG;

d) Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás - FCDL/GO; (Redação dada pelo Decreto Nº 10421 DE 12/03/2024).

e) Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás - OCB-GO; e

f) Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ADIAL.

§ 1º O Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços é o Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - CD/FOMENTAR substituindo-o, quando ausente ou impedido, o Subsecretário de Fomento e Competitividade. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 9523 DE 27/09/2019).

§ 2º As entidades classistas mencionadas no inciso VII deste artigo indicarão, em lista tríplice, ao Chefe do Poder Executivo os nomes dos seus representantes e respectivos suplentes. (Redação dada pelo Decreto Nº 10421 DE 12/03/2024).

§ 3º Os membros do Conselho Deliberativo do CD/FOMENTAR serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo constar do ato de nomeação os nomes dos suplentes dos representantes classistas.

§ 4º Os representantes previstos nos incisos I a V, quando impossibilitados de comparecer à reunião do Conselho, indicará, via de ofício dirigido à Presidência do mesmo, o nome do seu representante. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.979, de 03.09.2009, DOE GO de 11.09.2009)

Art. 31. O CD/FOMENTAR contará com o assessoramento e o apoio técnico da Superintendência do PRODUZIR/FOMENTAR/FCO, cujo titular será designado pelo Governador do Estado. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 9523 DE 27/09/2019).

Subseção II - Das Atribuições do CD/FOMENTAR

Art. 32. São atribuições do Conselho Deliberativo do FOMENTAR - CD/FOMENTAR:

I - reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros;

II - apreciar, discutir e decidir os processos que lhe forem submetidos;

III - expedir normas disciplinadoras da concessão de benefícios do FOMENTAR, através de apoio técnico e/ou financeiro, a atividades voltadas para o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás, são previstos neste regulamento, com fixação, inclusive, dos percentuais de juros e de incidência de correção monetária, quando for o caso;

IV - apreciar, discutir e votar resoluções e as atas de reuniões anteriores;

V - criar e aprovar modelos e formulários de documentos de uso das pessoas jurídicas interessadas na obtenção de benefícios do Programa FOMENTAR;

VI - aprovar a inclusão e a exclusão de ramos de atividades industriais na lista de investimentos prioritários para o Estado de Goiás, para efeito de concessão de benefícios do FOMENTAR;

VII - criar e aprovar roteiros para elaboração de projetos para obtenção de benefícios do FOMENTAR;

VIII - elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento interno e o da Diretoria Executiva;

IX - aprovar o orçamento de sua receita e despesa para o exercício seguinte;

X - deferir ou indeferir a concessão dos benefícios do FOMENTAR;

XI - expedir Certificados de Crédito e Resoluções, assinados pelo seu Presidente, equivalente à participação do FOMENTAR nos investimentos de projetos aprovados;

XII - decidir sobre a realização de auditagem e inspeções em empresas beneficiárias do FOMENTAR;

XIII - decidir sobre a concessão de vantagens pecuniárias e servidores que prestam serviços ao Programa FOMENTAR;

XIV - administrar o Programa FOMENTAR;

XV - decidir, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, quais os projetos de alta relevância para o desenvolvimento e para a economia do Estado de Goiás, nos termos da alínea d do inciso I do art. 9º, para efeito de fixação de prazo de benefício do FOMENTAR;

XVI - decidir sobre a suspensão temporária da fruição de benefícios do FOMENTAR, por desobediência da empresa beneficiária de dispositivos deste regulamento, ou declarar o seu cancelamento na hipótese do art. 17; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.821, de 01.09.2003, DOE GO de 03.09.2003)

XVII - decidir sobre os pedidos de reconsideração de sua decisões denegatórias de concessão de benefícios do FOMENTAR;

XVIII - deliberar sobre outras questões ou assuntos inerentes à sua competência.

(Revogado pelo Decreto Nº 8206 DE 11/07/2014):

Parágrafo único. A matéria que, direta ou indiretamente, afetar a receita tributária, somente pode ser apreciada e aprovada pelo CD/FOMENTAR, após a manifestação favorável da Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Indústria e Comércio. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.821, de 01.09.2003, DOE GO de 03.09.2003)

Subseção II - Da Presidência do CD/FOMENTAR

Art. 33. À Presidência do Conselho Deliberativo do FOMENTAR - CD/FOMENTAR compete:

I - exercer a representação social e política do Conselho;

II - representar o CD/FOMENTAR em juízo e fora dele, no primeiro caso através de advogado que constituir para o fim específico;

III - presidir as reuniões plenárias do Colegiado e dirigir os trabalhos com observância das normas ditadas por este regulamento e pelo seu Regimento Interno;

IV - convocar as reuniões ordinárias mensais e as extraordinárias sempre que necessárias;

V - designar os ocupantes de cargos e funções administrativas do Conselho, à exceção do Diretor Executivo;

VI - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;

VII - assinar Certificados de Crédito, Resoluções, Portarias, atas das reuniões e outros atos administrativos de cunho normativo, em nome do Conselho Deliberativo, dando-lhes publicidade, através do Diário Oficial do Estado, quando for o caso;

VIII - desenvolver esforços, juntamente com as entidades representativas das classes comerciais e industriais, visando a atração de capitais novos e empreendimentos industriais para o Estado de Goiás, para o que deverá promover a divulgação das vantagens e das condições oferecidas para novos investimentos;

IX - distribuir aos Conselheiros, por sorteio ou outro método que adotar, os processos de Cartas Consultas, projetos, pedidos de reconsideração e de outros assuntos encaminhados ao CD/FOMENTAR;

X - propor ao Chefe do Poder Executivo a nomeação dos integrantes do Conselho Deliberativo e seus suplentes;

XI - resolver as questões de ordem levantadas durante as reuniões do Conselho;

XII - executar outras atividades afins, próprias do seu cargo, e mais aquelas que objetivam o incremento da industrialização do Estado de Goiás.

Seção III - Da Secretaria Executiva da Presidência

Art. 34. À Secretaria Executiva da Presidência são conferidas as seguintes atribuições:

I - assessorar o Presidente e os demais membros do CD/FOMENTAR;

II - executar as tarefas e atividades inerentes de Secretaria do CD/FOMENTAR;

III - cuidar da correspondência recebida e expedida pelo Presidente e pelo Conselho Deliberativo e preparar e redigir os atos que devam ser submetidos à assinatura do Presidente;

IV - secretariar as reuniões do CD/FOMENTAR, delas lavrando as atas respectivas;

V - manter as empresas postulantes de incentivos do Programa FOMENTAR informadas do andamento de seus pleitos;

VI - controlar as entradas e saídas de processos encaminhados ao FOMENTAR;

VII - encaminhar aos Conselheiros os processos que lhes forem distribuídos para relatar;

VIII - organizar a pauta de trabalho das reuniões do CD/FOMENTAR e distribuí-la antecipadamente aos Conselheiros;

IX - exercer outras atividades afins, próprias da função ou que lhe tenham sido atribuídas.

Seção IV - Da Diretoria Executiva do Fomentar

Art. 35. À Diretoria Executiva do FOMENTAR são conferidas as seguintes atribuições:

I - empreender gestões e manter contatos com empresários visando a criação e instalação de indústrias no território goiano;

II - assessorar o Presidente e demais Conselheiros do CD/FOMENTAR nas questões e assuntos que dizem respeito à administração do FOMENTAR;

III - analisar a viabilidade técnica, econômica e financeira, bem como os aspectos jurídicos de projetos de investimento submetidos à apreciação e deliberação do CD/FOMENTAR;

IV - emitir pareceres em processos encaminhados ao FOMENTAR;

V - supervisionar e dirigir os setores sob sua jurisdição, indicando ao Presidente do CD/FOMENTAR os nomes dos respectivos chefes;

VI - propor a adoção de medidas que visem a uniformização das normas de concessão e de utilização de benefícios do Programa FOMENTAR;

VII - cumprir e fazer cumprir as determinações e decisões emanadas do CD/FOMENTAR;

VIII - acompanhar e fiscalizar, através do Setor de Auditoria e Inspeção, a execução e o andamento de projetos aprovados pelo Conselho Deliberativo, apresentado a este relatórios circunstanciados e conclusivos das verificações realizadas "in loco";

IX - sugerir à Presidência e ao Conselho Deliberativo a aplicação de sanções a empresas infratoras de normas contratuais e legais do Programa FOMENTAR;

X - determinar a realização de verificações e auditagem técnico-econômico-financeira e contábil em empresas beneficiárias do FOMENTAR;

XI - coordenar, dirigir e executar as atividades administrativas do FOMENTAR, especialmente as relacionadas com orçamento, finanças e contabilidade;

XII - assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e ordens de pagamento emitidos pelo FOMENTAR;

XIII - elaborar, através do Setor de Orçamento, Contabilidade e Finanças, a proposta anual de orçamento do Fundo, abrangendo a receita e a despesa do exercício seguinte, para submetê-la à apreciação e deliberação do CD/FOMENTAR;

XIV - assessorar o CD/FOMENTAR nos processos contendo pedidos de reconsideração ou recursos de decisões denegatórias do mesmo Colegiado;

XV - dar atendimento e prestar os esclarecimentos aos empresários interessados na obtenção de benefícios do FOMENTAR;

XVI - executar outras tarefas afins, compatíveis com as suas funções ou que lhe sejam confiadas pela Presidência do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. Os Setores de Análise e Pareceres, Auditoria e Inspeção e de Orçamento, Contabilidade e Finanças, executarão suas tarefas e exercerão suas atividades sob a orientação, supervisão e direção da Diretoria Executiva, como órgãos integrantes de sua estrutura.

Seção V - Dos Membros do Conselho Deliberativo

Art. 36. São atribuições dos Conselheiros membros do CD/FOMENTAR:

I - relatar processos submetidos à consideração e deliberação do CD/FOMENTAR e que lhes tenham sido distribuídos pela Presidência;

II - usas a palavra concedida pela Presidência;

III - solicitar vista de processo ou de matéria constante da pauta da ordem-do-dia da reunião do Conselho;

IV - propor, discutir e votar resoluções expedidas pelo CD/FOMENTAR;

V - discutir e votar a matéria da pauta da ordem-do-dia;

VI - propor alterações, emendas ou revogações de resoluções do CD/FOMENTAR e dos Regimentos Internos deste e da Diretoria Executiva;

VII - pedir destaque de matéria constante da pauta, para efeito de discussão e votação;

VIII - praticar quaisquer outros atos que venham contribuir para a consecução dos objetivos do FOMENTAR.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. Os recolhimentos de tributos estaduais devidos por estabelecimentos beneficiários de empréstimos ou incentivos do Programa FOMENTAR terão controle especial instituído pela Secretaria da Fazenda.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o Secretário da Fazenda poderá criar modelo especial de Documento de Arrecadação - DAR, no qual deverá constar o código numérico específico ou rubrica própria do imposto a ser pago.

§ 2º As empresas contempladas com benefícios do Programa FOMENTAR receberão um Certificado de Crédito, com o valor do benefício expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, equivalente ao montante da participação do Fundo nos investimentos projetados e aprovados.

§ 3º Durante o período de fruição do benefício e do resgate do empréstimo contraído junto ao Agente Financeiro do FOMENTAR, as empresas ficam obrigadas a efetuar os recolhimentos dos tributos estaduais devidos exclusivamente em agências do Banco do Estado de Goiás S.A - BEG.

Art. 38. O empréstimo obtido do Programa e contratado com o Agente Financeiro do FOMENTAR deverá ser quitado em tantas prestações mensais e sucessivas quantas forem as parcelas liberadas a título de incentivo, apurando-se o valor daquelas pela divisão do montante do saldo devedor pelo número de parcelas deliberação, iniciando-se essa quitação no mês seguinte ao do término do período de fruição do estímulo.

Art. 39. O prazo para início da fruição do benefício concedido pelo CD/FOMENTAR, independentemente da assinatura do contrato de financiamento com o Agente Financeiro do Programa, não poderá ultrapassar 60 (sessenta) meses, contados da data da aprovação do projeto.

Art. 40. O Conselho Deliberativo do FOMENTAR poderá editar normas de procedimento para a concessão de benefícios do Programa, por proposta da Presidência.

Art. 41. O Agente Financeiro do FOMENTAR deverá adotar as providência cabíveis e necessárias para o recebimento dos empréstimos feitos às empresas, assim como para o cálculo do valor de cada parcela do resgate, observadas as disposições do art. 38.

