O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o Convênio firmado com as Prefeituras Municipais, prevê a interação de ações voltadas para melhoria das receitas públicas;

Considerando que é do interesse dos Municípios o controle efetivo da produção e da comercialização dos produtos da agricultura e da pecuária, com vistas à apuração do índice de participação dos Municípios e a partilha do produto total da arrecadação do ICMS;

Considerando a necessidade de facilitar o escoamento dos produtos da agricultura e do extrativismo vegetal, simplificando e dinamizando os controles relativos à sua saída do estabelecimento do produtor,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Guia Municipal de Produtor Simples Remessa, Anexa a esta Portaria, que com esta se aprova.

§ 1º O documento de que trata o caput deste artigo terá subsérie distinta e exclusiva para este fim e será utilizado por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como produtores agropecuários, não equiparados a pessoa jurídica. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ nº 338, de 12.12.2011, DOE MT de 14.12.2011).

§ 2º A Guia Municipal de Produtor Simples Remessa será emitida nas saídas internas de produtos primários, oriundos da agricultura e do extrativismo vegetal, contemplados com não incidência, suspensão ou diferimento do ICMS, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, incisos XI, XII e XIII, e 21, inciso I, das disposições permanentes e nos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 12 e 17 do Anexo VII, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 284 DE 17/12/2014).

§ 3º É vedada a utilização da Guia Municipal de Produtor Simples Remessa para acobertar as seguintes operações:

I - com gado em geral e aves vivas entre produtores ou que os destinem a abate em quaisquer estabelecimentos;

II - com produtos da agricultura, pecuária e indústria extrativa não abrangidos pelo diferimento previsto nos artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 12 e 17 do Anexo VII do RICMS/2014." (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 284 DE 17/12/2014).

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, o produtor deverá procurar a Repartição Fiscal de seu domicílio, para emissão da respectiva Nota Fiscal de Produtor e Avulsa, com o respectivo recolhimento do imposto, se for o caso.

§ 5º O disposto no § 2º deste artigo se aplica também, às saídas de frutas, verduras e legumes frescos, de produção própria, promovidas por produtores rurais, para comercialização em feiras livres ou estabelecimentos comerciais.

Art. 2º A Guia Municipal de Produtos Simples Remessa será impressa e distribuída pelas Prefeituras Municipais, que poderão fixar o valor da retribuição pelo seu custo.

Parágrafo único. Fica vedada a distribuição da Guia Municipal de Produtor Simples Remessa, ao produtor que:

I - ressalvada disposição expressa em contrário, não estiver devidamente inscrito como produtor agropecuário no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou que estiver com inscrição suspensa ou cassada; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ nº 338, de 12.12.2011, DOE MT de 14.12.2011).

II - não atender ao determinado no inciso II do artigo 3º desta Portaria;

III - for equiparado a pessoa jurídica, hipótese em que deverá ser emitida a Nota Fiscal própria. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ nº 338, de 12.12.2011, DOE MT de 14.12.2011).

Art. 3º A Guia Municipal de Produtor Simples Remessa conterá, impressa no campo "Natureza da Operação", a expressão "Simples Remessa" e será emitida em 03 (três) vias, tipograficamente numeradas, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª (primeira) via - acompanhará o trânsito da mercadoria e ficará arquivada junto à 2ª (segunda) via da Nota Fiscal de Entrada mencionada no artigo 4º;

II - a 2ª (segunda) via - será encaminhada, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da emissão do documento, à Prefeitura Municipal;

III - a 3ª (terceira) via - ficará presa ao bloco para exibição ao fisco, juntamente com a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de Entrada, para fins de apresentação da GIA-ICMS Eletrônica. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ nº 338, de 12.12.2011, DOE MT de 14.12.2011).

Art. 4º A Guia Municipal de Produtor Simples Remessa acobertará o trânsito de mercadorias do produtor até o estabelecimento do adquirente, cooperativa ou armazém geral, que emitirá Nota Fiscal de Entrada correspondente.

§ 1º A Nota Fiscal de Entrada aludida no caput poderá ser emitida por período não superior a uma semana, desde que não ultrapasse o mês-calendário, englobando as operações relativas a cada período, por município e produtor, relacionando todas as Guias Municipal de Produtor Simples Remessa, que lhe deu origem.

§ 2º Estando o produtor cadastrado em mais de um município, deverão ser emitidas tantas Notas Fiscais de Entrada quantos forem os municípios de localização dos estabelecimentos.

§ 3º Será obrigatória a inclusão do valor do serviço de transporte na Nota Fiscal de Entrada quando a mercadoria for destinada a estabelecimento localizado fora do Município do produtor e o transportador não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado.

§ 4º A Guia Municipal de Produtor Simples Remessa não servirá para elaboração da GIA-ICMS Eletrônica. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ nº 338, de 12.12.2011, DOE MT de 14.12.2011).

§ 5º Os produtos da agropecuária que circularem desacompanhados da Guia Municipal de Produtor Simples Remessa serão apreendidos e somente poderão ser liberados, com a emissão da Nota Fiscal de Produtor e Avulsa pela Agência Fazendária ou Postos Fiscais, mediante pagamento do imposto.

Art. 5º Fica atribuída às Prefeituras Municipais, a competência para impressão, distribuição e controle da Guia Municipal de Produtor Simples Remessa (Anexo I). (Nova Redação dada ao Art. pela Port. nº 79/01, efeitos a partir de 31/10/01).

§ 1º A atribuição da competência de que trata o caput dependerá de requerimento prévio da Prefeitura à Agência Fazendária do domicílio da mesma.

§ 2º A Prefeitura autorizada deverá encaminhar até o vigésimo dia útil do mês subsequente, os formulários anexos, que com esta ficam instituídos e aprovados.

§ 3º A inobservância por parte das Prefeituras das responsabilidades decorrentes desta Portaria, ensejará a cassação da competência atribuída e tomará sem efeito as GMPSRs já confeccionadas.

§ 4º A Agência Fazendária de posse dos documentos, efetivará as anotações de controle e fará o encaminhamento para a Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS - GNFS/SUIC. (Expressão "Secretaria Adjunta da Receita Pública" com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 338, de 12.12.2011, DOE MT de 14.12.2011, com efeitos a partir de 09.08.2011)

Art. 6º (Expirado pela Portaria SEFAZ nº 338, de 12.12.2011, DOE MT de 14.12.2011, com efeitos a partir de 09.08.2011).

Art. 7º O não cumprimento das disposições previstas nesta portaria implicará a aplicação de penalidades previstas na Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, e a cassação de qualquer benefício concedido pela SEFAZ. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 284 DE 17/12/2014).

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 02 de dezembro de 1996.

VALTER ALBANO DA SILVA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO I

ANEXO II - DA PORT. Nº 11/97

DEMONSTRATIVO DE CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE G.M.P.S.R.

ANEXO III - DA PORT. Nº 11/97

DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DE G.M.P.S.R.