(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 43 DE 13/02/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 108/2009-SEFAZ, de 26 de junho de 2009, passando a vigorar com a redação do Anexo Único que se publica com a presente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 162/2009-SEFAZ, de 10 de setembro de 2009.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 15 de outubro de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 199/2009-SEFAZ

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 108/2009-SEFAZ, DE 26.06.2009, REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA Nº 199-2009-SEFAZ, DE 15.10.2009

VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR