(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 19/02/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, c/c os incisos I e II do art. 7º e com o inciso I do art. 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 189/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 (DOE MT de 06.01.2010) passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 1º do art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....

§ 1º Fica vedado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa nos termos desta Portaria, acumular qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual, incidente sobre prestações de serviço de transporte de passageiros intermunicipal."

II - revogado o inciso II do parágrafo único do art. 5º, como segue:

"Art. 5º .....

Parágrafo único. .....

II - (revogado)"

III - alterado o inciso I do § 1º do art. 7º, nos seguintes termos:

"Art. 7º .....

§ 1º .....

I - fazer uso sistemático de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sendo obrigatória a comprovação da instalação em todos os veículos para os contribuintes arrolados no Anexo I, até 30 de junho de 2010;

Art. 2º Fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 189/2009-SEFAZ, a partir de 1º de março de 2010, o contribuinte Transportes Satélite LTDA, inscrição estadual nº 13.020935-0.

Art. 3º Os Anexos I e II da Portaria nº 189/2009-SEFAZ, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - em decorrência da inclusão estabelecida no art. 2º desta portaria, fica alterado o Anexo I da Portaria nº 189/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo desta Portaria.

II - ficam retificados, na forma indicada, a designação dos Anexo I e II da Portaria nº 189/2009-SEFAZ, como segue:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2010, exceto em relação ao disposto no inciso II do art. 3º, cujos efeitos retroagem a 6 de janeiro de 2010.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 31 de março de 2010.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 189/2009-SEFAZ, DE 30.12.2009

REGIME DE ESTIMATIVA SEGMENTADA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

VALORES MENSAIS E ANUAL ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010