Lei nº 6.430 de 27/12/2001 - Estadual - Pará

Publicado no DOE - PA em 28 dez 2001

Altera disposições da Lei nº 5.055, de 16 dezembro de 1982; da Lei nº 6.010, de 27 de dezembro de 1996; da Lei nº 6.013 de 27 de dezembro de 1996; e da Lei nº 6.279, de 29 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela II da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que trata das taxas arrecadadas pela Secretaria Executiva de Estado de Saúde Pública - SESPA, passa a vigorar com a redação dada por esta lei.

Art. 2º A Tabela I da Lei nº 6.010, de 27 de dezembro de 1996, que trata das taxas arrecadadas pela Secretaria Executiva de Estado de Segurança Pública - SEGUP, passa a vigorar com a redação dada por esta lei.

Art. 3º A Tabela de Taxas do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN, de que trata a Lei nº 6.279, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a redação dada por esta lei.

Art. 4º A Tabela a que se refere o artigo 8º, da Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que trata das taxas arrecadadas pela Secretaria Executiva de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM, passa a vigorar com a redação dada por esta lei.

Art. 5º A Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, passa a viger acrescida da Tabela VI, que institui taxas a serem arrecadadas pela Secretaria Executiva de Estado de Transportes - SETRAN.

Art. 6º Ficam revogadas as Tabelas I e IV da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, republicada no DOE de 3 de janeiro de 2001, que tratam, respectivamente, das taxas arrecadadas pela Secretaria Executiva de Estado de Segurança Pública - SEGUP e Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN.

Art. 7º As tabelas alteradas passam a fazer parte integrante desta lei, conforme seus anexos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2001.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

ANEXO TABELA - PARA CÁLCULO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS INSTITUÍDAS E COBRADAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL

BASE DE CÁLCULO: Unidade Padrão Fiscal do Estado Pará - UPF-Pa
GRUPO I: POLÍCIA CIVIL
Classificação	Discriminação das Taxas	Periodicidade	Índice de Aplicação (IA)
1	TAXAS RELATIVAS AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
1.1	TAXAS DE ATESTADOS
1.1.1	Coletivos de Interesse de Empresas Privadas (por pessoa)	Trimestral	2,98
1.1.2	De Identificação	Trimestral	2,98
1.2	TAXAS DE CÉDULAS
1.2.1	A partir da segunda via de Cédula de Identidade		13,75
1.2.2	Retificações em geral		2,98
1.3	TAXAS DE LAUDOS (CÓPIAS)
1.3.1	Cópias Autenticadas de Laudo Iconográfico	Anual	14,80
1.3.2	Cópias Autenticadas Papiloscópica	Anual	6,71

1.3.3	Parecer Técnico sobre Iconografia e Papiloscópia		74,41
2	TAXAS RELATIVAS À POLÍCIA ADMINISTRATIVA
2.1	TAXAS DE CADASTRAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E AUTÔNOMAS
2.1.1	PESSOA JURÍDICA (HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, FLIPERAMAS VÍDEO GAME E SIMILARES)
2.1.1.1	HOTÉIS DA CAPITAL
2.1.1.1.1	Classe A (5 e 4 estrelas)	Anual	186,96
2.1.1.1.2	Classe B (3, 2 e 1 estrelas)	Anual	119,05
2.1.1.2	HOTÉIS DO INTERIOR	Anual
2.1.1.2.1	Classe A (5 e 4 estrelas)		93,47
2.1.1.2.2	Classe B (3, 2 e 1 estrelas)		59,52
2.1.1.3	BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES DA CAPITAL	Anual
2.1.1.3.1	Classe A (acima de 50m²)		74,91
2.1.1.3.2	Classe B (até 50m²)		49,61
2.1.1.3.3	Classe C (até 30m²)		24,80
2.1.1.4	BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES DO INTERIOR	Anual
2.1.1.4.1	Classe A (acima de 50m²)		62,01
2.1.1.4.2	Classe B (até 50m²)		37,20
2.1.1.4.3	Classe C (até 30m²)		14,78
2.1.2	Por profissional autônomo	Anual	74,41
2.1.3	Cinemas, Teatros e similares	Anual	74,41
2.1.4	Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação	Anual	74,41
2.2	TAXAS DE ALVARÁS
2.2.1	AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS E SIMILAR	ANUAL	55,70
2.2.2	PUBLICIDADE, APARELHAGENS SONORAS, BANDAS, TRIO-ELÉTRICO E SIMILARES
2.2.2.1	Publicidade Sonora (fixa e volante) na Capital	Anual	119,05
2.2.2.2	Publicidade Sonora (fixa e volante) no Interior	Anual	95,24
2.2.3	APARELHAGENS SONORAS DA CAPITAL E INTERIOR
2.2.3.1	Classe A (Grande Porte)	Semestral	137,24
2.2.3.2	Classe B (Médio Porte)	Anual	148,02
2.2.3.3	Classe C (Pequeno Porte)		112,54
2.2.4	Bandas e similares	Anual	119,05
2.2.5	Trios Elétricos e similares	Anual	119,05
2.2.6	Boates na Capital	Mensal	119,05
2.2.7	Boates no Interior	Mensal	95,24
2.2.8	Dancing e similares na Capital	Mensal	148,02
2.2.9	Dancing e similares no Interior	Mensal	118,42
2.2.10	Casas de cômodos na Capital	Mensal	119,05
2.2.11	Casas de cômodos no Interior	Mensal	95,24
2.2.12	Circo na Capital	Temporada/ mensal	89,28
2.2.13	Circo no Interior	Temporada/ mensal	73,41
2.2.14	Clubes, Sociedades Recreativas, Casas de Recepções, Campings e similares na Capital	Anual	148,82
2.2.15	Clubes, Sociedades Recreativas, Casas de Recreações, Campings e similares no Interior	Anual	118,42
2.2.16	Comércios de Materiais Preciosos e ourives	Anual	148,82
2.2.17	Empresas que Utilizam Explosivos (mineração, demolição etc.)	Anual	332,37
2.2.18	Indústria e comércio de explosivos, gases, corrosivos e produtos pirotécnicos	Anual	297,65
2.2.19	Motéis na Capital	Mensal	186,91
2.2.20	Motéis no Interior	Bimestral	149,53
2.2.21	Jogos permitidos por lei - carteados, bilhares (por mesa) e assemelhados	Anual	74,41
2.2.22	MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMADAS PARA JOGOS SEM PRÊMIOS
2.2.22.1	Fliperama (por loja)	Trimestral	89,28
2.2.22.2	Vídeo-Game (por loja)	Trimestral	89,28
2.2.22.3	Jogos Eletrônicos on-line (por loja)	Trimestral	89,28
2.2.23	Máquinas eletronicamente programadas para demais jogos (por máquina)	Semestral	186,91
2.2.24	Oficina em geral, sucateira, ferro-velho, estacionamento e lava-jato de veículos
2.2.25	OFICINAS, SUCATEIRAS E FERRO-VELHO EM GERAL (NA CAPITAL)	Anual
2.2.25.1	Grande Porte (autorizadas)		119,05
2.2.25.2	Médio Porte		85,24
2.2.25.3	Pequeno Porte		66,19
2.2.26	Oficinas, Sucateiras e ferro-velho em geral (no Interior)	Anual	66,19
2.2.27	ESTACIONAMENTO E LAVA-JATO DE VEÍCULOS (NA CAPITAL)	Anual
2.2.27.1	Grande Porte		119,05
2.2.27.2	Médio Porte		85,24
2.2.27.3	Pequeno Porte		66,19
2.2.28	Estacionamento e Lava-Jato de Veículos (no Interior)	Anual	66,19
2.2.29	Parque de Diversão (por brinquedo) na Capital	Temporada/ mensal	59,53
2.2.30	Parque de Diversão (por brinquedo) no Interior	Temporada/ mensal	47,62

2.3	REGISTROS
2.3.1	Referente a estabelecimentos de controle de população na Capital		148,82
2.3.2	Referente a estabelecimento de controle no Interior		119,06
2.3.3	Referente a seção de diversões públicas na Capital		148,82
2.3.4	Referente a seção de diversões públicas no Interior		119,06
2.3.5	Referente a seção de cadastramento na Capital		148,82
2.3.6	Referente a seção de cadastramento no Interior		119,06
2.3.7	Fabricação e comércio de explosivos, gases corrosivos e produtos pirotécnicos		744,13
2.3.8	Encarregado de fogos ou "blaster"		74,41
2.3.9	Empresa que utilizam explosivos (mineração, demolição)		892,97
2.3.10	Prestadoras de serviços de limpeza e conservação		148,82
2.3.11	Venda fracionada de bebidas alcoólicas - estabelecimentos de até 70m² - RMB )	Mensal	17,85
2.3.12	Venda fracionada de bebidas alcoólicas - estabelecimentos maior de 70m² - RMB	Mensal	47,62
2.3.13	Venda fracionada de bebidas alcoólicas - estabelecimentos de até 70m² (Interior)	Mensal	7
2.3.14	Venda fracionada de bebidas alcoólicas - estabelecimentos maior de 70m² (Interior)	Mensal	23,81
2.3.15	Registro de colete a prova de bala (por colete)	prazo de fábrica	16,69
2.4	LICENÇAS
2.4.1	Encarregado de fogos ou "blaster"	Anual	74,41
2.4.2	Festas, bailes ou promoções em clubes	Por evento	47,62
2.4.3	Grupos Juninos	Por evento	48,11
2.4.4	Queima de Fogos	Mensal	29,50
2.4.5	Vistoria	Anual	65,72
2.5	OUTRAS TAXAS
2.5.1	Exame Psicossocial	Por serviço	20,53
GRUPO II: INSTITUTO DE ENSINO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PARÁ
1	TAXAS RELATIVAS AO INSTITUTO DE ENSINO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO PARÁ
1.1	Expedição de Certificados		5,60
1.2	LOCAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
1.2.1	Diárias de alojamento	Dia	19,62
1.2.2	Lavagem de roupas dos alojamentos em períodos de eventos	Por peça	1,67
1.2.3	Locação de piscina	Hora	28,03
1.2.4	Locação de quadra de vôlei, salão ou areia	Hora	28,03
1.2.5	Locação de torre de treinamento (hora)	Hora	166,98
1.2.6	Locação de sala de aula (hora)	Hora	28,03
1.2.7	Locação de auditório (diurno) por turno		186,91
1.2.8	Locação de auditório (noturno)		242,99
1.2.9	Locação de campo de futebol (hora)	Hora	28,03
1.2.10	Locação de espaço esportivo (hora)	Hora	140,18
1.2.11	Locação de ginásio poliesportivo (diurno)	Hora	28,03
1.2.12	Locação de ginásio poliesportivo (noturno)	Hora	56,07
1.2.13	Locação de stand de tiro (sem equipamento)	Por turno	166,98
1.2.14	Teste de arma	Por arma	19,67
1.1.3	TAXAS DE SERVIÇOS REPROGRÁFICOS
1.3.1	Fotocópia simples	Por cópia	0,07
1.3.2	Encadernação até 50 páginas com espiral e capa		1,60
1.3.3	Encadernação acima de 50 páginas com espiral e capa		2
GRUPO III: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Classificação	Discriminação das Taxas	Periodicidade	Índice de Aplicação (IA)
1	EXTINÇÃO DE INCÊNDIO SERVIÇO DE BUSCA E SALVAMENTO EM EDIFICAÇÕES
1.1	Imóveis residenciais de qualquer natureza, acima de 100m² (por m²)	Anual	0,12
1.2	Imóveis comerciais de qualquer natureza (por m²)	Anual	0,22
1.3	Imóveis industriais de qualquer natureza (por m²)	Anual	0,29
2	VISTORIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PRODUTOS PERIGOSOS E DA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS DO CBMPA
2.1	Em veículos de passeio	Anual	4,95
2.2	Em veículos coletivos rodoviários e urbanos (ônibus, caminhões e congêneres)	Anual	7

3	VISTORIA TÉCNICA ANUAL POR EDIFICAÇÃO EM RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA. COM ÁREA CONSTRUÍDA:
3.1	RISCO BAIXO:
3.1.1	Até 250 m² anual	Anual	22,08
3.1.2	De 250,01 até 500m²	Anual	30,72
3.1.3	De 500,01 até 1000m²	Anual	40,14
3.1.4	De 1000,01 até 2.000m²	Anua	54,52
3.1.5	De 2.000,01 até 4.000m²-	Anual	71,87
3.1.6	Acima de 4.000m² (para cada 1.000 m² de área construída excedente ou fração)	Anual	18,33
3.2	RISCO MÉDIO:
3.2.1	Até 250 m²	Anual	28,26
3.2.2	De 250,01 até 500m²- anual	Anual	39,33
3.2.3	De 500,01 até 1000m²	Anual	51,37
3.2.4	De 1000,01 até 2.000m²-	Anual	69,78
3.2.5	De 2.000,01 até 4.000m²-	Anual	91,99
3.2.6	Acima de 4.000m² (para cada 1.000 m² de área construída excedente ou fração)	Anual	23,46
3.3	RISCO ALTO:
3.3.1	Até 250 m²	Anual	33,91
3.3.2	De 250,01 até 500m²	Anual	47,19
3.3.3	De 500,01 até 1000m²	Anual	61,64
3.3.4	De 1000,01 até 2.000m²	Anual	83,73
3.3.5	De 2.000,01 até 4.000m²	Anual	110,38
3.3.6	Acima de 4.000m² (para cada 1.000 m² de área construída excedente ou fração)	Anual	28,15
4	TAXAS RELATIVAS A OUTROS SERVIÇOS
4.1	Cadastramento de firmas instaladoras e mantenedoras de equipamento de proteção contra incêndio e pânico	Anual	54,52
4.2	CADASTRAMENTO DE FIRMAS DE FORMAÇÃO DE PESSOAL EM SALVAMENTO, BRIGADA DE INCÊNDIO, BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL E GUARDIÃO DE PISCINA	Anual	54,52
4.3	Cadastramento e renovação de cadastramento de projetistas	Anual	16,70
4.4	Renovação de Cadastramento de Firmas previstas nos itens 4.16.7 e 4.16.8	Anual	27,26
5	TAXAS POR VEZ, HORA TÉCNICA-TRABALHADA, HORA OPERACIONAL TRABALHADA, HOMEM HORA TRABALHADA
5.1	TAXAS DE PERÍCIA DE INCÊNDIO
5.1.1	Imóveis residenciais de qualquer natureza, acima de 50m²	Por vez	74,35
5.1.2	Imóveis comerciais de qualquer natureza	Por vez	74,35
5.1.3	Imóveis industriais de qualquer natureza	Por vez	74,35
5.2	APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E PÂNICO
5.2.1	Projeto Técnico Simplificado	Por vez	74,35
5.2.2	Projeto Técnico para instalação e Ocupação temporária	Por vez	75,35
5.3	ANÁLISE DE PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
5.3.1	RISCO BAIXO:
5.3.1.1	De até 250m²	Por vez	57,80
5.3.1.2	Acima de 250m² (por m²)	Por vez	0,17
5.3.1.3	Reanálise de projetos ( a partir da 3ª análise do mesmo projeto m² )	Por vez	0,32
5.3.2	RISCO MÉDIO:
5.3.2.1	Até 250m² de área construída	Por vez	74,35
5.3.2.2	Acima de 250m² (por m² ) de área construída	Por vez	0,25
5.3.2.3	Reanálise de projetos (a partir da 3ª análise do mesmo projeto por m²)	Por vez	0,41
5.3.3	RISCO ALTO:
5.3.3.1	Até 250m² de área construída	Por vez	89,22
5.3.3.2	Acima de 250m² (por m²) de área construída	Por vez	0,32
5.3.3.3	Reanálise de projetos (a partir da 3ª análise do mesmo projeto m²)	Por vez	0,49
6	VISTORIA TÉCNICA E TESTE DE PROVA DE EQUIPAMENTO DE COMBATE A INCÊNDIO E/OU INSTALAÇÃO DE GÁS ENCANADO PARA CONCESSÃO DE "HABITE-SE"
6.1	RISCO BAIXO:
6.1.1	De até 250m²	Por vez	57,80
6.1.2	Acima de 250m² (por m²)	Por vez	0,18
6.2	RISCO MÉDIO:
6.2.1	Até 250m² de área construída	Por vez	74,35
6.2.2	Acima de 250m² (por m²) de área construída	Por vez	0,25
6.3	RISCO ALTO:
6.3.1	Até 250m² de área construída	Por vez	89,22
6.3.2	Acima de 250m² (por m²) de área construída	Por vez	0,32
7	TAXAS RELATIVAS A SERVIÇOS NÃO EMERGENCIAIS
7.1	Corte ou poda de árvores (sem eminente perigo de queda)	Por vez	74,35
7.2	Abastecimento e esgotamento de piscinas, garagens, cisternas ou caixa d' água	Por vez	74,35
7.3	Cursos, estágios, palestras e demonstrações	Hora técnica trabalhada	74,35
8	PREVENÇÃO OPERACIONAL DE INCÊNDIO
8.1	Por homem-hora trabalhada	Hora técnica trabalhada	13,36
9	TAXAS DE PARECERES TÉCNICOS	Por vez	74,35
9.1	Testes em Equipamento e/ou Sistema de Segurança Contra Incêndio	Por vez	74,35
9.2	Vistorias Relativas a Sistemas Eletro-Mecânico e de Estrutura de Elevadores de Carga e de Pessoas	Por vez	74,15
9.3	Vistorias Relativamente a Estabilidade de Estrutura (Arquibancadas, Parques de Diversões e Outros)	Por vez	74,35
10	APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE GÁS CANALIZADO
10.1	Para cada 1.000 m² de área construída ou fração	Por vez	74,35
11	TAXAS RELATIVAS A OUTROS SERVIÇOS
11.1	Segunda (2ª) Via de Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)	Por vez	15,45
11.2	Regularização de salas inseridas em condomínios aprovados	Por vez	15,45
11.3	Atestado de Regularização	Por vez	16,96
11.4	Modificação de projetos ( por prancha)	Por vez	15,45
11.5	Recarimbamento de projetos aprovados (por cópia de prancha)	Por vez	3,33
11.6	Anotação de responsabilidade profissional (ART) para formação de pessoal em salvamento, Brigada de Incêndio, Bombeiro Profissional Civil, Guardião de Piscina + Selo de Autenticidade	Por vez	16,70
GRUPO IV: CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES - CIOP
1	TAXAS RELATIVAS AO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES - CIOP
1.1	TAXAS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE SEGURANÇA
1.1.1	Localização Automática não Criminal de Veículos-LAV (por veículo)	Por vez	65,42
1.1.2	Radiocomunicação não criminal	Por hora	0,29
1.1.3	Linha Privativa Emergencial de Alarme	Mensal	267
GRUPO V: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
Classificação	Discriminação das Taxas	Periodicidade	Índice de Aplicação (IA)
1	TAXAS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE SEGURANÇA
1.1	Apoio especial de segurança (homem/hora) - PM	Por hora	7,95
GRUPO VI: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
Classificação	Discriminação das Taxas	Periodicidade	Índice de Aplicação (IA)
1	TAXAS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS
1.1	ALTERAÇÃO CADASTRAL COM EMISSÃO DE DOCUMENTOS
1.1.1	Primeiro emplacamento		60
1.1.2	Licenciamento Anual		60
1.1.3	Expedição de 2ª via CRV/CRLV		60
1.1.4	Mudanças de Características		60
1.1.5	Inclusão ou baixa de Reserva de Domínio		60
1.1.6	Transferência de Jurisdição		60
1.1.7	Mudança de Categoria		60
1.1.8	Alteração de Razão Social		60
1.1.9	Regravação do Número de Identificação Veicular (Chassi)		60
1.1.10	Baixa do Registro (irrecuperável, definitivamente desmontado, com laudo de perda total, leiloado como sucata, transferência definitiva do País)		60
1.1.11	Registro de Alienação no Sistema de GRAVAM		20
1.2	TAXAS DE PLACAS
1.2.1	Lacre ou Relacração da Placa		4
1.2.2	Expedição de Placa de Experiência		50
1.2.3	Reserva de Placa Especial		50
1.3	TAXAS DE VISTORIA DE VEÍCULOS
1.3.1	Vistoria de Veículo de 2 ou 3 Rodas		7
1.3.2	Vistoria de Veículos de 4 Rodas e até 8 lugares		10
1.3.3	Vistoria de Veículos de Carga com peso bruto acima de 3,5 toneladas		15
1.3.4	Vistoria de Veículos de Passageiros com capacidade (lotação) acima de 8 lugares		15
1.3.5	Vistoria de Combinações de Veículos (por unidade veícular)		15
1.3.6	Taxa de Deslocamento para Vistoria de Veículos (até 20 km)		50
1.3.7	Taxa de Deslocamento para Vistoria de Veículos (acima de 20 km)		50 + 0,35 p/km
1.4	TAXAS DE DEPÓSITO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS
1.4.1	Diárias de Depósito de Veículos Apreendidos (2 ou 3 rodas)		7
1.4.2	Diárias de Depósito de Veículos Apreendidos (4 rodas e até 8 lugares)		10
1.4.3	Diárias de Depósito de Veículos Apreendidos (peso bruto total acima de 3,5 toneladas)		13
1.4.4	Diárias de Depósito de Veículos Apreendidos (capacidade acima de 8 lugares)		15
1.4.5	Diárias de Depósito de Veículos Apreendidos (combinações de veículos por unidade)		20
1.4.6	Remoção de Veículos Apreendidos (até 20 km)		50
1.4.7	Remoção de Veículos Apreendidos (acima de 20 km)		50 + 0,35 p/km
1.5	TAXAS POR ATRASO NO LICENCIAMENTO
1.5.1	Acréscimo por Atraso no Licenciamento Anual (até 30 dias da data do vencimento)		3
1.5.2	Acréscimo por Atraso no Licenciamento Anual (de 31 a 60 dias da data do vencimento)		66
1.5.3	Acréscimo por Atraso no Licenciamento Anual (de 61 a 90 dias da data do vencimento)		9
1.5.4	Acréscimo por Atraso no Licenciamento Anual (acima de 90 dias da data do vencimento)		12
1.6	TAXAS DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO
1.6.1	Credenciamento de Empresas Operadoras de Serviços de Guincho para Veículos		300
1.6.2	Renovação Anual do Credenciamento de Empresas Operadoras de Guincho para Veículos		150
1.6.3	Autorização/Licença para Trânsito de Veículos		20
1.6.4	Autorização Especial de Trânsito		20
1.6.5	Autorização para Veículos de Transporte Escolar		20
1.6.6	Credenciamento de Empresa Fabricante de Placas		300
1.6.7	Renovação Anual de Credenciamento de Empresa Fabricante de Placas		150
1.6.8	Autorização para Instalação de Luz Intermitente Rotativa em Veículos Prestadores de Serviços de Utilidade Pública		20
1.7	TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1.7.1	Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito - BOAT		35
1.7.2	Serviços Bancários		1,60
1.7.3	Serviços de Correios		1,60
1.7.4	Autenticação de Cópia do CRLV		5
1.7.5	Certidão de Veículos		20
1.7.6	Guia de Embarque		40
1.7.7	Taxas Administrativas Especiais		35
1.7.8	Serviços Bancários		1,60
1.7.9	Serviços de Correios		1,40
2	TAXAS DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO
2.1	TAXAS DA CNH
2.1.1	Permissão para Dirigir - PD (categoria A ou B)		60
2.1.2	Permissão para Dirigir - PD (categoria A e B)		80
2.1.3	Renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH		25
2.1.4	Segunda Via da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir		25
2.1.5	Carteira Nacional de Habilitação Definitiva		25
2.1.6	Inclusão ou Mudança de Categoria		45
2.1.7.	Alteração de Dados Cadastrais com Emissão de PD ou CNH		45
2.1.8	Transferência de Jurisdição		45
2.1.9	Inclusão ou Mudança de categoria de outra UF		65
2.1.10	Permissão para Dirigir de outra UF		60
2.2	TAXAS DE EXAMES
2.2.1	Reteste por Reprovação no Exame Teórico		15
2.2.2	Reteste por Reprovação ou Falha no Exame Prático		20
2.2.3	Exames (Teórico ou Prático) com Data e Hora Marcada		50
2.2.4	Junta Médica		50
2.2.5	Exame Médico		20
2.2.6	Exame Psicotécnico		30
2.2.7	Exame Psicológico para Candidatos aos Cursos de Diretor Geral e de Ensino e Instrutor de CFC e Examinador de Trânsito		40
2.3	TAXAS DE CREDENCIAMENTO
2.3.1	Credenciamento de Centros de Formação de Condutores - CFC		300
2.3.2	Credenciamento do Diretor Geral e de Ensino de CFC		75
2.3.3	Renovação Anual do Credenciamento de CFC		150
2.3.4	Renovação de Credenciamento do Diretor Geral e de Ensino de CFC		60
2.3.5	Credenciamento de Instrutor de CFC		50
2.3.6	Renovação do Credenciamento de Instrutor de CFC		40
2.3.7	Credenciamento de Empresas Diversas		300
2.3.8	Renovação de Credenciamento de Empresas Diversas		150
2.4	TAXAS PARA MOTORISTAS ESTRANGEIROS
2.4.1	Registro de Condutor Estrangeiro		25
2.4.2	Autorização para Estrangeiro Conduzir Veículo Automotor no Brasil		25
2.4.3	Permissão Internacional para Dirigir		80
2.5	TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2.5.1	Certidão e Habilitação		35
2.5.2	Utilização de Viatura do DETRAN para Exame Prático		9
2.5.3	Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços		35
2.5.4	Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV		12
2.5.5	Inscrição para Cursos de Diretor Geral e de Ensino, Instrutor e Examinador de Trânsito		20
2.5.6	Serviços Bancários		1,60
2.5.7	Serviços de Correios		4
2.5.8	Edital de Licitações - Carta-Convite		20
2.5.9	Edital de Licitações - Tomada de Preços		50
2.5.10	Edital de Licitações - Concorrência		100
2.5.11	Consultoria Técnica (hora)		30
2.5.12	Locação do Auditório do DETRAN	Dia	200
2.5.13	Serviço de Auto-Atendimento		5
2.6	TAXAS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS
2.6.1	Curso de Diretor Geral de CFC		300
2.6.2	Curso de Diretor de Ensino de CFC		300
2.6.3	Curso de Examinador de Trânsito		250
2.6.4	Curso de Instrutor Teórico de CFC		250
2.6.5	Curso de Instrutor Prático de CFC		250
2.6.6	Curso de Reciclagem para Diretor Geral e de Ensino de CFC		80
2.6.7	Curso de Reciclagem para Examinador de Trânsito		60
2.6.8	Curso de Reciclagem para Instrutor		60
GRUPO VII: CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES
Classificação	Discriminação das Taxas	Periodicidade	Índice de Aplicação (IA)
1	TAXAS RELATIVAS AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
1.1	Prestação de Assessoria Técnica		167
1.2	Diagnóstico laboratorial de gravidez (por pessoa)		330
1.3	Diagnóstico pelo DNA (por pessoa)		735
1.4	Exame anti-doping (por pessoa)		267
1.5	Exame bioquímico de rotina (por exame)		17
1.6	Parecer técnico-científico		134
1.7	Perícia em acidente de trânsito		67
1.8	Parecer técnico sobre BOAT		50
1.9	Perícia de constatação de veículo (por veículo)		67
1.10	Perícia de Inspeção Veicular		181
1.11	Vistoria em veículo adaptado para trio elétrico (por veículo)		300
1.12	Perícia em local insalubre		70
1.13	Perícia de procedimento técnico		234
1.14	Perícia de qualidade técnica		70
1.15	Perícia de sinistro		134
1.16	Transcrição de áudio em fita (por minuto)		13
1.17	Identificação de falante - áudio/vídeo (por falante)		70
1.18	Perícia em fita de vídeo (por fita)		87
1.19	Perícia em aparelho de telefonia móvel (por aparelho)		50
1.20	Perícia documentos cópia (por documento)		200
1.21	Perícia grafotécnica (por assinatura)		200
1.22	Perícias de Marcas e Patentes (por peça)		200
1.23	Levantamento e análise de impressões latentes (por peça)		200
1.24	Análise cromatográfica (por amostra)		67
1.25	Reprodução simulada		334
1.26	Vistoria "ad-perpetuam" (por metro quadrado)		2
1.27	Vistoria para constatação de danos (por metro quadrado)		2
1.28	Vistoria em estabelecimentos comerciais de diversão pública e hospedagem (por metro quadrado)		3
1.29	Vistoria em parque de diversões (por módulo)		20
1.30	Vistoria em locais de grandes eventos		500
1.31	Vistoria em estádio de futebol		334
1.32	Perícia de danos em edificações (por metro quadrado)		3
1.33	Avaliação merceológica de edificações (por metro quadrado)		5
1.34	Avaliação merceológica de máquinas e equipamentos (por unidade)		100
2	TAXAS RELATIVAS AO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL
2.1	Prestação de Assessoria Técnica		167
2.2	Exame histopatológico (por peça)		60
2.3	Autópsia anatomo-patológica		281
2.4	Parecer técnico-científico		134
2.5	Perícia de estimativa de idade		63
2.6	Perícia médica de condições laboratoriais		67
2.7	Perícia psiquiátrica		234
2.8	Tanato-conservação: congelamento (por dia)		20
2.9	Tanato-conservação: formolização (por unidade)		200
2.10	Tanato-conservação: outros métodos		334
2.11	Tanato-conservação: cosmetologia em cadáver		47
2.12	Rugosidade palatina		23
2.13	Perícia de danos odontológicos		134
2.14	Perícia de qualidade técnica em odontologia		134
2.15	Perícia odontológia de condições laborais		134
3	TAXAS ADMINISTRATIVAS GERAIS
3.1	Cópia de laudo ou certidão (por página)		4
3.2	Edital de Licitação - Carta-Convite		20
3.3	Edital de Licitação - Tomada de Preços		50
3.4	Edital de Licitação - Concorrência		100
GRUPO VIII: SECRETARIA EXECUTIVA DE SAÚDE PÚBLICA
Classificação	Discriminação das Taxas	Periodicidade	Índice de Aplicação (IA)
1	TAXAS RELATIVAS À DIVISÃO DE CONTROLE DE SERVIÇO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DCSEP
1.1	HOSPITAIS, POLICLÍNICAS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, SERVIÇOS DE DIÁLISE, SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA, PRONTO SOCORRO
1.1.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.1.1.1	Vistoria		11
1.1.1.2	Registro		33
1.1.1.3	Licença		66
1.1.2	MÉDIA EMPRESA
1.1.2.1	Vistoria		13
1.1.2.2	Registro		39
1.1.2.3	Licença		79
1.1.3	GRANDE EMPRESA
1.1.3.1	Vistoria		15
1.1.3.2	Registro		47
1.1.3.3	Licença		94
1.2	SERVIÇO DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL, CLÍNICA DE FISIOTERAPIA, AMBULATÓRIO MÉDICO E DE ENFERMAGEM, BANCO DE MEDULA
1.2.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.2.1.1	Vistoria		11
1.2.1.2	Registro		33
1.2.1.3	Licença		66
1.2.2	MÉDIA EMPRESA
1.2.2.1	Vistoria		13
1.2.2.2	Registro		39
1.2.2.3	Licença		79
1.2.3	GRANDE EMPRESA
1.2.3.1	Vistoria		15
1.2.3.2	Registro		47
1.2.3.3	Licença		94
1.3	LABORATÓRIO DE ANÁLISE E PATOLOGIA CLÍNICA, CITOPATÓLOGIA E ANATOMIA PATOLÓGICA
1.3.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.3.1.1	Vistoria		11
1.3.1.2	Registro		33
1.3.1.3	Licença		66
1.3.2	MÉDIA EMPRESA
1.3.2.1	Vistoria		13
1.3.2.2	Registro		39
1.3.2.3	Licença		79
1.3.3	GRANDE EMPRESA
1.3.3.1	Vistoria		15
1.3.3.2	Registro		47
1.3.3.3	Licença		94
1.4	CONSULTÓRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO, CLINICA ODONTOLÓGICA E POSTO DE COLETA
1.4.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.4.1.1	Vistoria		10
1.4.1.2	Registro		20
1.4.1.3	Licença		40
1.4.2	MÉDIA EMPRESA
1.4.2.1	Vistoria		12
1.4.2.2	Registro		24
1.4.2.3	Licença		48
1.4.3	GRANDE EMPRESA
1.4.3.1	Vistoria		14,38
1.4.3.2	Registro		28,79
1.4.3.3	Licença		57,62
1.5	ACADEMIA DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO, CONDICIONAMENTO FÍSICO, CASA DE IDOSO, ESTABELECIMENTO PARA PRÁTICA DE ACUPUNTURA
1.5.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.5.1.1	Vistoria		10
1.5.1.2	Registro		20
1.5.1.3	Licença		40
1.5.2	MÉDIA EMPRESA
1.5.2.1	Vistoria		12
1.5.2.2	Registro		24
1.5.2.3	Licença		48
1.5.3	GRANDE EMPRESA
1.5.3.1	Vistoria		14,38
1.5.3.2	Registro		28,79
1.5.3.3	Licença		57,62
1.6	INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS, FARMOQUÍMICA, HIGIENE, COSMÉTICOS, CORRELATOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E PRODUTOS QUÍMICOS
1.6.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.6.1.1	Vistoria		11
1.6.1.2	Registro		55
1.6.1.3	Licença		88
1.6.2	MÉDIA EMPRESA
1.6.2.1	Vistoria		13
1.6.2.2	Registro		66
1.6.2.3	Licença		104
1.6.3	GRANDE EMPRESA
1.6.3.1	Vistoria		15
1.6.3.2	Registro		79
1.6.3.3	Licença		126
1.7	FARMÁCIA E DROGARIA
1.7.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.7.1.1	Vistoria		11
1.7.1.2	Registro		44
1.7.1.3	Licença		66
1.7.2	MÉDIA EMPRESA
1.7.2.1	Vistoria		13
1.7.2.2	Registro		52
1.7.2.3	Licença		79
1.7.3	GRANDE EMPRESA
1.7.3.1	Vistoria		15
1.7.3.2	Registro		62
1.7.3.3	Licença		94
1.8	POSTOS DE MEDICAMENTOS, ERVANÁRIA
1.8.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.8.1.1	Vistoria		11
1.8.1.2	Registro		22
1.8.1.3	Licença		44
1.8.2	MÉDIA EMPRESA
1.8.2.1	Vistoria		13
1.8.2.2	Registro		26
1.8.2.3	Licença		52
1.8.3	GRANDE EMPRESA
1.8.3.1	Vistoria		15
1.8.3.2	Registro		30
1.8.3.3	Licença		62
1.9	ÓTICAS
1.9.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.9.1.1	Vistoria		11
1.9.1.2	Registro		33
1.9.1.3	Licença		66
1.9.2	MÉDIA EMPRESA
1.9.2.1	Vistoria		13
1.9.2.2	Registro		39
1.9.2.3	Licença		79
1.9.3	GRANDE EMPRESA
1.9.3.1	Vistoria		15
1.9.3.2	Registro		47
1.9.3.3	Licença		94
1.10	LABORATÓRIO DE PRÓTESE E ÓRTESE
1.10.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.10.1.1	Vistoria		11
1.10.1.2	Registro		22
1.10.1.3	Licença		33
1.10.2	MÉDIA EMPRESA
1.10.2.1	Vistoria		13
1.10.2.2	Registro		26
1.10.2.3	Licença		39
1.10.3	GRANDE EMPRESA
1.10.3.1	Vistoria		15
1.10.3.2	Registro		30
1.10.3.3	Licença		47
1.11	SALÃO DE BELEZA, BARBEARIA, MANICURE E PEDICURE
1.11.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.11.1.1	Vistoria		11
1.11.1.2	Registro		11
1.11.1.3	Licença		22
1.11.2	MÉDIA EMPRESA
1.11.2.1	Vistoria		13
1.11.2.2	Registro		13
1.11.2.3	Licença		26
1.11.3	GRANDE EMPRESA
1.11.3.1	Vistoria		15
1.11.3.2	Registro		15
1.11.3.3	Licença		62
1.12	SERVIÇO DE DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO
1.12.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.12.1.1	Vistoria		11
1.12.1.2	Registro		44
1.12.1.3	Licença		66
1.12.2	MÉDIA EMPRESA
1.12.2.1	Vistoria		13
1.12.2.2	Registro		52
1.12.2.3	Licença		79
1.12.3	GRANDE EMPRESA
1.12.3.1	Vistoria		16
1.12.3.2	Registro		62
1.12.3.3	Licença		50
1.13	DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, HIGIENE, PERFUME E SANEANTES DOMISSANITÁRIO
1.13.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.13.1.1	Vistoria		11
1.13.1.2	Registro		33
1.13.1.3	Licença		66
1.13.2	MÉDIA EMPRESA
1.13.2.1	Vistoria		13
1.13.2.2	Registro		39
1.13.2.3	Licença		79
1.13.3	GRANDE EMPRESA
1.13.3.1	Vistoria		15
1.13.3.2	Registro		49
1.13.3.3	Licença		94
1.14	TRANSPORTADORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS, HIGIENE, PERFUME E SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
1.14.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.14.1.1	Vistoria		11
1.14.1.2	Registro		33
1.14.1.3	Licença		66
1.14.2	MÉDIA EMPRESA
1.14.2.1	Vistoria		13
1.14.2.2	Registro		39
1.14.2.3	Licença		79
1.14.3	GRANDE EMPRESA
1.14.3.1	Vistoria		15
1.14.3.2	Registro		47
1.14.3.3	Licença		94
1.15	AUTENTIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LIVROS PARA REGISTRO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS, REGISTRO DE RECEITA OFTALMOLÓGICA, AUTENTICAÇÃO DE LIVROS PARA LABORATÓRIO DE ANÁLISES, CLÍNICAS E DE SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA
1.15.1	MICROEMPRESA/PEQUENA EMPRESA
1.15.1.1	Vistoria
1.15.1.2	Registro		6
1.15.1.3	Licença
1.15.2	MÉDIA EMPRESA
1.15.2.1	Vistoria
1.15.2.2	Registro		7
1.15.2.3	Licença
1.15.3	GRANDE EMPRESA
1.15.3.1	Registro		8
1.16	CERTIDÃO DE CADASTRAMENTO, ATESTADO DE INUTILIZAÇÃO
1.16.1	Microempresa/Pequena Empresa		11
1.16.2	Média Empresa		12
1.16.3	Grande Empresa		14
2	TAXAS RELATIVAS À DIVISÃO DE CONTROLE SANITÁRIO DE HABITAÇÃO E DO TRABALHO - DCSHT
2.1	APROVAÇÃO DE PROJETO POR M²
2.1.1	Residencial com mais de 100m²		0,38
2.1.2	Comercial com mais de 100m²		0,56
2.1.3	Industrial		0,92
2.1.4	Garagem com mais de 100m²		0,38
2.1.5	Parque de estacionamento		0,38
2.1.6	Análise Prévia		0,38
2.2	HABITE-SE
2.2.1	Residencial (isolada)		4
2.2.2	Residencial (conjuntos, edifícios com mais de 20 unidades)		0,38
2.2.3	Licença para obras		4
2.2.4	Atestado de conclusão de obras		20
2.2.5	Laudos Técnicos		20
2.2.6	Parecer Técnico		20
2.3	CERTIFICADOS DE HIGIENE INDUSTRIAL
2.3.1	CATEGORIA A
2.3.1.1	Vistoria		37
2.3.1.2	Registro		22
2.3.1.3	Licença		29
2.3.2	CATEGORIA B
2.3.2.1	Vistoria		37
2.3.2.2	Registro		14
2.3.2.3	Licença		22
2.3.3	CATEGORIA C
2.3.3.1	Vistoria		22
2.3.3.2	Registro		11
2.3.3.3	Licença		18
2.4	ATESTADO DE HIGIENE E CONFORTO POR UNIDADE
2.4.1	CATEGORIA A
2.4.1.1	Vistoria		15
2.4.1.2	Registro		12
2.4.1.3	Licença		25
2.4.2	CATEGORIA B
2.4.2.1	Vistoria		15
2.4.2.2	Registro		10
2.4.2.3	Licença		12
2.4.3	CATEGORIA C
2.4.3.1	Vistoria		15
2.4.3.2	Registro		6
2.4.3.3	Licença		6
2.5	MOTÉIS E HOTÉIS
2.5.1	CATEGORIA A
2.5.1.1	Vistoria		11
2.5.1.2	Registro		44
2.5.1.3	Licença		66
2.5.2	CATEGORIA B
2.5.2.1	Vistoria		11
2.5.2.2	Registro		33
2.5.2.3	Licença		44
2.6	CINEMAS, TEATROS ETC.
2.6.1	Classe A		88
2.6.2	Classe B		66
2.7	LOJAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
2.7.1	Vistoria		14
2.7.2	Registro		38
2.7.3	Licença		60
2.8	TRANSPORTADORAS
2.8.1	Vistoria		14
2.8.2	Registro		38
2.8.3	Licença		60
2.9	OFICINAS MECÂNICAS / MÓVEIS
2.9.1	Vistoria		11
2.9.2	Registro		13
2.9.3	Licença		13
3	TAXAS RELATIVAS AO LABORATÓRIO CENTRAL
3.1	ANÁLISE DE MEDICAMENTOS
3.1.1	Rotulagem		8
3.1.2	Peso Médio		11
3.1.3	Volume Médio		11
3.1.4	Identificação do Princípio Ativo		23
3.1.5	Teor do Princípio Ativo		23
3.2	ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICA DE PRODUTOS
3.2.1	Acidez		10
3.2.2	Açúcares		9,50
3.2.3	Álcool		9,50
3.2.4	Aldeído		14
3.2.5	Cafeína		14
3.3	CARACTERES ORGANOLÉPTICOS
3.3.1	Cloretos		9
3.3.2	Densidade Relativa		19,50
3.3.3	Determinação de Corantes		10
3.3.4	Espaço Livre		11
3.3.5	Ésteres		11
3.3.6	Extratos		11
3.3.7	Filtração		11
3.3.8	Reação de Eber		11
3.3.9.	Cor Icumsa		16,50
3.3.10	Índices diversos		16,50
3.3.11	Glicídios		11
3.3.12	Glúten		11
3.3.13	Gorduras		18,50
3.3.14	Grau Alcoólico		11,50
3.3.15	Lipídios		16,50
3.3.16	Matéria Insaponificável		16,50
3.3.17	Bromatos		11,50
3.3.18	Rancidez		16,50
3.3.19	Reações Diversas		16,50
3.3.20	Cromatografia		18,50
3.3.21	Sólidos Totais		11,50
3.3.22	Determinação de Peso		14,50
3.3.23	Formaldeídos		11,50
3.3.24	Cloro Livre		22
3.3.25	Fosfato Total		22
3.3.26	PH		9
3.3.27	Nitratos		22
3.3.28	Nitritos		19,50
3.3.29	Peróxidase		9
3.3.30	Peróxido de Hidrogênio		11,50
3.3.31	Amido		11,50
3.3.32	Sulfito		16,50
3.3.33	Alcalinidade		19,50
3.3.34	Cinzas		11,50
3.3.35	Determinação de Eficácia em Desinfetantes		16,50
3.4	ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE ÁGUAS
3.4.1	Cor		8
3.4.2	PH		19,50
3.4.3	Turbidez		14,50
3.4.4	Cloretos		19,50
3.4.5	Ferro Total		14,50
3.4.6	Alcalinidade		19,50
3.4.7	Cloro Residual		22
3.4.8	Nitrogênio Amoniacal		22
3.4.9	Nitratos		22
3.4.10	Nitritos		19,50
3.4.11	Fluoretos		10,50
3.4.12	Dureza Total		6,50
3.4.13	Resíduo Seco		14,50
3.5	ANÁLISE MICROSCÓPICAS DE PRODUTOS
3.5.1	Fungos		14,50
3.5.2	Elementos Histológicos		14,50
3.5.3	Partículas Metálicas		23
3.5.4	Fragmentos de Insetos		14,50
3.5.5	Sujídades, Larvas e Parasitas		14,50
3.5.6	Matérias Estranhas		14,50
3.5.7	Amido e Féculas		14,50
3.6	MICROBIOLOGIA DE PRODUTOS
3.6.1	Salmonella		22
3.6.2	Colíformes Totais		22
3.6.3	Colíformes Fecais		22
3.6.4	S. Aurens		22
3.6.5	Contagem Padrão em Placas		19,50
3.6.6	Bolores e Leveduras		22
3.6.7	Esterilidade		22
3.6.8	Vibrio Cholerae		22
3.6.9	Bacillus Cereus		14,50
4	TAXAS RELATIVAS À DIVISÃO DE CONTROLE E QUALIDADE DE ALIMENTOS
4.1	INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS
4.1.1	VISTORIAS
4.1.1.1	Microempresa		49,00
4.1.1.2	Pequena-Empresa		59
4.1.1.3	Média Empresa A		71
4.1.1.4	Média Empresa B		85
4.1.1.5	Grande Empresa A		103
4.1.1.6	Grande Empresa B		124
4.1.2	REGISTROS
4.1.2.1	Microempresa		49
4.1.2.2	Pequena Empresa		59
4.1.2.3	Média Empresa A		71
4.1.2.4	Média Empresa B		85
4.1.2.5	Grande Empresa A		103
4.1.2.6	Grande Empresa B		124
4.1.3	LICENÇAS
4.1.3.1	Microempresa		62
4.1.3.2	Pequena Empresa		74
4.1.3.3	Média Empresa A		90
4.1.3.4	Média Empresa B		107
4.1.3.5	Grande Empresa A		129
4.1.3.6	Grande Empresa B		155
4.2	BANCO DE LEITE HUMANO
4.2.1	VISTORIAS
4.2.1.1	Microempresa		49
4.2.1.2	Pequena Empresa		59
4.2.1.3	Média Empresa A		71
4.2.1.4	Média Empresa B		85
4.2.1.5	Grande Empresa A		103
4.2.1.6	Grande Empresa B		124
4.2.2	REGISTROS
4.2.2.1	Microempresa		49
4.2.2.2	Pequena Empresa		59
4.2.2.3	Média Empresa A		71
4.2.2.4	Média Empresa B		85
4.2.2.5	Grande Empresa A		103
4.2.2.6	Grande Empresa B		124
4.2.3	LICENÇAS
4.2.3.1	Microempresa		62
4.2.3.2	Pequena Empresa		74
4.2.3.3	Média Empresa A		90
4.2.3.4	Média Empresa B		107
4.2.3.5	Grande Empresa A		129
4.2.3.6	Grande Empresa B		155
4.3	DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL
4.3.1	VISTORIAS
4.3.1.1	Microempresa		49
4.3.1.2	Pequena Empresa		59
4.3.1.3	Média Empresa A		71
4.3.1.4	Média Empresa B		85
4.3.1.5	Grande Empresa A		103
4.3.1.6	Grande Empresa B		124
4.3.2	REGISTROS
4.3.2.1	Microempresa		49
4.3.2.2	Pequena Empresa		59
4.3.2.3	Média Empresa A		71
4.3.2.4	Média Empresa B		85
4.3.2.5	Grande Empresa A		103
4.3.2.6	Grande Empresa B		124
4.3.3	LICENÇAS
4.3.3.1	Microempresa		62
4.3.3.2	Pequena Empresa		74
4.3.3.3	Média Empresa A		90
4.3.3.4	Média Empresa B		107
4.3.3.5	Grande Empresa A		129
4.3.3.6	Grande Empresa B		155
4.4	COZINHA INDUSTRIAL E REFEITÓRIOS
4.4.1	VISTORIA
4.4.1.1	Microempresa		49
4.4.1.2	Pequena Empresa		59
4.4.1.3	Média Empresa A		71
4.4.1.4	Média Empresa B		85
4.4.1.5	Grande Empresa A		103
4.4.1.6	Grande Empresa B		124
4.4.2	REGISTROS
4.4.2.1	Microempresa		49
4.4.2.2	Pequena Empresa		59
4.4.2.3	Média Empresa A		71
4.4.2.4	Média Empresa B		85
4.4.2.5	Grande Empresa A		103
4.4.2.6	Grande Empresa B		124
4.4.3	LICENÇAS
4.4.3.1	Microempresa		62
4.4.3.2	Pequena Empresa		74
4.4.3.3	Média Empresa A		90
4.4.3.4	Média Empresa B		107
4.4.3.5	Grande Empresa A		129
4.4.3.6	Grande Empresa B		155
4.5	INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS PARA FINS ESPECIAIS
4.5.1	VISTORIAS
4.5.1.1	Microempresa		80
4.5.1.2	Pequena Empresa		96
4.5.1.3	Média Empresa A		106
4.5.1.4	Média Empresa B		139
4.5.1.5	Grande Empresa A		168
4.5.1.6	Grande Empresa B		204
4.5.2	REGISTROS
4.5.2.1	Microempresa		80
4.5.2.2	Pequena Empresa		96
4.5.2.3	Média Empresa A		106
4.5.2.4	Média Empresa B		139
4.5.2.5	Grande Empresa A		168
4.5.2.6	Grande Empresa B		204
4.5.3	LICENÇAS
4.5.3.1	Microempresa		80
4.5.3.2	Pequena Empresa		96
4.5.3.3	Média Empresa A		106
4.5.3.4	Média Empresa B		139
4.5.3.5	Grande Empresa A		168
4.5.3.6	Grande Empresa B		204
4.6	ARMAZÉNS DE ESTIVAS E DEPÓSITOS
4.6.1	Vistoria		13
4.6.2	Registro		40
4.6.3	Licenças		55
4.7	MERCADOS E FRIGORÍFICOS
4.7.1	Vistoria		13
4.7.2	Registro		40
4.7.3	Licenças		55
4.8	AÇOUGUES
4.8.1	Pequeno Porte
4.8.1.1	Vistoria		13
4.8.1.2	Registro		19
4.8.1.3	Licenças		27
4.8.2	Micro
4.8.2.1	Vistoria		13
4.8.2.2	Registro		7
4.8.2.3	Licenças		13
4.9	CARROS FRIGORÍFICOS
4.9.1	Vistoria		13
4.9.2	Registro		19
4.9.3	Licenças		34
4.10	ATESTADO DE INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS OU MEDICAMENTOS		13
	EXAMES BROMATOLÓGICOS
4.10.1	Água Mineral		55
4.10.2	Cidras, Vinhos etc.		67
4.10.3	Manteigas, Massas etc.		40
4.10.4	Conservas etc.		82
4.10.5	Pesquisa de Metais Tóxicos		110
4.10.6	Cacaus, Chocolates		95
4.10.7	Outros		137
4.11	HIPERMERCADOS
4.11.1	Vistoria		13
4.11.2	Registro		67
4.11.3	Licenças		82
4.12	SUPERMERCADOS
4.12.1	PEQUENO PORTE
4.12.1.1	Vistoria		13
4.12.1.2	Registro		19
4.12.1.3	Licenças		27
4.12.2	MICRO PORTE
4.12.2.1	Vistoria		13
4.12.2.2	Registro		13
4.12.2.3	Licenças		19
4.13	MERCEARIAS
4.13.1	MÉDIO PORTE
4.13.1.1	Vistoria		13
4.13.1.2	Registro		13
4.13.1.3	Licenças		19
4.13.2	PEQUENO PORTE
4.13.2.1	Vistoria		13
4.13.2.2	Registro		6
4.13.2.3	Licenças		7
4.13.3	MICRO PORTE
4.13.3.1	Vistoria		13
4.13.3.2	Registro		6
4.13.3.3	Licenças		7
4.14	POSTOS DE VENDAS DE AVES
4.14.1	PEQUENO PORTE
4.14.1.1	Vistoria		13
4.14.1.2	Registro		27
4.14.1.3	Licenças		40
4.14.2	MICRO PORTE
4.14.2.1	Vistoria		13
4.14.2.2	Registro		7
4.14.2.3	Licenças		27
4.15	SORVETERIAS
4.15.1	PEQUENO PORTE
4.15.1.1	Vistoria		13
4.15.1.2	Registro		55
4.15.1.3	Licenças		68
4.15.2	MICRO PORTE
4.15.2.1	Vistoria		13
4.15.2.2	Registro		27
4.15.2.3	Licenças		40
4.16	BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES
4.16.1	MÉDIO PORTE
4.16.1.1	Vistoria		13
4.16.1.2	Registro		55
4.16.1.3	Licenças		68
4.16.2	PEQUENO PORTE
4.16.2.1	Vistoria		13
4.16.2.2	Registro		27
4.16.2.3	Licenças		40
4.16.3	MICRO PORTE
4.16.3.1	Vistoria		13
4.16.3.2	Registro		13
4.16.3.3	Licenças		19
GRUPO IX: SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO-AMBIENTE
Classificação	Discriminação das Taxas	Periodicidade	Índice de Aplicação (IA)
1	TAXAS DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - AF
1.1	Autorização de Funcionamento - AI		127,5
1.2	Autorização de Funcionamento - AII		561
1.3	Autorização de Funcionamento - AIII		663
1.4	Autorização de Funcionamento - BI		765
1.5	Autorização de Funcionamento - BII		867
1.6	Autorização de Funcionamento - BIII		918
1.7	Autorização de Funcionamento - CI		1.071
1.8	Autorização de Funcionamento - CIII		1.530
1.9	Autorização de Funcionamento - CIII		2.040
1.10	Autorização de Funcionamento - DI		2.550
1.11	Autorização de Funcionamento - DII		3.060
1.12	Autorização de Funcionamento - DIII		3.570
1.13	Autorização de Funcionamento - EI		4.080
1.14	Autorização de Funcionamento - EII		4.590
1.15	Autorização de Funcionamento - EIII		5.100
1.16	Autorização de Funcionamento - FI		5.865
1.17	Autorização de Funcionamento - FII		6.630
1.18	Autorização de Funcionamento - FIII		7.650
2	TAXAS DE LICENÇA PREVIA - LP
2.1	Licença Prévia - AI		25,5
2.2	Licença Prévia - AII		255
2.3	Licença Prévia - AIII		306
2.4	Licença Prévia - BI		357
2.5	Licença Prévia - BII		408
2.6	Licença Prévia - BIII		459
2.7	Licença Prévia - CI		510
2.8	Licença Prévia - CII		561
2.9	Licença Prévia - CIII		612
2.10	Licença Prévia - DI		714
2.11	Licença Prévia - DII		816
2.12	Licença Prévia - DIII		918
2.13	Licença Prévia - EI		1.020
2.14	Licença Prévia - EII		1.275
2.15	Licença Prévia - EIII		1.530
2.16	Licença Prévia - FI		2.040
2.17	Licença Prévia - FII		2.550
2.18	Licença Prévia - FIII		3.060
3	TAXAS DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI
3.1	Licença de Instalação - AI		63,75
3.2	Licença de Instalação - AII		306
3.3	Licença de Instalação - AIII		357
3.4	Licença de Instalação - BI		408
3.5	Licença de Instalação - BII		459
3.6	Licença de Instalação - BIII		510
3.7	Licença de Instalação - CI		561
3.8	Licença de Instalação - CII		663
3.9	Licença de Instalação - CIII		765
3.10	Licença de Instalação - DI		1.020
3.11	Licença de Instalação - DII		1.275
3.12	Licença de Instalação - DIII		1.530
3.13	Licença de Instalação - EI		1.785
3.14	Licença de Instalação - EII		2.040
3.15	Licença de Instalação - EIII		2.550
3.16	Licença de Instalação - FI		3.060
3.17	Licença de Instalação - FII		3.570
3.18	Licença de Instalação - FIII		4.080
4	TAXAS DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO
4.1	Licença de Operação - AI		25,5
4.2	Licença de Operação - AII		255
4.3	Licença de Operação - AIII		357
4.4	Licença de Operação - BI		408
4.5	Licença de Operação - BII		510
4.6	Licença de Operação - BIII		765
4.7	Licença de Operação - CI		1.020
4.8	Licença de Operação - CII		1.530
4.9	Licença de Operação - CIII		2.040
4.10	Licença de Operação - DI		2.550
4.11	Licença de Operação - DII		3.060
4.12	Licença de Operação - DIII		3.570
4.13	Licença de Operação - EI		4.080
4.14	Licença de Operação - EII		4.590
4.15	Licença de Operação - EIII		5.100
4.16	Licença de Operação - FI		5.865
4.17	Licença de Operação - FII		6.630
4.18	Licença de Operação - FIII		7.650
5	TAXAS DE LICENÇA DE ATIVIDADE RURAL - LAR
5.1	Licença de Atividade Rural - AI		25,5
5.2	Licença de Atividade Rural - AII		255
5.3	Licença de Atividade Rural - AIII		357
5.4	Licença de Atividade Rural - BI		408
5.5	Licença de Atividade Rural - BII		510
5.6	Licença de Atividade Rural - BIII		765
5.7	Licença de Atividade Rural - CI		1.020
5.8	Licença de Atividade Rural - CII		1.530
5.9	Licença de Atividade Rural - CIII		2.040
5.10	Licença de Atividade Rural - DI		2.550
5.11	Licença de Atividade Rural - DII		3.060
5.12	Licença de Atividade Rural - DIII		3.570
5.13	Licença de Atividade Rural - EI		4.080
5.14	Licença de Atividade Rural - EII		4.590
5.15	Licença de Atividade Rural - EIII		5.100
5.16	Licença de Atividade Rural - FI		5.865
5.17	Licença de Atividade Rural - FII		6.630
5.18	Licença de Atividade Rural - FIII		7.650
6	TAXAS DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE OPERAÇÃO - LIO
6.1	Licença de Instalação de Operação - AI		5,1
6.2	Licença de Instalação de Operação - AII		255
6.3	Licença de Instalação de Operação - AIII		357
6.4	Licença de Instalação de Operação - BI		408
6.5	Licença de Instalação de Operação - BII		510
6.6	Licença de Instalação de Operação - BIII		765
6.7	Licença de Instalação de Operação - CI		1.020
6.8	Licença de Instalação de Operação - CII		1.530
6.9	Licença de Instalação de Operação - CIII		2.040
6.10	Licença de Instalação de Operação - DI		2.550
6.11	Licença de Instalação de Operação - DII		3.060
6.12	Licença de Instalação de Operação - DIII		3.570
6.13	Licença de Instalação de Operação - EI		4.080
6.14	Licença de Instalação de Operação - EII		4.590
6.15	Licença de Instalação de Operação - EIII		5.100
6.16	Licença de Instalação de Operação - FI		5.865
6.17	Licença de Instalação de Operação - FII		6.630
6.18	Licença de Instalação de Operação - FIII		7.650
7	TAXAS DE AUTORIZAÇÃO - AU
7.1	AUTORIZAÇÃO - AI		25,5
7.2	AUTORIZAÇÃO - AII		255
7.3	AUTORIZAÇÃO - AIII		306
7.4	AUTORIZAÇÃO - BI		357
7.5	AUTORIZAÇÃO - BII		408
7.6	AUTORIZAÇÃO - BIII		459
7.7	AUTORIZAÇÃO - CI		510
7.8	AUTORIZAÇÃO - CII		561
7.9	AUTORIZAÇÃO - CIII		612
7.10	AUTORIZAÇÃO - DI		714
7.11	AUTORIZAÇÃO - DII		816
7.12	AUTORIZAÇÃO - DIII		918
7.13	AUTORIZAÇÃO - EI		1.020
7.14	AUTORIZAÇÃO - EII		1.275
7.15	AUTORIZAÇÃO - EIII		1.530
7.16	AUTORIZAÇÃO - FI		2.040
7.17	AUTORIZAÇÃO - FII		2.550
7.18	AUTORIZAÇÃO - FIII		3.060
8	TAXAS DE LICENCA DE PESCA ESPORTIVA - LPE		42,50
9	TAXAS DE LICENÇA TEMPORÁRIA PARA PESCA ESPORTIVA - LTPE		17,50

(Redação dada ao Anexo pela Lei nº 6.724, de 02.02.2005, DOE PA de 10.02.2005)

Ver redação anterior

TABELA I SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA
	Natureza	UPV - VALIDADE
1	ATOS RELATIVOS AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
1.1	ATESTADOS
1.1.1	Coletivos de interesse de emp. privadas (por pessoa)	2,98 trimestral
1.1.2	De identificação	2,98 trimestral
1.2	CÉDULAS
1.2.1	2ª Via de cédula de identidade	13,75
1.2.2	Outras vias de cédula de identidade, a partir da terceira	74,41
1.2.3	Retificações em geral	2,98
1.3	LAUDOS (CÓPIAS)
1.3.1	Cópia autenticada de laudo iconográfico	14,80 anual
1.3.2	Cópia autenticada papiloscópica	6,71 anual
1.3.3	Parecer técnico sobre iconografia e papiloscopia	74,41
2	ATOS RELATIVOS À POLÍCIA ADMINISTRATIVA
2.1.1	Pessoas jurídicas (hotéis, bares, lanchonetes, fliperama, video-game e similares)	74,41 anual
2.1.2	Por profissional autônomo	74,41 anual
2.1.3	Vigilância orgânica	74,41 anual
2.1.4	Empresas prestadoras de serviços de vigilância	74,41 anual
2.1.5	Cinemas, teatros, auditórios e similares	74,41 anual
2.1.6	Prestadoras de serviços de limpeza e conservação	74,41 anual
2.2	ALVARÁS
2.2.1	Agremiações carnavalescas e similares	29,76 anual
2.2.2	Aparelhagens sonoras (fixa e volante)	119,05 anual
2.2.3	Aparelhagens sonoras móveis	148,02 semestral
2.2.4	Boites	119,05 mensal
2.2.5	Dancing´s e similares	148,82 mensal
2.2.6	Casas de cômodos	119,05 mensal
2.2.7	Circo	89,28 temporada (mensal)
2.2.8	Clubes com stand de tiros	148,82 anual
2.2.9	Clubes, sociedades recreativas, casas de recepções, campings e similares	148,82 anual
2.2.10	Comércio de metais preciosos	148,82 anual
2.2.11	Empresas que utilizam explosivos (mineração, demolição etc.)	332,37 anual
2.2.12	Indústria e com. de armas, munições, explosivos, gases corrosivos e produtos pirotécnicos	297,65 anual
2.2.13	Motel	186,91 mensal
2.2.14	Jogos lícitos carteados e bingos	148,82 mensal
2.2.15	Máquinas eletronicamente programadas para jogos sem prêmios (fliperamas) - por máquinas	89,28 mensal
2.2.16	Máquinas eletronicamente programadas para demais jogos - por máquinas	148,82 mensal
2.2.17	Oficinas de conserto de armas	148,82 anual
2.2.18	Oficinas, estacionamentos, sucatas e lava jatos de veículo	119,05 anual
2.2.19	Parque de diversão (por brinquedo)	59,53 temporada
2.3	REGISTROS
2.3.1	Referente a estabelecimento de controle de população	148,82 indeterminado
2.3.2	Referente à seção de diversões públicas	148,82 indeterminado
2.3.3	Referente à seção de cadastramento	148,82 indeterminado
2.3.4	Armas de fogo (caça, esporte e defesa pessoal)	29,76 indeterminado
2.3.5	Clube Com stand de tiros, lojas de armas de fogo e oficinas de conserto de armas	148,82 indeterminado
2.3.6	Fabricação e com. de munições, explosivos, gases corrosivos e prod. pirotécnicos	744,13 indeterminado
2.3.7	Detetive particular ou encarregado de fogos ou "blaster"	74,41 indeterminado
2.3.8	Empresas que utilizam explosivos (mineração, demolição e etc.)	892,97 indeterminado
2.3.9	Prestadora de serviço de limpeza e conservação	148,82 indeterminado
2.3.10	Venda fracionada de bebida alcoólica - estabelecimento com até 70m2 - RMB	17,85 mensal
2.3.11	Venda fracionada de bebida alcoólica - estabelecimento maiores que 70m2 - RMB	47,62 mensal
2.3.12	Venda fracionada de bebida alcoólica - estabelecimento com até 70m2 - interior	7,00 mensal
2.3.13	Venda fracionada de bebida alcoólica - estabelecimento maior que 70m2 - interior	23,81 mensal
2.4	LICENÇAS
2.4.1	Armas de fogo - caça, esporte (licença para trânsito)	74,41 anual
2.4.2	Armas de fogo - defesa pessoal (porte de arma)	111,73 anual
2.4.3	Armas de fogo - transferência (caça, esporte ou defesa pessoal)	74,44 anual
2.4.4	Armas de fogo - trânsito	23,81 mensal
2.4.5	Comércio ambulante de fogos	17,85 anual
2.4.6	Carteira para detetive particular	148,82 anual
2.4.7	Encarregado de fogos ou "blaster"	74,41 anual
2.4.8	Festas, bailes e promoções em clubes (por evento)	47,62 diário
2.4.9	Grupos juninos (por evento)	48,11 diário
2.4.10	Jogos de modalidades olímpicas (por evento)	47,61 diário
2.4.11	Queima de fogos	29,50 mensal
2.5	CERTIDÕES/CONSULTAS
2.5.1	Negativa de furto de veículos (por consulta)	6,71 por consulta
2.5.2	Consulta sobre furto de veículo (por consulta)	6,71 por consulta
3	ATOS RELATIVOS AO ENSINO
3.1	INSCRIÇÕES EM CURSO POR HORA
3.1.1	De nível superior	3,36
3.1.2	De nível de 2º Grau	2,80
3.1.3	De nível de 1º Grau	1,86
3.2	EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS	5,60
3.2.1	Diária de alojamento	19,62 diária
3.2.2	Lavagem de roupa dos alojados em período de evento	2,33 cesto
3.2.3	Locação de piscina	28,03 hora
3.2.4	Locação de quadra de voley (salão ou areia)	28,03 hora
3.2.5	Locação das torres de treinamento	140,18 hora
3.2.6	Locação de sala de aula	28,03 hora
3.2.7	Locação de auditório (manhã/tarde)	186,91 manhã/tarde
3.2.8	Locação de auditório (noite)	242,99 noite
3.2.9	Locação de campo de futebol	28,03 hora
3.2.10	Locação de espaço esportivo locação do ginásio	140,18 hora
3.2.11	Poliesportivo (dia/sem consumo de luz)	28,03 dia/sem consumo de luz
3.2.12	Locação do ginásio poliesportivo (noite/com consumo de luz)	56,07 noite/com consumo de luz
3.2.13	Locação do stand de tiro	140,18 sem equipamento
3.2.14	Serviço de reprografia (encadernação)	1,40 por volume
3.2.15	Serviço de reprografia (fotocópia)	0,46 por cópia
3.2.16	Teste de arma	19,67 por arma
4	ATOS RELATIVOS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
4.1	EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E SERVIÇO DE BUSCA E SALVAMENTO EM EDIFICAÇÕES
4.1.1	Imóveis residenciais de qualquer natureza, acima de 100m2 - (por m2)	0,12 anual
4.1.2	Imóveis residenciais e/ou serviços de qualquer natureza (por m2)	0,22 anual
4.1.3	Imóveis industriais de qualquer natureza (por m2)	0,29 anual
4.2	VISTORIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PRODUTOS PERIGOSOS E DA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS DO CBMPA
4.2.1	Em veículos de passeio	4,95 anual
4.2.2	Em veículos coletivos rodoviários e urbanos (ônibus/caminhões e congêneres)	7,00 anual
4.2.3	Vistoria técnica anual por edificação em residências multifamiliares, comerciais e industriais de qualquer natureza. Com área construída:	22,08 anual
4.2.3.1	Até 250 m2	22,08 anual
4.2.3.2	De 250,01 até 500 m2	30,72 anual
4.2.3.3	De 500,01 até 1.000 m2	40,14 anual
4.2.3.4	De 1.000,01 até 2.000 m2	54,52 anual
4.2.3.5	De 2.000,01 até 4.000 m2	71,87 anual
4.2.3.6	Acima de 4.000 m2 (para cada 1.000 m2 de área construída excedente ou fração)	18,33 anual
4.3	TAXA POR VEZ, HORA-TÉCNICA-TRABALHADA, HORA-OPERACIONAL-TRABALHADA, HOMEM-HORA TRABALHADA
4.3.1	Perícia de incêndio	74,35
4.4	APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
4.4.1	De risco "A", para 1.000 m2 ou fração de área construída	115,60
4.4.2	De risco "B", para 1.000 m2 ou fração de área construída	148,71
4.4.3	De risco "C", para 1.000 m2 ou fração de área construída	178,44
	* Os riscos são classificados de acordo com a tarifa seguro Incêndio do Brasil
4.5	VISTORIA TÉCNICA E TESTE DE PROVA DE EQUIPAMENTO DE COMBATE A INCÊNDIO E/OU INSTALAÇÃO DE GÁS ENCANADO PARA CONCESSÃO DE "HABITE-SE"
4.5.1	De risco "A", para 1.000 m2 ou fração de área construída	148,71
4.5.2	De risco "B", para 1.000 m2 ou fração de área construída	223,06
4.5.3	De risco "C", para 1.000 m2 ou fração de área construída	297,42
	* Os riscos são classificados de acordo com a tarifa seguro Incêndio do Brasil
4.6	SERVIÇOS ESPECIAIS
4.6.1	Para cursos, estágios, palestras e demonstrações (hora técnica/trabalhada)	74,35
4.7	PREVENÇÃO OPERACIONAL DE INCÊNDIO
4.7.1	Por homem hora-trabalhada	4,95
4.8	PARECERES TÉCNICOS	29,73
4.9	VISTORIAS RELATIVAMENTE A ESTABILIDADE DE ESTRUTURA (ARQUIBANCADAS, PARQUES DE DIVERSÕES E OUTROS)	74,35
4.10	TESTES EM EQUIPAMENTO E/OU SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO	74,35
4.11	VISTORIAS RELATIVAS A SISTEMAS ELETROMECÂNICO E DE ESTRUTURA DE ELEVADORES DE CARGA E DE PESSOAS	28,73
4.12	APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE GÁS CANALIZADO
4.12.1	Para cada 1.000 m2 de área construída ou fração	74,35
5	SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE SEGURANÇA
5.1	Localização automática não criminal de veículos L.A.V.	65,42 por veículo
5.2	Radiocomunicação não criminal	0,29 por hora
5.3	Apoio especial de segurança	4,95 homem/hora

