O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 26, de 4 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações, remetidas pelas distribuidoras, com etanol hidratado combustível para uso automotivo, destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta do Estado de Mato Grosso do Sul e às suas autarquias ou às suas fundações. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 16494 DE 03/09/2024).

§ 1º A isenção prevista neste Decreto fica condicionada:

I - ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 11.473, de 12.11.2003, DOE MS de 13.11.2003, com efeitos a partir de 09.05.2003)

§ 2º A isenção prevista neste artigo não se aplica às operações decorrentes de aquisições realizadas com recursos provenientes de "suprimentos de fundos" ou "repasses financeiros. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 11.473, de 12.11.2003, DOE MS de 13.11.2003, com efeitos a partir de 09.05.2003)

Art. 2º O ICMS eventualmente retido pelo remetente em virtude da sistemática da substituição tributária, relativamente às operações a que se refere o artigo anterior, deve ser restituído em forma de crédito.

§ 1º A restituição de que trata este artigo deve ser procedida mediante:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16494 DE 03/09/2024):

I - requerimento dirigido ao Superintendente de Administração Tributária, protocolizado via Portal de serviços eletrônicos da SEFAZ, módulo e-SAP (Sistema Administrativo de Processo Eletrônico), instruído com planilha contendo a relação das Notas Fiscais de venda de etanol hidratado para órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e suas fundações indicando, no mínimo, os seguintes elementos:

a) número da Nota Fiscal eletrônica;

b) chave de acesso da Nota Fiscal eletrônica;

(Revogada pelo Decreto nº 11.473, de 12.11.2003)

d) data de emissão da Nota Fiscal eletrônica; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 16494 DE 03/09/2024).

e) tipo de combustível comercializado; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 16494 DE 03/09/2024).

f) quantidade de combustível comercializado; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 16494 DE 03/09/2024).

g) valor total da Nota Fiscal eletrônica; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 16494 DE 03/09/2024).

h) valor líquido da Nota Fiscal eletrônica (valor total - desconto); (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 16494 DE 03/09/2024).

i) CNPJ e razão social do destinatário; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 16494 DE 03/09/2024).

II - parecer da Coordenadoria de Fiscalização de Substituição Tributária da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (COFIST/SAT/SEFAZ) sobre a procedência do pedido; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 16494 DE 03/09/2024).

III - decisão do Superintendente de Administração Tributária sobre o pedido, a ser proferida à vista do parecer a que se refere o inciso anterior.

§ 2º Adotado o procedimento disciplinado no inciso I do § 1º, o requerente pode utilizar, como crédito, o valor a ser restituído, mediante registro do valor do ICMS retido pelo remetente no Campo 006 - Outros Créditos - do livro Registro de Apuração do ICMS (SPED), com o código MS020020 - Ressarcimento/Restituição de ICMS, com a seguinte descrição complementar: "Restituição em forma de crédito sujeita à posterior homologação/Processo n. xxx", hipótese em que a definitividade da restituição fica condicionada à decisão do Superintendente de Administração Tributária.(Redação dada pelo Decreto Nº 13462 DE 03/07/2012)

§ 3º Para efeitos do disposto no inciso II do caput deste artigo, os órgãos da Administração PúblicaEstadual Direta, suas autarquias e suas fundações, que realizam o controle do consumo dos combustíveis de que trata o art. 1º deste Decreto, devem encaminhar à Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda relatório mensal contendo o quantitativo do volume consumido no mês anterior, indicando as respectivas notas fiscais eletrônicas e atestando o efetivo consumo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 16494 DE 03/09/2024).

(Revogado pelo Decreto Nº 16494 DE 03/09/2024):

§ 4º Para efeitos do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, a Gestoria de Fiscalização de Substituição Tributária da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (SAT/SEFAZ), deve encaminhar o processo relativo à restituição do ICMS à Superintendência de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Administração, para que esta emita o parecer a que se refere o § 5º, com base nas notas fiscais eletrônicas relativas às operações realizadas com isenção do ICMS.(Redação dada pelo Decreto Nº 13462 DE 03/07/2012)

(Revogado pelo Decreto Nº 16494 DE 03/09/2024):

§ 5º A Superintendência de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Administração emitirá parecer conclusivo sobre o valor efetivo do consumo de combustível realizado pelos órgãos e pelas entidades do Estado e o encaminhará, juntamente com o processo a que se refere o § 4º, à Gestoria de Fiscalização de Substituição Tributária/SAT/SEFAZ." (NR)(Redação dada pelo Decreto Nº 13462 DE 03/07/2012)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de maio de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Coordenação Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle