O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições do § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 143/2006, de 15 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2012 a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD prevista no Convênio ICMS 143/2006, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 561 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, fica restrita aos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria. (Redação dada ao caput pela Portaria GSF nº 846, de 09.11.2011, DOE PI de 21.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2010)

§ 1º O disposto nesta Portaria não altera a obrigatoriedade estabelecida no Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008. (Antigo parágrafo único renomeado pela Portaria GSF nº 846, de 09.11.2011, DOE PI de 21.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2010)

§ 2º Os contribuintes que regularmente entregaram à Secretaria da Fazenda até o dia 30 de setembro de 2011, os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2010 e de janeiro a agosto de 2011, de acordo com o art. 3º desta Portaria, deverão continuar realizando a entrega mensal dos referidos arquivos. (Parágrafo acrescentado pela Portaria GSF nº 846, de 09.11.2011, DOE PI de 21.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2010)

§ 3º Fica mantida a obrigatoriedade de entrega dos arquivos Sintegra de que trata o art. 533 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, para os contribuintes que não entregaram os arquivos da EFD nos prazos de que trata o art. 3º desta Portaria. (Parágrafo acrescentado pela Portaria GSF nº 846, de 09.11.2011, DOE PI de 21.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 2º Fica facultado aos demais contribuintes o direito de optar pela EFD, em caráter irretratável, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Fazenda com vistas ao seu credenciamento.

Art. 3º Excepcionalmente, os arquivos da EFD, poderão ser entregues:

I - referente aos meses de janeiro a dezembro de 2010, até o dia 30 de setembro de 2011; (Redação dada ao inciso pela Portaria GSF nº 417, de 08.04.2011, DOE PI de 11.04.2011, com efeitos a partir de 01.01.2010)

II - referente aos meses de janeiro a agosto de 2011, até o dia 30 de setembro de 2011. (Redação dada ao artigo pela Portaria GSF nº 365, de 25.03.2011, DOE PI de 04.04.2011, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 4º Fica revogada a Portaria GSF nº 644/2009, de 30 de dezembro de 2009.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Publique-se

Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 29 de janeiro de 2010.

Francisco José Alves da Silva

SECRETÁRIO DA FAZENDA