Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013 - Estadual - Mato Grosso

Publicado no DOE - MT em 25 jun 2013

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados:

I - relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

	Decreto nº	Data	DOE	Ementa
a)	115	06.03.2003	06.03.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
b)	185	25.03.2003	25.03.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
c)	186	25.03.2003	25.03.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
d)	263	03.04.2003	03.04.2003	Altera dispositivo do Decreto nº 115, de 6 de março de 2003, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
e)	405	24.04.2003	24.04.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
f)	468	30.04.2003	02.05.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
g)	497	07.05.2003	07.05.2003	Altera dispositivos do Decreto nº 468, de 30 de abril de 2003, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
h)	766	17.06.2003	17.06.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
i)	767	17.06.2003	17.06.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
j)	989	23.07.2003	23.07.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
k)	1.012	25.07.2003	25.07.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
l)	1.013	25.07.2003	25.07.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
m)	1.014	28.07.2003	28.07.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
n)	1.015	28.07.2003	28.07.2003	Acrescenta preceito no Regulamento do ICMS, dispondo sobre aquisição de bens para utilização pela FERRONORTE S/A - Ferrovias Norte Brasil.
o)	1.111	11.08.2003	11.08.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
p)	1.433	30.09.2003	30.09.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
q)	1.480	03.10.2003	03.10.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
r)	1.738	30.10.2003	30.10.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
s)	1.775	05.11.2003	05.11.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
t)	2.127	11.12.2003	11.12.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
u)	2.264	16.12.2003	16.12.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
v)	2.265	16.12.2003	16.12.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
w)	2.266	16.12.2003	16.12.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
x)	2.316	22.12.2003	22.12.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
y)	2.318	22.12.2003	22.12.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
z)	2.319	22.12.2003	22.12.2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
aa)	2.457	30.01.2004	30.01.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ab)	2.486	10.02.2004	10.02.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
ac)	2.605	25.02.2004	25.02.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ad)	2.629	27.02.2004	01.03.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
ae)	2.632	27.02.2004	01.03.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
af)	2.673	10.03.2004	10.03.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ag)	2.730	19.03.2004	19.03.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ah)	2.781	25.03.2004	25.03.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ai)	2.823	02.04.2004	02.04.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
aj)	2.824	02.04.2004	02.04.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ak)	3.262	08.06.2004	08.06.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
al)	3.413	01.07.2004	01.07.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
am)	3.492	14.07.2004	14.07.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
an)	3.551	26.07.2004	26.07.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ao)	3.805	26.08.2004	26.08.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ap)	4.010	21.09.2004	21.09.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
aq)	4.081	04.10.2004	04.10.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ar)	4.167	18.10.2004	18.10.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
as)	4.315	10.11.2004	10.11.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
at)	4.316	10.11.2004	10.11.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
au)	4.589	08.12.2004	08.12.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
av)	4.650	15.12.2004	15.12.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
aw)	4.651	15.12.2004	15.12.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ax)	4.807	21.12.2004	21.12.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ay)	4.955	30.12.2004	30.12.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
az)	4.956	30.12.2004	30.12.2004	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ba)	5.064	26.01.2005	26.01.2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
bb)	5.085	31.01.2005	01.02.2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bc)	5.244	03.03.2005	03.03.2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bd)	5.245	03.03.2005	03.03.2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
be)	5.408	31.03.2005	31.03.2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bf)	5.538	26.04.2005	26.04.2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bg)	6.026	28.06.2005	28.06.2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bh)	6.301	31.08.2005	31.08.2005	Altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências.
bi)	6.364	08.09.2005	08.09.2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bj)	6.498	29.09.2005	29.09.2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bk)	6.571	10.10.2005	10.10.2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bl)	6.796	21.11.2005	21.11.2005	Prorroga prazo de vigência de tratamento tributário previsto em dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bm)	6.855	05.12.2005	05.12.2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bn)	6.934	22.12.2005	22.12.2005	Prorroga termo final de prazo de vigência de tratamento tributário previsto em dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bo)	6.936	22.12.2005	22.12.2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bp)	6.948	27.12.2005	27.12.2005	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bq)	6.950	27.12.2005	27.12.2005	Acrescenta dispositivo na legislação tributária estadual.
br)	6.978	12.01.2006	12.01.2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bs)	6.981	16.01.2006	16.01.2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bt)	6.986	19.01.2006	19.01.2006	Acrescenta dispositivo na legislação tributária estadual.
bu)	7.122	02.03.2006	02.03.2006	Introduz alterações nas Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bv)	7.358	31.03.2006	31.03.2006	Restabelece efeitos e introduz alterações no artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bw)	7.410	06.04.2006	06.04.2006	Introduz alterações no artigo 183 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bx)	7.457	19.04.2006	19.04.2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
by)	7.509	27.04.2006	27.04.2006	Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
bz)	7.891	19.07.2006	19.07.2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ca)	7.892	19.07.2006	19.07.2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cb)	8.141	26.09.2006	26.09.2006	Introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências.
cc)	8.158	28.09.2006	28.09.2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cd)	8.347	30.11.2006	30.11.2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ce)	8.417	14.12.2006	14.12.2006	Altera o § 3º do artigo 184 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cf)	8.418	14.12.2006	14.12.2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cg)	8.458	28.12.2006	28.12.2006	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ch)	2	04.01.2007	04.01.2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ci)	130	23.03.2007	23.03.2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cj)	131	23.03.2007	23.03.2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ck)	139	29.03.2007	29.03.2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cl)	219	27.04.2007	02.05.2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cm)	320	04.06.2007	04.06.2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 6.947, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
cn)	352	19.06.2007	19.06.2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
co)	513	17.07.2007	17.07.2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cp)	518	17.07.2007	17.07.2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cq)	634	15.08.2007	15.08.2007	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
cr)	1.785	19.01.2009	19.01.2009	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

II - relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:

	Decreto nº	Data	DOE	Ementa
a)	107	28.02.2003	28.02.2003	Regulamenta a Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002, e dá outras providências.
b)	320	11.04.2003	11.04.2003	Introduz alterações no Decreto nº 107, de 28 de fevereiro de 2003, que regulamentou a Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002, e dá outras providências.
c)	2.078	05.12.2003	05.12.2003	Dispõe sobre o termo final da redução de base de cálculo do IPVA decorrente da Lei nº 7.752, de 14 de novembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 107, de 28 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

III - relativos à concessão de parcelamento e reparcelamento de débitos fiscais:

	Decreto nº	Data	DOE	Ementa
a)	116	06.03.2003	06.03.2003	Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica e dá outras providências.
b)	469	30.04.2003	02.05.2003	Altera dispositivo do Decreto nº 116/2003, de 6 de março de 2003.
c)	887	11.07.2003	11.07.2003	Altera dispositivo do Decreto nº 116/2003, de 6 de março de 2003.
d)	2.660	09.03.2004	09.03.2004	Altera dispositivo do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
e)	2.780	25.03.2004	25.03.2004	Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
f)	3.851	31.08.2004	01.09.2004	Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de setembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.
g)	4.587	08.12.2004	08.12.2004	Revoga dispositivo do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de setembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.
h)	5.083	31.01.2005	01.02.2005	Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.
i)	6.947	27.12.2005	27.12.2005	Disciplina a concessão de parcelamento eletrônico do ICMS diferencial de alíquota, a que se referem os artigos 561-A a 561-D do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
j)	6.977	12.01.2006	12.01.2006	Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.
k)	8.345	30.11.2006	30.11.2006	Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.
l)	890	21.11.2007	21.11.2007	Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
m)	1.339	20.05.2008	20.05.2008	Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
n)	1.377	03.06.2008	03.06.2008	Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
o)	1.418	26.06.2008	26.06.2008	Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
p)	1.588	16.09.2008	16.09.2008	Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 2º Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:

I - os artigos 2º, 3º 4º e 5º do Decreto nº 649, de 4 de junho de 2003 (DOE de 04.06.2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

II - os incisos III, IV e V do artigo 1º, bem como os incisos I e II do artigo 2º, mantido o respectivo caput, ambos do Decreto nº 902, de 15 de julho de 2003 (DOE de 15.07.2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

III - o inciso I do artigo 1º e o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 1.563, de 9 de outubro de 2003 (DOE de 09.10.2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;

(Revogado pelo Decreto Nº 1965 DE 17/10/2013):

IV - os incisos II a IX do artigo 1º do Decreto nº 1.737, de 30 de outubro de 2003 (DOE de 30.10.2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;

V - o inciso I do artigo 1º e o artigo 3º do Decreto nº 2.126, de 11 de dezembro de 2003 (DOE de 11.12.2003), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VI - os incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do artigo 1º e os artigos 2º e 3º do Decreto nº 2.455, de 29 de janeiro de 2004 (DOE de 29.01.2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII - os incisos II, IV, V, VI e VII do artigo 1º e os incisos II e III do artigo 2º do Decreto nº 3.178, de 31 de maio de 2004 (DOE de 31.05.2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII - os incisos I, III, IV, V e VI do artigo 1º e o artigo 2º do Decreto nº 3.493, de 14 de julho de 2004 (DOE de 14.07.2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IX - os incisos III, IV, V, XI, XVIII, XIX e XX do artigo 1º do Decreto nº 3.550, de 26 de julho de 2004 (DOE de 26.07.2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

X - os artigos 1º, 2º e 5º e os incisos I, II, IV e V do artigo 4º, além das alíneas b e c do inciso VI também do artigo 4º, todos do Decreto nº 3.803, de 26 de agosto de 2004 (DOE de 26.08.2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XI - os incisos I, II, IV, VI e VII do artigo 1º e os incisos I e III do artigo 2º do Decreto nº 3.804, de 26 de agosto de 2004 (DOE de 26.08.2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XII - o inciso II do artigo 1º e o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 3.852, de 31 de agosto de 2004 (DOE de 01.09.2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;

XIII - o artigo 1º e os incisos III e IV do artigo 2º do Decreto nº 4.301, de 5 de novembro de 2004 (DOE de 05.11.2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIV - o artigo 1º do Decreto nº 4.954, de 30 de dezembro de 2004 (DOE de 30.12.2004), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, acrescenta dispositivos no Decreto nº 4.397, de 17 de novembro de 1994, e dá outras providências;

XV - o artigo 1º e os incisos I a X, XII, XIII e XV a XVIII do artigo 2º do Decreto nº 5.805, de 20 de maio de 2005 (DOE de 20.05.2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVI - o artigo 1º do Decreto nº 6.105, de 13 de julho de 2005 (DOE de 13.07.2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências;

XVII - os incisos I, III e IV do artigo 1º, bem como os incisos I e II do artigo 2º, mantido o respectivo caput, ambos do Decreto nº 6.154, de 22 de julho de 2005 (DOE de 22.07.2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVIII - os incisos II e III do artigo 1º do Decreto nº 6.303, de 31 de agosto de 2005 (DOE de 31.08.2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIX - os artigos 3º e 4º do Decreto nº 6.826, de 30 de novembro de 2005 (DOE de 30.11.2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências;

XX - o artigo 1º do Decreto nº 6.880, de 8 de dezembro de 2005 (DOE de 08.12.2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXI - os incisos III e IV do artigo 1º do Decreto nº 6.921, de 20 de dezembro de 2005 (DOE de 20.12.2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXII - os incisos I, II e IV a XXIV do artigo 1º e o artigo 2º do Decreto nº 6.935, de 22 de dezembro de 2005 (DOE de 22.12.2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXIII - o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 6.937, de 22 de dezembro de 2005 (DOE de 22.12.2005), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXIV - os incisos II a VII do artigo 1º do Decreto nº 7.121, de 2 de março de 2006 (DOE de 02.03.2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXV - os artigos 1º e 2º e o inciso I e o parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 7.251, de 20 de março de 2006 (DOE de 20.03.2006), que introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS, quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências;

(Revogado pelo Decreto Nº 1965 DE 17/10/2013):

