(Revogado pelo Decreto Nº 2651 DE 12/12/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que são necessários ajustes no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em virtude da nova redação dada ao seu Anexo III, consistente na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, em decorrência da publicação da Resolução nº 2, de 25.06.2010, da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pela qual foram promovidas alterações na tabela correspondente;

Decreta:

(Revogado pelo Decreto Nº 2582 DE 30/10/2014):

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do art. 22 do Anexo VIII, conforme indicado:

"Art. 22 A base de cálculo do imposto nas saídas internas de produtos de informática inclusos ou não na relação constante do parágrafo único, promovidas por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com CNAE 4751-2/01, 4751-2/02, 4651-6/01 e 4651-6/02, será equivalente a 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) do valor da operação. (cf.art. 2º da Lei nº 7.925/2003; arrolamento das CNAE cf. Resolução nº 2/2010-CONCLA - efeitos a partir de 01.12.2010)

II - excluídos os itens 138 e 159 do inciso I, o item 42 do inciso III e os itens 93, 166, 222 e 228 do inciso V do art. 1º do Anexo XI, bem como acrescentados os itens 146-A, 157-A, 159-A e 159-B ao inciso I, os itens 42-A, 42-B, 53-A e 120-A ao inciso III, os itens 83-A, 177-A, 217-A, 217-B, 228-A, 233 e 234 ao inciso IV e os itens 61-A, 93-A, 93-B, 150-A, 166-A, 166-B, 222-A, 222-B, 228-A e 232-A ao inciso V do referido artigo, além de se alterarem o item 119 do inciso III e o item 64 do inciso IV citados, conforme segue:

"Art. 1º .....

I -.....

III -.....

IV -.....

V -.....

III - excluídos os itens 96, 188, 295, 391, 414, 676 e 697 do quadro que integra o Anexo XV, bem como acrescentados os itens 96-A, 96-B, 108-A, 118-A, 188-A, 188-B, 263-A, 295-A, 295-B, 305-A, 391-A, 391-B, 414-A, 422-A, 536-A, 684-A, 695-A, 697-A, 697-B, 840-A, 880-A, 880-B, 896-A, 900-A e 900-B ao mesmo quadro, além de se alterarem os respectivos itens 300 e 507, como assinalado:

"Anexo XV

Art. 2º Ficam convalidados os lançamentos efetuados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 1º de dezembro de 2010 a 31 de janeiro de 2011, com a observância das disposições que disciplinaram a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, conforme Resolução nº 1/2006, da CONCLA, de 04.09.2006, da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 3º O dispostos neste Decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2010.

Art. 5º Revogam-se disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 27 de janeiro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda