O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315 , de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos norma- tivos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que re- staram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando, por fim, que, com o início da vigência do Regula- mento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989;

Resolve:


Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adi- ante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

II - Portarias relativas a regimes de estimativa:

III - Portarias relativas à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:

IV - Portarias relativas à prestação de informações:

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - os incisos IV, XI e XII do artigo 1º da Portaria nº 13/2011-SEFAZ, de 04.02.2011 (DOE de 07.02.2011), que altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências;

II - os incisos I e II do artigo 1º da Portaria nº 24/2011-SEFAZ, de 31.01.2011 (DOE de 01.02.2011), que altera a Portaria nº 169/2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;

III - os incisos III e V do artigo 1º da Portaria nº 26/2011-SEFAZ, de 24.01.2011 (DOE de 26.01.2011), que altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências;

IV - o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 34/2011-SEFAZ, de 27.01.2011 (DOE de 01.02.2011), que introduz alterações na Portaria nº 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências;

V - o artigo 1º da Portaria nº 42/2011-SEFAZ, de 08.02.2011 (DOE de 08.02.2011), que altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do PROFISCO e dá outras providências;

VI - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 131/2011-SEFAZ, de 17.05.2011 (DOE de 19.05.2011), que altera a Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados - TAD-e, e dá outras providências;

VII - os incisos II e III do artigo 1º da Portaria nº 174/2011-SEFAZ, de 30.06.2011 (DOE de 01.07.2011), que altera a Portaria nº 014/2008-SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

VIII - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 190/2011-SEFAZ, de 19.07.2011 (DOE de 21.07.2011), que altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências;

IX - o inciso III do artigo 1º da Portaria nº 200/2011-SEFAZ, de 25.07.2011 (DOE de 03.08.2011), que altera a Portaria nº 014/2008-SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

X - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 234/2011-SEFAZ, de 30.08.2011 (DOE de 31.08.2011), que altera a Portaria nº 071/2009-SEFAZ, de 07.05.2009, que institui o Sistema de Controle de Ordens Judiciais - SCOJ, que trata do trâmite eletrônico desconcentrado das ordens judiciais e dá outras providências;

XI - o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 235/2011-SEFAZ, de 30.08.2011 (DOE de 31.08.2011), que altera a Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000 (DOE de 03.10.2000), que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

XII - os artigos 2º e 3º da Portaria nº 255/2011-SEFAZ, de 23.09.2011 (DOE de 04.10.2011), que altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09.09.2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências;

XIII - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 272/2011-SEFAZ, de 25.10.2011 (DOE de 26.10.2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias nº 80/1999-SEFAZ, de 21.09.1999 (DOE de 28.09.1999), e nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), e dá outras providências;

XIV - os incisos II, XI, XII e XIII do artigo 1º da Portaria nº 282/2011-SEFAZ, de 04.11.2011 (DOE de 08.11.2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 84/2007-SEFAZ, publicada em 02.10.2007, e dá outras providências;

XV - o inciso II do artigo 1º da Portaria nº 292/2011-SEFAZ, de 11.11.2011 (DOE de 16.11.2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, publicada em 09.10.2009, e dá outras providências;

XVI - o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 294/2011-SEFAZ, de 16.11.2011 (DOE de 18.11.2011), que altera a Portaria nº 169/2005-SEFAZ, publicada em de 21.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito - Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado, e dá outras providências;

XVII - a alínea b do inciso I e os incisos II e III do artigo 1º da Portarianº 335/2011-SEFAZ, de 12.12.2011 (DOE de 14.12.2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 89/2003-SEFAZ, publicada em 18.08.2003, e dá outras providências;

XVIII - a alínea c do inciso I e os incisos II, III e IV do artigo 1º da Portarianº 336/2011-SEFAZ, de 12.12.2011 (DOE de 14.12.2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 79/2000-SEFAZ, publicada em 01.11.2000, e dá outras providências;

XIX - o inciso II do artigo 1º da Portarianº 341/2011-SEFAZ, de 21.12.2011 (DOE de 22.12.2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 128/2005-SEFAZ, publicada em 10.10.2005, e dá outras providências.

Art. 3º Ficam retificados, na forma assinalada, os dispositivos adiante indicados, encartados nas seguintes Portarias:

I - a alínea o do inciso II do artigo 1º da Portaria nº 43/2015-SEFAZ, de 13.02.2015, publicada no DOE de 20.02.2015:

II - as alíneas ao e ap do inciso I do artigo 1º da Portaria nº 45/2015- SEFAZ, de 19.02.2015, publicada no DOE de 24.02.2015:

Art. 4º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produz- indo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto nos incisos I e II do artigo 3º, cujos efeitos retroagem às datas adiante assinaladas:

I - inciso I do artigo 3º: 20 de fevereiro de 2015; II - inciso II do artigo 3º: 24 de fevereiro de 2015.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 4 de março de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)