O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, art. 37, IV e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e na Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº 26368544,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(Art. 87)

Art. 9º ..................................................................................  

§ 1º ..................................................................................  

I - 31 de maio de 2005, quanto aos incisos:

a) XXIII;

b) XXIV;

.................................................................................. " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de maio de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de abril de 2005, 117º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

- em execício -

José Paulo Félix de Souza Loureiro

 PUBLIQUE-SE NOVAMENTE POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO