Portaria SEFAZ nº 135 de 16/07/2008


 Publicado no DOE - MT em 17 jul 2008


Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 101/2008, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.


Substituição Tributária

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC nº 266/2006 e com o inciso VIII e XIV do art. 117 e inciso I do art. 118 do Decreto nº 8.362/2006 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do CTN, e RESOLVE:

Art. 1º Inclui por 45 dias na Lista de Preços, divulgada pela Portaria nº 101/2008, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá/MT, 16 de julho de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA - PORTARIA Nº 135/2008-SEFAZ

DESCRIÇÃO
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR R$
 
 
 
 
CERVEJA
 
 
 
 
 
 
 
GARRAFA VIDRO
 
 
 
Grupo VI
 
 
 
Conti 600 ml
Un
220300000077
1,65
 
 
 
 
Samba Pilsen 600 ml
 
220300000078
1,50
Grupo IV
 
 
 
Conti Bir Malzbier 600 ml
Un
220300000051
1,65
 
 
 
 
LATA
 
 
 
Grupo VI
 
 
 
Conti Bier Pilsen 350 ml
Un
220300000239
1,05
 
 
 
 
Samba 350 ml
Un
220300000240
0,90