O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as disposições relacionadas com a arrecadação, o repasse e a transferência das receitas públicas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, ainda, ser necessário aprimorar as regras para a prestação de contas da rede arrecadadora;

CONSIDERANDO, por fim, ser medida consignada no Programa de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, a simplificação dos procedimentos para recolhimento dos tributos estaduais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam consolidadas as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, impondo-se aos órgãos a ele vinculados as disposições da presente Portaria.

CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL

Art. 2º Integram o Sistema de Arrecadação Estadual:

I - órgãos arrecadadores:

a) Agências Fazendárias;

b) Postos Fiscais; (Redação dada à alínea pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

c) Estabelecimentos Bancários Autorizados;

II - órgãos de controle:

a) Coordenadoria de Controle das Disponibilidades do Estado da Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - CCDE/SGFT (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 205 DE 18/12/2018).

b) Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações da Receita Pública - GRRP/SUIRP (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 205 DE 18/12/2018).

III - órgão de processamento de dados: Coordenadoria de Tecnologia da Informação - COTI (Expressão "Coordenadoria de Tecnologia da Informação - COTI " com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Parágrafo único No interesse do Sistema de Arrecadação Estadual e para atender as peculiaridades de cada Região do Estado, poderão ser contratadas, como órgão arrecadador, outras entidades que, comprovadamente, atuem na prestação de serviços de arrecadação de valores, desde que cumpridas as demais disposições desta Portaria.

Art. 3º Incumbe aos órgãos referidos no artigo anterior a observância dos procedimentos constantes do Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação, divulgado pela GRRP/SUIRP. (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 205 DE 18/12/2018).

Parágrafo único: (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS ARRECADADORES

Art. 4º A rede arrecadadora, responsável pela arrecadação de receitas estaduais, compõe-se rede própria e da rede bancária.

Seção I - da Rede Própria

Art. 5º Considera-se rede própria, para efeitos desta Portaria, o conjunto de órgãos subordinados à Secretaria de Estado de Fazenda autorizados a efetuar a arrecadação das receitas estaduais.

Art. 6º São órgãos da rede própria:

I - as Agências Fazendárias;

II - os postos fiscais (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Subseção I - das Agências Fazendárias e dos Postos Fiscais (Expressão "dos Postos Fiscais" com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Art. 7º As Agências Fazendárias são os órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda encarregados da arrecadação de receitas estaduais e do seu controle em sua Região de atuação.

§ 1º Competem às Agências Fazendárias: (Antigo parágrafo único renomeado pela Portaria SEFAZ nº 72, de 30.04.2009, DOE MT de 11.05.2009)

I - arrecadar receitas estaduais nas localidades autorizadas pela SEFAZ em normas especificas, utilizando impressos legítimos e oficiais, e fornecendo aos contribuintes os respectivos comprovantes;

II - prestar contas dos documentos e produto da arrecadação, nos prazos e locais determinados em ato próprio desta Secretaria;

III - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

IV - manter atualizado o arquivo dos documentos de arrecadação, sob sua responsabilidade, procedendo a exame minucioso, para apuração de irregularidades, que deverão ser comunicadas aos órgãos de controle do Sistema.

§ 2º Fica vedado às Agências Fazendárias acatar pagamento de receitas estaduais por meio de cheque. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 72, de 30.04.2009, DOE MT de 11.05.2009)

§ 3º A inobservância do disposto no parágrafo anterior implicará a responsabilidade do servidor fazendário que acatar o recebimento de receitas estaduais por meio de cheque, na hipótese de insuficiência de provisão de fundos ou de não ser o mesmo liquidado por qualquer outro motivo. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 72, de 30.04.2009, DOE MT de 11.05.2009)

Art. 8º Os Postos Fiscais são órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda com competência para arrecadar, em impressos legítimos e oficiais, os tributos estaduais e respectivos acréscimos legais referentes às operações relacionadas com o trânsito de mercadorias e/ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. (Expressão "Os Postos Fiscais" com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 1º Compete, ainda, aos Postos Fiscais prestar contas dos documentos e do produto da arrecadação, diariamente ou de acordo com o cronograma fixado pela SEFAZ, à GRRP/SUIRP (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 205 DE 18/12/2018).

§ 2º Fica vedado aos Postos Fiscais acatar pagamento de receitas estaduais por meio de cheque. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 72, de 30.04.2009, DOE MT de 11.05.2009)

§ 3º A inobservância do disposto o parágrafo anterior implicará a responsabilidade do servidor fazendário que acatar o recebimento de receitas estaduais por meio de cheque, na hipótese de insuficiência de provisão de fundos ou de não ser o mesmo liquidado por qualquer outro motivo. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 72, de 30.04.2009, DOE MT de 11.05.2009)

Subseção II - da Responsabilidade dos Funcionários das Agências Fazendárias e dos Postos Fiscais (Expressão "dos Postos Fiscais" com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Art. 9º Ficam os funcionários das Agências Fazendárias e dos Postos Fiscais (Expressão "dos Postos Fiscais" com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

I - ação ou omissão no processo de arrecadação e recolhimento das receitas estaduais;

II - segurança dos documentos recebidos até a entrega dos mesmos à Agência Fazendária e Estabelecimento Bancário Autorizado, designado para esse fim.

III - entrega do numerário e dos documentos de arrecadação, de acordo com o determinado em norma específica desta Secretaria.

Seção II - da Rede Bancária

Art. 10. A rede bancária constitui-se do conjunto das Instituições Financeiras admitidas no Sistema de Arrecadação Estadual.

Parágrafo único Nos termos desta Portaria, as Instituições Financeiras serão assim designadas:

I - Instituição Financeira, abrangendo toda a organização no Estado ou território nacional;

II - Estabelecimento Bancário Autorizado, compreendendo cada uma das unidades da Instituição Financeira, sejam matriz, filial, sucursal, agência, etc.;

III - Agência Centralizadora, caracterizando a unidade da Instituição Financeira encarregada da centralização da receita estadual arrecadada pelos Estabelecimentos Bancários Autorizados, das tarefas de convergência, centralização e distribuição dos documentos referentes à arrecadação das receitas estaduais, do recolhimento respectivo e da relação com os órgãos de controle.

Subseção I - da Composição da Rede Bancária, Admissão e Integração de seus Estabelecimentos no Sistema

Art. 11. Formam a rede bancária, integrante do Sistema de Arrecadação Estadual, as Instituições Financeiras Autorizadas, na forma disciplinada nesta Portaria.

Art. 12. Poderão ser admitidas no Sistema de Arrecadação Estadual as Instituições Financeiras que atendem às seguintes condições:

I - estejam habilitadas pelo Banco Central do Brasil;

II - não apresentem débito junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;

III - comprovem situação regular com relação à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

§ 1º A admissão das Instituições Financeiras no Sistema far-se-á através de contrato celebrado com a SEFAZ, mediante a apresentação à Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - CCDE/SGFT. (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 205 DE 18/12/2018).

I - a relação de seus estabelecimentos no Estado, e/ou território nacional que integrarão o Sistema de Arrecadação Estadual, por município, contendo as seguintes informações:

a) número de inscrição estadual e no CNPJ;

b) endereço completo;

c) número identificador de autenticação das máquinas, inclusive as de reserva;

d) código da Instituição Financeira na Câmara de Compensação;

e) código dos estabelecimentos;

II - indicação da pessoa que representará a Instituição Financeira perante a SEFAZ.

§ 2º A declaração exigida no parágrafo anterior deverá ser instruída com os comprovantes de atendimento das condições referidas nos incisos I a III do caput deste artigo.

§ 3º Para a sua admissão, a Instituição Financeira deverá também comprovar a homologação do "teste-piloto" para prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, conforme estabelecido no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação.

§ 4º Do contrato firmado com a Instituição Financeira para arrecadação de receitas estaduais constará cláusula pela qual esta se compromete a:

I - prestar contas por transmissão eletrônica de dados, bem como mediante a entrega do documento previsto no art. 46-A, em conformidade com as regras fixadas; (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 235, de 30.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

I-A - informar nos "arquivos de retorno" a forma em que foi efetuada a arrecadação: se presencial ou eletronicamente, conforme discriminação nas alíneas a e b do inciso I do artigo 38;  (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 205 DE 18/12/2018).

II - atender às determinações da SEFAZ no que diz respeito à arrecadação de tributos e demais receitas públicas, inclusive quanto ao pagamento de multa por atraso no repasse dos valores arrecadados, bem como, de valores referentes à imputação cobrada do contribuinte, por divergência entre a data da autenticação mecânica e a constante do documento de arrecadação com a do pagamento, informada pela instituição, através de transmissão eletrônica ;

III - apresentar, quando solicitado ou sempre que qualquer uma das provas tiver o seu prazo de validade expirado, comprovação de que continua satisfazendo às condições previstas nos incisos I a III do caput deste artigo.

§ 5º Salvo determinação expresso do Secretário de Estado de Fazenda, dispondo de outro modo, a atividade arrecadadora dos estabelecimentos da Instituição Financeira iniciar-se-á no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da publicação do Comunicado expedido pela Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - CCDE/SGFT. (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 205 DE 18/12/2018).

§ 6º Na admissão de novo Estabelecimento Bancário de Instituição Financeira já autorizada, a declaração exigida no § 1º deste artigo conterá apenas os dados de identificação da Agência que se quer incluir, sendo, neste caso, acompanhada dos comprovantes mencionados no § 2º.

Subseção II - das Alterações do Ato Constitutivo da Rede Bancária

Art. 13. Nas hipóteses de fusão ou incorporação da Instituição Financeira integrante do Sistema, a organização resultante, ou a incorporadora, deverá requerer nova admissão na forma do artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da autorização oficial para a transformação.

Parágrafo único Se a Instituição Financeira incorporadora já estiver admitida no Sistema, deverá comunicar o fato, no prazo fixado no caput, à Secretaria de Estado de Fazenda, adotando, em relação aos estabelecimentos incorporados não autorizados, o procedimento previsto no § 6º do artigo anterior.

Art. 14. Fica a Instituição Financeira obrigada a comunicar à SEFAZ alteração havida em sua denominação.

Parágrafo único Enquanto não forem baixados atos regularizadores da nova situação, os Estabelecimentos Bancários Autorizados efetuarão a arrecadação, indicando, nos documentos de controle, o mesmo código e sua denominação anterior, seguida da atual.

Art. 15. A transferência de suas atividades para outro município impede o Estabelecimento Bancário Autorizado de proceder à arrecadação de receitas estaduais, enquanto não estiver devidamente autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Subseção III - do Desligamento das Instituições Financeiras

Art. 16. No interesse da Administração, o Secretário de Estado de Fazenda poderá determinar, em ato próprio, o desligamento da Instituição Financeira do Sistema quando houver prática continuada de infração às normas que disciplinam a arrecadação de receitas estaduais.

Art. 17. O desligamento da Instituição Financeira do Sistema poderá ocorrer por sua iniciativa, desde que previamente comunicado ao Secretário de Estado de Fazenda, obrigando-se, porém, a efetuar a arrecadação pelo prazo estabelecido no contrato.

Art. 18. Consideram-se automaticamente desligados do Sistema:

I - o Estabelecimento Bancário Autorizado que encerrar suas atividades;

II - a Instituição Financeira incorporada ou fundida, quando não observada a exigência estabelecida no artigo 13, no prazo nele fixado.

Parágrafo único Na hipótese do inciso I, fica a Instituição Financeira obrigada a comunicar o encerramento das atividades do Estabelecimento Bancário Autorizado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 19. A Instituição Financeira ou o Estabelecimento Bancário Autorizado, desligado do Sistema, somente poderá ser reintegrado após 12 (doze) meses, contados da exclusão, mediante requerimento fundamentado, encaminhado ao Secretário de Estado de Fazenda.

Subseção IV - Da Responsabilidade das Instituições Financeiras

Art. 20. As Instituições Financeiras são responsáveis por:

I - ações ou omissão de seus prepostos no processo de arrecadação e recolhimento das receitas estaduais;

II - segurança das informações e/ou dos documentos pertinentes à arrecadação de receitas estaduais, até a sua entrega ao órgão de controle;

III - aquisição dos impressos necessários à prestação de contas e ao recolhimento das receitas estaduais arrecadadas;

IV - observância dos prazos de repasse do produto da arrecadação, previstos no art. 51 desta portaria, e de transmissão das informações, na forma disciplinada no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação, bem como da remessa do documento previsto no art. 46-A. (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 235, de 30.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

§ 1º A liquidação dos cheques emitidos por contribuintes em pagamento de tributos e demais receitas públicas, aceitos pelos Estabelecimentos Bancários Autorizados, é de inteira responsabilidade da Instituição Financeira.

§ 2º A responsabilidade de que trata o parágrafo anterior alcança, inclusive, os cheques emitidos sem suficiente provisão de fundos ou por qualquer motivo não liquidados, apresentados em prestação de contas pertinente a arrecadação efetuada em Agência Fazendária ou Posto Fiscal. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 72, de 30.04.2009, DOE MT de 11.05.2009)

§ 3º Fica, ainda, a Instituição Financeira responsável por quaisquer erros cometidos na arrecadação efetuada por seu intermédio, mesmo que imputáveis a seus funcionários.

Art. 20-A. (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 235, de 17.12.2008, DOE MT de 29.12.2008, com efeitos a partir de 15.09.2008)

Subseção V - dos Tributos e Demais Receitas Arrecadáveis pelos Estabelecimentos Bancários Autorizados

Art. 21. Poderão ser arrecadados pelas Instituições Financeiras os seguintes tributos e demais receitas públicas:

I - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;

II - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

III - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

IV - imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, sobre rendimentos decorrentes da prestação de serviços e sobre demais rendimentos pagos, a qualquer título, por órgãos, autarquias e fundações estaduais; (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 139, de 04.11.2005, DOE MT 09.11.2005)

V - dívidas pendentes de tributos e contribuições extintos;

VI - Taxas de Serviços Estaduais - TSE, de Segurança Pública - TASEG e de Segurança Contra Incêndio (TACIN); (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

VII - Taxa Judiciária, Custas e Emolumentos devidos ao Estado;

VIII - Contribuição de Melhoria exigida pelo Estado de Mato Grosso;

IX - multas por infração à legislação tributária e à legislação das Secretarias e Órgãos do Estado;

X - multas e juros de mora, honorários, indenizações, multas contratuais e acréscimos financeiros devidos ao Estado;

XI - receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, de capital extra-orçamentária e de anulação de despesas.

XII - demais taxas de serviços cobradas pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

XIII - fundos instituídos pela Administração Pública Estadual. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Parágrafo único: (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Art. 22. É vedada aos Estabelecimentos Bancários Autorizados a recusa ou seleção de contribuintes.

Subseção VI - das Obrigações Gerais dos Estabelecimentos Bancários Autorizados

Art. 23. Os Estabelecimentos Bancários Autorizados deverão:

I - acolher documentos de arrecadação que representem efetivo pagamento de tributos e demais receitas públicas;

II - verificar a consistência das informações exaradas no documento de arrecadação, recusando aquele que:

a) for impróprio para o recolhimento da receita indicada;

b) contiver emendas e/ou rasuras;

c) quando relativo ao recolhimento de tributo vencido, não informar nos campos próprios os valores dos acréscimos legais (correção monetária, se for o caso, juros de mora e multa);

d) não indicar o valor da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, correspondente ao respectivo fornecimento ou processamento, quando exigida na legislação tributária estadual, conforme especificado no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação; (Redação dada à alínea pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

e) contiver erros de soma dos valores consignados da receita principal, acréscimos legais e, quando for o caso, TSE;

f) apresentar outras informações de arrecadação inconsistentes, observados os critérios de consistência previstos no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação;

g) (Revogada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

III - ressalvado o disposto no § 2o deste artigo, autenticar os documentos de arrecadação com máquina autenticadora dotada de fita-detalhe, exceto nas modalidades de débito automático. (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 1º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

§ 2º A autenticação bancária a que se refere o inciso III do caput poderá ser substituída, na hipótese prevista na alínea b do inciso II do artigo 33, por comprovante emitido eletronicamente em terminais pertencentes à Instituição Financeira ou via Internet. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Art. 24. Serão disciplinados em ato específico desta Secretaria os procedimentos a serem adotados pelos Estabelecimentos Bancários Autorizados em relação à autenticação efetuada indevidamente ou com erros, em documentos de arrecadação.

§ 1º A Instituição Financeira comunicará à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma disposta no contrato firmado, a apuração de valores relativos a receitas estaduais repassados ao Estado de Mato Grosso, cuja arrecadação tenha sido efetuada, comprovadamente, mediante fraude contra o Sistema Bancário do País. (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 294 DE 05/11/2012).

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os valores arrecadados serão estornados, na forma disciplinada no contrato firmado com a Instituição Financeira, incumbindo à GRRP/SUIRP tornar sem efeito o pagamento efetuado, mediante anulação do registro e restabelecimento, quando for o caso, do débito correspondente.(Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 294 DE 05/11/2012).

(Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 293 DE 30/12/2014):

§ 3º O pedido de restituição de crédito para instituição financeira, cuja arrecadação tenha sido efetuada, comprovadamente, mediante fraude, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento da instituição financeira;

II - boletim de ocorrência;

III - documento assinado pelo titular da conta fraudada negando a autoria do pagamento;

IV - demonstrativo do débito na conta do titular da conta fraudada;

V - demonstrativo do ressarcimento ao titular da conta fraudada;

VI - todo e qualquer documento hábil para comprovar a existência da fraude.

§ 4º Na falta de qualquer dos documentos elencados no § 3º deste artigo, o processo de restituição ficará sobrestado até que os documentos sejam anexados ao processo. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 293 DE 30/12/2014).

Subseção VII - Da Apresentação do Documento de Arrecadação ao Estabelecimento Bancário Autorizado e da sua Administração

Art. 25. Observado o disposto no inciso II do art. 23 desta Portaria, o Estabelecimento Bancário Autorizado somente poderá aceitar documento de arrecadação que contenha, no mínimo, dados que identifiquem: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

I - o tributo ou a receita a ser recolhida;

II - o contribuinte;

III - o período de referência;

IV - o valor.

Parágrafo único Os demais dados necessários para o controle de arrecadação serão definidos no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação e correspondências que o complementam. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução SEFAZ nº 83, de 04.07.2005, DOE MT de 05.07.2005)

Seção III - das Disposições Comuns à Rede Arrecadadora

Art. 26. A rede arrecadadora deverá fornecer aos órgãos de controle, definidos no artigo 28 desta Portaria, as informações necessárias à verificação periódica ou eventual, dos créditos oriundos da arrecadação e/ou recolhimento das receitas estaduais, para efeito de fiscalização do fluxo do numerário em favor do Tesouro do Estado.

Art. 27. Obriga-se a rede bancária a utilizar carimbo padronizado de identificação, na forma estabelecida neste artigo.

§ 1º Do carimbo identificador, cujas dimensões, formato e características são fixadas no Anexo I, constarão:

I - código da Instituição Financeira com três dígitos, barra, código da agência com quatro dígitos, hífen e dígito verificador;

II - sigla da Instituição Financeira, hífen e localidade.

§ 2º O carimbo será aposto nos documentos de controle, previstos no artigo 41, no campo destinado ao "Carimbo Padronizado do Órgão Arrecadador".

CAPÍTULO III - DOS DEMAIS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL

Art. 28. Os órgãos de controle, elencados no inciso II do artigo 2º desta Portaria, são órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda com competência para controlar as receitas arrecadadas e recolhidas pela rede arrecadadora.

Art. 29. Órgão de processamento de dados, nominado no inciso III também do artigo 2º, é o órgão da Secretaria de Estado de Fazenda responsável pelo processamento dos documentos de arrecadação.

CAPÍTULO IV - DAS ESPÉCIES DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (Redação dada ao título do capítulo pela Portaria SEFAZ nº 195, de 21.07.2011, DOE MT de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Art. 30. Documento de arrecadação é cada um dos documentos utilizados para efetuar pagamento de tributos ou recolhimento de outras receitas para o Estado de Mato Grosso, compreendendo:

I - o Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT; (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

II - a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2011) (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 195, de 21.07.2011, DOE MT de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

III - bloqueto de cobrança. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Art. 30-A. Nos termos e condições estabelecidas neste artigo, em substituição ao documento de arrecadação de que trata o artigo 30, a rede arrecadadora poderá realizar o recebimento mediante o fornecimento de comprovante em formato livre, inclusive digital, eletronicamente emitido e controlado pela rede arrecadadora.

§ 1º O comprovante alternativo de que trata este artigo possuirá formato livre previamente aprovado pela GRRP/SUIRP. (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 205 DE 18/12/2018).

§ 2º A faculdade prevista neste artigo não exime a rede arrecadadora da prestação completa e integral das informações eletrônicas exigidas para o recolhimento segundo o formato padronizado de transmissão de dados e geração dos respectivos registros eletrônicos necessários a Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3º Depois de aprovado pela gerência indicada no §1º, ela assegurará que o modelo alternativo de que trata este artigo seja implementado pelo estabelecimento arrecadador em terminais eletrônicos de auto-atendimento ou sítio de internet mediante acesso web-service a dados fazendários necessários ao processamento automático do recolhimento. (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 114, de 04.09.2007, DOE MT de 20.09.2007)

Seção I - Do Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT (Redação dada ao título da Seção pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Art. 31. Os Documentos de Arrecadação, cujos modelos com esta se aprovam, conforme anexos correspondente, são:

I - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

II - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

III - o Documento de Arrecadação (Automatizado) - DAR-1/AUT: disponibilizado eletronicamente pela própria Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos desta Portaria (Anexo IV). (Expressão "DAR-1/AUT" com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 1º O DAR-1/AUT deverá conter as seguintes informações, ainda que na forma de código de barras: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

I - identificação do contribuinte;

a) nome, firma, razão social ou denominação;

b) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoa Física;

c) inscrição estadual;

II - endereço completo, inclusive o código do município;

III - período de referência e data de vencimento do tributo;

IV - especificação da receita e respectivo código;

V - valor da receita, dos acréscimos legais e/ou TSE, se for o caso, e o total a recolher;

VI - autenticação.

§ 2º Pelo processamento do DAR-1/AUT poderá ser exigida a Taxa de Serviços Estaduais - TSE, conforme legislação específica, cujo valor integrará o total a ser recolhido, observado o disposto no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

§ 3º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 4º (Revogado pela Resolução SEFAZ nº 83, de 04.07.2005, DOE MT de 05.07.2005)

"§ 4º A Taxa de Serviços Estaduais será também exigida pelo fornecimento do DAR-3 em valor equivalente a 1 (uma) UPFMT, em vigor no mês do recolhimento, o qual será informado no próprio documento e integrará o total a ser recolhido. "

§ 5º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 6º O DAR-1/AUT conterá, obrigatoriamente, código de barras identificando o número do documento de arrecadação, o respectivo código de receita, o valor para autenticação, a identificação do Convênio no padrão FEBRABAN. (Expressão "DAR-1/AUT" com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a autenticação bancária no documento de arrecadação, quando o recolhimento for efetuado na forma indicada na alínea b do inciso II do artigo 33, observando-se, para a comprovação do recolhimento, o disposto no aludido preceito. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 8º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

§ 9º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 10 (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 11 O DAR-1/AUT, documento oficial de arrecadação do Poder Executivo Estadual, será utilizado para acobertar o recolhimento de qualquer receita pública estadual. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

I - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

II - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

III - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

IV - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

V - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

VI - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

VII - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 12 (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 13 (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

I - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

II - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 14 (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 15 (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 16 Fica ressalvado à SEFAZ o direito de incluir no DAR-1/AUT outras informações necessárias aos controles internos. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

§ 17 O Documento de Arrecadação terá ainda campo reservado para a indicação da parcela e do número da Notificação/Auto de Infração, nas hipóteses de parcelamento e/ou quitação de NAI, bem como para informações complementares exigidas em normas especiais.

§ 18 (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 19 (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 20 A quitação de qualquer documento de arrecadação se dá quando da verificação da sua baixa no Sistema Fazendário, e, dessa forma, validando a operação e/ou prestação realizada pelo contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 167, de 20.12.2005, DOE MT 21.12.2005, com efeitos a partir de 01.12.2005)

§ 20-A Não se considera quitado o débito exarado em qualquer documento de arrecadação quando o pagamento ou recolhimento do respectivo valor for efetuado, comprovadamente, mediante fraude contra o Sistema Bancário do País, hipótese em que deverão ser observadas as disposições do artigo 24. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 293 DE 30/12/2014).

§ 21 Relativamente às operações e/ou prestações interestaduais, somente após a constatação do prescrito no parágrafo anterior é que as mesmas poderão transitar pelos Postos Fiscais de fronteira até o seu destino final. (Expressão "pelos Postos Fiscais" com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Art. 32. Na emissão dos documentos de que trata o artigo anterior, serão observados o número de vias e a destinação conforme abaixo assinalado:

I - ressalvado o disposto no § 2º do artigo 33, o DAR-1/AUT será emitido em, pelo menos, 1 (uma) via, que ficará em poder do contribuinte; (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

a) (Revogada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

b) (Revogada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

II - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Parágrafo único. Fica vedada a autenticação bancária em mais que 1 (uma) via do DAR-1/AUT. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Art. 33. O DAR-1/AUT será disponibilizado, via Internet, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, www.sefaz.mt.gov.br, observando-se o que segue: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

I - quanto à indicação do valor do tributo:

a) o valor do tributo poderá ser automaticamente indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda; (Redação dada à alínea pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

b) na falta de informação do valor da receita pela Secretaria de Estado de Fazenda, incumbirá ao contribuinte o preenchimento do respectivo campo; (Redação dada à alínea pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

II - quanto à forma de comprovação do recolhimento:

a) através da autenticação bancária; ou

b) comprovante do recolhimento efetuado pelo próprio contribuinte em terminal eletrônico pertencente à Instituição Financeira ou via INTERNET, quando disponibilizado o serviço, que deverá ser anexado à via do DAR-1/AUT destinada ao contribuinte;

III - quanto à caracterização da data do recolhimento, na hipótese da alínea b do inciso anterior:

a) os recolhimentos efetuados após o horário limite de determinado dia útil, fixado pela instituição financeira para efetivação de pagamento, serão considerados como efetivados no 1º (primeiro) dia útil subsequente, ensejando a cobrança dos acréscimos legais pertinentes, conforme a legislação que rege o tributo; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 16735 DE 26/12/2018).

b) os recolhimentos realizados dentro do prazo de vencimento, aos sábados, domingos ou feriados, serão considerados como efetuados no 1o (primeiro) dia útil subseqüente, não ensejando os acréscimos previstos na alínea anterior. (Redação dada à alínea pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 1º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 2º Somente será emitido o comprovante de recolhimento de que trata a alínea b do inciso II do caput quando houver saldo disponível simultaneamente ao momento do pagamento.

§ 3º Ainda na hipótese da alínea b do inciso II do caput, o DAR-1/AUT poderá ser emitido em única via qu ficará em poder do contribuinte juntamente com o respectivo comprovante de recolhimento. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Art. 34. (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Art. 35. (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Seção II - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line (Redação dada ao título da Seção pela Portaria SEFAZ nº 195, de 21.07.2011, DOE MT de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Art. 36. Além do DAR-1/AUT e do Bloqueto de Cobrança de que tratam, respectivamente, as Seções I e III deste capítulo, constitui, também, documento de arrecadação das receitas estaduais a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2011)

§ 1º A GNRE On-Line será utilizada para recolhimento de tributos devidos a este Estado quando o contribuinte tiver domicílio tributário em outra unidade federada.

§ 2º Para utilização da GNRE On-Line, deverão ser atendidas as disposições constantes dos atos que regem a matéria, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, inclusive pela sua Secretaria Executiva e Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, bem como as disposições de convênio celebrado pelas unidades federadas com a Federação Brasileira de Bancos, sem prejuízo da observância dos procedimentos pertinentes, definidos para o Estado de Mato Grosso nesta portaria e em normas complementares da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3º Em alternativa à GNRE On-Line, poderá também ser utilizado o DAR-1/AUT para recolhimentos de tributos na hipótese prevista no § 1º deste artigo. (Redação dada ao artigo pela Portaria SEFAZ nº 195, de 21.07.2011, DOE MT de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Seção III - do Bloqueto de Cobrança (Seção acrescentada pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Art. 36-A. Os tributos estaduais poderão ser recolhidos mediante utilização de bloqueto de cobrança, respeitado o padrão instituído pela Federação Brasileira de Bancos.

§ 1º A comprovação dos recolhimentos efetuados por bloqueto de cobrança, será efetuada mediante autenticação bancária no campo específico do próprio formulário ou por comprovante emitido eletronicamente em terminais pertencentes à Instituição Financeira ou via Internet.

§ 2º Ato normativo específico definirá as hipóteses, condições e limites em que o bloqueto de cobrança poderá ser utilizado. (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

CAPÍTULO V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção I - da Prestação de Contas pelas Instituições Financeiras

Art. 37. A prestação de contas relativa à arrecadação dos tributos e demais receitas públicas do Estado de Mato Grosso será efetuada por transmissão eletrônica de dados, complementada pela entrega do documento de que trata o art. 46-A. (Redação dada ao caput pela Portaria SEFAZ nº 235, de 30.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

§ 1º O arquivo correspondente à prestação de informações deverá ser entregue na forma disciplinada no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação. (Anexo X).

§ 2º A prestação de contas mediante a entrega física dos documentos será efetuada na forma disciplinada na Seção III deste Capítulo.

§ 3º Serão estabelecidas no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação, bem como em correspondências que o complementem, as disposições quanto: (Redação dada ao parágrafo pela Resolução SEFAZ nº 83, de 04.07.2005, DOE MT de 05.07.2005)

Art. 38. Pelos serviços de arrecadação e prestação de contas, a Secretaria de Estado de Fazenda remunerará a Instituição Financeira pelos custos incorridos, observados os seguintes limites, por documento;

I - até R$ 0,76 (setenta e seis centavos de real), quando se tratar de DAR-1/AUT; (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

II - o valor definido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2011) (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 195, de 21.07.2011, DOE MT de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

III - até o valor definido em contrato, quando se tratar de bloqueto de cobrança. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 1º Não se remunerará documento de arrecadação que apresentar inconsistência. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

§ 2º Os valores mencionados nos incisos do caput serão analisados anualmente, podendo ser revistos através de alteração da presente, levando-se em consideração os possíveis ganhos de eficiência e a redução ou o aumento dos custos dos serviços de arrecadação.

§ 3º Os recursos necessários para o montante dos reembolsos indicados neste artigo serão previstos em cada exercício, no Orçamento do Estado, na dotação orçamentária da unidade competente.

§ 4º Para atendimento a condições especiais e/ou peculiaridades regionais, o Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar remuneração em valor diverso do estatuído no caput.

Seção II - da Guarda dos Documentos de Controle de Arrecadação

Art. 39. As Instituições Financeiras manterão as fitas-detalhe, os documentos de controle da arrecadação e os respectivos microfilmes arquivados por dois anos.

Parágrafo único O disposto neste artigo não desobriga a Instituição Financeira de, a qualquer tempo, certificar a legitimidade de autenticação aposta em documento de arrecadação em poder de contribuinte.

Seção III - da Prestação de Contas mediante Entrega Física dos Documentos Subseção Única - dos Documentos de Controle de Arrecadação

Art. 40. Documento de controle de arrecadação é cada documento utilizado pela rede arrecadadora com o objetivo de controlar, preparar e repassar as importâncias arrecadadas, no dia, mediante entrega física, aos órgãos de controle. (Redação dada ao artigo pela Portaria SEFAZ nº 235, de 30.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

Art. 41. Os documentos de controle de arrecadação, cujos modelos com esta se aprovam, conforme anexos correspondentes, são:

I - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 195, de 21.07.2011, DOE MT de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

II - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 195, de 21.07.2011, DOE MT de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

III - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 195, de 21.07.2011, DOE MT de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

IV - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 195, de 21.07.2011, DOE MT de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

V - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 195, de 21.07.2011, DOE MT de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

VI - Documento/Aviso de Crédito - DAC, cujo modelo será disponibilizado para as Instituições Financeiras pela GRRP/SUIRP (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 205 DE 18/12/2018).

Art. 42. O TPAR, utilizado pelos Estabelecimentos Bancários Autorizados para totalizar parcialmente as quantidades de documentos de arrecadação por ele agrupados e seus respectivos valores, informará:

I - a identificação do órgão arrecadador, pela aposição do carimbo padronizado de que trata o artigo 27;

II - código do órgão arrecadador,

III - a data da arrecadação;

IV - a espécie de documento de arrecadação a que se refere e a sua quantidade, ainda que por mera indicação, na hipótese de DAR-1/AUT, recolhido na forma da alínea b do inciso II do artigo 33; (Expressão "DAR-1/AUT" com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

V - o seu número seqüencial;

VI - o valor total que engloba.

§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá inserir outras informações bem como reservar campos no TPAR necessários a assegurar os seus controles internos.

§ 2º Cada TPAR referir-se-á somente a grupo da mesma espécie de documento de arrecadação, observado o limite estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3º O preenchimento do TPAR será diário, desde que haja documento de arrecadação a ser encaminhado.

§ 4º O documento de que trata o caput será preenchido em única via que será remetida à GRRP/SIOR. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Art. 43. O BDAR, preenchido individualmente pelos Estabelecimentos Bancários Autorizados, conterá o respectivo movimento diário.

§ 1º Movimento diário compreende todas as receitas estaduais recebidas por unidade de rede arrecadadora através de documento de arrecadação, em determinado dia.

§ 2º Do BDAR constarão, além daquelas exigidas nos incisos I a III do caput do artigo anterior, as seguintes informações:

I - o nome do órgão arrecadador;

II - a quantidade de TPAR e de documentos de arrecadação que agrupa, ainda que por mera indicação, nas hipóteses de DAR-1/AUT, recolhido na forma da alínea b do inciso II do artigo 33, e de bloqueto de cobrança; (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

III - o valor total das receitas que efetivamente serão repassadas ao Tesouro do Estado, o valor da cota parte dos municípios relativa ao IPVA e o valor da arrecadação total.

§ 3º Aplica-se também ao BDAR e regra prevista para o TPAR no § 1º do artigo anterior.

§ 4º O BDAR será preenchido em até 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - primeira via - Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GRRP/SIOR, encaminhando o TPAR; (Expressão "Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GRRP/SIOR" com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

II - segunda via - de emissão facultativa, para controle interno da Agência Centralizadora da Instituição Financeira.

§ 5º No caso de arrecadação do IPVA, o valor da TSE relativa ao processamento do DAR-1/AUT será informado integralmente no valor a ser repassado ao Tesouro do Estado, não se destinando qualquer fração da mesma à cota parte dos municípios. (Expressão "DAR-1/AUT" com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Art. 44. O BRAE, preenchido pela Agência Centralizadora, conterá o valor a ser repassado ao Sistema Financeiro da Conta Única, decorrente do movimento diário ocorrido em seus Estabelecimentos Bancários Autorizados.

§ 1º No BRAE serão informados:

I - o seu número seqüencial;

II - a identificação do órgão arrecadador e o respectivo código;

III - o tipo de documento;

IV - as datas da emissão, da arrecadação e da previsão de créditos;

V - os valores da arrecadação total, da cota parte do município relativa ao IPVA e do repasse financeiro efetivo, totalizados por Estabelecimento Bancário Autorizado e pela Instituição Financeira;

VI - carimbo e assinatura do funcionário responsável pelo preenchimento.

§ 2º Fica facultado à Secretaria de Estado de Fazenda criar campo no documento de que trata este artigo reservado a informações complementares.

§ 3º O BRAE será preenchido em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação.

I - primeira via - Gerência de Recursos Financeiros da Superintendência de Gestão Financeira Estadual - GRFI/SGFI (Expressão "Gerência de Recursos Financeiros da Superintendência de Gestão Financeira Estadual - GRFI/SGFI" com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

II - segunda via - Agência Centralizadora da Instituição Financeira.

§ 4º Na hipótese de arrecadação do IPVA, o valor da cota parte do município limita-se ao valor da receita correspondente a este imposto, não alcançando a TSE relativa ao processamento do DAR-1/AUT. (Expressão "DAR-1/AUT" com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 5º Quando o IPVA arrecadado se referir a veículo cadastrado em outro município, deverão ainda ser informados no documento de que cuida este artigo, como observações, o município ao qual foi repassada a cota parte e seu respectivo valor.

Art. 45. O DPC é documento auxiliar da linha de controle, no qual será totalizada a arrecadação de uma data ou período, quando da prestação de contas dos documentos fiscais e do produto arrecadado, preenchido pelos Postos Fiscais. (Redação dada ao caput pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 1º Os grupos especiais de trabalho eventualmente criados pela Secretaria de Estado de Fazenda e autorizados a arrecadar tributos estaduais deverão, também, preencher documento de que trata o caput.

§ 2º Constarão do DPC:

I - a identificação do emitente;

II - o número da ordem de serviço;

III - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

IV - a data da prestação de contas;

V - a descrição dos documentos fiscais, contendo:

a) a data de emissão e o tipo do documento;

b) os números inicial e final da série;

c) a quantidade;

d) a situação;

e) o valor;

VI - a descrição e o valor total das receitas; (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

a) (Revogada pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

b) (Revogada pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

c) (Revogada pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

VII - carimbo com o nome e a matrícula do servidor responsável pela correspondente jornada no Posto Fiscal e respectiva assinatura; (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 3º O documento descrito neste dispositivo deverá ser autenticado mecanicamente pelo Estabelecimento Bancário Autorizado, onde deva ser efetuada a prestação de contas.

§ 4º O DPC será preenchido em até 3 (três) vias, obedecida a destinação infra:

I - 1ª (primeira) via - GRRP/SIOR; (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

II - segunda via - Supervisor de Equipe ou funcionário responsável pela prestação de contas;

III - arquivo do Posto Fiscal. (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 5º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 6º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 7º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 8º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 9º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Art. 46. O CR/IPVA, preenchido mensalmente pela Agência Centralizadora, conterá o valor da cota parte do IPVA, repassada no mês anterior e a totalização do período.

§ 1º No CR/IPVA serão informados:

I - o nome da Instituição Financeira;

II - a data da emissão;

III - o período de referência;

IV - o valor da cota parte do IPVA, pertencente a cada Município, no mês, e o seu total; (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

V - o código de cada Município;

VI - o carimbo e a assinatura do funcionário responsável pelo preenchimento.

§ 2º Fica facultado à Secretaria de Estado de Fazenda criar campo no documento de que trata este artigo reservado a informações complementares.

§ 3º O CR/IPVA será preenchido em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - primeira via - Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado - SGEC (Expressão "Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado - SGEC" com redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68, de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

II - segunda via - Agência Centralizadora da Instituição Financeira.

Art. 46-A. O DAC será preenchido pela Agência Centralizadora e conterá o valor a ser repassado ao Sistema Financeiro de Conta Única, decorrente do movimento diário ocorrido em seus Estabelecimentos Bancários Autorizados. (Redação dada ao caput pela Portaria SEFAZ nº 235, de 30.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

§ 1º No DAC será informado:

I - a identificação do Estabelecimento Bancário Autorizado;

II - as datas da arrecadação e do crédito;

III - a identificação do convênio mantido com a SEFAZ;

IV - o valor total do crédito;

V - o carimbo e assinatura do responsável pelo preenchimento.

§ 2º O DAC será preenchido, diariamente, em, pelo menos, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª (primeira) via: CCDE/SGFT (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 205 DE 18/12/2018).

II - 2ª (segunda) via:  GRRP/SUIRP(Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 205 DE 18/12/2018).

Art. 47. A confecção dos documentos de que trata o art. 46-A incumbe às Instituições Financeiras. (Redação dada ao artigo pela Portaria SEFAZ nº 195, de 21.07.2011, DOE MT de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Seção IV - da Remessa de Documentos e Numerários Correspondentes

Art. 48. O TPAR e a primeira via do BDAR serão encaminhados diariamente pela rede arrecadadora à GRRP/SIOR, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após efetivada a arrecadação. (Redação dada ao caput pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

§ 1º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

§ 2º (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Art. 49. (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Art. 50. A Instituição Financeira recolherá ao Sistema Financeiro da Conta Única - SEFAZ - Banco do Brasil S.A. - Agência 3834-2 - Governo - Cuiabá - Conta Arrecadação Rede Bancária, o produto da arrecadação dos tributos e demais receitas públicas conforme a seguir especificado: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

I - ressalvado o disposto no inciso II, até as 10 (dez) horas do segundo dia útil seguinte ao do recebimento, os valores das receitas previstas nos incisos do artigo 21, arrecadados em todos os municípios do Estado de Mato Grosso; (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

II - no prazo estabelecido em contrato, o valor dos tributos arrecadados em outras unidades da Federação, inclusive os acréscimos legais a ele vinculados. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2011) (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 195, de 21.07.2011, DOE MT de 28.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Parágrafo único. A Transferência Eletrônica Disponível - TED, utilizada para efetuar o depósito a que alude o caput deste artigo, deverá ser entregue à CCDE/SGFT. (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 205 DE 18/12/2018).

Art. 51. O produto da arrecadação dos tributos e demais receitas públicas, quando não for depositado dentro do prazo previsto no artigo anterior, independentemente das sanções cabíveis à Instituição Financeira pela infração contratual, ficará sujeito a:

I - atualização monetária na base de 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso, com base na "Taxa Referencial de Título Federais - Remuneração", utilizando-se, para tanto, a taxa mensal vigente no dia do depósito efetivo;

II - juros de mora 1% (um por cento) ao mês ou fração;

III - multa de 2% (dois por cento).

§ 1º Os acréscimos previstos nos incisos II e III serão calculados:

I - sobre o valor não repassado, atualizado monetariamente, nos casos de não cumprimento do prazo fixado para depósito;

II - sobre o valor da diferença, atualizada monetariamente, se o depósito, mesmo dentro do prazo fixado, for efetuado em importância inferior à efetivamente arrecadada.

§ 2º O recolhimento dos valores da atualização monetária, dos juros de mora e da multa será efetuado pela Instituição Financeira na forma determinada em ato específico.

CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 52. Consideram-se infrações:

I - omissão de registro de valores arrecadados e/ou ausência dos documentos de arrecadação correspondentes no valor total do DAC; (Redação dada ao inciso pela Portaria SEFAZ nº 235, de 30.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

II - atraso não justificado no encaminhamento dos documentos de arrecadação;

II - atraso não justificado no encaminhamento dos documentos de arrecadação;

III - falta de recolhimento, total ou parcial, da receita arrecadada, nos prazos fixados;

IV - inobservância desta e de outras normas disciplinadoras do Sistema de Arrecadação Estadual, bem como do Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de dados do Sistema de Arrecadação.

§ 1º As infrações de que trata este artigo serão apuradas em Processo Administrativo, instaurado mediante representação de qualquer dos órgãos de controle ou do órgão de processamento de dados mencionados no artigo 2º deste Ato.

§ 2º O Estabelecimento Bancário, indiciado em Processo Administrativo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação, para oferecimento de defesa, sob pena de julgamento a revelia.

§ 3º Compete ao Secretário de Estado de Fazenda o julgamento do Processo, bem como a imposição de penalidades.

Art. 53. São penalidades aplicáveis às Instituições Financeiras:

I - multas;

II - suspensão;

III - exclusão do Sistema de Arrecadação Estadual.

Parágrafo único A aplicação das penalidades referidas neste artigo não exclui a responsabilidade civil e/ou penal do infrator.

Art. 53-A. sem prejuízo do disposto nos artigos 52 e 53, o descumprimento das obrigações previstas nesta Portaria, em outros Atos da legislação tributária estadual, no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação, bem como no respectivo contrato de prestação de serviços, sujeita a Instituição Financeira, em especial, às seguintes penalidades:

a) receber documento de arrecadação rasurado, com informações ilegíveis ou com campo obrigatório não preenchido: multa de 1 (uma) UPFMT por documento;

b) receber receita em valor inferior ao declarado no documento de arrecadação: multa de 2 (duas) UPFMT por documento;

c) receber receita após o prazo de validade dos cálculos exarados no documento de arrecadação, sem o preenchimento dos campos referentes aos acréscimos legais: multa de 2 (duas) UPFMT por documento;

d) autenticar documento de arrecadação com data posterior, antes do horário autorizado na legislação estadual: multa de 4 (quatro) UPFMT por documento;

e) receber receita durante o período em que o Estabelecimento Bancário Autorizado ou a Instituição Financeira estiver cumprindo a penalidade de suspensão: multa de 82 (oitenta e duas) UPFMT por documento;

f) não prestar contas, ou prestar fora do prazo fixado, das informações relativas aos documentos de arrecadação: multa de 2 (duas) UPFMT por dia de atraso;

g) estornar, independentemente da justificativa, o valor referente à receita pública estadual recebida, após a autenticação do documento de arrecadação: multa de 10 (dez) UPFMT por documento;

h) deixar de fornecer à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da solicitação, informações sobre documentos arrecadados: multa de 8 (oito) UPFMT por ocorrência;

i) deixar de atender as orientações da Secretaria de Estado de Fazenda, para retificação de erros cometidos na prestação de contas: multa de 8 (oito) UPFMT por ocorrência;

j) incluir documento de arrecadação em prestação de contas de data diversa daquela em que foi recebida a receita e autenticado o documento de arrecadação: multa de 2 (duas) UPFMT por documento;

k) deixar de enviar à Secretaria de Estado de Fazenda, no caso de documento de arrecadação com código de barras, meio magnético, em substituição à transmissão de dados, no prazo fixado: multa de 18 (dezoito) UPFMT por remessa não efetuada;

l) deixar de enviar à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo fixado, arquivo magnético consolidado da arrecadação de cada dia: multa de 18 (dezoito) UPFMT por remessa não efetuada.

Parágrafo único O pagamento da multa não elide a obrigação de efetuar o repasse do valor ou diferença e acréscimos, quando for o caso, ou de prestar as informações ou adotar o procedimento solicitados. (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Art. 54. Aos funcionários da SEFAZ aplicam-se as penalidades previstas na forma da legislação pertinente.

CAPÍTULO VII - DA DISPOSIÇÃO ESPECIAL

Art. 55. (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56. Para efeito de contagem dos prazos de repasse financeiro e de prestação de contas, será considerado útil o dia em que houver expediente nos estabelecimentos bancários localizados na Capital, ainda que não estejam abertos ao público.

Art. 57. A GRRP/SUIRP orientará a rede arrecadadora quanto à correta observância dos procedimentos determinados neste Ato. (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 205 DE 18/12/2018).

Art. 58. (Expirado pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Art. 59. Na eventual alteração do processo, de arrecadação ou de prestação de contas, conforme previsto nesta Portaria, que implique mudança dos procedimentos internos das Instituições Financeiras, serão estas previamente comunicadas, independentemente dos efeitos da publicação do ato.

Art. 60. À Secretaria de Estado de Fazenda fica assegurado o acesso e exame aos documentos de arrecadação e de controle que deram origem à arrecadação de receitas mencionadas no artigo 21 desta Portaria, bem como aos arquivos em poder da Instituição e elas correspondentes.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, em relação aos documentos de arrecadação emitidos pelos contribuintes mato-grossenses e ainda pendentes de quitação no Sistema de Arrecadação Fazendária. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SEFAZ nº 235, de 30.08.2011, DOE MT de 31.08.2011)

Art. 61. (Expirado pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Art. 62. (Expirado pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Art. 63. (Expirado pela Portaria SEFAZ nº 68,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

Art. 64. Esta Portaria entra em vigor da data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de outubro de 2000, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 041/99-SEFAZ, de 21.05.1999, respeitados, porém, seus efeitos às hipóteses citadas nos artigos 61 a 63 da presente.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2000.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO À - PORTARIA Nº 69/00 - SEFAZ I - MANUAL DE PREENCHIMENTO DO DAR-1/ AUT. VIA INTERNET.

O DAR - 1/ Aut. é o Documento de Arrecadação Automatizado preenchido eletronicamente em duas vias, contendo todas as informações referente ao contribuinte, como também o Nº seqüencial de controle, tendo as vias a seguinte destinação;

1ª Via- Coordenadoria de Arrecadação;

2ª Via- Contribuinte;

II - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO DAR - 1/ AUT.

A - Instruções Gerais;

B - Descrição dos Campos Obrigatórios;

C - Como preencher o DAR - 1/ AUT. Eletrônico, via Internet;

01 - Nome do Contribuinte;

a - Informar nome e CPF do contribuinte, no caso de pessoa física, inscrição e a razão social, no caso de pessoa jurídica;

02 - Endereço Completo do Contribuinte;

a - Informar o endereço atualizado do domicílio fiscal;

03 - Reservado; (Nova redação dada pela Port. 85/02)

Redação anterior: Correções

a - Campo reservado ao controle interno da SEFAZ;

04 -Reservado ao Selo Fiscal; (Nova redação dada pela Port. 85/02)

Redação anterior: Reservado/n. TPAR/ Seqüência ;

a - Campo reservado ao controle interno da SEFAZ;

05 - CNPJ ou CPF;

a - Informar o número da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ou no Cadastro de Pessoa Física;

06 - Inscrição Estadual;

a - Informar o número da inscrição no Cadastro do Comércio, Indústria, Prestação de Serviços de Transportes e de Comunicação - CCI ou no Cadastro Agropecuário - CAP, ( em caso de dúvida, consultar a Gerência de Cadastro / SEFAZ ).

07-Reservado ao nº do Selo Fiscal ; (Nova redação dada pela Port. 85/02)

a - Informar o nº do Selo Fiscal;

08 - Número da Parcela;

a - Informar o número da parcela de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ou A I I M . ( Auto de Infração Imposição de Multa );

09 - Número da N .A . I. / RENAVAM;

a - Informar o número no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, quando se tratar de recolhimento do IPVA ou A I I M. ( Auto de Infração Imposição de Multa );

10 - Nome do Município;

a - Informar o nome do Município do domicílio fiscal do contribuinte;

20 - Código do Município;

a - Informar o Código do Município do domicílio fiscal do contribuinte, de acordo com a Tabela de Municípios / Distritos, ( dúvidas consultar tabela de Município );

21 - Período de Referência;

a - Informar o mês e ano de ocorrência do fato gerador ou a que se referir a receita estadual recolhida ( NÃO INFORMAR O DIA DO MÊS ) - ( campo numérico obrigatório );

Ex: tributo apuração no mês de setembro de 1999, informar: 09/99;

22 - Data de Vencimento;

a - Informar no formato dia/mês/ano, a data do vencimento do prazo para recolhimento da receita estadual (os prazos são estabelecimentos em normas especificadas da SEFAZ );

Ex: tributo vencendo em 15 de outubro de 1999, informar 15/04/99;

23 - Informações Complementares;

a - Informar o número da placa do veículo automotor, quando de tratar do recolhimento de IPVA;

Obs: No caso de licenciamento inicial, devera ser destacada a expressão "inicial" no referido campo;

b - Informar outros dados que forem solicitados em normas expedidas pela SEFAZ, para as demais receitas estaduais;

24 - Especificação da Receita;

a - Informar a descrição da receita estadual que será recolhida, de acordo com a Tabela dos Códigos de Arrecadação de Receita Federal, ( obs: dúvidas consultar tabela de receita ).

25 - Código da Receita;

a - Informar o código da receita estadual que será recolhida, de acordo com a Tabela dos Códigos de Arrecadação de Receita Estadual, ( obs: dúvida consultar tabela de código ).

26 - Valor da Receita Estadual;

a - Informar o valor original da receita estadual especificada;

27 - Valor Correção Monetária;

a - Informar o valor da correção monetária, se existente;

28 - Valor da Multa;

a - Informar o valor da multa, quando devido;

29 - Valor do Juros;

a - Informar o valor do juros de mora, quando devido;

31 - Valor Total a Recolher;

a - Informar o valor da soma dos campos 26, 27, 28 e 29;

32 - Informações Previstas em Instruções;

a - Espaço reservado para esclarecimentos sobre o recolhimento, de acordo com o disposto em normas especificas da SEFAZ;

33 - Valor a ser recolhido por extenso;

a - Informar o valor a ser recolhido por extenso, que deverá ser igual ao somatório do campo 31;

40 - Autenticação Mecânica;

a - A autenticação mecânica será efetuada pela Instituição Financeira, registrando-se o valor efetivamente recolhido que deverá ser igual ao valor informado nos campos 31 e 33;

41 - Carimbo da Instituição Financeira;

a - Apor carimbo de identificação do órgão arrecadador;

42 - Instruções;

a - Pré-impressos;

b - Tipos de impressora ( jet tintas / laser )

Instruções para confecção - DAR - Modelo 1/ Aut.

Característica para impressão:

1 - Dimensão: 185x 110 mm;

2 - Papel formato: 25;

3 - Gramatura: 16 Kg;

4 - Reticula : 10 % ( dez por cento ).

· Obs: Para esclarecimento aos senhores usuários do sistema de DAR-1/ Aut. emitido por processo eletrônico ( via Internet ), informamos que não nos responsabilizamos pelos valores declarados pelo contribuinte, nos Campos: Valor Principal, Multas, Juros e Correção Monetária, do documento impresso.

Redação Atual do Anexo IV

(Acrescentada pela Port. nº 85/02)

Anexo IV

Redação original do Anexo IV.

ANEXO I - DA PORTARIA Nº 069/00 - SEFAZ CARIMBO PADRONIZADO DO ÓRGÃO ARRECADADOR

3,5 cm

ANEXO II - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 068,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DAR - MODELO - 1

VERSO DO DOCUMENTO DE ARECADAÇÃO - DAR - MODELO - 1

ANEXO III - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 192, de 09.10.2009, DOE MT de 13.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)

SOMENTE VÁLIDO COM TRANSCRIÇÃO CARBONADA EM MARROM

SR. AGENTE ARRECADADOR:

1) Destaque um envelope da sanfona existente em seu estoque.

2) Não abra o envelope: preencha os campos à máquina ou em letra de forma, sem rasuras e de forma legível.

3) Caso tenha erro de preenchimento. ANULE todo o envelope, conforme descrito no item 7.

4) Após preenchido, coloque a data, sua matrícula funcional e assine.

5) Abra o envelope conforme instruções impressas na capa do mesmo.

6) Entregue a 2º via (cor azul) ao contribuinte, arquive a 3ª via (cor lilás) para sua futura prestação de contas,

O envelope agora vazio, deverá ser juntado aos demais DAR do dia, para compor o BDAR.

7) Caso tenha que anular o documento, escreva "NULO" no espaço reservado ao processamento (quadro 07 do DAR), coloque um grampo do documento e remeta-o à Coordenadoria de Arrecadação.

ATENÇÃO

ANEXO IV - PORTARIA Nº 069/00 DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DAR AUT - MOD 1 ANEXO V - DA PORTARIA Nº 069/00 -SEFAZ

ANEXO VI - DA PORTARIA Nº 069/00 - SEFAZ - ANVERSO

ANEXO VII - DA PORTARIA Nº 069/00 -SEFAZ

1º VIA-COOR. DE PROG. E CONTROLE FINANCEIRO/SEFAZ

2º VIA-CENTRALIZADORA DA INST. FINANCEIRA

ANEXO VIII - DA PORTARIA Nº 069/00 - SEFAZ - ANVERSO

1ª VIA AGÊNCIA FAZENDÁRIA 2ª VIA RESPONSÁVEL PREST. CONTAS 3ª VIA EMITENTE

ANEXO IX - DA PORTARIA Nº 069/00 - SEFAZ GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DOCUMENTO DE CONTROLE DE REPASSE DO IPVA-CR/IPVA

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Data de Emissão: ___/___/___   Período de Referência (mês e ano): _____/____

ANEXO X - (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 068,de 22.04.2008, DOE MT de 30.04.2008)

MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO

1 - OBJETIVO

São objetivos deste Manual:

1. Orientar a Instituição Financeira na prestação de serviços ao Sistema de Arrecadação Estadual por meio de transmissão eletrônica de dados dos documentos de arrecadação sem código de barras;

2. Definir a estrutura do arquivo a ser gerado pela Instituição Financeira, contendo informações dos DAR coletados e validados no instante do recolhimento da Receita Estadual;

3. Estabelecer a forma e prazos de prestação de contas por transmissão eletrônica de dados.

2 - ESTRUTURA DO ARQUIVO

3 - TRANSMISSÃO DO ARQUIVO

A Instituição Financeira deverá gerar arquivo(s) com produto da arrecadação estadual, totalizando em remessa.

A remessa conterá toda a receita estadual arrecadada, por dia, em cada Estabelecimento Bancário Autorizado (Agência) através dos documentos de arrecadação.

A Identificação de cada remessa seguirá a ordem numérica seqüencial de 0001 a 9999, reiniciando a seqüência quando atingir este limite.

Os arquivos deverão ser entregues diariamente pela Instituição Financeira, por transmissão eletrônica de dados, acompanhado de um protocolo de entrega do arquivo (Assunto), onde serão identificados o produto, código da instituição financeira e data de arrecadação. Ex.: Arrecadação SEFAZ/MT - 999 - DD/MM/AAAA.

Os arquivos contendo documentos com código de barras deve ser transferidos conforme manual de utilização do código de barras - FEBRABAN.

4 - TIPOS DE REGISTROS

4.1 - HEADER DO MOVIMENTO

TIPO ´10´

Identifica o início do movimento, contendo dados para identificação do arquivo, data da geração e outras informações básicas do mesmo.

4.2 - DETALHES DE DOCUMENTOS (DAR)

TIPO ´20´

Identifica detalhe dos DAR Modelo 1.

TIPO ´25´

Identifica detalhe dos DAR Modelo 3.

4.3 - TREILLER DE MOVIMENTO

TIPO ´99´

Identifica registro de finalização com quantidades de registros e total arrecadado de cada movimento.

5 - CONVENÇÕES

6.1 - HEADER DE MOVIMENTO

POSIÇÕES

6.2 - REGISTRO DETALHE

6.2.1 - REGISTRO TIPO 20 - DAR MODELO 1

POSIÇÕES

6.2.2 - REGISTRO TIPO 25 - DAR MODELO 3

POSIÇÕES

6.3. TREILLER DO MOVIMENTO

POSIÇÕES

7 - FORMATAÇÃO DOS CAMPOS POR TIPO DE REGISTRO

7.1 - HEADER DO MOVIMENTO

7.2 - REGISTRO DETALHE

7.2.1 - REGISTRO TIPO 20 - DAR MODELO 1

7.2.2 - REGISTRO TIPO 25 - DAR MODELO 3

7.3 - TREILLER DE MOVIMENTSO

OBS: Quando o IPVA arrecadado se referir a veículo cadastrado em outro Município, o valor da quota-parte será repassado ao Município onde o veículo for cadastrado, de acordo com o campo 20 - Código do Município do DAR - Modelo 1 e da Tabela de Municípios, Anexo I deste manual.

8 - CONSISTÊNCIA DOS CAMPOS DO DOCUMENTO

8.1 - REGISTRO TIPO 25

CAMPO : 008 - NÚMERO DA PARCELA

POSIÇÃO : 063/066

FORMATO : NN/NN

CONSISTÊNCIA: Informar o número da parcela que será recolhida na hipótese de parcelamento de crédito tributário. Deverão ser informados o número da parcela que se paga e o total de parcelas autorizada.

CAMPO : 009 - NÚMERO DA NAI

POSIÇÃO : 067/077

FORMATO : NNNNNNNNNNN

CONSISTÊNCIA: Deve ser Numérico.

CAMPO : 023 - INF. COMPLEMENTARES (DAR Modelo 3)

POSIÇÃO : 093/105

FORMATO : NNNNNNNNNNN-DD

CONSISTÊNCIA: Para DAR Modelo 3 (TIPO = 25), o preenchimento é obrigatório e deverá conter 13 dígitos, sendo os dois últimos verificadores, os quais serão consistidos conforme rotina abaixo:

Cálculo do dígito verificador - Módulo 11 (2 a 9, 2 a 9).

Cálculo do Primeiro DV :

Somar os dígitos da senha (dígitos 9, 10 e 11) + a constante 10. Somam-se os dígitos do resultado.

Exemplo: 4000014068526

40000140 - Número do Documento 685 - Senha

(6+8+5+10) = 29 => 2 + 9 = 11 => 1 + 1 Primeiro DV = 2

Cálculo do Segundo Dígito Verificador - Módulo 11 (2 a 9, 2 a 9).

Exemplo: 4 0 0 0 0 1 4 0 6 8 5 2

5 4 3 2 9 8 7 6 5 4 3 2 (pesos)

(5x4 + 4x0 + 3x0 + 2x0 + 9x 0 + 8x1 +7x4 + 6x0 + 5x6 + 4x8 + 3x5 + 2x2) = 137

137 : 11 = Resto 5 => 11 - 5 = 6 Segundo DV = 6

OBS.: Se o resto da divisão for (0) zero ou (1) um o DV = 0

CAMPO : 034 - DATA DE EMISSÃO

POSIÇÃO : 106/113

FORMATO : AAAAMMDD

CONSISTÊNCIA: Deve ser numérica e válida

CAMPO : 035 - MATRÍCULA DO AGENTE DO FISCO

POSIÇÃO : 114/122

FORMATO : NNNNNNNN-D

CONSISTÊNCIA: Cálculo do Dígito Verificador - Módulo 11 (2 a 9, 2 a 9).

Exemplo : 00872325-7

0 0 8 7 2 3 2 5

9 8 7 6 5 4 3 2

(9x0 + 8x0 + 7x8 + 6x7 + 5x2 + 4x3 + 3x2 + 2x5 ) = 136

136 : 11 = resto 4 => 11 - 4 DV = 7

OBS.: Se o resto da divisão for (0) zero ou (1) um o DV= 0

8.2 - REGISTRO TIPO 20 E 25

CAMPO : 005 - CNPJ/CPF

POSIÇÃO : 079/092

FORMATO : CNPJ = NNNNNNNNNNNN-DD CPF NNNNNNNNN-DD

CONSISTÊNCIA: Validar segundo os critérios do Ministério da Fazenda da Receita Federal

CAMPO : 006 - INSCRIÇÃO ESTADUAL

POSIÇÃO : 028/038

FORMATO : NNNNNNNNNN-D

CONSISTÊNCIA: Cálculo do Dígito Verificador - Módulo 11 (2 a 9, 2 a 9).

Exemplo: 0013000001-9

0 0 1 3 0 0 0 0 0 1

3 2 9 8 7 6 5 4 3 2 (Pesos)

(3X0 + 2X0 + 9X1 + 8X3 + 7X0 + 6X0 + 5X0 + 4X0 + 3X0 + 2X1) = 35

35 : 11 = Resto 2 => 11 - 2 = 9 DV = 9

OBS.: Se o resto da divisão for (0) zero ou (1) um DV=0

CAMPO : 20 - CÓDIGO MUNICÍPIO

POSIÇÃO : 053/058

FORMATO : NNNNN-D

CONSISTÊNCIA: Cálculo do Dígito Verificador - Módulo 11 (2 a 9, 2 a 9).

Exemplo: 01505-9

0 1 5 0 5

6 5 4 3 2 (Pesos)

(6X0 + 5X1 + 4X5 + 3X0 + 2X5) = 35

35 : 11 = resto 2 => 11 - 2 = 9 DV = 9

OBS.: Se o resto da divisão for (0) zero ou (1) um DV=0

CAMPO : 021 - PERÍODO DE REFERÊNCIA

POSIÇÃO : 039/044

FORMATO : AAAAMM ou AAAAPP para IPVA

CONSISTÊNCIA: AAAA - ano de referência

MM - mês de referência (MM>= 1 e MM 2 + 9 = 11 => 1 + 1 Primeiro DV = 2

Cálculo do Segundo Dígito Verificador - Módulo 11 (2 a 9, 2 a 9).

Exemplo: 4 0 0 0 0 1 4 0 6 8 5 2

5 4 3 2 9 8 7 6 5 4 3 2 (pesos)

(5x4 + 4x0 + 3x0 + 2x0 + 9x 0 + 8x1 +7x4 + 6x0 + 5x6 + 4x8 + 3x5 + 2x2) = 137

137 : 11 = Resto 5 => 11 - 5 = 6 Segundo DV = 6

OBS.: Se o resto da divisão for (0) zero ou (1) um o DV = 0

CAMPO : 023 - INF. COMPLEMENTARES (DAR Modelo 1 - IPVA)

POSIÇÃO : 093/105

FORMATO : AAA9999

CONSISTÊNCIA: Para DAR Modelo 1 (TIPO = 20), quando o recolhimento for IPVA (Código de receite igual a 6114) o preenchimento a placa do veículo no formato AAA9999.

CAMPO : 025 - CÓDIGO DA RECEITA

POSIÇÃO : 059/062

FORMATO : NNN-D

CONSISTÊNCIA: Verificar existência na Tabela de Códigos de Arrecadação de Receita Estadual

8.3 - REGISTRO TIPO 20 E 25

CAMPO : 26 - VALOR PRINCIPAL

POSIÇÃO : 123/135

FORMATO : Com centavos, alinhado à direita, completado com zeros à esquerda

CONSISTÊNCIA: Quando informado, deverá ser numérico, não nulo e superior a zero

CAMPO : 27 - VALOR CORREÇÃO MONETÁRIA

POSIÇÃO : 136/148

FORMATO : Com centavos, alinhado à direita, completado com zeros à esquerda

CONSISTÊNCIA: Quando informado, deverá ser numérico, não nulo e superior a zero

CAMPO : 28 - VALOR MULTA

POSIÇÃO : 149/161

FORMATO : Com centavos, alinhado à direita, completado com zeros à esquerda

CONSISTÊNCIA: Quando informado, deverá ser numérico, não nulo e superior a zero

CAMPO : 29 - VALOR JUROS

POSIÇÃO : 162/174

FORMATO : Com centavos, alinhado à direita, completado com zeros à esquerda

CONSISTÊNCIA: Quando informado, deverá ser numérico, não nulo e superior a zero

CAMPO : 30 - VALOR T.S.E.

POSIÇÃO : 175/187

FORMATO : Com centavos, alinhado à direita, completado com zeros à esquerda

CONSISTÊNCIA: Quando informado, deverá ser numérico, não nulo e superior a zero. No caso de recolhimento do IPVA, o valor da T.S.E. será informado integralmente no valor a ser repassado ao Tesouro do Estado, não se destinando qualquer fração da mesma à quota-parte dos Municípios.

CAMPO : 31 - TOTAL A RECOLHER

POSIÇÃO : 188/200

FORMATO : Com centavos, alinhado à direita, completado com zeros à esquerda

CONSISTÊNCIA: Quando informado, deverá ser numérico, deve ser igual ao somatório dos campos 26, 27, 28, 29 e 30

9 - CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DE ARRECADAÇÃO

Na recepção de documentos deverá ser observado o preenchimento correto dos campos, ficando o Estabelecimento Bancário Autorizado impedido de receber documentos de arrecadação que contenham informações inconsistentes.

No caso de informações inconsistentes, o contribuinte deverá ser orientado a procurar a Agência Fazendária de seu domicílio fiscal.

No recolhimento através de Documento de Arrecadação DAR - Modelo 3 que contenha informações inconsistentes, o Estabelecimento Bancário Autorizado deverá acatar os mesmos conforme Capítulo V, Seção III (da Prestação de Contas mediante Entrega Física dos Documentos) da Portaria No ____/99-SEFAZ.

10 - CRÍTICA SOBRE O MOVIMENTO

Após a validação do arquivo, a remessa será considerada "aceita" ou "rejeitada" eletronicamente através do Protocolo de Entrega do Arquivo, conforme modelo (item 3-Transmissão do arquivo).

Para remessa "rejeitada", a Instituição Financeira receberá, via sistema, o relatório de ocorrências, contendo os erros verificados por ocasião da transmissão, conforme Anexo II.

A remessa será considerada "aceita" quando o processamento de validação não detectar qualquer anomalia em relação ao conteúdo do arquivo ou especificação técnica que conste neste Manual.

A remessa será considerada "rejeitada" quando o processamento de validação detectar divergência(s) em relação ao conteúdo do arquivo ou especificações técnicas.

11 - TESTE PILOTO

11.1 - CRITÉRIOS PARA VALIDAÇÃO DO TESTE PILOTO:

validação, por processamento eletrônico, dos campos do DAR, conforme as especificações técnicas contidas neste Manual;

obter a condição de "Arquivo aceito" em 5 (cinco) remessas consecutivas ou 10 alternadas;

conter o movimento em torno de 200 registros a cada remessa;

conter o movimento de no mínimo 4 e no máximo 10 Estabelecimentos Bancários A

utorizados;· os documentos DAR que tiverem dado origem ao arquivo da arrecadação deverão ser separados dos demais, em lotes por Estabelecimento Bancário Autorizado e data de arrecadação.

12 - PRESTAÇÃO DE CONTAS

As Instituições Financeiras da rede arrecadadora prestarão contas, diariamente, por transmissão de dados, após a homologação do Teste Piloto.

As Instituições Financeiras deverão criar, a cada data de arrecadação, um arquivo contendo os documentos DAR relativos à receitas estaduais.

12.1 - LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

Os arquivos deverão ser entregues diariamente pela Instituição Financeira, por transmissão eletrônica de dados nos seguintes prazos:

Prazo de entrega dos arquivos:

Até as 10:00 horas do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da arrecadação.

Prazo de aceitação:

Até as 10:00 horas do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento.

Prazo de retorno (envio do arquivo rejeitado corrigido):

Até as 10:00 horas do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da comunicação da rejeição.

13 - OBRIGATORIEDADE NO PREENCHIMENTO DOS CAMPOS

A validação dos campos, quanto à obrigatoriedade de preenchimento, deve ser realizada de acordo com os seguintes critérios:

Os campos abaixo terão seu preenchimento obrigatório para todos os Códigos de Arrecadação de Receita Estadual nos documentos DAR modelo 1 e DAR modelo 3:

- 21 - Período de Referência;

- 22 - Data de Vencimento;

- 25 - Código de Tributo;

São obrigatórios para todos os Tributos recolhidos no documentos DAR Modelo-3 os seguintes campos:

- 23 - Inf. Complementar ;

- 30 - T.S.E;

- 34 - Data de Emissão;

- 35 - Matrícula do Agente do Fisco.

Obs.: O Campo 30 - T.S.E. será obrigatório para o documento DAR Modelo 3 e, nos demais casos, deve ser informado sempre que contiver valor;

Nos demais campos do DAR Modelo 1 e DAR Modelo 3:

Os Campos 26 - Valor Tributo, 27- Corr. Monetária, 28 - Multa e 29 - Juros deverão ser informados sempre que contiver valor nos referidos campos.

Os demais campos (Campos 05 - CNPJ/CPF, 06 - Inscrição Estadual, 08 - Número da Parcela, 09 - Número da NAI, 20 - Código do Município) serão obrigatórios de acordo com a Tabela divulgada em correspondências que complementam este manual. ( Nova redação dada pela Port. nº 80/05)

Redação Original

Os demais campos 05 - CNPJ/CPF, 06 - Inscrição Estadual, 08 - Número da Parcela, 09 - Número da NAI, 20 - Código do Município, serão obrigatórios de acordo com a tabela abaixo:

Redação Atual - Tabela Revogada pela Port. n-º 80/05