O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênio ICMS 46/99,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 3º do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, o § 6º, com a seguinte redação:

"§ 6º Tratando-se de operações internas, ao preço estabelecido por autoridade competente para obtenção da base de cálculo a que se refere o § 1º, deverá ser incluído o respectivo ICMS.".

Art. 2º Os Anexos I e II de que trata o art. 3º do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, passam a vigorar com a redação publicada junto a este Decreto.

OBS: Os Anexos I e II constam no final deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1999, em relação ao que dispõe o art. 1º.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de agosto de 1999; 111º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças