O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 01 de maio de 1998, fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, conceder crédito presumido do ICMS, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do imposto devido na saída, do respectivo estabelecimento fabricante, de equipamentos para mecanização canavieira e florestal relacionados no Anexo Único da presente Lei.

Parágrafo único. O termo final máximo para fruição do benefício de que trata o caput é 31 de dezembro de 2032, conforme previsto no inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 17118 DE 10/12/2020).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 1998.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 06 de novembro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

José Carlos Lapenda Figueirôa

João Joaquim Guimarães Recena

ANEXO ÚNICO - DA LEI Nº 11.587/98 EQUIPAMENTOS PARA MECANIZAÇÃO CANAVIEIRA E FLORESTAL