(Revogado pelo Decreto Nº 2478 DE 31/07/2014):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as atribuições das unidades fazendárias anunciadas no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 8.362, de 1º de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a modificação promovida na nomenclatura da CNAE-Fiscal e substituição da respectiva estrutura, efetuadas pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme Resolução nº 1, de 04.09.2006 (DOU de 05.09.2006), que divulgou a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0, alterada pela Resolução nº 2, de 15.12.2006 (DOU de 18.12.2006);

CONSIDERANDO o término do prazo para adequação dos sistemas informatizados mantidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, conforme art. 3º do Decreto nº 8.418, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO, porém, que a implantação definitiva da CNAE demanda também adequações na legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso II do § 2º do art. 353, conferindo-lhe a redação assinalada:

"Art. 353 ...................................................................

§ 2º ...........................................................................

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

II - o nome, o endereço, os números de inscrição estadual e no CNPJ e a CNAE do declarante;

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

II - alterados o caput, os §§ 1º e 1º-A, o inciso IV do § 2º e os §§ 5º e 6º do art. 133 das Disposições Transitórias, conforme adiante indicado:

"Art. 133 Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa ICMS Garantido Integral, consistente no pagamento antecipado do imposto, relativamente às operações subseqüentes a serem realizadas no território mato-grossense, pelos contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no inciso I do art. 136 destas Disposições Transitórias.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, ainda, em relação às mercadorias arroladas no inciso II do art. 136, independentemente da CNAE do contribuinte.

§ 1º-A Tambem ficam submetidos ao Programa ICMS Garantido Integral os estabelecimentos industriais e prestadores de serviços, arrolados nos incisos III e IV ou no § 6º do art. 136, em relação às mercadorias que adquirirem para revenda.

§ 2º ...........................................................................

IV - saídas de estabelecimentos industriais localizados no território mato-grossense, exceto quando promovidas por contribuinte enquadrado em CNAE arrolada nos incisos I e III ou no § 6º do art. 136, respeitado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo.

§ 5º Aos contribuintes enquadrados em CNAE pertinente a estabelecimento industrial ou a prestador de serviços, aplicam-se as disposições do ICMS Garantido Integral, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda.

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não alcança os contribuintes arrolados nos itens 1 a 4 do inciso I do art. 136.

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

III - alterados o caput, o § 3º os incisos I e II do § 5º e o § 6º do art. 134 das Disposições Transitórias, nos seguintes termos:

"Art. 134 A base de cálculo do ICMS Garantido Integral de que trata o artigo anterior corresponderá ao valor total da mercadoria consignado na Nota Fiscal de entrada, nele incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou outras despesas debitadas ao destinatário, acrescido da margem de lucro fixada para a CNAE do contribuinte, em conformidade com o preconizado nos incisos I, III e IV e no § 6º do artigo 136, calculada sobre o respectivo valor.

§ 3º Na hipótese referida no § 1º do artigo anterior, em relação aos contribuintes não enquadrados em CNAE arrolada no inciso I, III ou IV ou no § 6º do art. 136, para a obtenção da base de cálculo do ICMS Garantido Integral, será observada a margem de lucro fixada para a mercadoria, no inciso II do mesmo preceito.

§ 5º ...........................................................................

I - redução de 15% (quinze por cento), para contribuinte enquadrado em CNAE pertinente a estabelecimento comercial ou prestador de serviço;

II - redução de 20% (vinte por cento), para contribuinte enquadrado em CNAE pertinente a estabelecimento industrial.

§ 6º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, consideram-se como formação de estoque as aquisições de mercadorias submetidas ao Programa ICMS Garantido Integral ou efetuadas por contribuintes enquadrados no aludido Programa, nos termos dos incisos I a IV e do § 6º do art. 136 destas Disposições Transitórias, cujas entradas no território do Estado ocorrerem até o último dia do segundo mês subseqüente ao da data da obtenção de sua inscrição estadual, constante do Cadastro de Contribuintes do Estado."

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

IV - alterado o § 2º do art. 135 das Disposições Transitórias, conforme indicação abaixo:

"Art. 135 ....................................................................

§ 2º Tratando-se de mercadoria importada pelo estabelecimento adquirente, a utilização do crédito correspondente ao ICMS que incidiu na operação de importação somente será efetuada após autorização pela Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Coordenadoria Geral de Informações sobre o ICMS - GGCF/CGIC, concedida mediante requerimento do contribuinte, acompanhado do documento comprobatório do respectivo recolhimento, o qual será processado com observância do disposto nos artigos 142-A e 142-B destas Disposições Transitórias."

V - alterados os incisos I, III e IV do caput do art. 136, das Disposições Transitórias bem como os quadros que os integram, além do inciso II do caput do mesmo preceito, mantido o respectivo quadro, e os §§ 1º, 2º e 4º a 6º como segue:

"Art. 136 ..........................................................................................................

I - os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue:

II - as mercadorias constantes do quadro abaixo, cujas saídas forem promovidas por estabelecimentos não enquadrados em CNAE arrolada no incisos I, III ou IV ou no § 6º deste artigo:

III - os estabelecimentos industriais enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

IV - os prestadores de serviços enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

§ 1º Será revista, a qualquer tempo, a margem de lucro, fixada neste artigo, uma vez constatada ser a mesma inferior à praticada pelos contribuintes enquadrados na respectiva CNAE ou nas operações com as respectivas mercadorias.

§ 2º Qualquer que seja a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, não ficarão sujeitos ao Programa ICMS Garantido Integral os veículos automotores usados, os caminhões e ônibus novos, bem como as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e as máquinas e implementos agrícolas arrolados nos artigos 35 e 151 dessas Disposições Transitórias.

§ 4º Em relação às mercadorias arroladas no item 8 do quadro que integra o inciso II deste artigo, a margem de lucro aplicada será sempre 50% (cinqüenta por cento), independentemente de estar ou não o contribuinte enquadrado em CNAE arrolada no inciso I, III ou IV ou no § 6º § 5º Não se exigirá o ICMS Garantido Integral de mercadoria destinada aos contribuintes arrolados nos incisos III e IV e no § 6º deste artigo quando for destinada ao emprego no processo industrial ou na prestação de serviço, conforme o caso, bem como a uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento.

§ 6º Respeitada a margem de lucro fixada em portaria do Secretário de Estado de Fazenda, ficam também sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral os estabelecimentos industriais enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

VI - alterado, em sua totalidade, o art. 136-A das Disposições Transitórias, ficando revogados os seus incisos I a IV, conforme a seguir indicado:

"Art. 136-A Fica reduzida para 40% (quarenta por cento) a margem de lucro fixada no artigo anterior, quando o percentual indicado nos respectivos quadros, para o contribuinte ou mercadoria, for igual a 43% (quarenta e três por cento).

I - (revogado)

II - (revogado)

III - (revogado)

IV - (revogado)"

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

VII - alterados os incisos I e II do § 3º e o § 3ºA do art. 138 das Disposições Transitórias, como assinalado:

"Art. 138 ..................................................................

§ 3º ..........................................................................

I - nas entradas de mercadorias relacionadas no inciso II do art. 136, adquiridas de estabelecimento industrial localizado no território do Estado, exceto quando promovidas por contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no inciso I, III ou IV ou no § 6º do precitado artigo;

II - nas aquisições internas efetuadas por contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no inciso I, III ou IV ou no § 6º do art. 136, de mercadorias que não tiveram o ICMS Garantido Integral recolhido na operação anterior.

§ 3ºA O disposto no inciso I do parágrafo anterior não alcança as mercadorias adquiridas de estabelecimento industrial localizado no território mato-grossense, arrolado no inciso III ou no § 6º do art. 136, quando produzida em outra unidade da Federação.

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

VIII - alterados os incisos I a III do caput e o § 3º do art. 140 das Disposições Transitórias, nos seguintes termos:

"Art. 140 ...................................................................

I - de estabelecimento enquadrado em CNAE arrolada no inciso I do art. 136;

II - relacionada no inciso II do artigo 136, qualquer que seja a CNAE do estabelecimento emitente;

III - adquirida em outra unidade da Federação e revendida por estabelecimento industrial ou prestador de serviço enquadrado em CNAE arrolada no inciso III ou IV ou no § 6º do art. 136.

§ 3º No caso de uso de ECF-IF, ECF-PDV ou ECF-MR, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá autorizar a utilização de departamento especial para registrar as saídas de mercadorias previstas no inciso II do art. 136 destas Disposições Transitórias ou de estabelecimento enquadrado em CNAE arrolada no inciso I, III ou IV ou no § 6º do mesmo preceito.

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

IX - alterados o caput, o inciso I do § 1º e o § 3º do art. 141 das Disposições Transitórias, conforme assinalado:

"Art. 141 O recolhimento do ICMS Garantido Integral encerra a cadeia tributária, relativamente às mercadorias previstas no inciso II do art. 136 e àquelas adquiridas para revenda por estabelecimentos industriais ou prestadores de serviços, enquadrados em CNAE arrolada no inciso III ou IV ou no § 6º daquele artigo.

§ 1º ...........................................................................

I - a constatação de omissão de entrada de Nota Fiscal, inclusive pela falta de remessa de cópia à GINF/CGIC, como determinado nos parágrafos do art. 138;

§ 3º Ressalvado o disposto no § 2º do art. 136, o disposto neste artigo aplica-se também em relação aos contribuintes enquadrados em CNAE arrolada nos incisos I do art. 136."

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

X - alterados o caput, o inciso III do § 1º e o § 4º do art. 142, como segue:

"Art. 142 O contribuinte que, após o recolhimento do ICMS Garantido Integral, efetuar saída da mercadoria em operação interestadual, sujeita ao recolhimento do imposto, com destino a contribuinte do ICMS, poderá requerer a utilização de crédito junto à GGCF/CGIC.

§ 1º ...........................................................................

III - para fins do disposto nas alíneas b dos incisos I e II deste parágrafo, será considerada como margem de lucro a fixada nos termos do art. 136 destas Disposições Transitórias, para a respectiva CNAE, na data da concessão do crédito.

§ 4º O saldo credor presumido final decorrente do disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo somente poderá ser utilizado após prévia autorização da GGCF/CGIC e será diminuído, em até 90% (noventa por cento), do valor de cada DAR relativo ao ICMS Garantido Integral a vencer, por mês, até sua extinção.

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

XI - alterados o caput e o § 2º do art. 142-A, conforme indicação abaixo:

"Art. 142-A Mediante requerimento prévio e à vista do documento que conceder o direito ao crédito, a GGCF/CGIC poderá autorizar a utilização de outros créditos, previstos na legislação tributária, aos contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no inciso I, III ou IV ou no § 6º do art. 136 destas Disposições Transitórias.

§ 2º A soma total dos créditos autorizados pela GGCF/CGIC, qualquer que seja a sua origem, poderá ser deduzida em até 90% (noventa por cento) do valor de cada DAR relativo ao ICMS Garantido Integral a vencer, por mês, até a sua extinção.

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

XII - alterado o art. 142-B, da seguinte forma:

"Art. 142-B Na análise de pedido de crédito, a GGCF/CGIC poderá solicitar ao contribuinte outros documentos comprobatórios, pertinentes às operações de entrada e/ou de saída da mercadoria."

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

XIII - alterados o caput, o § 2º-A, o caput e o inciso I do § 4º, e os §§ 7º, 7º-A, 9º e 10 do art. 144 das Disposições Transitórias, bem como revogado o § 11 do mesmo preceito, como segue:

"Art. 144 Os contribuintes mato-grossenses enquadrados em CNAE arrolada no inciso I do art. 136, levantarão estoques das mercadorias existentes em seu estabelecimento, excluídas aquelas descritas nos incisos I, II, III e V do § 2º do art. 133 e no § 2º do art. 136, no último dia útil do mês que anteceder o início do Programa ICMS Garantido Integral, em relação à respectiva CNAE, anotando-as no livro Registro de Inventário, na forma preconizada no art. 224 das Disposições Permanentes.

§ 2º-A Também os estabelecimentos industriais e prestadores de serviços, enquadrados em CNAE arrolada no inciso III ou IV ou no § 6º do art. 136 destas Disposições Transitórias, deverão efetuar o levantamento dos estoques das mercadorias adquiridas para revenda, existentes no seu estabelecimento no último dia do mês que anteceder o início do Programa ICMS Garantido Integral, em relação às mesmas, adotando a providência indicada no caput.

§ 4º Em relação aos estoques existentes na data referida no caput ou no § 1º, conforme o caso, os contribuintes deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - ao custo de aquisição dos estoques será adicionada a margem de lucro prevista em conformidade com o disposto no art. 136 para a respectiva CNAE ou para a mercadoria conforme o caso;

§ 5º O imposto calculado nos termos do inciso II do parágrafo anterior será escriturado no quadro 'Observações' do livro Registro de Apuração do ICMS, não sendo permitida, nas hipóteses dos incisos II, III e IV e do § 6º do art. 136 destas Disposições Transitórias, a sua adição ao saldo de apuração normal.

§ 7º Os contribuintes que, na data fixada no caput, estiverem enquadrados em CNAE arrolada no inciso I do art. 136, bem como aqueles que, na data fixada no § 1º deste artigo, possuírem estoques das mercadorias relacionadas no inciso II do mesmo artigo, declararão o respectivo valor na GIA-ICMS referente ao mês determinado para realização do levantamento.

§ 7º-A Também os estabelecimentos industriais e os prestadores de serviços, enquadrados em CNAE arrolada no inciso III ou IV ou no § 6º do art. 136 destas Disposições Transitórias, que possuírem mercadorias para revenda em seus estoques, na data fixada no § 2º-A, deverão declarar o valor correspondente na GIA-ICMS referente ao mês determinado para a realização do levantamento.

§ 9º Os contribuintes interessados em adotar número menor de parcelas deverão formalizar sua pretensão, informando a quantidade de parcelas pretendidas à Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Coordenadoria Geral de Informações do ICMS - GIEF/CGIC.

§ 10. Quando o contribuinte, enquadrado em CNAE indicada no inciso I, III ou IV ou no § 6º do art. 136, possuir em estoque mercadoria já relacionada no inciso II do mesmo dispositivo, não deverá arrolá-la no estoque levantado.

§ 11. (revogado)

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

XIV - alterado o caput do art. 145 das Disposições Transitórias, como segue:

"Art. 145 Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV e no § 6º do art. 136, o disposto nos arts. 133 a 146-G destas Disposições Transitórias não dispensa o contribuinte do recolhimento do ICMS apurado pelo regime normal, devido por estimativa ou, ainda, pertinente ao ICMS GARANTIDO de que tratam os artigos 435-L a 435-O das Disposições Permanentes, em relação às demais mercadorias não incluídas no Programa ICMS Garantido Integral.

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

XV - alterados o caput e o § 1º do art. 146-A das Disposições Transitórias, na forma assinalada:

"Art. 146-A Em função da inclusão de CNAE nos incisos I, III, IV e no § 6º do art. 136 destas Disposições Transitórias, os contribuintes mato-grossenses que efetuarem recolhimentos do ICMS Garantido, em conformidade com o disposto nos arts. 435-L a 435-O das Disposições Permanentes, posteriormente à data fixada para o respectivo início de vigência, poderão deduzi-los, em até 90% (noventa por cento) do valor de cada DAR relativo ao ICMS Garantido Integral a vencer, por mês, até a sua extinção, mediante requerimento dirigido à GGCF/CGIC.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também a contribuintes não enquadrados em CNAE arrolada no inciso I do artigo 136 e que acumularem saldo credor em função de comercializarem preponderantemente mercadorias sujeitas ao ICMS Garantido Integral.

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

XVI - revogados os arts. 146-B a 146-D;

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

XVII - alterado o art. 146-E, como segue:

"Art. 146-E A utilização de saldo credor de estimativa para fins de abatimento do ICMS Garantido Integral a vencer fica condicionada à prévia homologação pela GIEF/CGIC."

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

XVIII - alterados os incisos do caput do art. 146-H das Disposições Transitórias, bem como revogado o § 2º do mesmo preceito, consoante abaixo indicado:

"Art. 146-H ................................................................

I - até 6 (seis) parcelas, para contribuinte enquadrado em CNAE pertinente a estabelecimento comercial ou prestador de serviço;

II - até 12 (doze) parcelas, para contribuinte enquadrado em CNAE pertinente a estabelecimento industrial.

§ 2º (revogado)

(Revogado pelo Decreto Nº 1795 DE 07/06/2013):

XIX - acrescentados os arts. 146-I e 146-J às Disposições Transitórias, com a redação adiante anotada:

"Art. 146-I O termo de início do Programa ICMS Garantido Integral previsto nos incisos I, III e IV e no § 6º do art. 136 destas Disposições Transitórias, para a CNAE correspondente, não modifica a data do enquadramento do contribuinte, no aludido Programa, em função do antigo Código de Atividade Econômica - CAE, mantidos quanto aos mesmos, até 28 de fevereiro de 2007, os procedimentos então vigentes, inclusive quanto à data do levantamento de estoque a que se refere o art. 144 também destas Disposições Transitórias.

Art. 146-J As atribuições cometidas às Gerências da CGIC, de acordo com os arts. 133 a 146-I, poderão também ser desenvolvidas pelas Gerências de Execução de Serviços da Coordenadoria Geral de Execução Desconcentrada, nos termos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 8.362, de 1º de dezembro de 2006."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2007.

Parágrafo único. As disposições deste Decreto serão, também, aplicadas em relação aos lançamentos do ICMS Garantido Integral, a serem efetuados a partir de 1º de março de 2007, quando decorrentes de pedido de revisão do lançamento original ou do processamento de Nota Fiscal fora do período regular, qualquer que seja o período de ocorrência do respectivo fato gerador.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de fevereiro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS

Secretário de Estado de Fazenda