Publicado no DOE - MT em 21 out 2009
Altera o Anexo Único da Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009 e dá outras providências.
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 43 DE 13/02/2015):
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;
Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;
Resolve:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009, passando a vigorar com a redação do Anexo Único que se publica com a presente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 162/2009-SEFAZ, de 10 de setembro de 2009.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 15 de outubro de 2009.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 199/2009-SEFAZ
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 108/2009-SEFAZ, DE 26.06.2009, REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA Nº 199-2009-SEFAZ, DE 15.10.2009
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR
Ord. | Razão Social | Inscrição Estadual | JUNHO A DEZEMBRO DE 2009 | ||||||
ICMS | FUNDEIC | TOTAL MENSAL | TOTAL | ||||||
1) | COOPERATIVA AGR PR CANA CAMPO N PAR LTDA | 13.003.817-2 | 702.796,07 | 21.735,96 | 724.532,03 | 5.071.724,20 | |||
2) | DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA | 13.009.490-0 | 511.558,18 | 15.821,39 | 527.379,56 | 3.691.656,95 | |||
3) | AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA | 13.198.303-2 | 242.734,25 | 7.507,24 | 250.241,49 | 1.751.690,45 | |||
4) | AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA | 13.363.098-6 | 459.658,69 | 14.216,25 | 473.874,94 | 3.317.124,60 | |||
5) | USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA | 13.311.364-7 | 134.270,50 | 4.152,70 | 138.423,20 | 968.962,40 | |||
6) | USINA BARRALCOOL S/A | 13.123.599-0 | 998.601,09 | 30.884,57 | 1.029.485,66 | 7.206.399,60 | |||
7) | USINA JACIARA S A | 13.050.343-6 | 76.196,80 | 2.356,60 | 78.553,40 | 549.873,80 | |||
8) | USINA PANTANAL DE AÇÚCAR E ALCOOL LTDA | 13.027.690-1 | 841.665,21 | 26.030,88 | 867.696,09 | 6.073.872,63 | |||
9) | USINAS ITAMARATI S/A | 13.116.895-9 | 1.774.906,56 | 54.894,02 | 1.829.800,58 | 12.808.604,05 | |||
10) | ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. | 13.320.693-9 | 24.917,87 | 770,66 | 25.688,53 | 179.819,70 | |||
TOTAL | 5.767.305,22 | 178.370,26 | 5.945.675,48 | 41.619.728,38" |