O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º, do art. 3º, da Lei nº 701, de 06 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º......................................................................

§ 1º...........................................................................

§ 2º...........................................................................

§ 3º A Secretaria de Indústria e Comércio através da Diretoria Geral de Indústria, Comércio e Mineração, da Secretaria de Indústria e Comércio, pronunciar-se-á, previamente em todos os processos quanto à viabilidade técnica e econômica, sem prejuízo da manifestação de outros órgãos em atendimento à legislação específica."

Art. 2º Pela prestação dos serviços autorizados pelo artigo 3º, § 3º, da Lei nº 701, de 06 de março de 1987, as empresas beneficiárias de incentivos fiscais recolherão ao Estado de Mato Grosso do Sul, a taxa constante da tabela anexa, expressa em UFERMS.

Art. 3º A destinação da taxa de serviço prevista no artigo anterior será determinada por ato do Poder Executivo.

Art. 4º O prazo do art. 12, da Lei nº 701, de 06 de março de 1987, fica prorrogado até 31 de dezembro de 1991.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 18 de dezembro de 1990.

MARCELO MIRANDA SOARES

Governador