Publicado no DOE - MT em 30 jun 2010
Retifica dispositivo do Decreto nº 2.625, de 10 de junho de 2010, que introduz alterações no Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 911 DE 07/06/2024):
O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, para correção de equívocos textuais;
Decreta:
Art. 1º Fica retificado o art. 2º do Decreto nº 2.625, de 10 de junho de 2010, que introduz alterações no Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências, devendo ser efetuada a correção no respectivo texto, bem como no Ato por ele alterado, como segue:
| Ato/preceito | Texto a ser alterado: | Substituir por: |
| Decreto nº 2.625, de 10.06.2010: - art. 2º | "Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de janeiro de 2009." | "Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no inciso III do § 3º-A do art. 3º e no art. 3º-A do Decreto nº 4.314/2004, cujos efeitos retroagem a 10 de novembro de 2004." |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de junho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
ÉDER DE MORAES DIAS
Secretário-Chefe da Casa Civil
EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
