Inclui item na lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE :
Art. 1º Incluir na lista de preços mínimos, divulgada pela Portaria nº 145/2006, de 16.12.2006, o item constante no anexo desta Portaria, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 22 de março de 2007.
WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 039/2007 - SEFAZ| DESCRIÇÃO | CÓDIGO | UNIDADE | VALOR R$ |
| REFRIGERANTE | - | - | - |
| Coca-Cola 400 ml | 170070 | Un | 1,10 |
