Lei nº 6.822 de 25/01/2006 - Estadual - Pará

Publicado no DOE - PA em 26 jan 2006

Modifica o Grupo VI do Anexo Único da Lei nº 6.724, de 2 de fevereiro de 2005, que altera as Tabelas da Lei nº 6.430, de 27 de dezembro de 2001, e dispositivos da Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem as taxas administrativas e de serviços instituídas pelo Poder Público Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Grupo VI do Anexo Único da Lei nº 6.724, de 2 de fevereiro de 2005, correspondente ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA, que trata das taxas administrativas e de serviços da autarquia, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de janeiro de 2006.

SIMÃO JATENE

Governador do Es1tado

ANEXO ÚNICO - TABELA PARA CÁLCULO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS INSTITUÍDAS E COBRADAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL

BASE DE CÁLCULO:

UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO PARÁ - UPF-PA

GRUPO VI: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO
Classificação	Discriminação das Taxas	Periodicidade	Índice de Aplicação (IA)
1.		TAXAS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS
1.1.		Emissão de Documentos de Veículos
1.1.1.	Primeiro emplacamento		60
1.1.2.	Licenciamento anual		60
1.1.3.	Expedição de 2ª via CRV/CRLV		60
1.1.4.	Mudanças de características		60
1.1.5.	Inclusão ou baixa de reserva de domínio		60
1.1.6.	Transferência de jurisdição		60
1.1.7.	Mudança de categoria		60
1.1.8.	Alteração de razão social		60
1.1.9.	Gravação ou regravação do chassi		60
1.1.10.	Baixa do registro (irrecuperável, definitivamente desmontado, com Laudo de Perda Total, leiloado como sucata, transferência para outro país)		60
1.1.11.	Transferência de propriedade		60
OBS: Caso seja solicitado para o mesmo veículo mais de um serviço dentre aqueles listados no item 1.1 desta Tabela, por cada serviço solicitado, a partir do segundo, serão cobradas 10 (dez) UPFs ao invés de 60 (sessenta) UPFs, à exceção dos licenciamentos vencidos, relativos a exercícios anteriores.
1.2.	Taxa de Placas
1.2.1.	Lacre ou relacração da placa		4
1.2.2.	Expedição de placa de experiência		60
1.2.3.	Reserva de placa especial		50
1.3.		Taxa de Vistoria de Veículos
1.3.1.	Vistoria de veículos de 2 ou 3 rodas		7
1.3.2.	Vistoria de veículos de 4 rodas até 9 lugares		10
1.3.3.	Vistoria de veículos de carga com peso bruto acima de 3,5 toneladas		15
1.3.4.	Vistoria de veículos de passageiros com capacidade (Lotação) acima de 9 lugares		15
1.3.5.	Vistoria de combinações de veículos (por unidade veicular)		15
1.3.6.	Taxa de deslocamento de técnico para vistorias, por veículo (até 20km)		50
1.3.7.	Taxa de deslocamento de técnico para vistorias, por veículo (acima de 20km)		50+0,35 p/Km
1.3.8.	Taxa de vistoria integrada de veículo de aluguel		10
1.4.		Taxas de Depósito e Remoção de Veículos
1.4.1.	Diárias de depósito de veículos apreendidos (2 ou 3 rodas)		7
1.4.2.	Diárias de depósito de veículos apreendidos (4 rodas até 9 lugares)		10
1.4.3.	Diárias de depósito de veículos apreendidos (peso bruto total acima de 3,5 toneladas)		13
1.4.4.	Diárias de depósito de veículos apreendidos (capacidade acima de 9 lugares)		15
1.4.5.	Diárias de depósito de veículos apreendidos (combinações de veículos por unidade)		20
1.4.6.	Remoção de veículos apreendidos (até 20km)		50
1.4.7.	Remoção de veículos apreendidos (acima de 20km)		50+0,35 p/km
1.5.		Taxas por Atraso no Licenciamento
1.5.1.	Acréscimo por Atraso no Licenciamento Anual (até 30 dias da data do vencimento)		3
1.5.2.	Acréscimo por atraso no licenciamento anual (de 31 a 60 dias da data do vencimento)		6
1.5.3.	Acréscimo por atraso no licenciamento anual (de 61 a 90 dias da data do vencimento)		9
1.5.4.	Acréscimo por atraso no licenciamento anual (acima de 90 dias da data do vencimento)		12
1.6.		Taxas de Credenciamento e Autorização
1.6.1.	Credenciamento de empresas operadoras de serviços de guinchos para veículos		300
1.6.2.	Renovação do credenciamento de empresas operadoras de serviços de guinchos para veículos		150
1.6.3.	Autorização/licença para trânsito de veículos		20
1.6.4.	Autorização especial de trânsito		20
1.6.5.	Autorização para veículos de transporte escolar		20
1.6.6.	Credenciamento de empresa fabricante de placas		300
1.6.7.	Renovação anual de credenciamento de empresa fabricante de placas		150
1.6.8.	Autorização para instalação de luz intermitente rotativa em veículos prestadores de serviços de utilidade publica		20
1.6.9.	Credenciamento de empresas - agentes financeiros		300
1.6.10.	Renovação do credenciamento de empresas - agentes financeiros		150
1.7.		Taxas de Serviços Administrativos
1.7.1.	Boletim de Ocorrência de Acidentes de Trânsito - BOAT		35
1.7.2.	Serviços bancários		1,6
1.7.3.	Serviços de tarifas diferenciadas		0,72
1.7.4.	Serviços de correios		4
1.7.5.	Autenticação de cópia do CRLV		5
1.7.6.	Certidão de veículos		20
1.7.7.	Guia de embarque		40
1.7.8.	Taxas administrativas especiais		35
2. TAXAS DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO
2.1.		Taxas da Carteira Nacional de Habilitação - CNH
2.1.1.	Permissão para Dirigir - PD (ACC) ou (categoria A) ou (categoria B)		60
2.1.2.	Permissão para Dirigir - PD (ACC) e (categoria B) ou (categorias A e B)		80
2.1.3.	Renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH		25
2.1.4.	Segunda via da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir		25
2.1.5.	Carteira Nacional de Habilitação definitiva		25
2.1.6.	Inclusão ou mudança de categoria		45
2.1.7.	Alteração de dados cadastrais com emissão de PD ou CNH		25
2.1.8.	Transferência de jurisdição		45
2.1.9.	Inclusão ou mudança de categoria de outra Unidade da Federação - UF		45
2.1.10.	Permissão para dirigir de outra Unidade da Federação - UF		25
2.2.		Taxas de Exames
2.2.1.	Reteste por Reprovação no exame teórico		15
2.2.2.	Reteste por reprovação ou falta no exame prático		20
2.2.3.	Exames (teórico ou prático) com data e hora marcadas		50
2.2.4.	Junta médica		50
2.2.5.	Exame médico		29
2.2.6.	Exame Psicotécnico		39
2.2.7.	Exame psicotécnico para candidatos aos Cursos de Diretor-Geral e de Ensino, Instrutor de CFC e Examinador de Trânsito		40
2.3.		Taxas de Credenciamento
2.3.1.	Credenciamento de Centros de Formação de Condutores - CFC		300
2.3.2.	Credenciamento de Diretor-Geral e de Ensino de CFC		75
2.3.3.	Renovação anual de credenciamento de CFC		150
2.3.4.	Renovação anual de credenciamento de Diretor-Geral e de Ensino de CFC		60
2.3.5.	Credenciamento de instrutor de CFC		50
2.3.6.	Renovação de credenciamento de instrutor de CFC		40
2.3.7.	Credenciamento de empresas diversas		300
2.3.8.	Renovação de credenciamento de empresas diversas		150
2.4.		Taxas para Motoristas Habilitados no Estrangeiro
2.4.1.	Registro de condutor estrangeiro		25
2.4.2.	Permissão internacional para dirigir veículo automotor		80
2.5.		Taxas de Serviços Administrativos
2.5.1.	Certidão de habilitação		20
2.5.2.	Utilização de viatura do DETRAN para exame pratico		9
2.5.3.	Cadastro de fornecedores e prestadores de serviços		35
2.5.4.	Segunda via de Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV		12
2.5.5.	Inscrição para Cursos de Diretor-Geral e de Ensino, Instrutor de CFC e Examinador de Trânsito		20
2.5.6.	Serviços bancários		1,6
2.5.7.	Serviços de correios		4
2.5.8.	Edital de licitações (carta-convite)		20
2.5.9.	Edital de licitações (tomada de preços)		50
2.5.10.	Edital de licitações (concorrência)		100
2.5.11.	Consultoria técnica (hora)		30
2.5.12.	Locação do auditório (diária)		200
2.5.13.	Serviços de auto-atendimento		5
2.6.		Taxas para Realização de Cursos
2.6.1.	Curso de Diretor-Geral de CFC		300
2.6.2.	Curso de Diretor de Ensino de CFC		300
2.6.3.	Curso de Examinador de Trânsito		250
2.6.4.	Curso de Instrutor Teórico de CFC		250
2.6.5.	Curso de Instrutor Prático de CFC		250
2.6.6.	Curso de Reciclagem para Diretor-Geral e de Ensino de CFC		80
2.6.7.	Curso de Reciclagem para Examinador de Trânsito		60
2.6.8.	Curso de Reciclagem para Instrutor de CFC		60