(Revogado pelo Decreto Nº 2651 DE 12/12/2014):

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do Cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se otimizar a utilização de mecanismos que permitam a verificação da idoneidade da operação, bem como que assegurem a efetividade na realização da receita pública estadual;

Decreta:

Art. 1º Fica corrigida a numeração do segundo inciso II do art. 2º do Decreto nº 1.985, de 10 de junho de 2009, para inciso III, alterando-se, em seguida, a redação do caput do referido art. 2º, que passa a vigorar com o texto assinalado, revogando-se, então, os respectivos incisos I a III, como segue:

"Art. 2º Em caráter excepcional, até 29 de outubro de 2009, os contribuintes matogrossenses, obrigados por força da legislação tributária estadual a promoverem a inserção no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais dos dados relativos às operações internas abrigadas pelo diferimento do ICMS que realizarem, deverão efetuar a regularização dos registros pertinentes às aludidas operações realizadas no período compreendido entre 1º de junho de 2008 e 31 de agosto de 2009.

I - (revogado)

II - (revogado)

III - (revogado)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de agosto de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 26 de agosto de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado em exercício

EUMAR ROBERTO NOVACKI

Secretário Chefe da Casa Civil

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário de Estado da Fazenda