A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I, do art. 1º, e o inciso I do art. 3º, da Instrução Normativa nº 011, de 17 de outubro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..................................................................................................

I - Para entrega à repartição:

a) Ficha de Atualização Cadastral - FAC;

b) cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) cópia de contrato de locação do imóvel ou documento de propriedade conforme o caso;

d) prova de pagamento da Taxa, fiscalização e Serviços Diversos.

Art. 3º ...................................................................................................

I - a partir da solicitação da Inscrição Estadual;

II - ........................................................................................................"

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda