Publicado no DOE - RS em 18 jun 1993
Revoga dispositivos da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a lei seguinte:
Art. 1º Ficam revogados o artigo 23 e seus parágrafos e a letra 'b' do artigo 26 da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de junho 1993.
ALCEU COLLARES,
Governador do Estado.
