(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 43 DE 13/02/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica retificado o Anexo Único da Portaria nº 218/2009-SEFAZ, de 23 de novembro de 2009, que introduz alterações na Portaria nº 250/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências, passando a vigorar conforme indicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de novembro de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá/MT, 26 de novembro de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Publica

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 225/2009-SEFAZ

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 218/2009-SEFAZ"

Distribuição dos valores de ICMS e FUNDEIC para estimativa SINDFRIGO 2009