(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 50 DE 04/03/2015):

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, publicada no DOE de 28.12.2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a redação do § 1º do art. 1º, que passa a vigorar conforme segue:

"Art. 1º .....

§ 1º Para fins do disposto nesta Portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2011, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 56.567.597,88 (cinqüenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).

II - ficam enquadrados no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 282/2010-SEFAZ, os seguintes contribuintes:

a) Martins & Bruchmam Martins Ltda, inscrição estadual nº 13.416592-6;

b) Martins & Martins Neto Ltda, inscrição estadual nº 13.416.636-1.

III - fica alterado o Anexo único da Portaria nº 282/2010-SEFAZ, que passa a vigorar conforme indicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2011, exceto em relação ao disposto no inciso I e nas alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 1º, cujos efeitos retroagem a 1º de maio de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 19 de maio de 2011.

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 282/2010-SEFAZ - ESTIMATIVA SEGMENTADA 2011

TABELA I - VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR

TABELA II - VALORES A RECOLHER A TÍTULO DE ICMS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR

TABELA III - VALORES A RECOLHER A TÍTULO DE FUNDEIC POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA/DISTRIBUIDOR