Portaria SAT nº 1.287 de 31/08/1999


 Publicado no DOE - MS em 7 out 1999


Dispõe sobre a revogação da PORTARIA SAT nº 1.210, de 29 de janeiro de 1998.


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O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a PORTARIA SAT nº 1.210, de 29 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a protocolização de pedidos relativos aos benefícios previstos no inc. I do art. 13 da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de outubro de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária