(Revogado pelo Decreto Nº 2495 DE 15/08/2014):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes da legislação tributária, em função da simplificação de procedimentos que envolvem o cadastramento do produtor rural,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:

(Revogado pelo Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013):

I - revogado o inciso I do artigo 24;

II - acrescentado o § 4º ao artigo 113, com a seguinte redação:

"Art. 113 ......

§ 4º O documento fiscal de que trata este artigo, emitido na forma prevista no artigo 115, será também utilizado para acobertar saídas de mercadorias de estabelecimento de produtor primário, equiparado a estabelecimento comercial ou industrial, durante o período de 60 (sessenta) dias, contados da data em que houver a opção pela equiparação ou da ciência do despacho do fisco, determinando-a, de ofício."

(Revogado pelo Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013):

III - alterado o caput do artigo 436-M, conferindo-lhe a redação abaixo:

"Art. 436-M Ressalvada a competência do Secretário de Estado de Fazenda para concessão, suspensão e cassação de quaisquer regimes especiais ou autorizações/credenciamentos, o ato que, nos termos, forma e alcance da legislação complementar vigente, conceder, suspender ou cassar regime especial ou autorização/credenciamento, nas hipóteses adiante relacionadas, será expedido pelo Superintendente do Sistema de Administração Tributária, após manifestação expressa e conclusiva, oferecida pelo servidor responsável pela análise do processo, com aquiescência do respectivo Gerente de área:

(Revogado pelo Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013):

IV - alterado o § 4º do artigo 160 das Disposições Transitórias, acrescentando-se o § 5º ao mesmo preceito, como segue:

"Art. 160 .....

§ 4º O disposto nos incisos I a IV do § 1º deste artigo aplica-se em relação ao exercício de 2004, ainda que o enquadramento do produtor primário como produtor rural tenha início até o mês de dezembro de 2004, hipótese em que as GIA-ICMS Eletrônicas, relativas a cada mês de 2004, deverão ser entregues até o último dia útil do mês de fevereiro de 2005.

§ 5º O disposto no inciso I do § 1º deste artigo será observado, em relação aos meses de janeiro a março de 2005, ainda que o enquadramento do produtor primário como produtor rural tenha início no mês de janeiro ou fevereiro de 2005."

(Revogado pelo Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013):

V - acrescentado o § 12 ao artigo 162, conforme redação assinalada:

"Art. 162 .......

§ 12 No período de 60 (sessenta) dias, contados da data em que houver o enquadramento do produtor primário como produtor rural, fica assegurada ao mesmo a utilização do documento fiscal de que tratam aos artigos 113 a 119 das Disposições Permanentes, para acobertar saída de mercadorias de seu estabelecimento."

(Revogado pelo Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013):

VI - alterado o § 3º do artigo 172 das Disposições Transitórias, como segue:

"Art. 172 ......

§ 3º Para fruição do beneficio de que trata o caput e o § 1º, os bens, mercadorias ou serviços somente poderão ser adquiridos pela fundação interessada, exclusivamente, para doação ou emprego, em sua totalidade, a entidades beneficentes ou a Programas Sociais desenvolvidas pelo Estado de Mato Grosso ou por seus Municípios, vedada a destinação à comercialização ou consumo próprio, ainda que parcial. "

(Revogado pelo Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013):

Art. 2º Ficam convalidadas as autorizações, expressas ou tácitas, concedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, até a data da publicação deste Decreto, para emissão do documento fiscal de que tratam os artigos 113 a 119 das Disposições Permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, para acobertar saída de mercadoria do estabelecimento de produtor primário, enquadrado como produtor rural, nos termos dos artigos 158 a 162 das Disposições Transitórias do mesmo Regulamento, no período de 60 (sessenta) dias, contados da data do enquadramento.

Parágrafo único Ao produtor primário, que na data da publicação deste Decreto, já estiver enquadrado como produtor rural, nos termos dos artigos 158 a 162 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, há mais de 60 (sessenta) dias, fica autorizada a utilização do documento fiscal descrito no caput deste artigo até 31 de agosto de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de julho de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA