O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ......................................................................................................

§ 7º ...........................................................................................................

I - ..............................................................................................................

a) com gasolina automotiva: 58,78%;

II - ............................................................................................................

a) com gasolina automotiva: 111,70%;".

Art. 2º Os percentuais constantes nos Anexos I e II de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto nº 20.445, de 28 de junho de 1999, relativos à gasolina automotiva e álcool anidro, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

"ANEXO II

OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE

PETRÓLEO OU SUAS BASES

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 15 de fevereiro de 2001; 113º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças