O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos no Estado.

Art. 2º As datas a serem incluídas no Calendário são as constantes dos Anexos.

(Redação do artigo dada pela Lei Nº 6255 DE 04/06/2024):

Art. 3º Os projetos de lei que que forem propostos instituindo novas datas-eventos, datas comemorativas e campanhas de conscientização, deverão fazer menção expressa a esta Lei, incluindo o seu Anexo e obedecer ao critério de alta significação para a sociedade ou para segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos do Estado.

Parágrafo único. Fica vedada a inclusão, nos currículos escolares, de datas comemorativas propostas nos termos desta Lei, em conformidade com o disposto no art. 26, § 10, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

(Artigo acrescentado pela Lei Nº 6255 DE 04/06/2024):

Art. 3º-A. A definição do critério de alta significação e representatividade da proposta será demonstrada por meio de consulta ou de audiência públicas, devidamente documentadas:

I - com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos respectivos segmentos, no caso de representar interesses específicos;

II - com profissionais, estudiosos ou especialistas no tema sobre o qual ela se refere, no caso de representar interesses de toda a sociedade.

Art. 3º-B. A proposição de data comemorativa ou de campanha de conscientização será objeto de projeto de lei, acompanhado de comprovação da realização prévia de consulta ou audiência públicas a amplos setores da população, conforme estabelecido no art. 3º-A desta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei Nº 6255 DE 04/06/2024).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de agosto de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

ANEXO À - LEI Nº 3.945, DE 4 DE AGOSTO DE 2010. (Redação com as alterações das Leis nºs 3.976, de 06.12.2010, DOE MS de 07.12.2010, Lei nº 4.009, de 16.02.2011, DOE MS de 17.02.2011 e Lei nº 4.010, de 11.04.2011, DOE MS de 12.04.2011)

CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(Redação com as alterações das Leis nºs 3.976, de 06.12.2010, DOE MS de 07.12.2010, Lei nº 4.009, de 16.02.2011, DOE MS de 17.02.2011 e Lei nº 4.010, de 11.04.2011, DOE MS de 12.04.2011)