O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos arts. 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 2º e o Anexo Único da Portaria nº 248/2008-SEFAZ, que enquadra, para o exercício de 2009, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS, passando a vigorar com a redação a seguir e conforme o Anexo Único desta Portaria.

"Art. 1º ..............................................................

§ 2º Em relação aos meses de janeiro a abril de 2009, enquanto não realizada a revisão do valor global anual, os contribuintes efetuarão os recolhimentos de acordo com os valores do Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 22 de abril de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Publica