O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de os contribuintes que operam com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos ou sucata, quando da saída desses produtos para outra Unidade da Federação, terem a opção de apurar o ICMS, utilizando o procedimento de depósito do respectivo valor e posterior levantamento deste, em substituição ao pagamento do imposto antes da saída da mercadoria,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 630 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 630. Na saída para outra Unidade da Federação dos produtos de que trata este Capítulo, o contribuinte, antes de iniciada a remessa, adotará um dos seguintes procedimentos:

II - em substituição ao disposto no inciso I: (NR)

a) até 31 de março de 2005, depositará, através de DAE específico, o valor equivalente ao imposto devido na operação e destacado na Nota Fiscal, anexando o referido DAE à Nota Fiscal que acompanhar a mercadoria; (REN/NR);

b) a partir de 01 de abril de 2007, observará o mesmo procedimento previsto na alínea "a", desde que credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda. (ACR)

§ 1º Para o levantamento do depósito de que trata o inciso II, deverão ser observadas as formalidades a seguir: (NR)

I - o contribuinte, após efetuar a apuração do ICMS em sua escrita, ao término de cada período fiscal, deverá apresentar: (NR)

a) até 31 de março de 2005, requerimento à Secretaria da Fazenda, instruindo-o com os seguintes documentos: (REN)

1. 3ª via dos comprovantes dos depósitos efetuados no período; (REN)

2. DAE relativo ao período fiscal, devidamente preenchido, caso haja imposto a recolher; (REN)

b) a partir de 01 de abril de 2007: (NR/ACR)

1. até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao período fiscal, requerimento à Secretaria da Fazenda, informando o resultado da respectiva apuração do ICMS; (ACR)

2. cópia da 2ª via do DAE relativo a cada depósito efetuado no período fiscal, anexando-a ao requerimento previsto no item 1; (ACR)

II - a Secretaria da Fazenda, após análise dos documentos referidos neste parágrafo: (NR)

a) até 31 de março de 2005, autorizará o levantamento integral do depósito, devendo o contribuinte, quando do levantamento deste, recolher, se for o caso, o imposto devido; (REN)

b) a partir de 01 de abril de 2007: (ACR)

1. converterá o depósito em receita do ICMS, sendo a respectiva conversão:

1.1. total, se o valor do ICMS apurado no período fiscal for igual ou superior ao valor da soma dos depósitos, efetuados no mesmo período, devendo o contribuinte, na hipótese de o referido valor do imposto apurado ser superior, pagar a diferença no respectivo prazo;

1.2. parcial, se o valor do ICMS apurado no período fiscal for menor que o valor da soma dos depósitos, efetuados no mesmo período, hipótese em que a Secretaria da Fazenda autorizará o levantamento da diferença entre o total do valor depositado e aquele convertido em receita do ICMS;

2. autorizará o levantamento integral do depósito, na hipótese em que a apuração do ICMS do período fiscal não resultar em imposto a recolher.

III - REVOGADO

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o inciso III do § 1º do artigo 630 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 10 de abril de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO