O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao art. 2º da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, fica acrescentado o inciso IX, com a seguinte redação:

"Art. 2º.......................................................................

IX - representante da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul - ACRISSUL." (NR)

Art. 2º A tabela a que se refere o art. 11 da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, então publicada como anexo dessa Lei, passa a vigorar com as indicações de produtos, discriminação de unidades de mensuração e quantitativo de UFERMS constantes na tabela anexa à presente Lei.

Art. 3º Dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, 25% (vinte e cinco por cento) podem ser destinados à aquisição de equipamentos, máquinas e veículos rodoviários, para o reequipamento das unidades regionais rodoviárias da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos -AGESUL. (Redação dada ao caput pela Lei nº 3.140, de 20.12.2005, DOE MS de 21.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 1º Parcela dos recursos referidos no caput pode ser destinada ao pagamento de despesas de custeio dos insumos utilizados nas atividades desenvolvidas na conservação ou manutenção de rodovias, inclusive das despesas realizadas com o pessoal apto a operar os bens adquiridos, ou com o pessoal contratado para realizar outras tarefas inerente àquelas atividades, observado o disposto no § 2º. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 3.140, de 20.12.2005, DOE MS de 21.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 2º Os bens adquiridos nos termos do disposto no caput devem integrar o patrimônio da AGESUL, que fica responsável pela guarda, operação e conservação de tais bens e pelas diretrizes de suas adequadas utilizações, ainda que o operador ou motorista de cada equipamento, máquina ou veículo rodoviário seja contratado, cedido ou pago por terceiros ou por Município beneficiário dos serviços.

Art. 4º (Revogado pela Lei nº 3.140, de 20.12.2005, DOE MS de 21.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

Art. 5º (Revogado pela Lei nº 3.140, de 20.12.2005, DOE MS de 21.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

Art. 6º (Revogado pela Lei nº 3.140, de 20.12.2005, DOE MS de 21.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, diretamente ou por intermédio da AGESUL, operações de crédito para a aquisição dos equipamentos, das máquinas e dos veículos rodoviários a que se refere o art. 3º, oferecendo como garantia os recursos auferidos pelo FUNDERSUL, até o limite estabelecido na regra desse mesmo artigo.

Art. 8º Nos casos em que os estabelecimentos adquirentes de produtos agropecuários sejam designados como responsáveis pela retenção e pelo pagamento dos valores pecuniários legalmente devidos ao FUNDERSUL, deverão eles fornecer aos produtores rurais, dos quais tenham adquirido as mercadorias, as comprovações dos pagamentos então realizados, a esse titulo, ao Tesouro Estadual.

Parágrafo único. As comprovações referidas no caput devem ser:

I - fornecidas até o segundo dia útil imediatamente seguinte ao do vencimento do prazo estabelecido pela Administração para os recolhimentos dos valores devidos ao FUNDERSUL;

II - exigidas pelos produtores rurais interessados, após esgotado o prazo referido no inciso anterior, sem que aqueles estabelecimentos tenham cumprido tempestivamente o dever jurídico do fornecimento das comprovações referidas.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de julho de 2001.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 9 de julho de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

* Estão compreendidos como gado asinino: burros, jumentos e mulos.