§ 1º Fica o Agente Financeiro do FOMENTAR obrigado a lançar mão de todos os procedimentos existentes, nas vias administrativa e judicial, para a cobrança e recebimento dos débitos vencidos e não pagos pelas empresas beneficiárias do incentivo do Programa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 2º O Agente Financeiro do FOMENTAR encaminhará, mensalmente, à Superintendência do Produzir/Fomentar da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, relatório com os dados relativos aos contratos de financiamentos, contendo o montante do benefício contratado, o prazo de vigência, a data do vencimento e informando ainda quais as providências adotadas para a cobrança de parcelas vencidas e não quitadas, bem como os valores recebidos e os saldos devedores. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 7758 DE 07/11/2012)

Art. 42. Para a garantia de financiamento obtido do Programa FOMENTAR e contratado com o Agente Financeiro deste, é exigida a prestação de garantia fidejussória, por meio de fiança pessoal, com outorga uxória, se for o caso, por parte dos sócios quotistas ou acionistas majoritários da empresa contratante, bem como contribuição para a Bolsa Garantia depositada em conta corrente vinculada. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 6.324, de 12.12.2005, DOE GO de 15.12.2005)

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 6.324, de 12.12.2005, DOE GO de 15.12.2005)

§ 2º O depósito em favor da Bolsa Garantia deve corresponder a 10% (dez por cento) do valor de cada parcela liberada do crédito e comprovado juntamente com a solicitação de utilização. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.324, de 12.12.2005, DOE GO de 15.12.2005)

§ 3º Para as sociedades cooperativas, a garantia deve ser feita, além do depósito em Bolsa Garantia, por meio de hipoteca no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total contratado, devendo a documentação do imóvel oferecido em hipoteca ser examinada, antes da contratação, pelo Agente Financeiro do Programa, competindo à Secretaria da Fazenda avaliar o bem ofertado e exigir que o mesmo esteja coberto por seguro. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.324, de 12.12.2005, DOE GO de 15.12.2005)

§ 4º As garantias ofertadas pelas empresas beneficiárias do Programa devem ser apreciadas e autorizadas pelo Agente Financeiro, respeitadas as suas normas internas e a legislação expedida a respeito pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 5º A caução prestada pelas empresas beneficiárias do Programa FOMENTAR, até a data de 31 de dezembro de 2004, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 42 deste Decreto, na sua redação primitiva, fica convertida em depósito das quantias respectivas, em favor do FOMENTAR. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 6º Fica o Banco BEG S. A. autorizado a resgatar e transferir, até a data fixada no § 5º, para a conta do FOMENTAR o valor total da garantia disponível em CDB's, efetivada pelas empresas beneficiárias do Programa. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 7º O valor transferido na conformidade do § 6º deve ser atestado pelo Presidente do Conselho Deliberativo do FOMENTAR e disponibilizado pelo citado Fundo a cada empresa, atualizado nos moldes dos títulos até então constituídos em garantia, quando do pagamento do saldo devedor para quitação do financiamento ou para liquidação antecipada em oferta pública na modalidade Leilão dos Ativos do FOMENTAR. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 8º As empresas beneficiárias do Programa FOMENTAR só poderão utilizar as garantias constituídas, até a data de 31 de dezembro de 2004, para liquidação antecipada dos contratos de financiamento a que alude a Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, se convertidas de conformidade com o indicado no § 5º (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 9º Os recursos oriundos da transferência autorizada pelo § 6º serão destinados ao FOMENTAR. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 10. (Revogado pelo Decreto nº 6.324, de 12.12.2005, DOE GO de 15.12.2005)

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 8957 DE 23/05/2017):

§ 11. A garantia pessoal, constituída por fiança, poderá ser substituída por contribuição para a Bolsa Garantia em percentual equivalente a 5% (cinco por cento) ou mais da parcela do incentivo mensal, quando:

I - a opção de garantia se vincular à forma do § 2º deste artigo;

II - se tratar de contrato de financiamento com garantia hipotecária.

