Publicado no DOE - MT em 13 fev 2009
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 156/2008-SEFAZ.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o art. 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 156/2007-SEFAZ, de 21.08.2008, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá/MT, 12 de fevereiro de 2009.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Ajunto da Receita Pública
ANEXO DA - PORTARIA SEFAZ Nº 29/2009 - SEFAZ| DESCRIÇÃO | UN | CÓDIGO | VALOR R$ |
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| PECUÁRIA EM GERAL | | | |
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| GADO SUÍNO | | | |
| | | | |
| Suíno para abate em pé | KG | 010391000011 | 1,90 |
| Carcaça inteira | KG | 020311000001 | 3,15 |
| Carcaça (sem cabeça e sem pés) | KG | 020311000002 | 3,50 |
| Carcaça tipo matriz (sem cabeça e sem pés) | KG | 020311000003 | 3,33 |