XXVI - os incisos IV e V do artigo 1º do Decreto nº 7.561, de 11 de maio de 2006 (DOE de 11.05.2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVII - os incisos I e III do artigo 1º do Decreto nº 7.718, de 7 de junho de 2006 (DOE de 07.06.2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVIII - os incisos I, II e IV do artigo 1º do Decreto nº 8.047, de 31 de agosto de 2006 (DOE de 31.08.2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXIX - os incisos I a VII, XII, XIII, XVI, XX, XXIV, XXXII, XXXIII, XXXV, XXXVI e XL do artigo 1º, os incisos IV e V do artigo 2º e o artigo 5º do Decreto nº 8.157, de 28 de setembro de 2006 (DOE de 28.09.2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXX - o inciso I do artigo 1º, o artigo 3º e o inciso I do artigo 5º do Decreto nº 8.392, de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13.12.2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;

XXXI - o inciso V do artigo 1º e o inciso III do artigo 3º do Decreto nº 8.394, de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13.12.2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXII - o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 31, de 31 de janeiro de 2007 (DOE de 31.01.2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXIII - os artigos 2º, 3º e 7º do Decreto nº 81, de 28 de fevereiro de 2007 (DOE de 01.03.2007), que introduz alterações nos Decretos nº 4.135, de 04.04.2002, nº 1.268, de 04.09.2003, nº 2.435, de 19.01.2004, nº 4.540, de 02.12.2004, e nº 54, de 14.12.2007, bem como no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125, de 11.12.2003, e dá outras providências;

(Revogado pelo Decreto Nº 1965 DE 17/10/2013):

XXXIV - os incisos II a XIX do artigo 1º do Decreto nº 82, de 28 de fevereiro de 2007 (DOE de 01.03.2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXV - os incisos I, III e V do artigo 1º do Decreto nº 218, de 27 de abril de 2007 (DOE de 02.05.2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXVI - o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 226, de 3 de maio de 2007 (DOE de 03.05.2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXVII - o artigo 2º do Decreto nº 302, de 29 de maio de 2007 (DOE de 29.05.2007), que divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 10/2007 e dá outras providências;

XXXVIII - os incisos II e IV a IX, a alínea a do inciso XI e a alínea b do inciso XII, todos do artigo 1º do Decreto nº 317, de 4 de junho de 2007 (DOE de 04.06.2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXIX - o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 319, de 4 de junho de 2007 (DOE de 04.06.2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XL - os incisos I a IV, VI, VII e IX do artigo 1º do Decreto nº 371, de 26 de junho de 2007 (DOE de 26.06.2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLI - os incisos II, III, IV e VI do artigo 1º do Decreto nº 409, de 5 de julho de 2007 (DOE de 05.07.2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLII - o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 512, de 17 de julho de 2007 (DOE de 17.07.2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLIII - os incisos I, II e III do artigo 1º do Decreto nº 629, de 15 de agosto de 2007 (DOE de 15.08.2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLIV - a alínea d do inciso I e os incisos II e III do artigo 1º do Decreto nº 630, de 15 de agosto de 2007 (DOE de 15.08.2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLV - o artigo 1º do Decreto nº 665, de 23 de agosto de 2007 (DOE de 23.08.2007), que introduz alterações no Sistema de Conta Corrente Fiscal e dá outras providências;

XLVI - o artigo 4º do Decreto nº 742, de 18 de setembro de 2007 (DOE de 18.09.2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLVII - a alínea c do inciso I e os incisos III, IV e V do artigo 1º do Decreto nº 758, de 24 de setembro de 2007 (DOE de 25.09.2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLVIII - o artigo 6º do Decreto nº 1.747, de 23 de dezembro de 2008 (DOE de 23.12.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 2584 DE 30/10/2014):

Art. 3º Fica retificado o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 1.793, de 7 de junho de 2013 (DOE de 07.06.2013), para suprimir o inciso VI exarado ao final da alteração determinada ao artigo 296-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e anteriormente ao inciso II do mencionado artigo 1º, mantido o conteúdo dos demais preceitos, como segue:

"Art. 1º .....

.....

I - .....

Art. 296-E. .....

.....

§ 5º-D. .....

§ 5º-E. .....

§ 5º-F. .....

II - ....."

Art. 4º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 3º, cujos efeitos retroagem a 7 de junho de 2013.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 25 de junho de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de Fazenda