Publicado no DOE - MT em 7 abr 2010
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 156/2008-SEFAZ.
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do CTN, e
Considerando o que dispõe o art. 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,
Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
Resolve:
Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 156/2007- SEFAZ, de 21.08.2008, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá/MT, 31 de março de 2010.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública
ANEXO DA - PORTARIA Nº 071/2010 - SEFAZ| DESCRIÇÃO | UN | CÓDIGO | VALOR R$ |
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| PECUÁRIA EM GERAL | | | |
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| GADO SUÍNO | | | |
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| Suíno para abate em pé | KG | 010391000011 | 2,55 |
| Carcaça inteira | KG | 020311000001 | 3,60 |
| Carcaça (sem cabeça e sem pés) | KG | 020311000002 | 4,00 |
| Carcaça tipo matriz (sem cabeça e sem pés) | KG | 020311000003 | 3,80 |