TABELA II SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA
	Discriminação	UPF-PA
1.0	Divisão de Controle Sanitário das Condições do Exercício Profissional - D.C.S.C.E.P
1.1	Hospitais, Policlínicas, Clínicas Veterinárias, Serviços de Radiologia, Serviços de Diálise, Serviços de Hemoterapia, Pronto Socorro e Policlínica
1.1.1	Micro Empresa/Pequena Empresa
	Vistoria	9,09
	Registro	27,29
	Licença	54,59
1.1.2	Média Empresa
	Vistoria	10,90
	Registro	32,74
	Licença	65,50
1.1.3	Grande Empresa
	Vistoria	13,08
	Registro	39,28
	Licença	78,60
1.2	Serviço de Nutrição Enteral e Parenteral, Clínica de Fisioterapia, Ambulatório Médico e de Enfermagem, Banco de Medula
1.2.1	Micro Empresa/Pequena Empresa
	Vistoria	9,09
	Registro	27,29
	Licença	54,59
1.2.2	Média Empresa
	Vistoria	10,90
	Registro	32,74
	Licença	65,50
1.2.3	Grande Empresa
	Vistoria	13,08
	Registro	39,28
	Licença	78,60
1.3	Laboratório de Análise e Patologia Clínica, Citopatologia e Anatomia Patológica
1.3.1	Micro Empresa/Pequena Empresa
	Vistoria	9,09
	Registro	27,29
	Licença	54,59
1.3.2	Média Empresa
	Vistoria	10,90
	Registro	32,74
	Licença	65,50
1.3.3	Grande Empresa
	Vistoria	13,08
	Registro	39,28
	Licença	78,60
1.4	Consultório Médico e Odontológico, Clinica Odontológica e Posto de Coleta
1.4.1	Micro Empresa/Pequena Empresa
	Vistoria	9,09
	Registro	18,19
	Licença	36,39
1.4.2	Média Empresa
	Vistoria	10,90
	Registro	21,82
	Licença	43,66
1.4.3	Grande Empresa
	Vistoria	13,08
	Registro	26,18
	Licença	52,39
1.5	Academia de Ginástica, Musculação, Condicionamento Físico, Casa de Idoso, Estabelecimento para Prática de Acupuntura
1.5.1	Micro Empresa/Pequena Empresa
	Vistoria	9,09
	Registro	18,19
	Licença	36,39
1.5.2	Média Empresa
	Vistoria	10,90
	Registro	21,82
	Licença	43,66
1.5.3	Grande Empresa
	Vistoria	13,08
	Registro	26,18
	Licença	52,39
1.6	Indústria de Medicamentos, Farmoquímica, Higiene, Cosméticos, Correlatos Saneantes Domissanitários
1.6.1	Micro Empresa/Pequena Empresa
	Vistoria	9,09
	Registro	45,50
	Licença	72,79
1.6.2	Média Empresa
	Vistoria	20,90
	Registro	54,60
	Licença	87,14
1.6.3	Grande Empresa
	Vistoria	13,08
	Registro	65,52
	Licença	104,56
1.7	Farmácia e Drogaria
1.7.1	Micro Empresa/Pequena Empresa
	Vistoria	9,09
	Registro	36,39
	Licença	54,59
1.7.2	Média Empresa
	Vistoria	10,90
	Registro	43,66
	Licença	65,50
1.7.3	Grande Empresa
	Vistoria	13,08
	Registro	52,39
	Licença	78,60
1.8	Posto de Medicamento, Ervanaria
1.8.1	Micro Empresa/Pequena Empresa
	Vistoria	9,09
	Registro	18,19
	Licença	36,39
1.8.2	Média Empresa
	Vistoria	10,90
	Registro	21,82
	Licença	43,66
1.8.3	Grande Empresa
	Vistoria	13,08
	Registro	26,18
1.9	Ótica
1.9.1	Micro Empresa/Pequena Empresa
	Vistoria	9,09
	Registro	27,29
	Licença	54,59
1.9.2	Média Empresa
	Vistoria	10,90
	Registro	32,74
	Licença	65,50
1.9.3	Grande Empresa
	Vistoria	13,08
	Registro	39,28
	Licença	78,60
2	Laboratório de Prótese e Órtese
2.1	Divisão de Controle de Qualidade dos Alimentos - D.C.Q.A.
2.1.1	Micro Empresa/Pequena Empresa
	Vistoria	9,09
	Registro	18,19
	Licença	27,29
2.1.2	Média Empresa
	Vistoria	10,90
	Registro	21,82
	Licença	32,74
2.1.3	Grande Empresa
	Vistoria	13,08
	Registro	26,18
	Licença	39,28
2.2	Salão de Beleza, Barbearia, Manicure e Pedicure
2.2.1	Micro Empresa/Pequena Empresa
	Vistoria	9,09
	Registro	9,09
	Licença	18,18
2.2.2	Média Empresa
	Vistoria	10,90
	Registro	10,90
	Licença	21,82
2.2.3	Grande Empresa
	Vistoria	13,08
	Registro	13,08
	Licença	52,34
2.3	Serviço de Desratização, Desinsetização e Descupinização
2.3.1	Micro Empresa/Pequena Empresa
	Vistoria	9,09
	Registro	36,39
	Licença	54,59
2.3.2	Média Empresa
	Vistoria	10,90
	Registro	43,66
	Licença	65,50
2.3.3	Grande Empresa
	Vistoria	13,08
	Registro	52,39
	Licença	78,60
2.4	Distribuidora de Medicamentos, Correlatos, Cosméticos, Higiene, Perfume e Saneante Domissanitário
2.4.1	Micro Empresa/Pequena Empresa
	Vistoria	9,09
	Registro	27,29
	Licença	54,59
2.4.2	Média Empresa
	Vistoria	10,90
	Registro	32,74
	Licença	65,50
2.4.3	Grande Empresa
	Vistoria	13,08
	Registro	39,28
	Licença	78,60
2.5	Transportadora de Medicamentos, Correlatos, Higiene, Perfume e Saneantes Domissanitários
2.5.1	Micro Empresa/Pequena Empresa
	Vistoria	9,09
	Registro	27,29
	Licença	54,59
2.5.2	Média Empresa
	Vistoria	10,90
	Registro	32,74
	Licença	65,50
2.5.3	Grande Empresa
	Vistoria	13,08
	Registro	39,28
	Licença	78,60
2.6	Autentificação ou cancelamento de Livros para Registro de Medicamentos Controlados, Registro de Receita Oftalmológica, Autenticação de Livros para Labaratório de Análises, Clínicas e de Serviços de Hemoterapia
2.6.1	Micro Empresa/Pequena Empresa
	Vistoria
	Registro	4,54
	Licença
2.6.2	Média Empresa
	Vistoria
	Registro	5,4
	Licença
2.6.3	Grande Empresa
	Registro	6,48
2.7	Certidão de Cadastramento, Atestado de Inutilização
2.7.1	Micro Empresa/Pequena Empresa
	Vistoria
	Registro
	Licença	9,09
2.7.2	Média Empresa
	Vistoria
	Registro
	Licença	10,90
2.7.3	Grande Empresa
	Vistoria
	Registro
	Licença	13,09
3	DIVISÃO DE CONTROLE SANITÁRIO DE HABITAÇÃO E DO TRABALHO - DCSHT
3.1	Aprovação de projeto por m²
	Residencial com mais de 100 m²	0,182
	Comercial com mais de 100 m²	0,364
	Industrial	0,728
	Garagem com mais de 100 m²	0,182
	Parque de estacionamento	0,182
	Análise Prévia	0,182
3.2	Habite-se
	Residencial (isolada)	2,814
	Residencial (conjuntos, edifícios com mais de 20 unidades)	0,182
	Licença para obras	2,814
	Atestado de conclusão de obras	18,2
	Laudo técnicos	18,2
3.3	Certificados de Higiene Industrial
3.3.1	Categoria A
	Vistoria	31,66
	Registro	18,20
	Licença	25,29
3.3.2	Categoria B
	Vistoria	31,30
	Registro	12,37
	Licença	18,91
3.3.3	Categoria C
	Vistoria	18,56
	Registro	9,46
	Licença	15,46
3.4	Atestado de Higiene e Conforto por Unidade
3.4.1	Categoria A
	Vistoria	13,47
	Registro	10,54
	Licença	21,47
3.4.2	Categoria B
	Vistoria	13,47
	Registro	8,73
	Licença	10,54
3.4.3	Categoria C
	Vistoria	13,47
	Registro	5,09
	Licença	5,09
3.5	Motéis e Hotéis
3.5.1	Categoria A
	Vistoria	9,1
	Registro	36,4
	Licença	54,6
3.5.2	Categoria B
	Vistoria	9,1
	Registro	27,3
	Licença	36,4
3.6	Cinemas, Teatros e Similares
	Classe A	72,8
	Classe B	54,6
	TAXAS PÚBLICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ALIMENTOS - DCQA/A
4	DIVISÃO DE CONTROLE E QUALIDADE DE ALIMENTOS UPF
4.1	Indústria de Alimentos

	Micro Empresa	Pequena Empresa	Média A	Média B	Grande A	Grande B
Vistoria	41,5		59,8	71,8	86,1	103,3
Registro	41,5	49,8	59,8	71,8	86,1	103,3
Licença	51,87	62,25	74,7	89,7	107,5	128,9
Total	134,87	161,85	194,30	233,30	279,7	335,58

4.2		Banco de Leite Humano
	Micro Empresa	Pequena Empresa	Média A	Média B	Grande A	Grande B
Vistoria	41,5	49,8	59,8	71,8	86,1	103,3
Registro	41,5	49,8	59,8	71,8	86,1	103,3
Licença	51,87	62,25	74,7	89,7	107,5	128,9
Total	134,87	161,85	194,20	233,04	279,65	335,58

4.3		Distribuidora de Produtos para Nutrição Enteral
	Micro Empresa	Pequena Empresa	Média A	Média B	Grande A	Grande B
Vistoria	41,5	49,8	59,8	71,8	86,1	103,3
Registro	41,5	49,8	59,8	71,8	86,1	103,3
Licença	51,87	62,25	74,7	89,7	107,5	128,9
Total	134,87	161,85	194,20	233,04	279,65	335,58

4.4		Cozinha Industrial e Refeitório
	Micro Empresa	Pequena Empresa	Média A	Média B	Grande A	Grande B
Vistoria	41,5	49,8	59,8	71,8	86,1	103,3
Registro	41,5	49,8	59,8	71,8	86,1	103,3
Licença	51,87	62,25	74,7	89,7	107,5	128,9
Total	134,87	161,85	194,20	233,04	279,65	335,58

4.5		Indústria de Alimentos para fins especiais
	Micro Empresa	Pequena Empresa	Média A	Média B	Grande A	Grande B
Vistoria	67,03	80,5	96,6	116,00	139,2	167,1
Registro	67,03	80,5	96,6	116,00	139,2	167,1
Licença	114,91	137,9	165,5	198,6	238,4	287,0
Total	248,97	298,9	358,7	430,6	516,8	621,2


	TAXAS PÚBLICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.6	Hipermercados UPF
	Vistoria	10,37
	Registro	51,87
	Licença	62,24
	Total	124,48
4.7	Supermercado
4.7.1	Pequeno
	Vistoria	10,37
	Registro	15,56
	Licença	20,74
	Total	46,47
4.7.2	Micro
	Vistoria	10,37
	Registro	10,37
	Licença	15,56
	Total	36,30
4.8	Mercearia
4.8.1	Médio
	Vistoria	10,37
	Registro	10,37
	Licença	15,56
	Total	36,30
4.8.2	Pequeno
	Vistoria	10,37
	Registro	4,14
	Licença	5,18
	Total	19,69
4.8.3	Micro
	Vistoria	10,37
	Registro	4,14
	Licença	5,18
	Total	19,69
4.9	Posto de Venda de Aves
4.9.1	Pequeno
	Vistoria	10,37
	Registro	20,74
	Licença	31,12
	Total	62,23
4.9.2	Micro
	Vistoria	10,37
	Registro	5,18
	Licença	20,74
	Total	36,29
4.10	Sorveteria
4.10.1	Pequeno
	Vistoria	10,37
	Registro	41,49
	Licença	51,87
	Total	103,73
4.10.2	Micro
	Vistoria	10,37
	Registro	20,74
	Licença	31,12
	Total	62,23
4.11	Bares, Restaurantes, Lanchonetes
4.11.1	Médio
	Vistoria	10,37
	Registro	41,49
	Licença	51,87
	Total	103,73
4.11.2	Pequeno
	Vistoria	10,37
	Registro	20,74
	Licença	31,12
	Total	62,23
4.11.3	Micro
	Vistoria	10,37
	Registro	10,37
	Licença	15,56
	Total	36,30
4.12	Armazéns de Estivas e Depósito
	Vistoria	10,37
	Registro	20,74
	Licença	31,12
	Total	62,23
4.13	Mercados e Frigoríficos
	Vistoria	10,37
	Registro	31,12
	Licença	41,49
	Total	82,98
4.14	Açougue
4.14.1	Pequeno
	Vistoria	10,37
	Registro	15,56
	Licença	20,74
	Total	47,07
4.14.2	Micro
	Vistoria	10,37
	Registro	5,18
	Licença	10,37
	Total	25,93
4.15	Carros Frigoríficos
	Vistoria	10,37
	Registro	15,56
	Total	25,93
4.16	Atestado de Inutilização de Produtos Alimentícios ou Medicamentos	10,37
4.17	Exames Bromatológicos
4.17.1	Água mineral	41,49
4.17.2	Cidras, vinhos, etc	51,87
4.17.3	Manteiga, massas, etc.	31,12
4.17.4	Conservas, etc.	62,24
4.17.5	Pesq.- metais tóxicos	82,99
4.17.6	Cacau, chocolate	72,61
4.17.7	Outros	103,74
4.18	Indústria de Alimentos
	Vistoria	41,5
	Registro	41,5
	Licença	51,87
	Total	134,87
4.19	Banco de Leite Humano
	Vistoria	41,5
	Registro	41,5
	Licença	51,87
	Total	134,87
4.20	Distribuidora de Produtos para Nutrição Parenteral
	Vistoria	41,5
	Registro	41,5
	Licença	51,87
	Total	134,87
4.21	Cozinha Industrial e Refeitórios
	Vistoria	41,5
	Registro	41,5
	Licença	51,87
	Total	134,87
4.22	Indústria de Alimentos para fins Especiais
	Vistoria	67,03
	Registro	67,03
	Licença	114,91
	Total	248,97


TABELA DE TAXAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
	SERVIÇOS	UPF-PA
	VEÍCULOS
	ALTERAÇÃO CADASTRAL COM EMISSÃO DE DOCUMENTOS	60,00
A	Primeiro emplacamento
B	Licenciamento anual
C	Expedição de 2ª via CRV/CRLV
D	Mudança de características
E	Inclusão ou baixa de reserva de domínio
F	Transferência de jurisdição
G	Mudança de categoria
	VISTORIA DE VEÍCULOS
A	De 2 e 3 rodas	7,00
B	De 4 rodas com até 8 lugares	10,00
C	Utilizado para transporte de carga (PBT exceda 3,5 Ton)	15,00
D	Lotação acima de 8 lugares	15,00
E	Combinados (por unidade)	15,00
	VISTORIA ESPECIAL (necessita de deslocamento)	*
	TAXA DE DESLOCAMENTO
A	Até 20 Km	50,00
B	Acima de 20 Km	50,00+0,35 p/ Km
	Até 30 dias desconto de 90%
	De 31 à 60 dias desconto de 60%	12,00
	De 61 à 90 dias desconto de 30%	48,00
D	Acima de 90 dias desconto 0%	84,00
	DIÁRIAS/PARQUE DE RETENÇÃO	120,00
A	Veiculo de 2 e 3 rodas
B	Veiculo de 4 rodas com até 8 lugares	7,00
C	Veiculo utilizado para transporte de carga (PBT exceda 3,5 Ton)	10,00
D	Veiculo com lotação acima de 8 lugares	13,00
E	Veiculo combinados (por unidade)	15,00
	EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO	20,00
	EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONDUÇÃO ESCOLAR	20,00
	EMISSÃO DE DPPO	20,00
	RESERVA DE Nº DE PLACA	20,00
	GUIA DE EMBARQUE	50,00
	LICENÇA PLACA DE EXPERIÊNCIA	40,00
	EMISSÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR ACIDENTE	50,00
	LACRE DE PLACA	35,00
	CÓPIA AUTENTICADA DO CRLV	4,00
	CADEIA SUCESSÓRIA	5,00
	TAXAS ESPECIAIS VEÍCULOS	20,00
	Valores cobrados por categoria de acordo com o item Vistoria	35,00
	PRIMEIRA HABILITAÇÃO (1 CATEGORIA)
	PRIMEIRA HABILITAÇÃO ( 2 CATEGORIAS)	60,00
	RENOVAÇÃO CNH	80,00
	EXPEDIÇÃO 2ª VIA CNH	25,00
	EXPEDIÇÃO CNH DEFINITIVA	25,00
	REGISTRO DE CNH PARA ESTRANGEIRO	25,00
	ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS COM EMISSÃO DE DOCUMENTO	25,00
	INCLUSÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA	25,00
	TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO	45,00
	INCLUSÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA OUTRA UF	45,00
	PRIMEIRA HABILITAÇÃO OUTRA UF	65,00
	RETESTE - REAGENDAMENTO POR:	60,00
A)	Reprovação no exame legislação
B)	Reprovação ou falta no exame prático	15,00
	LICENÇA DE APRENDIZAGEM DE DIREÇÃO VEICULAR - LADV	20,00
	EXAMES COM DIA E HORA MARCADA	12,00
	JUNTA MÉDICA	50,00
	EXAME MÉDICO	50,00
	EXAME PSICOTÉCNICO	20,00
	CÓPIA DE PRONTUÁRIO
	CREDENCIAMENTO	30,00
A)	CFC	35,00
B)	Diretor Geral/ensino de CFC	300,00
C)	Instrutor	75,00
	RENOVAÇÃO ANUAL	50,00
A)	CFC
B)	Diretor Geral/ensino de CFC	150,00
C)	Instrutor	60,00
	TAXAS ESPECIAIS HABILITAÇÃO	40,00
	ADMINISTRATIVO	35,00
	CADASTRO DE FORNECEDORES
	FOTOCÓPIA DE DOCUMENTOS (POR PÁGINA)	35,00
	CURSOS E PALESTRAS EDUCACIONAIS (POR HORA)	0,10
	ALUGUEL DE FITAS E OUTROS MATERIAIS (POR DIA)	30,00
	EDITAL DE LICITAÇÕES	3,00
A)	Carta Convite
B)	Tomada de Preços	20,00
C)	Concorrência	50,00
	CONSULTORIA TÉCNICA (POR HORA)	100,00
	CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DIVERSAS	30,00
	RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTOS EMPRESAS DIVERSAS	300,00
	LOCAÇÃO DO AUDITÓRIO (DIÁRIA)	300,00
	SERVIÇOS DE AUTO ATENDIMENTO	200,00
	TAXAS ESPECIAIS	5,00 35,00

TABELA DE TAXAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE (Alíquotas a serem aplicadas em conformidade com as classes de atividades e os tipos de licença ou autorização)
CLASSES	A			B			C			D			E
	I	II	III	I	II	III	I	II	III	I	II	III	I	II	III
Licença prévia	2%	5%	6%	8%	9%	10%	12%	13%	14%	18%	21%	23%	28%	35%	42%
Licença de instalação	5%	6%	7%	9%	10%	12%	13%	16%	18%	26%	33%	39%	49%	56%	70%
Licença de operação	2%	5%	7%	9%	12%	17%	24%	36%	48%	65%	78%	91%	112%	126%	140%
Autorização de funcionamento	10%	11%	13%	17%	20%	21%	25%	42%	48%	65%	78%	91%	112%	126%	140%
	I	II	III	I	II	III	I	II	III	I	II	III
	7	8	9	10	11	12	14	16	18	20	25	30
	8	9	10	11	13	15	20	25	30	35	40	50
	8	10	15	20	30	40	50	60	70	80	90	100
	15	17	18	21	35	40	50	60	70	80	90	100
	8.05	9.2	10.35	12	13.2	14.4	18.2	20.8	23.4	28	35	42
	9.2	10.35	11.5	13.2	15.6	18	26	32.5	39	49	56	70
	9.2	11.5	17.25	24	36	48	65	78	91	112	126	140
	17.25	19.55	20.7	25.2	42	48	65	78	91	112	126	140

Tabela VI TABELA DE TAXAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES
	Natureza	UPF - PA VALIDADE
1.	ATOS RELATIVOS AOS TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS
1.1	TAXA DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS NOS TERMINAIS HIDROVIÁRIOS DO ESTADO
1.1.1	Viagens até 100 milhas	0,2640 Diário
1.1.2	Viagens de 100 a 300 milhas	0,3860 Diário
1.1.3	Viagens mais de 300 milhas	0,4400 Diário
1.2	TAXA DE LOCAÇÃO DE ESPAÇOS NOS TERMINAIS HIDROVIÁRIOS- ÁREA POR M	70,41 Mensal