O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o Art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

I - Com fundamento no Convênio ICMS nº 133/98 (DOU 17.12.98), fica acrescentado o subitem 4.1.19 ao Capítulo XV do TÍTULO I com a seguinte redação:

"4.1.19 - Os ECFs fabricados até 31 de dezembro de 1998, homologados pela COTEPE/ICMS, aprovados pelo DRP e relacionados no Apêndice IX, ainda que não atendam aos Convênios ICMS nos 132/97, de 12.12.97, 02/98, de 18.02.98, e 65/98, de 19.06.98, poderão ter seu uso autorizado até 31 de março de 1999, desde que o fabricante e o revendedor apresentem, até 15 de fevereiro de 1999, à SRE/DNC/DRP, situada na Rua Siqueira Campos, 1044, sala 201B, em Porto Alegre, em duas vias, relação dos ECFSem estoque produzidos e não comercializados a usuários até 31 de dezembro de 1998, indicando:

a) marca, tipo, modelo, versão do software básico, número de série de fabricação;

b) número do parecer homologatório da COTEPE/ICMS;

c) quantidade em estoque, por modelo de equipamento."

II - No Sumário, fica acrescentada sigla na tabela Abreviaturas e Siglas Utilizadas nesta Instrução Normativa com a seguinte redação:

"IF Impressora fiscal "

III - Fica revogado o subitem 1. 13. 1 7 do Capítulo XV do Título I.

IV - Fica acrescentada a Seção 5.0 ao Capítulo XV do Título I,conforme segue:

"5.0 - Revogação de Aprovação para Uso de Equipamento

5.1 - Com fundamento no subitem 1.2.4, a partir de 17.12.98, fica revogada a aprovação para uso do ECF da marca DATAREGIS, modelo DT-560, objeto do Parecer COTEPE/ICMS no 22/95, de 20.12.95, devendo os contribuintes autorizados ao uso desse equipamento providenciarem sua cessação de uso, nos termos da legislação pertinente, até 30 de abril de 1999."

V - É dada nova redação ao Apêndice IX conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

VI - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Soares

Diretor do Dep. da Receita Pública Estadual

Apêndice IX

Relação dos ECFs que podem ser autorizados pelo DRP