O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando que, não raro, a legislação tributária se integra à legislação financeira;

Considerando, especialmente, a publicação do Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989;

Decreta:

Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2014, ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:

Art. 2º Ficam, ainda, declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados:

I - relativos à aplicação de incentivos a projetos culturais:

II - relativo à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal:

III - relativos à glosa de crédito do ICMS decorrente da aquisição de mercadorias em operações interestaduais:

IV - relativos ao IPVA:

V - relativos ao Simples Nacional, inclusive fixação de sublimite para aplicação do referido regime tributário no território mato-grossense:

VI - relativos ao ICMS:

VII - relativos ao FUNGEFAZ:

VIII - relativos a pagamentos, parcelamentos, obrigações acessórias e normas processuais pertinentes a tributos estaduais em geral:

IX - relativos ao FUPIS:

X - relativos à Taxa de Serviços Estaduais:

XI - relativos à Estrutura Fazendária e às atribuições das respectivas unidades:

XII - relativos ao Sistema de Arrecadação Estadual e/ou ao uso de Documento de Arrecadação:

XIII - relativo ao uso de CNPJ pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso:

XIV - relativo ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB:

XV - relativos ao Regime de Tesouraria Única:

Art. 3º Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:

I - o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 160, de 14 de março de 2003 (DOE de 14.03.2003), que introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;

II - o artigo 2º do Decreto nº 3.017, de 6 de maio de 2004 (DOE de 06.05.2004), que introduz alterações nos Decretos nº 1.261, de 30 de março de 2000, e nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências;

III - o § 1º do artigo 3º do Decreto nº 4.397, de 17 de novembro de 2004 (DOE de 17.11.2004), que altera os Decretos nº 4.747, de 22 de junho de 1994, e nº 4.752, de 6 de agosto de 2002, e dá outras providências;

IV - o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 6.179, de 2 de agosto de 2005 (DOE de 02.08.2005), que introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24 de 07.01.1975;

V - o artigo 4º do Decreto nº 6.676, de 25 de outubro de 2005 (DOE de 25.10.2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências;

VI - o artigo 3º e o inciso II do artigo 5º do Decreto nº 7.510, de 27 de abril de 2006 (DOE de 27.04.2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;

VII - o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 7.970, de 8 de agosto de 2006 (DOE de 08.08.2006), que introduz alterações no Dec. nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;

VIII - o artigo 2º do Decreto nº 8.392, de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13.12.2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;

IX - os incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 564, de 30 de julho de 2007 (DOE de 30.07.2007), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;

X - o artigo 1º do Decreto nº 879, de 13 de novembro de 2007 (DOE de 13.11.2007), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências;

XI - o artigo 2º do Decreto nº 881, de 13 de novembro de 2007 (DOE de 13.11.2007), que introduz alterações nos Decretos nº 602, de 8 de agosto de 2007, e Decreto nº 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;

XII - a alínea a do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 1.132, de 29 de janeiro de 2008 (DOE de 29.01.2008), que introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, e dá outras providências;

XIII - os incisos I, II, IX e X do artigo 1º do Decreto nº 1.274, de 11 de abril de 2008 (DOE de 11.04.2008), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;

XIV - os artigos 2º e 6º do Decreto nº 1.312, de 30 de abril de 2008 (DOE de 30.04.2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XV - o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.544, de 29 de agosto de 2008 (DOE de 29.08.2008), que introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;

XVI - o inciso III do artigo 2º do Decreto nº 1.811, de 5 de fevereiro de 2009 (DOE de 05.02.2009), que introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; altera o Decreto nº 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;

XVII - o inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 1.950, de 27 de maio de 2009 (DOE de 27.05.2009), que introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;

XVIII - os incisos I, III e VII do artigo 1º do Decreto nº 2.009, de 22 de junho de 2009 (DOE de 22.06.2009), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004;

XIX - a alínea k do inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 2.038, de 16 de julho de 2009 (DOE de 16.07.2009), que introduz alterações no Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências;

XX - o inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 2.190, de 21 de outubro de 2009 (DOE de 21.10.2009), que introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências;

XXI - o § 3º do artigo 14 do Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009 (DOE de 25.11.2009), que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico
concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;

XXII - o inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 2.357, de 26 de janeiro de 2010 (DOE de 26.01.2010), que retifica os decretos que especifica e dá outras providências;

XXIII - o inciso I e respectivas alíneas a e b do artigo 1º do Decreto nº 2.625, de 10 de junho de 2010 (DOE de 10.06.2010), que introduz alterações no Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências;

XXIV - o artigo 1º do Decreto nº 3.042, de 3 de dezembro de 2010 (DOE de 03.12.2010), que introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências;

XXV - o artigo 2º do Decreto nº 3.050, de 13 de dezembro de 2010 (DOE de 13.12.2010), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 161/2010 a 164/2010;

XXVI - o artigo 2º do Decreto nº 26, de 18 de janeiro de 2011 (DOE de 18.01.2011), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 195/2010 a 199/2010;

XXVII - o artigo 1º do Decreto nº 993, de 10 de fevereiro de 2012 (DOE de 10.02.2012), que altera o § 1º do artigo 5º do Decreto nº 958, de 18 de janeiro de 2012, e o parágrafo único do artigo 21 do Decreto nº 945, de 12 de janeiro de 2012;

XXVIII - o artigo 2º do Decreto nº 995, de 13 de fevereiro de 2012 (DOE de 13.02.2012), que divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 1/2012;

XXIX - o artigo 3º do Decreto nº 1.018, de 29 de fevereiro de 2012 (DOE de 29.02.2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXX - os artigos 2º e 3º do Decreto nº 1.035, de 14 de março de 2012 (DOE de 14.03.2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXI - o artigo 20 do Decreto nº 1.822, de 25 de junho de 2013 (DOE de 25.06.2013), que dispõe sobre a execução orçamentária do exercício de 2013 e dá outras providências.

Art. 4º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º, 2º e 3º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 1º, cujos efeitos retroagem a 1º de agosto de 2014.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 12 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de Fazenda