(Nota Legisweb: Revogado pelo Decreto Nº 7758 DE 07/11/2012)

§ 12. O valor destinado à Bolsa Garantia deve ser atualizado ao percentual de 80% (oitenta por cento) da variação da Taxa Referencial - TR, ou do indexador que for adotado em sua substituição. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

(Nota Legisweb: Revogado pelo Decreto Nº 7758 DE 07/11/2012)

§ 13. A empresa optante terá os valores da sua participação em Bolsa Garantia atualizados pela variação integral da TR ou do indexador que vier a substituí-la, quando destinar, mensalmente, percentual adicional àquele de que trata o § 2º deste artigo, igual ou superior:

I - ao previsto no § 11 deste artigo;

II - a 2% (dois por cento) de cada parcela liberada do crédito do FOMENTAR. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 14 O valor da Bolsa Garantia deve ser, alternativamente, utilizado quando do pagamento do saldo devedor para: (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 7758 DE 07/11/2012)

I - quitação do financiamento, conforme o disposto no contrato, atuando como sua parcela dedutível;

II - liquidação antecipada em oferta pública, na modalidade Leilão dos Ativos do FOMENTAR, nos termos da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e de seu Regulamento, atuando como parcela de desconto sobre os valores dos créditos do FOMENTAR avaliados por empresa especializada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 15 O valor da Bolsa Garantia pode ser transferido para empresa coligada, nas hipóteses dos incisos I e II do § 14 deste artigo.(Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 7758 DE 07/11/2012)

§ 16. Antes da distribuição do valor líquido da arrecadação da Bolsa Garantia, prevista na Lei nº 14.063, de 26 de dezembro de 2001, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, devem ser deduzidos os 25% (vinte e cinco por cento) previstos no inciso IV, art.. 158, da Constituição Federal, correspondentes à quota-parte, do ICMS dos Municípios. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

(Nota Legisweb: Revogado pelo Decreto Nº 7758 DE 07/11/2012)

§ 17. Os valores depositados na conformidade do § 6º devem ser atualizados ao percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) da variação da Taxa Referencial - TR, ou do indexador que for adotado em sua substituição, podendo ser utilizados, quando do pagamento do saldo devedor, para quitação do financiamento ou para liquidação antecipada em oferta pública, na modalidade Leilão dos Ativos do FOMENTAR, referente ao projeto que deu origem à obrigação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 18 A empresa optante pela Bolsa Garantia deverá destinar o valor devido mensalmente à c/c bancária ARRECADADORA BOLSA GARANTIA/FOMENTAR, aberta para esse fim específico, com utilização do Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE, observando-se o calendário fiscal próprio. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 7758 DE 07/11/2012)

§ 19. Os recursos da Bolsa Garantia existentes na conta corrente FUNDO BEG/FOMENTAR devem ser transferidos para a Organização das Voluntárias de Goiás - OVG, na conta corrente BOLSA UNIVERSITÁRIA/OVG, mediante a assinatura de convênio com a Secretaria de Indústria e Comércio, na forma, limites e condições nele previstos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

(Nota Legisweb: Revogado pelo Decreto Nº 7758 DE 07/11/2012)

§ 20. A empresa receberá um certificado mensal de sua participação, emitido pela Secretaria-Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR, contendo, no mínimo, os seguintes elementos: (Redação dada pelo Decreto nº 6.324, de 12.12.2005, DOE GO de 15.12.2005)

I - caracterização da empresa; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

II - valor destinado à Bolsa Garantia; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

III - mês de referência; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

IV - garantia de cumprimento integral e fiel do disposto no § 14 deste artigo; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

V - referência aos §§ 12 e 13 deste artigo, que tratam da forma de atualização, índice e percentual do valor destinado à Bolsa Garantia; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

VI - referência ao § 14 deste artigo, que trata da forma de utilização, pela empresa, do valor destinado à Bolsa Garantia; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

VII - prazo de validade; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

VIII - local e data de sua emissão. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 21. (Revogado pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 22. (Revogado pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 23. (Revogado pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 24. (Revogado pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 25. (Revogado pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 26. (Revogado pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 27. (Revogado pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

§ 28. (Revogado pelo Decreto nº 6.121, de 08.04.2005, DOE GO de 14.04.2005)

Art. 43. Para utilização das parcelas do empréstimo contratado, a empresa beneficiária deverá apresentar ao Programa os seguintes documentos indispensáveis:

I - comprovante da efetivação da garantia mencionada no artigo anterior, se for o caso;

II - comprovante do recolhimento da parcela correspondente a 30% (trinta por cento) do ICMS devido, mais o comprovante de recolhimento da parcela correspondente à média, nos casos de expansão, conforme percentual ou valor atribuído pelo Setor de Auditoria e Inspeção da Diretoria Executiva;

III - cópia do DAR relativo à parcela de 70% (setenta por cento) restantes do ICMS financiado;

IV - comprovante do pagamento dos juros mensais pactuados;

V - prova do recolhimento do imposto federal incidente sobre operações de crédito.

§ 1º O pagamento do imposto devido, ainda que parcial, autoriza o contribuinte a utilizar o benefício relativo ao valor do pagamento efetivamente realizado, sem prejuízo do disposto no inciso II do art. 169 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 7.412, de 27.07.2011, DOE GO Suplemento de 29.07.2011, acrescentado pelo Decreto nº 6.979, de 03.09.2009, DOE GO de 11.09.2009)

§ 2º Para pagamento do ICMS correspondente a operações não incentivadas, parcelas relativas à média e à não incentivada, a empresa beneficiária deve utilizar documentos de arrecadação distintos, conforme previsto em ato do Secretário da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.412, de 27.07.2011, DOE GO Suplemento de 29.07.2011)

§ 3º No caso de pagamento parcial, o valor pago deve ser imputado, sucessivamente e na ordem seguinte, cabendo a cada uma o saldo que remanescer após a imputação anterior:

I - ao ICMS correspondente a operações não incentivadas;

II - à parcela relativa à média;

III - à parcela não incentivada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.412, de 27.07.2011, DOE GO Suplemento de 29.07.2011)

§ 4º A imputação prevista no § 3º aplica-se, também, no caso de descumprimento ao disposto no § 2º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.412, de 27.07.2011, DOE GO Suplemento de 29.07.2011)

Art. 44. Constituem condições básicas, indispensáveis, para a concessão e fruição de benefícios ou empréstimos do Programa FOMENTAR, de observância obrigatória por parte de empresas requerentes/beneficiárias:

I - (Revogado pelo Decreto nº 4.727, de 26.11.1996, DOE GO de 29.11.1996)

II - o integral cumprimento de obrigações contratuais assumidas com o Programa FOMENTAR e com o Agente Financeiro deste;

III - manutenção, rigorosamente em dia, de suas obrigações tributárias, impostas pela legislação tributária estadual, ou de quaisquer outras obrigações porventura assumidas com instituições financeiras oficiais do Estado de Goiás;

IV - integral observância e cumprimento da legislação sobre meio ambiente e das normas expedidas pela Superintendência de Meio Ambiente da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente do Estado.

§ 1º O descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo é motivo suficiente para que seja apresentada proposição ao CD/FOMENTAR para suspensão do benefício ou empréstimo obtido pela beneficiária, ressalvado o disposto no art. 17 deste Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.821, de 01.09.2003, DOE GO de 03.09.2003)

§ 2º As exigências dos incisos I a IV do caput deste artigo se estendem até a data de quitação integral do empréstimo contraído com o Agente Financeiro do FOMENTAR, sob pena de ocasionar o vencimento antecipado do contrato.

§ 3º As indústrias com projeto já aprovado pelo CD/FOMENTAR, e em plena atividade de produção, poderão cumprir a exigência constante do inciso I do caput deste artigo dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de vigência deste regulamento.

§ 4º O prazo previsto no parágrafo anterior é extensivo a Cooperativa Central e a Federação de Cooperativas, na mesma situação ali indicada, para o atendimento do requisito exigido na alínea b, "in fine", do inciso I do caput deste artigo.

Art. 45. As empresas industriais já contempladas com os benefícios ou empréstimos do Programa FOMENTAR, mesmo que já usufruida a totalidade do benefício, poderão adequar os seus projetos originais às normas deste regulamento, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua vigência.

Parágrafo único. As empresas industriais, cujos benefícios do FOMENTAR já tiverem sido usufruídos na sua totalidade, e já se encontrem em fase de quitação do empréstimo contraído com o Agente Financeiro do Fundo, obterão o acréscimo do benefício, decorrente da adequação prevista neste artigo, mediante a assinatura de um novo contrato bancário.

Art. 46. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo CD/FOMENTAR que, para tanto, expedirá as normas que se fizerem necessárias.

Art. 47. O CD/FOMENTAR poderá baixar as normas que se tornarem indispensáveis à fiel interpretação e observância de dispositivos deste regulamento.