O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 469ª Fica acrescentado o § 6º ao art. 522:

"§ 6º Para o substituto tributário que comprovar, com base nos critérios de determinação de base de cálculo estabelecidos no art. 11, que o preço a consumidor final constante em catálogo não é o usualmente praticado no mercado paranaense em condições de livre concorrência, poderá ser aplicado sobre o preço constante do catálogo o percentual de redução apurado, que será divulgado em ato expedido pelo Diretor da Coordenação da Receita do Estado."

Alteração 470ª O art. 536-E passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 536-E. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador, relacionados no art. 536-G com suas respectivas classificações na NCM/SH, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS nº 92/2007, 2/2009, 98/2009, 191/2009, 41/2010, 55/2010, 77/2010 e 78/2010)."

Alteração 471ª Os §§ 1º e 2º do art. 536-F passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado previsto no art. 536-G (Protocolo ICMS nº 78/2010).

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no art. 536-G (Protocolo ICMS nº 78/2010)."

Alteração 472ª O art. 536-G passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 536-G. Nas operações com os produtos relacionados, com suas respectivas classificações na NCM/SH, devem ser considerados os seguintes percentuais de margem de valor agregado (Protocolos ICMS nº 98/2009 e 191/2009):

§ 1º Nas operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá utilizar as seguintes MVA:

I - nas operações internas, de 177,19% (cento e setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento);

II - nas operações interestaduais:

a) de 177,19% (cento de setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento) para os seguintes produtos:

b) de 197,47% (cento e noventa e sete inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) para os seguintes produtos:

c) de 225,24% (duzentos e vinte e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) para os seguintes produtos:

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de cinquenta por cento do capital da outra;

II - uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes desses até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, inciso I, e Lei Federal nº 7.798/1989, art. 9º);

III - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, inciso II);

IV - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de vinte por cento, no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de cinquenta por cento, nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, inciso III);

V - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, inciso I);

VI - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, inciso II);

VII - uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.

§ 4º Não caracteriza a interdependência referida nos inciso IV e V do § 3º a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador."

Alteração 473ª Fica acrescentado o item 137-A ao Anexo I:

"137-A. Importação de equipamentos destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças de reposição, sem similar nacional, realizada pela USINA ELÉTRICA A GÁS DE ARAUCÁRIA LTDA. - UEG ARAUCÁRIA."

Alteração 474ª A Tabela I do Anexo V passa a vigorar com a redação do Anexo único deste Decreto.

Art. 2º Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações com mamadeiras, classificadas nas posições 3923.30.00, 3924.10.00, 4014.90.90 e 7010.20.00, da NCM/SH, de que trata o art. 536-G do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, sobre os estoques existentes e inventariados em 31 de maio de 2010, deverão:

I - calcular a base de cálculo da retenção do imposto por substituição tributária;

II - sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas;

III - recolher o imposto apurado na forma do inciso II, mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, na apuração correspondente ao mês de maio de 2010.

§ 1º Os estoques apurados serão valorados segundo os critérios utilizados pelo contribuinte no controle permanente de estoques ou ao custo de aquisição mais recente, e deverão ser escriturados no livro Registro de Inventário.

§ 2º As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão:

a) aplicar, sobre a base de cálculo obtida na forma do inciso I, o percentual do ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o art. 3º da Lei nº 15.562, de 4 de julho de 2007, relativamente ao mês de maio de 2010;

b) recolher o imposto apurado na forma da alínea "a" em GR-PR, até o dia quinze do mês de junho de 2010.

Art. 3º Mediante emissão de nota fiscal, as distribuidoras de que trata a Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, ficam autorizadas a efetuar a devolução simbólica à respectiva montadora dos produtos a seguir relacionados, conforme classificação na TIPI, existentes em seu estoque e ainda não comercializados em 18 de dezembro de 2008, ou que a nota fiscal de venda da montadora tenha sido emitida até essa data (Convênios ICMS nº 107/2009 e 8/2010):

I - 8701.20.00;

II - 8704.21.10;

III - 8704.21.20;

IV - 8704.21.30;

V - 8704.21.90;

VI - 8704.22.10;

VII - 8704.22.20;

VIII - 8704.22.30;

IX - 8704.22.90;

X - 8704.23.10;

XI - 8704.23.20;

XII - 8704.23.30;

XIII - 8704.23.90;

XIV - 8704.31.10 Ex 01;

XV - 8704.31.20 Ex 01;

XVI - 8704.31.30 Ex 01;

XVII - 8704.31.90 Ex 01;

XVIII - 8704.32.10;

XIX - 8704.32.20;

XX - 8704.32.30;

XXI - 8704.32.90;

XXII - 8704.90.00.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica também no caso de faturamento direto ao consumidor final, desde que:

I - o faturamento já tenha sido efetuado e o produto ainda não recebido pelo adquirente;

II - não tenha sido possível o cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação aplicável.

§ 2º Na hipótese do § 1º, fica a montadora autorizada a emitir nota fiscal para fins de entrada relativa à devolução simbólica.

§ 3º A montadora deverá registrar a devolução do produto em seu estoque, permitido o aproveitamento, como crédito, do ICMS destacado na operação de que trata o caput, na respectiva escrituração fiscal.

§ 4º No caso de a aplicação do disposto neste artigo:

I - resultar em complemento de ICMS a ser recolhido pela montadora, essa poderá fazê-lo, em GR-PR, sem acréscimos, em até quinze dias da data da publicação deste Decreto;

II - tiver resultado em ICMS recolhido a maior, a montadora poderá deduzir o valor do próximo recolhimento em favor do Estado.

§ 5º O disposto neste artigo fica condicionado ao fornecimento, pelas montadoras, de arquivo eletrônico específico contendo a totalidade das operações por ele alcançadas, em até sessenta dias contados da data da publicação deste Decreto, tanto em relação às devoluções efetuadas pelas distribuidoras como em relação ao novo faturamento realizado pela montadora.

§ 6º O arquivo eletrônico a que se refere § 5º deverá obedecer ao "lay-out" previsto no Convênio ICMS nº 57/1995, de 28 de junho de 1995.

Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas montadoras relativamente às obrigações acessórias de que tratam o art. 3º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23.04.2010, em relação aos arts. 3º e 4º; a partir de 01.05.2010, em relação à alteração 470ª; a partir de 01.06.2010, em relação às alterações 471ª e 472ª; e a partir da data da sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Curitiba, em 13 de maio de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

ORLANDO PESSUTI,

Governador do Estado

NEY CALDAS,

Chefe da Casa Civil

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 7.091/2010