O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o que prescreve a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, o disposto no artigo 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, bem como o ATO/COTEPE/ICMS nº 07, de 11 de Junho de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 35/97, 37/97, 38/97, 39/97, 40/97, 41/97, 42/97, 43/97, 44/97, 45/97, 46/97, 47/97, 48/97, 49/97, 50/97, 51/97, 52/97, 53/97, 54/97, 57/97, 58/97 e 59/97, celebrados na 86ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Palmas - TO, no dia 23 de maio de 1997, cujos textos publicados no Diário Oficial da União de 31 de maio de 1997, seção I, páginas 11193/97,, são republicados em anexo a este Decreto.

Art. 2º Ficam aprovados o Protocolo ICMS nº 19/97, Ajuste SINIEF nº 02/97 e Convênios ICMS 36/97, 55/97 e 56/97, celebrados na 86ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Palmas -TO, no dia 23 de maio de 1997, cujos textos publicados no Diário Oficial da União de 31 de maio de 1997, são republicados em anexo ao presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de julho de 1997, 176º da Independência e 109º da República.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Governador do Estado

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda