Publicado no DOE - PA em 14 jan 2009
Altera dispositivo do Decreto nº 1.460, de 4 de dezembro de 2008, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º O prazo para a produção dos efeitos estipulados pelo art. 1º do Decreto nº 1.460, de 4 de dezembro de 2008, passa a ser a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de janeiro de 2009.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado
