O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No subitem 5.1.4 do Capítulo VI do Título I, ficam revogadas as alíneas "c" e "d" e a alínea "b" passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) os sete últimos corresponderão à seqüência numérica, iniciando-se com o número 0000001."

2. No Capítulo XI do Título I, fica acrescentado o subitem 5.3.4 com a seguinte redação:

"5.3.4 - Remessas de cereais da lavoura para fins de armazenamento em estabelecimento do mesmo titular (RICMS, Livro II, art. 44-A, III)

5.3.4.1 - A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de produtor, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a seis (6) meses, passível de renovação, autorização para a remessa de cereais da lavoura para fins de armazenamento em estabelecimento do mesmo titular, dispensando a emissão de NFP, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.

5.3.4.2 - O requerimento será elaborado segundo o modelo do ANEXO C-8, em duas (2) vias, dirigido à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento do contribuinte.

5.3.4.3 - A Fiscalização de Tributos Estaduais, se favorável ao requerido, expedirá a autorização de livre remessa na via original do requerimento, e reterá a outra via na repartição."

3. Fica acrescentado o Anexo C-8, conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTÔNIO BINS

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

AO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL:

O produtor abaixo identificado requer autorização para a remessa de cereais da lavoura para fins de armazenamento em estabelecimento de sua propriedade, sem emissão de Nota Fiscal de Produtor, no percurso (identificar o trajeto a ser percorrido).

Nestes termos,

pede deferimento.

_____________, ___ de ___________ de _____

_______________________________________

(assinatura do requerente)

Nome do produtor:

Endereço:

CGC/TE:

Município:

AUTORIZAÇÃO DE LIVRE REMESSA

Autorizo a remessa de cereais nos termos do presente requerimento pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar desta data, desde que se faça acompanhar desta autorização, ou sua cópia.

_____________, ___ de ___________ de _____

_______________________________

(Autoridade Fazendária

Competente)

carimbo da repartição