Publicado no DOE - PE em 28 jan 2005
O Secretário da Fazenda, tendo em vista a necessidade de promover ajustes no Manual de Orientação do Arquivo SEF, constante do Anexo 1 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, RESOLVE:
I - O Manual de Orientação do Arquivo SEF, constante do Anexo 1 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, passa a vigorar, com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;
II - O contribuinte que tenha efetuado a transmissão do arquivo SEF sem a observância das alterações constantes no Anexo Único desta Portaria, relativamente aos períodos fiscais de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, poderá efetuar, até 31.03.2005, a substituição do mencionado arquivo, sem pagamento da penalidade correspondente, desde que tenha preenchido e enviado o formulário de justificativa de que trata a Portaria SF nº 51, de 20.02.2004;
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2003;
IV - Revogam-se as disposições em contrário.
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº016/2005"Anexo 1 da Portaria SF nº 073/2003
LEIAUTE e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ARQUIVO SEF (inciso I)
Disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, com alterações, retroativas a 01.01.2003, nos seguintes itens:
Ø 30.1 - Registro Tipo 88 - 35 - Detalhe 00
§ 30.1.13
§ 30.1.14
Ø 30.5 - Registro Tipo 88 - 35 - Detalhe 20
§ 30.5.4 - Campo 8